quinta-feira, 31 de maio de 2012

A AOJESP APOIA O TRABALHO MORALIZADOR DO CNJ

MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

AOJESP apoia o trabalho moralizador do CNJ e frisa que necessitamos de muitas Elianas Calmon, de muitos Gilsons Dipp para sanear o Judiciário e expulsar os bandidos engravatados e/ou de toga, alguns até de reputação ilibada, contudo já condenados pelos autênticos magistrados a serviço da Justiça.


A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo – AOJESP – Entidade de Utilidade Pública – vem manifestar-se sobre a celeuma divulgada pelos veículos de comunicação sobre a magistratura e as ações do Conselho Nacional de Justiça.

Os deuses do Olimpo e os senadores romanos, por deterem excesso de poderes, assumiram posturas diferenciadas até para andar. Olhar na linha do horizonte, queixo em linha reta, olhares por cima, orgulhosos pelos cargos que ocupavam e pelas significativas vestes talares que usavam. O mesmo sempre ocorreu entre reis, príncipes e rainhas. Os rituais dos poderosos sempre necessitaram daqueles que se ajoelhavam e/ou abaixavam as cabeças com a simples passagem dos poderosos. Não se podia olhar diretamente para o rosto daquele “enviado por deus”, rituais estes praticados também por algumas igrejas, inclusive pela igreja Católica Apostólica Romana que na Idade Média queimava as pessoas em praça pública e considerava as mulheres como bruxas.

A História e as histórias se repetem independentemente da fluidez do tempo. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são males necessários para o convívio humano e a existência do planeta, da mesma forma que outras formas de convívio das tribos e das mais diversificadas comunidades de humanos. Entre esses, entretanto, existem aqueles que nem em 30, 40 ou 50 anos de grau de escolaridade foram suficientes para ensinar-lhes o que é a verdadeira Justiça. Do alto de seu pedestal, não sabem olhar para baixo e enxergar os seres humanos como tal. Eles são as “OTORIDADES”. Conheci e conheço muitos deles, inclusive acompanhando suas carreiras jurídicas. Fui aluna de alguns na faculdade de Direito e nos cursos de pós graduação. Eles estão espalhados entre os poderes, em Brasília e em São Paulo. Alguns advogados, professores, juízes, desembargadores e ministros que fizeram de seus cargos uma missão para fazer o BEM e contribuir para uma sociedade mais justa. Outros, por força do cargo que exerço, conheci atuando em Brasília e mantenho o máximo respeito e admiração por não terem se contaminado pela banda podre do poder. Poderia elencar dezenas de nomes, porém poderia esquecer-me de alguém. A maioria deles faz parte do ambiente jurídico e todos são homens. Entretanto, não posso deixar de falar de algumas mulheres que enfrentaram o machismo, a prepotência e a perseguição de seus colegas nos concursos públicos, na época em que o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha o apelido de “Clube do Bolinha”.

Terezinha de Jesus Ramos, Procuradora do Estado, embora classificada em 5º lugar no concurso, fase escrita, para a magistratura, nunca conseguiu ser aprovada no concurso público no TJ de São Paulo, mas aposentou-se no Tribunal de Justiça Militar. Na condição de professora no curso de Estágio Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, e do curso de bacharéis em Direito, também da OAB, assisti vários exames orais e ficava escandalizada com certos tipos de perguntas que faziam para os candidatos sem padrinhos, mesmo sendo funcionários do Tribunal. Lembro-me que num concurso para a Procuradoria do Estado, uma colega reclamando por não ter sido aprovada dizia: “Eu não sabia que precisava de carta do Maluf!” declarou.

Está evidente o conluio entre os poderes. Outra personalidade feminina que não se pode omitir pela folha de serviços prestados, pela coragem, pelos conhecimentos é a Ministra Eliana Calmon. Tudo que os servidores do Judiciário e o povo tinha vontade de dizer, ela está falando. Se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), vinculado ao Ministério da Fazenda, mantiver sua investigação, vai encontrar mais centenas de deuses do Olimpo que não honram a condição de magistrados e/ou de servidor público. Até o momento, dentre os poderes, o Judiciário é o mais perigoso, eis que detém poder de decisão sobre a vida, a liberdade, a honra, o patrimônio do cidadão. Sou testemunha, nesses anos, das injustiças cometidas por alguns dirigentes do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral e por alguns Juízes, alguns dos quais transcreve sentenças já prolatadas, não tendo o cuidado de examinar caso a caso. Atualmente, a partir da benéfica ação do Conselho Nacional de Justiça, os fatos têm vindo ao conhecimento público. Alguns juízes praticam verdadeiros assédios contra os servidores, humilhando-os, chamando-os de “burros” e “analfabetos”, trabalhadores esses graças aos quais estes juízes são promovidos a desembargadores e ministros.

Nossos cumprimentos ao ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça que deu início à moralização desse Poder Judiciário, em todo o Brasil, em que certos magistrados usufruem de todas as vantagens que o dinheiro público lhes proporciona, sem devolver a contrapartida de oito horas de trabalho e de uma verdadeira Justiça. Se analisarmos bem os Tribunais de Justiça dos Estados do Brasil, constataremos que a estrutura do Poder Judiciário sempre esteve a serviço da magistratura, em 1º lugar; em 2º lugar para a prestação jurisdicional; em 3º lugar pagar os insuficientes vencimentos dos servidores e, por ultimo, fazer a VERDADEIRA JUSTIÇA. Logo, necessitamos de muitas Elianas Calmon, de muitos Gilsons Dipp para sanear o Judiciário e expulsar os bandidos engravatados e/ou de toga, alguns até de reputação ilibada, contudo já condenados pelos autênticos magistrados a serviço da Justiça.

Yvone Barreiros Moreira
Presidente da AOJESP
Publicado, na íntegra, em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quarta-feira, 30 de maio de 2012

NO AMAZONAS O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA REUNE-SE COM A CÚPULA DA SEGURANÇA PÚBLICA OBJETIVANDO TRAÇAR ESTRATÉGIAS DE APOIO AO TRABALHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Yedo Simões, se reuniu com a cúpula da segurança pública do Estado para traçar estratégias de apoio ao trabalho dos Oficiais de Justiça, no que diz respeito ao cumprimento de mandados judiciais de prisão, expedidos pelas Varas de Família (nos casos de execução de pensão alimentícia) e de Violência Doméstica contra a Mulher (em casos de agressão).

O entendimento foi no sentido de a Polícia Militar (PM) criar uma central de apoio aos oficiais de justiça, fazendo o aproveitamento da equipe de policiais mais próxima do local de abordagem do executado ou agressor.

Hoje, são expedidos pela Central de Mandados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) cerca de 120 mandados de prisão por mês, o que representa uma média de quatro mandados por dia. Segundo o chefe de Estado-Maior da Polícia Militar, coronel George Chaves, “pela quantidade demandada, é seguramente viável a presença da PM no cumprimento dessas ordens judiciais”. De acordo com o desembargador Yedo Simões, o trabalho do Poder Judiciário e das equipes de segurança pública se completa. “Se pudermos trabalhar juntos, nos ajudando, teremos resultados muito melhores para a sociedade. Essa é a nossa missão”.

A demanda levada pelo corregedor às autoridades de Segurança do Estado foi identificada na visita que o magistrado fez, recentemente, à Central de Mandados - localizada no Fórum Henoch Reis, zona sul de Manaus.A idéia é criar estrutura de trabalho para dar efetividade aos mandados, diminuindo a insatisfação de quem aguarda o cumprimento da ordem judicial e, por outro lado, reduzindo as reclamações contra os oficiais de justiça – que em muitos casos respondem à procedimentos administrativos em decorrência da demora no cumprimento dos mandados.

Tecnologia – Na oportunidade, o corregedor-geral de Justiça esboçou ao secretário de Segurança Pública, coronel Paulo Roberto Vital de Menezes, ao delegado Geral Adjunto, Antônio Chicre Neto, ao coronel George Chaves, chefe de Estado-Maior da Polícia Militar, e à chefe do departamento de Inteligência, Tâmera Maciel Assad, o projeto que prevê a integração dos sistemas de segurança pública do Estado com o Tribunal de Justiça, tanto na capital quanto no interior.

Para o titular da SSP, coronel Vital, não existe motivo para que o Judiciário e as polícias trabalhem de forma isolada. “Não temos por que compartimentar nosso trabalho. Só com a união de esforços que alcançaremos os resultados que a sociedade espera”, acentuou.

Fonte: Notícias do CNJ - 28/05/2012  
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS                                               

terça-feira, 29 de maio de 2012

MEIRINHOMOR.OF SOLIDARIZA-SE COM TODOS OS COLEGAS QUE, DE ALGUMA FORMA, FORAM VITIMADOS QUANDO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO SEU DEVER

MeirinhoMor.Of ainda vai completar dois anos entretanto já perdeu a conta das divulgações de violências e assassinatos contra oficiais de justiça em todo o Brasil.
Até quando tal situação vai persistir?
Em outras épocas, passadas, até éramos respeitados pela sociedade. Éramos os verdadeiros representantes da Justiça nos ambientes exteriores as paredes forenses.
O que somos hoje?
Em mundo globalizado e extremamente violento, ainda, somos os verdadeiros executores e materializadores das ordens judiciais e, na maioria das vezes, somos odiados por outros serventuários distintos da nossa categoria.
É que ninguém engole a nossa privilegiada condição!!!
Já ouvi muitos dizerem: Porra! O juiz sentencia ou despacha e quem materializa são vocês!?
Saimos das mãos dos magistrados e caímos nas mãos de vocês!?
O juiz dar ganho de causa ao meu cliente e, quando chega na execução, vocês derrubam por terra o direito da parte e  a sentença dizendo que desconhecem bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, então, que os bens encontrados são os guarnecedores do lar!?
Somos uma categoria ímpar e atípica!!!
Precisamos ter a liberdade, o direito e a independência de exercermos o nosso mister!!!
A nossa situação é crítica porque enfrentamos os mais diversificados obstáculos. Precisamos de uma definição das autoridades... não aguentamos mais o descaso com que os poderes tratam as nossas reinvindicações. O assassinato do colega oficial de justiça federal de Minas Gerais, antecedido por tantos outros... os cárceres privados... as agressões e, até mesmo os assédios sofridos, são inaceitáveis em um país em que a sua Carta Magna pugna pela liberdade.
Porque somos o braço da Justiça perante a sociedade!
Porque somos necessários e indispensáveis, por mais que não queiram, para a conslidação de um estado democrático de direito.
Os nossos representantes, os sindicatos, as associações e as federações não podem mais ficarem de mãos cruzadas diante de uma situação vilipendiadora das nossas atribuições e das nossas integridades físicas.
A cobrança e as atitudes devem mudar!
Quantos ainda terão de fenecer afim de que uma atitude definitiva seja tomada?
O assassinato do primo rico federal tem tido uma repercussão nunca vista e, o número de visitas e de comentários neste blog, atingiu um patamar nunca visto desde a sua criação!
Entretanto, quantos casos de violências, de assédios e de mortes acontecem por este Brasil afora, sem que tenhamos a oportunidade divulgá-los e de denunciá-los!
MeirinhoMor.Of, no dia de hoje, confraterniza-se com os familiares do colega assassinado em Minas Gerais e com todos os outros que, em épocas passadas morreram no estrito cumprimento do seu dever e, clama às autoridades, que tomem atitudes drásticas, objetivando resolver e definir as nossas reinvindicações.

Por RUI RICARDO RAMOS.

REPERCUSSÃO DO ASSASSINATO DE OFICIAL DE JUSTIÇA

Assista pela TV Record reportagem sobre o assassinato do oficial de justiça e os riscos da função
Terminou ontem (por volta das 17 horas), na sede do SINDOJUS/MG, a gravação de depoimentos para reportagem que irá ao ar entre hoje e amanhã, pela TV Record Minas, sobre os riscos de vida a que estão sujeitos os oficiais de justiça, sem qualquer apoio e segurança, tendo em vista as situações de violência com que, não raro, estão acostumados a se deparar no dia a dia de trabalho. A reportagem foi motivada pelo assassinado do oficial de justia Daniel Norberto da Cunha (veja mais informaçoes), da Justiça Federal, que estava desaparecido desde quinta-feira, 24, e teve seu corpo encontrado nesta segunda-feira, 28, na cidade de Contagem.
A repórter Camila Falabela colheu depoimentos do presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, do secretário geral Rafael Giardini, do diretor adjunto administrativo Eder Silva, além do presidente da Assojaf/MG (Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais), Welington Gonçalves, e do oficial de justiça Luiz Eduardo Gomes da Silva.
Eder Silva falou sobre uma agressão sofrida durante uma diligência para uma simples citação de conciliação de família. Já Luiz Eduardo Gomes da Silva sofreu uma tentativa de homicídio ao realizar uma diligência de separação de corpos (Lei Maria da Penha), sendo recebido pelo réu que partiu para cima dele para agredi-lo com um machado. O homicídio só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agressor, tendo em vista a destreza e rápida reação do oficial de justiça em evadir-se do local. E Rafael Giardini salientou a dificuldade em se conseguir autorização do porte de arma federal e os diversos indeferimentos de pedidos que a Polícia Federal vem efetuando contra os Oficiais de Justiça.
Fonte: SINDOJUS/MG Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

SEPULTAMENTO DE DANIEL NOBERTO DA CUNHA

O SINDOJUS/MG informa, que, o sepultamento do oficial de justiça Daniel Norberto da Cunha será realizado hoje, dia 29/05/2012, às 10h, no Parque Renascer Cemitério e Crematório, situado à BR 040, próximo ao Ceasa – Contagem – MG – Telefones: (31) 3394-4545 – (31) 3503-3503/Central de Atendimento 24 horas: (31) 3214-2676.
Solicitamos que os Oficiais de Justiça estaduais compareçam para manifestar apoio à família deste nobre oficial.
A diretoria do SINDOJUS/MG.
 Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

ENCONTRADO O CORPO DE DANIEL NOBERTO DA CUNHA

O SINDOJUS/MG informa, com muito pesar, que foi encontrado nesta tarde de segunda-feira, 28, o corpo do oficial de justiça avaliador da Justiça Federal Daniel Norberto da Cunha, na cidade de Contagem. Daniel estava desaparecido desde a última quinta-feira, 24, depois de sair para cumprir mandados, por volta das 19h30. (Aguardem novas informações)
A todos os familiares, amigos e colegas de Daniel, os sinceros sentimentos da Diretoria do SINDOJUS/MG e de todos os oficiais de justiça avaliadores mineiros.

Fonte: SINDOJUS/MG
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

domingo, 27 de maio de 2012

COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS, DISCUSSÃO, CONSULTA PÚBLICA ATÉ 31 DE MAIO DE 2012

O CNJ colocou em discussão, através de consulta pública até 31.05.12, o anteprojeto de lei o qual determinará normas gerais para cobrança de custas judiciais nas Unidades da Federação.

Link:
http://www.cnj.jus.br/images/poder-judiciario/anteprojeto%20de%20lei%20custas-verso%20final%20abril-2012.pdf

O colega Luis Cláudio Zanoteli, oficial de Justiça e presidene da ASCOJ, propõe sugestões para alteração e inclusão no anteprojeto de artigos e parágrafos. Entende ser urgente e necessário nossa participação. "Devemos mostrar ao CNJ que os Oficiais de Justiça querem fazer parte de um Poder Judiciário que seja justo, principalmente com seus servidores."
L u i s C l á u d i o Z a n o t e l i - Presidente da ASCOJ - oficiaiscachoeiro@gmail.com

Obs.: As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail: custas@cnj.jus.br
Fonte: InfoJusBrasil (na íntegra)
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

sábado, 26 de maio de 2012

O OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL NORBERTO DA CUNHA DA JF/BH ENCONTRA-SE DESAPARECIDO

Oficial de Justiça desaparecido
Daniel Norberto da Cunha, de 54 anos, foi visto pela última vez quando deixava o prédio da Justiça Federal, no Bairro Santo Agostinho

A Polícia Civil busca informações que possam ajudar a identificar o paradeiro do oficial de justiça da Justiça Federal em Belo Horizonte, Daniel Norberto da Cunha, de 54 anos, desaparecido desde a noite dessa quinta-feira. Ele foi visto pela última vez deixando o prédio onde trabalha, na Avenida Álvares Cabral, no Bairro Santo Agostinho.

“O último contato dele foi com a esposa, às 19h19, pelo celular. Ele disse a ela que estava indo cumprir dois mandados e, desde então, não deu mais notícia”, conta a delegada chefe da Delegacia Especializada em Localização de Pessoa Desaparecida, Cristina Coelli. A investigadora adiantou que não há, até o momento, nenhuma hipótese para o desaparecimento do oficial.

“Ele é uma pessoa muito tranquila. Então a gente fica preocupada com esse sumiço”, diz a oficial de Justiça Nalu Kawakami, colega de trabalho de Daniel. Ela ressaltou que é rotina dos oficiais cumprirem mandados no horário da noite.

O filho mais velho de Daniel, o auxiliar jurídico Rafael Filipi Amaral da Cunha, de 25 anos, também ressaltou o comportanto tranquilo do pai. “Ele sempre foi uma pessoa muito pacífica. Este sumiço é totalmente atípico”, disse.

Segundo o rapaz, a madrasta foi a última pessoa com quem o pai falou. “Quando ele fica de plantão, geralmente chega em casa por volta de 1h. A mulher dele disse que acordou por volta das 3h e percebeu que ele ainda não havia chegado”, conta.

A primeira atitude da família foi ligar para a central de mandados do prédio onde Daniel trabalha, ainda na madrugada, mas ninguém atendeu. “Ligamos de manhã novamente e como não havia informações sobre ele, procuramos a Polícia Civil”, relata Rafael, filho do primeiro casamento de Daniel, que tem outras duas filhas.

Ainda de acordo com a delegada Cristina Coelli, até o momento sabe-se que Daniel cumpriria um mandado no Bairro Prado, Região Oeste da capital.”Parece que também havia um mandado para cumprir em Contagem, mas a primeira direção era o Prado”, destacou.

Daniel saiu do prédio da Justiça Federal em seu próprio carro, um Idea com placa HNI-5308. Qualquer informação que possa ajudar a localizá-lo pode ser passada à polícia por meio do Disque Denúncia (181) ou para o 0800-2828-197.

Fonte: InfoJus BRASIL (Texto na íntegra)
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS        

sexta-feira, 25 de maio de 2012

AOJESP VENCE MAIS UMA BATALHA JUDICIAL PARA OS SEUS ASSOCIADOS

 

A ação coletiva que visa reajuste de remuneração, proventos e pensão obteve êxito na 6ª Vara da Fazenda Pública. A própria Fazenda entrou com recursos, aos quais os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Público negaram provimento, assegurando ganho de causa para os ASSOCIADOS da AOJESP.



OFICIAIS DE JUSTIÇA

ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS

MAIS UMA AÇÃO VITORIOSA

O Departamento Jurídico da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) vence mais uma lide processual. A ação coletiva que visa reajuste de remuneração, proventos e pensão obteve êxito na 6ª Vara da Fazenda Pública.

A própria Fazenda entrou com recursos, aos quais os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Público negaram provimento, assegurando ganho de causa para os ASSOCIADOS da AOJESP.

Fonte: AOJESP
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

REMUNERAÇÃO DE MINISTROS SERÁ DIVULGADA NA INTERNET

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram no dia (22/05), em Sessão Administrativa, divulgar na internet a remuneração paga a cada um dos ministros (ativos e aposentados) bem como de seus servidores, ativos e inativos, além de pensionistas. A decisão atende ao comando da nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor no último dia 16.

De acordo com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, a folha de pagamento será divulgada integralmente, com os nomes dos servidores, os cargos que ocupam e a remuneração bruta mensal que recebem. “Como nosso empregador, o contribuinte tem o direito de saber quanto nos paga”, afirmou o ministro Ayres Britto durante a sessão.

A questão da divulgação pela internet da remuneração bruta mensal de servidores públicos já foi analisada pela Corte, no julgamento de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança (SS) 3902, interposto por um sindicato e uma associação de servidores do Município de São Paulo (SP) contra decisão do então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que permitiu tal medida.

O agravo foi desprovido na sessão do dia 9 de junho de 2011, quando o voto do relator, ministro Ayres Britto, foi seguido à unanimidade pelos demais ministros. Em seu voto, o ministro afirmou que o argumento de preservação da intimidade financeira dos servidores cai por terra diante do previsto na primeira parte do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição.

“Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, à divulgação oficial”, afirmou. Na ocasião, o ministro salientou que a questão da exposição ao risco pessoal e familiar estava atenuada com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e o RG de cada servidor.

A divulgação questionada na SS 3902 foi feita com base na Lei municipal 14.720/2008 e no Decreto regulamentador 50.070/2008, que permitiu a publicação, no sítio eletrônico da Prefeitura, dos nomes completos dos servidores, com os respetivos cargos efetivos, cargos em comissão, remuneração bruta mensal, demais elementos de remuneração, remuneração total bruta do mês e seus destacados elementos, unidades de lotação, endereço completo e jornada de trabalho.

No STF, a questão teve a repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual do STF, em outubro de 2011. A decisão do Plenário quando for julgado o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, de relatoria do ministro Ayres Britto, terá de ser aplicada a todos os processos em curso no Judiciário. O ARE foi interposto pelo Município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal no site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura Municipal.

Fonte: Notícias do STF
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

CNJ APOSENTOU DESEMBARGADOR BAIANO COMPULSORIAMENTE

CNJ exclui Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia que beneficiava prefeitos em esquema ilícito.


O Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente um desembargador que, segundo os seus membros, integrava esquema ilícito que beneficiava prefeitos em processos de sua relatoria, em troca de vantagem financeira. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que Rubem Dário Peregrino Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia, praticou ato incompatível com o exercício da magistratura.

O plenário do CNJ acompanhou o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar, conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto. Segundo consta no relatório, o filho do desembargador do TJ-BA exigiu, em nome do pai, vantagem indevida no valor de R$ 400 mil. Advogado, ele receberia o dinheiro para favorecer um ex-prefeito do município de São Francisco do Conde (BA), em ação penal que se encontrava sob a relatoria de Cunha.

Para o relator, as provas colhidas no processo apontam que o desembargador não só tinha ciência das negociações promovidas pelo seu filho com prefeitos do estado, visando ao favorecimento em processos judiciais, como participava do esquema.

O desembargador já tinha sido afastado preventivamente de suas funções em setembro de 2009, quando o Plenário do CNJ determinou a abertura do PAD para apurar as infrações. Com a decisão desta terça-feira (22/5), Dário será aposentado compulsoriamente e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço. No julgamento, apenas a ministra Eliana Calmon declarou-se impedida para analisar a matéria.

Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2012

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quinta-feira, 24 de maio de 2012

DATA-BASE DO JUDICIÁRIO PARAIBANO É APROVADA POR UNANIMIDADE PELA AL/PB E SEGUE PARA SER SANCIONADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO

O projeto de lei nº 953/2012, de autoria do TJ-PB, que institui a data-base para os servidores do poder judiciário paraibano, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, por unanimidade dos votos dos parlamentares presentes a sessão. A matéria segue para a sanção do governador.
De acordo com o aludido projeto tanto os servidores ativos e inativos quanto os pensionistas terão direito a revisão anual sob o que percebem a título de remunerações, proventos e pensões, respectivamente, que ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano.
O SINDOJUS-PB reconhecendo a importância de iniciativas como esta parabeniza o Presidente do TJ/PB.
Colaboração: Roberto Oliveira
Fonte: Texto na íntegra do SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quarta-feira, 23 de maio de 2012

MUDANÇAS NO CÓDIGO PENAL

Corrupção entre particulares vira crime em mudanças a serem propostas por juristas
A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal aprovou proposta que criminaliza a corrupção ativa e passiva entre particulares. A pena prevista vai de um a quatro anos de prisão e multa. Atualmente, o texto prevê a conduta apenas quando há agente público envolvido.
De acordo com o autor da proposta, advogado Marcelo Leal, a inovação irá adequar a legislação brasileira à Convenção da ONU sobre o Combate à Corrupção. Países como Itália, Espanha, França, Alemanha e Inglaterra já tipificaram a corrupção no setor privado.
“O germe da corrupção neste país encontra-se também arraigado no setor privado. Tivemos a preocupação de trazer simetria desse tipo [penal] com o que aprovamos de corrupção no setor público”, esclareceu Leal. O advogado explicou que o tipo se refere a casos em que um funcionário ou executivo encarregado das compras numa empresa, por exemplo, só admite determinado fornecedor porque recebe propina.
Pela proposta da comissão de juristas, a conduta reprimida será a seguinte: “exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida para favorecer a si ou a terceiro, a fim de realizar ou omitir ato inerente a suas atribuições.”
Um parágrafo estabelece que nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ao representante da empresa ou instituição privada. Não é essencial para a caracterização da conduta que haja prejuízo à empresa.
Mudanças a serem propostas
A comissão é composta por 16 juristas e deve apresentar até o final de maio um anteprojeto da reforma do atual Código Penal. O anteprojeto será encaminhado ao Senado e, depois, à Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações.
O código em vigor é de 1940, porém já sofreu diversas modificações ao longo dos anos. A última delas, em 2010, alterou pontos relativos à prescrição (Lei 12.234/10). Antes disso, em 2009, uma nova lei modernizou o tratamento dos crimes sexuais (12.015/09). O Código Penal é a lei fundamental na definição de crimes e penas, mas há ainda uma série de normas específicas que também tratam de crimes, como é o caso da lei antidrogas (11.343/06).
Fonte: STJ, Agência Câmara e Estadão
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

segunda-feira, 21 de maio de 2012

ATENÇÃO OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA


O SINDOJUS-PB, ciente das dificuldades relativas à segurança dos Oficiais de Justiça no desempenho de suas funções, bem como certo do direito já reconhecido na legislação atual do porte de arma para Oficial de Justiça, ainda que de maneira equivocada, pois lhe concede direito ao porte para defesa pessoal e não o funcional, (art. 10, §1º, I da Lei 10.826/2003 c/c art. 18, §2º, I da IN 023/2005 DG-DPF), está buscando convênios com os profissionais envolvidos na realização dos testes (psicotécnico e tiro) para aquisição, registro e porte de arma de fogo, com fins de amortização dos custos. Todos os Oficiais de Justiça interessados em adquirir o porte de arma devem providenciar a documentação necessária para início do procedimento de aquisição registro e porte, conforme relação abaixo. Será descrito o passo a passo desde a autorização para aquisição até o procedimento para o porte de arma. Aqueles que já possuem arma de fogo registrada, já irão iniciar o procedimento pelo requerimento de porte.
O primeiro passo é conseguir a autorização para aquisição de arma de fogo. Deve ser preenchido o formulário de requerimento em duas vias, bem como apresentar as seguintes condições e documentações, conforme lista de checagem constante no site da PF.
(a) ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10826/2003
(b) cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência;
(c) declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;
(d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar, Eleitoral e não estar respondendo a inquérito policial (Certidão Negativa da PF), (a fornecida pela Polícia Civil deve ser solicitada no Instituto de Polícia Científica) ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita (contracheque);
(f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
(g) 1 (uma) foto 3×4 recente.
IMPORTANTE: todo o conjunto de documentos deve ser ainda digitalizado em formato pdf e gravado em cd, que acompanhará o processo.
Para quem já possui arma de fogo registrada na Polícia Federal, o procedimento é semelhante, devendo ser preenchido o requerimento com a opção “porte de arma de fogo”.
Os Oficiais de Justiça interessados devem enviar email para dir.imprensa@sindojuspb.org com o assunto “PORTE DE ARMA” informando nome completo, matrícula e comarca de lotação, bem como providenciar a documentação acima até o dia 30/jun/2012 para início dos testes psicotécnicos.

Fonte: Texto na íntegra do site do SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

DATA-BASE! EFEITO CASCATA! OS MINEIROS TAMBÉM REQUERERAM


Fonte: Texto na íntegra do site do INDOJUS/MG
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

AYRES BRITTO DEFENDE A DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DO JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, defendeu nesta quinta-feira (17) a divulgação de salários e gratificações dos integrantes do Poder Judiciário, magistrados e servidores. Ele afirmou, no entanto, que o caso deverá ser discutido com os demais ministros da Corte e decidido conjuntamente.
Ayres Britto lembrou a decisão proferida pelo STF em 2009, que anulou decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo contrárias à publicação dos vencimentos dos servidores da capital paulista.
Ele diz ser favorável à divulgação de todos os dados, menos o endereço do funcionário público, por se tratar de uma informação estritamente pessoal.
"Fui relator de uma decisão proferida aqui, de São Paulo e só excluí da publicação os endereços por uma questão de segurança", disse o ministro.
De acordo com o presidente do Supremo, deverá ocorrer uma reunião administrativa na próxima terça-feira (22) em que os ministros vão discutir essa questão.
Britto afirmou que ainda é necessário definir se haverá uma regulamentação conjunta sobre o tema, com a participação de todos os presidentes de tribunal, ou apenas uma orientação para que cada Corte do Brasil crise suas próprias regras.
Escrito por jornalista Caroline P. Colombo
Sex, 18 de Maio de 2012 12:28 

com informações da folhaonline
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

sábado, 19 de maio de 2012

A LEI 12.527/2011 ENTRA EM VIGOR

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação entrou em viogor ontem (16/05). Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.

A CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria-Geral da União será uma instância responsável por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Executivo Federal.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/legislacao-integra.asp
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DATA-BASE DO JUDICIÁRIO: 1º FOI NA PARAÍBA, AGORA O RIO GRANDE DO NORTE REQUER

O SINDOJUS/RN protocolou hoje pela manhã pedido para que o pleno do TJRN aprove projeto de lei sobre nossa data-base. O pedido cita o vizinho Estado da Paraíba, em que o pleno daquela corte de justiça aprovou projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.

Vejam o teor do pedido:

Exma. Sra. Presidenta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Desembargadora JUDITH DE MIRANDA MONTE NUNES


Assunto: Decisão do Pleno do TJPB sobre Data-Base



Canizo Praxedes de Aquino, brasileiro, casado, funcionário público estadual, Diretor-Coordenador do SINDOJUS/RN – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ nº 07.819.474/0001-09, entidade estabelecida no endereço constante no rodapé, VEM, respeitosamente, EXPOR e ao final REQUERER.

1. Dos Fatos e Fundamentos

O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, encaminhou, no início da tarde da penúltima quarta-feira (09/05), para análise e votação na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei que estabelece a data-base de revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário. A proposta foi aprovada pela manhã, em sessão administrativa do Tribunal Pleno. O projeto fixa o dia 1º de janeiro de cada ano como marco revisional para os servidores efetivos e estáveis que militam em apoio à prestação jurisdicional, bem como para os proventos e pensões dos inativos e pensionistas.

O presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, explicou que, com essa iniciativa, o Tribunal de Justiça cumpre com sua obrigação. “Eu entendo que cumprimos com a nossa obrigação com a fixação da data-base para a revisão da remuneração dos servidores, tendo em vista ser um anseio da categoria e uma meta de minha gestão”, disse o desembargador-presidente ao apresentar o projeto ao Colegiado.

Atualmente, de acordo com levantamento da Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Poder Judiciário do Estado possui, aproximadamente, 2.700 servidores lotados nas 74 comarcas do Estado e no Tribunal de Justiça.

No Estado do Rio Grande do Norte o SINDOJUS/RN entrou em 10/10/2011 com o pedido administrativo nº 230.344/2011-7 solicitando a esta Corte de Justiça que encaminhe a nossa Assembleia Legislativa Projeto de Lei que institui a Data-Base dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a exemplo, também, do que já aconteceu com os servidores do Ministério Público de nosso Estado.

A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, alterou o inciso X, do artigo 37, de nossa Carta Magna, no que concerne a revisão geral da remuneração dos servidores públicos. A previsão agora é de que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a de que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Portanto, precisamos que esta corte de justiça promova o processo legislativo que irá desaguar na tão sonhada data-base dos servidores do Poder Judiciário estadual local.

2. DO PEDIDO

Do exposto o SINDOJUS/RN, na pessoa de seu Diretor-Coordenador, infra-assinado, VEM REQUERER que a Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça promova o devido processo legislativo para a implantação da Data-Base dos Servidores do Poder Judiciário local.

Natal/RN, 17 de maio de 2012.


Sendo, o que se apresenta,



Respeitosamente,



Canizo Praxedes de Aquino
Diretor-Coordenador

Texto na íntegra do site do SINDOJUS/RN
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sexta-feira, 18 de maio de 2012

LIMINAR DO CNJ SUSPENDE CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO EM SANTA CATARINA

Decisão liminar do conselheiro Bruno Dantas suspendeu nesta quinta-feira (17/5) o concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. De acordo com a liminar, fica suspenso o concurso até o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgar o mérito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0002450-23.2012.2.00.0000) proposto por João Carlos Franco, candidato do concurso.
No PCA, Franco pedia que o CNJ anulasse o julgamento dos recursos contra a correção da prova de sentença. O candidato alega que o corretor da prova foi a mesma pessoa que teria julgado os recursos questionando a correção. No último dia 3, sessão pública foi realizada apenas para divulgar as notas, sem que o julgamento dos recursos acontecesse de forma colegiada, como manda o artigo 72 da Resolução 75/2009 do CNJ.

“É um problema de forma. Minha decisão não reconhece acerto ou desacerto da banca examinadora. Costumo ser muito cauteloso com esse tipo de tema, para evitar que candidatos reprovados transformem o CNJ em mera instância revisional da banca examinadora, mas, nas informações prestadas nesse PCA, o próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirmou que os recursos foram distribuídos ao mesmo membro da comissão que corrigiu a prova e que a sessão pública foi realizada apenas para a proclamação dos resultados dos recursos, cujo exame já havia sido feito, anteriormente, em reunião reservada apenas aos seus membros, o que, a toda sorte, contraria determinação expressa da Resolução nº 75/2009 do CNJ”, afirmou o conselheiro.

Após exame inicial do caso, Dantas afirma na liminar existir “aparente ofensa” à Resolução 75 e ao próprio edital. A liminar foi concedida para impedir o prosseguimento do certame – as provas orais seriam realizadas na próxima segunda-feira (21/5).

Resolução – A Resolução 75 veda expressamente o julgamento monocrático de recursos e determina que, nesses casos, seja convocada uma comissão especialmente para esse fim, a qual deverá se reunir em sessão pública para, por maioria de votos, decidir sobre a manutenção ou reforma da decisão original.

A medida teve por finalidade coibir alguns abusos que o CNJ vinha detectando nos concursos públicos realizados por alguns tribunais do país e uniformizar as regras a serem a eles aplicadas

A decisão vale até o plenário do CNJ votar o caso, o que dependerá da posse do conselheiro indicado pela Câmara dos Deputados. Ele assumirá a relatoria do PCA, em substituição ao antigo relator, conselheiro Marcelo Nobre, cujo mandato terminou no início do mês.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
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quinta-feira, 17 de maio de 2012

NOVA ERA NA EXECUÇÃO DE MANDADOS NO JUDICIÁRIO PARAIBANO

Medidas para desafogar a Central de Mandados do Tribunal de Justiça da Paraíba foram tomadas na tarde desta quarta-feira (16), em reunião realizada pelo presidente do TJ, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, com o juiz diretor do Fórum Cível da Capital, Fábio Leandro de Alencar Cunha; a chefe da Central de Mandados, Waléria Queiroga; o representante do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SINDOJUS/PB), Antônio Carlos, além de diretores e gerentes administrativos do Tribunal. Dentre as deliberações, ficou decidido que, a partir de junho, os oficiais de Justiça receberão os mandados por meio eletrônico e não precisarão se deslocar até a Central, para impressão e cumprimento.
A medida terá início em junho, com os mandados do sistema E-jus. A partir de julho, os mandados do Siscom também serão enviados aos oficiais por meio eletrônico. De acordo com o presidente, desembargador Abraham Lincoln, o procedimento começará na Capital e, posteriormente, será estendido para outras comarcas.
Ainda na reunião, ficou decidido que uma equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal realizará, em breve, reuniões e treinamentos com todos os servidores responsáveis pela emissão dos Mandados, dos quatro Juizados Especiais, a fim de padronizar o procedimento e consequentemente, viabilizar a economia de papel e tonners gastos nas impressões.
Segundo a chefe da Central de Mandados, Waléria Queiroga, as medidas vão aliviar o funcionamento interno da Central, e beneficiar também os próprios oficiais de justiça. “Eles vão dispor de mais tempo para dar cumprimento aos mandados, o que gera celeridade processual”, afirmou. Ela informou que o setor já chegou a imprimir mil mandados por dia, e que é alta a sobrecarga dos oficiais.
Para o presidente do TJ, desembargador Abraham Lincoln, a reunião foi útil, com soluções imediatas em algumas matérias. “As providências adotadas hoje implicarão na redução de custos para o Tribunal, tanto operacionais como financeiros, além de melhoria no serviço oferecido”, disse.

TJPB/GECOM/Gabriela Parente
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quarta-feira, 16 de maio de 2012

O PRESIDENTE DO SINDOJUS/MG PEDE A UNIÃO DA CATEGORIA EM TODO O BRASIL AFIM DE ENFRENTAR O GOVERNO CAMALEÔNICO

Reflita bem sobre o que diz líder sindical Argentino Dias
O SINDOJUS/MG faz dele as palavras do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo:
“LIDERANÇA E VAIDADE
- Fenojus e Fojebra -
Inaceitável, basta, chega de covardia.
Tem de ser agora e só com mobilização em nível nacional poderemos alcançar a vitoria e resolver de vez os diversos pleitos da categoria.
Em todas as capitais, cidades grandes e pequenas, distantes e humildes, os problemas se agravam e continuamos sem voz. Governo se omite e o Judiciário fecha os olhos. Agem como se o problema não fosse deles, porque sabem o quão medrosa, desunida e “burra” tem sido nossa classe. Podemos conquistar o que bem entendermos, mas, do individualismo de muitos e da vaidade de tantos outros, nasce a desunião que não nos permite alcançar o sucesso. A classe desconhece ou, ainda, não acredita em sua força e enorme poder de representatividade de seus líderes; não confia; não sacrifica o hoje e nem responde presente aos seus comandos. Desconhecer que apoiar seus dirigentes, se unir à sua entidade de luta sindical é deixar de apoiar a si e permanecer tudo como sempre e não poder cobrar ou reclamar depois.
As cúpulas dos governos estaduais e federal, esses, talvez até para se proteger, abraçam os STF, STJ e outros TJ da vida, lhes atendem rapidamente, e, via cascatas, juízes, promotores, Conselheiros Federais e Estaduais. Servidores não são lembrados.
Até que alguém, cuja voz seja reconhecida da maioria na condição de líder, aceite comandar e corajosamente até gritar a todos, que os problemas não são apenas dos oficiais de justiça e suas famílias, mas do governo e também do judiciário e da própria população, o chororô vai continuar e todos batendo cabeça sem nada se resolver.
Colegas. Tendo sido convidado, de boa fé elaborei o estatuto e fui à AGE onde se criaria a Fenojus. Era para unir a classe, mas ali, naquela oportunidade, tendo a região norte em maior número, um deles se candidatou à presidência e dentre eles indicou o seu Vice, o Diretor de Comunicação, Diretor de Finanças, de Formação Política Sindical, um membro do Conselho Fiscal e queria ainda a Diretoria Jurídica. Os colegas do norte merecem total respeito, são bem qualificados e capacitados a exercer todo e qualquer cargo de representante classista. Minha decisão de não participar da Fenojus, foi por entender que a distribuição de todos os cargos deveria ter sido de modo igualitária e contemplar as cinco regiões e não por desentendimento. Fui até indicado presidente do Conselho Fiscal e admiro a todos que lá estiveram. Apenas 2 (dois) sindicatos com registro (carta sindical) – Paraíba e Ceará – permanecem na Fenojus. Os demais ainda estão em processo de registro no MTb. Se exige o mínimo de 5 (cinco) com carta sindical para se criar federação sindical. Logo, com apenas dois sindicatos, mesmo que consiga registrar a ata e até obter um CNPJ, não será registrada no MT, por desatender sua Portaria 186/2008. Lembrando, sem o CNPJ não é pessoa jurídica, não existe, não tem diretoria.
É Hora de cada um de nós repensar as atitudes. Sem nos unir de verdade, vamos de mal a pior, como eternos fracassados e, se não por nós, as nossas famílias merecem que nos desprendamos dos projetos e vaidades pessoais. “O sábio pode mudar de opinião. O idiota nunca” (Immanuel Kant).
COMPANHEIROS,
Temos número suficiente de sindicatos plenamente registrados e criar nossa federação é o ato mais importante de nossa carreira. Daí, respeitosamente me dirijo aos colegas de todas as regiões do nosso glorioso Brasil. Venham para a FOJEBRA. Com você aqui, os próximos 3 anos poderão mudar o futuro nosso e de nossos filhos.
Esse convite é para todas as associações e sindicatos específicos de oficiais de justiça. Afinal, desde que atendido o número legal de cinco sindicatos, os estados que queiram permanecer como associações, podem participar da federação sindical. Podem até mais, ou seja: em estado que não existir sindicato específico de oficiais, os colegas dali podem se filiar ao sindicato do estado mais próximo, participar ativamente, inclusive ocupar cargos diretivos, até na federação, conforme previsto na CLT atualizada (artigos 512 em diante).
E, sabemos, de tudo uma certeza. Todos querem o melhor para a classe.
Os aguerridos, dedicados e valorosos companheiros lideres da região no norte, são indispensáveis nessa missão de lutar, somando às demais regiões.
Temos a FOJEBRA. Sem a Fenojus, é hora de repensar, se unam a ela.
É legítimo discordar, reivindicar, propor mudanças. Será muito bom ver o retorno e abraçar os que se foram e receber novos companheiros. Melhor ainda se vierem dispostos a ajudar conduzir os destinos de nossa entidade, a tempo de participar das próximas eleições. A gestão atual está prestes do fim.
Somos os únicos culpados.
O governo sabe de nossa desunião e não ouve nossos líderes.
PODEMOS MUDAR E VENCER JOGO
Ele, o governo, se movimenta diariamente e de graça pelas nossas mãos, através de nossos olhos, em nossos carros, e nos sobrecarrega e nos escraviza como motoristas. Alguém tem de gritar ao povo brasileiro que judiciário não é só juiz e que não podemos suportar.
A classe não pode continuar dividida e vendo tudo se agravar a cada dia. Por vaidade e/ou apego ao poder, em alguns sindicatões, “representantes classistas”, tem aprontado contra nossa classe de oficiais de justiça estaduais.
A FOJEBRA, os sindicatos e associações dos oficiais estaduais necessitam do apoio e participação efetiva de todos os colegas e de seus competentes lideres regionais.
É hora de surpreender e encarar a luta.
Vamos falar dessa injustiça ao povo. O povo se unirá a nós.
É hora de mostrarmos à classe política. Estamos unidos e exigimos mudanças.
Eles vão nos amar e apoiar – contando os votos que podemos representar.
ARGENTINO DIAS DOS REISPresidente do Sindioficiais/ESDiretor da Fojebra (Coordenador da Região Sudeste)
ABAIXO AS VAIDADES E OS PROJETOS INDIVIDUAIS
FOJEBRA: União e luta”

Fonte:SINDOJUS/MG (texto na íntegra)
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

NA PARAÍBA SOMOS 100% OFICIAIS DE JUSTIÇA

Hoje foi aprovado na AL/PB o PL 23/2012, que corrige o Artigo 15 das Disposições Transitórias da LOJE, com fins à adequação da denominação de Oficial de Justiça em substituição a de Técnico Judiciário em Execução de Mandados. Agora somos, oficialmente, Oficiais de Justiça 100%. Tanto na LOJE,como no PCCR e nas DisposiçõesTtransitórias.

Por RUI RICARDO RAMOS.

TJ/PB APROVA CALENDÁRIO PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISES DE PROPOSTAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, reuniu-se com os membros da comissão especial, criada para regulamentar os dispositivos da Lei 9.586/11, que estabeleceu o novo de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário estadual, e aprovou o calendário para apresentação e análise das propostas. Pelo que ficou definido, até 30 de maio do corrente a comissão formalizará as minutas de resolução sobre a distribuição de cargos no TJPB, e as compensações do plantão judiciário, em atendimento ao artigos 51 e 55 da Lei.
Ficou acertado também, segundo informou o juiz auxiliar da Presidência, Leandro dos Santos, que as minutas de resolução que irão regulamentar a gratificação de interiorização e os incentivos à qualificação, previstas nos artigos 19 e 22, em seu parágrafo único, estarão prontas até o final de junho, e até 30 de setembro, sairão as propostas para gratificação de produtividade – conforme o art. 18, § 1º, bem como as minutas que tratarão das diárias e de indenização de férias, atendendo o artigo 39, da mesma Lei.
A iniciativa do presidente Abraham Lincoln, que no mês passado recebeu todas as entidades representativas do Poder Judiciário para reafirmar os compromissos assumidos no início da gestão, atende à política de bom relacionamento interno que o TJ vem mantendo com as categorias. A principal reivindicação dos servidores, o novo PCCR, foi aprovado no final do ano passado. As medidas que estão sendo anunciadas agora são complementos e fazem parte do permanente diálogo mantido com todas as entidades representativas.
CRONOGRAMA apresentado pela Comissão encarregada de apresentar ante-projetos de resolução de regulamentação de dispositivos da Lei Estadual nº 9.586/2011.

Compensação do plantão 30 de maio
Distribuição dos cargos no TJ 30 de maio
Resolução que fixa prêmios por apresentação 30 de maio
Gratificação de Interiorização 30 de junho
Incentivo à qualificação 30 de junho
Institui programa permanente de capacitação 30 de junho
Atribuições dos cargos do TJ 30 de setembro
Critérios de Progressão Funcional 30 de setembro
Gratificação de Produtividade 30 de setembro
Diárias 30 de setembro
Indenização de férias 30 de setembro

Fonte: Site do TJ/PB (texto na íntegra)
Publicado em MeirinhoMor Of por RUI RICARDO RAMOS

UM EXCELENTE COMENTÁRIO A RESPEITO DA COMISSÃO PARA ASSUNTOS LEGISLATIVOS CRIADA PELO CNJ

Caros colegas:

Talvez já seja do conhecimento de alguns, mas fiquei ciente da existência da Comissão para Assuntos Legislativos criada pela CNJ, objetivando viabilizar a aprovação de projetos de lei de interesse do Poder Judiciário, cuja presidência está a cargo do Conselheiro Marcelo Nobre que, numa entrevista dada à TV Justiça, informou que tal comissão tem obtido muito sucesso na aprovação de projetos de lei nos Estados, citando, inclusive, como exemplo, a aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa de São Paulo criando a função de assistente jurídico para juízes de primeira instância e que se encontrava emperrado há anos. Sugiro, portanto, que as federações e associações dos servidores do Judiciário busquem o apoio dessa comissão, que é um grande canal, para viabilizar a aprovação da nossa PEC/190, pois o próprio CNJ já emitiu nota técnica favorável à criação do Estatuto Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, mediante lei complementar. Quero pedir, ainda, o apoio dos caros colegas para incentivarmos as federações e associações (FOJEBRA, FENAJUD e outras) no sentido de buscarem a intervenção dessa comissão junto ao Congresso Nacional. Creio que este será o caminho mais viável, para transpor também os obstáculos criados pelo próprio Presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Marco Maia. Na última audiência pública pela aprovação da PEC 190 realizada na Comissão de legislação participativa da Câmara dos Deputados, o Deputado Arnaldo Faria de Sá afirmou que, se o Presidente da Câmara não a colocar em pauta para votação, tal medida pode ser adotada pelos Presidentes de bancadas dos partidos políticos.

Um abraço a todos e não deixemos de lutar e de investir nos nossos sonhos, pois um dia eles baterão a nossa porta!!!

MAURÍCIO LUÍS DE FRANÇA
Oficial de Justiça - Comarca de Suzano-SP
Publicado, na íntegra, em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
Associado à AOJESP        

terça-feira, 15 de maio de 2012

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE

Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência da renúncia tácita à impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada em garantia pelo recorrido, em acordo extrajudicial posteriormente homologado judicialmente, o qual nele figura como garantidor solidário de obrigação de terceiro. Na espécie, a recorrente alega que a garantia oferecida pelo recorrido equipara-se à garantia real hipotecária, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. Contudo, o Min. Relator salientou que a ressalva prevista nesse dispositivo legal não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo tal benefício (o da impenhorabilidade) ser afastado para a execução de outras dívidas. Assim, salvo as situações compreendidas nos incisos I a VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990, descabe a penhora de imóvel ou a sua oferta em garantia. Além do mais, o bem é uma pequena propriedade rural, cuja impenhorabilidade encontra-se garantida constitucionalmente (art. 5º, XXVI, da CF). De modo que, a exceção à impenhorabilidade do bem de família previsto em lei ordinária não pode afetar direito reconhecido pela Constituição, nem pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública que visa à proteção da entidade familiar. Precedentes citados: REsp 470.935-RS, DJ 1º/3/2004, e REsp 526.460-RS, DJ 18/10/2004. REsp 1.115.265-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/4/2012.

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

segunda-feira, 14 de maio de 2012

PLC 330/2006 MAIS UMA VEZ É RETIRADO DA PAUTA DA CTASP SOB O ARGUMENTO DE DIÁLOGO POR PARTE DO EXECUTIVO. SERÁ?

Na última quarta-feira (9/5), o presidente da FOJEBRA esteve em Brasília acompanhando o trâmite do PLC 330/2006, que trata da regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos.
Desta feita, o PLC que era o item 6º da pauta da CTASP, foi mais uma retirado, desta feita, a pedido do Deputado Alex Canziani (PT-PR), com anuência do relator, Deputado Policarpo. O motivo, segundo Policarpo, é que o Executivo se comprometeu em dialogar sobre a matéria. Assim, restou deliberado na comissão que a matéria ficará sobrestada pelo prazo de 15 dias.
A matéria, depois de examinada pela CTASP, seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação.

Texto de Paulo Sérgio Costa da Costa
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

REVISÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA FOJEBRA

O presidente da comissão de revisão do estatuto social da FOJEBRA, Oficial de Justiça Maycon Robert Moraes Tomé, em consonância com a decisão tomada na última Assembleia Geral Ordinária, proclama a abertura de prazo até o dia 15.06.2012 para sugestões de revisão do Estatuto Social da FOJEBRA pelas entidades filiadas, seguindo os seguintes critérios:
  1. 1.Cada entidade deverá receber todas as sugestões de seus filiados no prazo indicado, e destas formular expediente único a ser enviado para este email: maycon.robert@ig.com.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ;
  1. 2.As sugestões deverão indicar a redação sugerida e o artigo a qual se refere;
  1. 3.O Estatuto Social está disponível no sítio:

Texto de Paulo Sérgio Costa da Costa
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

domingo, 13 de maio de 2012

OFICIAIS DE JUSTIÇA MINEIROS GANHAM LIMINAR CONTRA O TJ/MG

Mais uma vitória dos OFICIAIS DE JUSTIÇA MINEIROS em face do TJMG a um dos vários ABUSOS cometidos por parte da administração do TJMG.
Conforme anunciamos em nossa Assembléia, conseguimos a liminar que pleiteamos ao Conselho Nacional de Justiça, demonstrando que nossa estratégia processual foi bem definida. Dentre as diversas arbitrariedades contra a categoria, o CNJ entendeu a plausibilidade de um dos pontos de direito invocados e do efetivo perigo de dano oriundo da demora no provimento final. Apesar do Conselheiro não ter analisado todos os pontos, entendeu já ser grave o suficiente a ilegalidade na dispensa de licitação do concurso. Caberá ainda ao CNJ, a análise de outros argumentos utilizados pelo SINDOJUS que auxiliarão no julgamento do mérito da demanda.
Lembramos à categoria que, nós entendemos haver diversas outras ilegalidades por parte do TJMG quanto a publicação do edital, haja vista todo debate sobre a exigibilidade ou não do artigo 58 da Lei Complementar de nº 105/2008, o qual prevê a exigência do BACHARELADO EM DIREITO para o ingresso ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador no estado de Minas Gerais, visto que se a liminar cair, todo o concurso também cairia por terra.
Conquistamos uma vitória. Mas não descartamos e conclamamos os oficiais para que pensem sobre a possibilidade, caso necessário à implementação de NOSSOS direitos, de fazermos uma GREVE em busca da DATA-BASE, AUMENTO ESCALONADO, VERBA INDENIZATÓRIA DIGNA e do nosso NÍVEL SUPERIOR. Temos que ter a coragem para vencermos o medo e utilizarmos todas as ferramentas que dispomos.
A LUTA CONTINUA COMPANHEIROS!
VAMOS NOS UNIR AINDA MAIS, PARA SERMOS MAIS FORTES!
A diretoria do SINDOJUS/MG.
Veja na íntegra a decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CLIQUE AQUI).
Texto de Paulo Sérgio Costa da Costa.
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.

sábado, 12 de maio de 2012

SINDOJUS/PB EM BRASÍLIA


O SINDOJUS-PB, representado por seu Presidente Antônio Carlos Santiago de Morais e pelo Dir. de Imprensa e Mobilização Sindical Clévenis Maranhão Sarmento, esteve na Capital federal nos dias de 7 a 9/mai, juntamente com representantes dos SINDOJUS-CE, SINDOJUS-PA, SINDOJUS-RN, SINDOJUS-GO e do Sindicato dos Oficiais de Justiça de São Paulo.
Em apoio ao SINDOJUS-CE, os representantes do sindicato paraibano acompanharam os colegas cearenses na sessão do CNJ realizada na terça-feira (8), quando procedimento intentado por aquele sindicato buscando isonomia entre vencimentos de Oficiais de Justiça lotados em Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias. Apesar de já ter havido decisão do pleito na pauta rápida, desfavorável aos interesses dos Oficiais de Justiça cearenses, o Conselheiro Jorge Hélio interveio solicitando a chamada do feito à ordem, pois era desejo do Conselheiro pedir vista do processo, o que foi prontamente aceito pelo relator, Conselheiro Ney Freitas, bem como pelo Presidente Ayres de Brito.
Ainda no CNJ, ficou pré-agendada para o mês de julho audiência com a Corregedora Nacional de Justiça Ministra Eliana Calmon.
Foi ainda realizada visita, em comissão com as demais entidades representativas já mencionadas, à chefia de gabinete do Ministério do Trabalho, bem como à OAB Federal, onde foram apresentadas ao seu Presidente Ophir Cavalcante Júnior propostas que visam à melhoria nas condições de trabalho, qualificação e segurança dos Oficiais de Justiça, bem como foi solicitado o apoio para agendamento de audiência com o Presidente do STF Ministro Ayres de Brito, sendo os pleitos muito bem recebidos pelo Presidente da OAB Federal, que manifestou seu apoio.
O cargo Oficial de Justiça vive um momento crucial e decisivo em sua história, considerando os avanços tecnológicos que parecem ameaçar engoli-lo tornando inócuas suas atribuições de acordo com a evolução e difusão na população dos meios de comunicação digital. Na verdade o cenário é diferente. É fato que atos mais simples de comunicação serão englobados pela comunicação digital, cada vez mais presente entre todos, mas o elemento humano é insubstituível para burilar os melindres peculiares de situações mais complexas sempre presentes no cumprimento de determinações judiciais que exigem não só a comunição de um fato ou decisão, mas resultam em trazer para o mundo real e palpável o que foi decidido na prestação jurisdicional. Assim ocorre na reintegração de posse, na busca e apreensão, no despejo, na separação de corpos, na prisão decorrente de mandado judicial, seja civil ou criminal, nas quais o Oficial de Justiça, em especial nas prisões, não deve ser simplesmente acompanhado pela polícia como no modelo atual, que já provou, efetivamente, ser ineficiente. Os mandados de prisão acumulam-se nas delegacias e batalhões que não tem efetivo para cumpri-los. O período é não de extinção, mas de especialização e de simbiose com outras funções como o importantíssimo papel da conciliação, hoje já muitas vezes já desenvolvida extraoficialmente pela figura do Oficial de Justiça, promovendo uma prestação jurisdicional mais célere. O processo transita também, e essa é talvez a sua face mais importante, pela conscientização dos ocupantes atuais do cargo de Oficial de Justiça por todo o Brasil afora, que devem buscar a primazia na qualidade do serviço por ele desenvolvido, sob pena de nos tornarmos apenas referência histórica do tempo em que nem todas as pessoas possuíam email.
Clévenis Maranhão Sarmento
Dir. de Imprensa e Formação Sindical
Texto copiado, na íntegra, do site do SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

sexta-feira, 11 de maio de 2012

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAI DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DOS MESES PARALISADOS EM FUNÇÃO DA GREVE DE 2010

Segundo a assessoria da Presidência do TJ/PB, os valores descontados em virtude da greve de 2010, serão devolvidos das seguintes formas:

- Os valores referentes aos auxílios serão devolvidos ainda este mês de maio em sua integralidade;
- Quanto  aos demais valores,serão pagos em quatro parcelas iguais, iniciando-se no mês de junho e terminando no mês de setembro do corrente ano;
- A assessoria do Presidência do TJ/PB asseverou, ainda,  que no mês de junho, por ocasião do pagamento dos vencimentos relativos àquele mês, virão o novo valor majorado do auxílio saúde e o reajuste da data-base.

Por RUI RICARDO RAMOS

quinta-feira, 10 de maio de 2012

VISITAS E DISCUSSÕES SALARIAIS

A necessidade de retomada das discussões sobre a questão salarial dos servidores do Poder Judiciário e os subsídios da magistratura foi um dos assuntos na visita dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, na última terça-feira (8/5).
O chamado plano de carreira do Judiciário é objeto do Projeto de Lei 6.613/2009, atualmente na pauta da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. Ele altera dispositivos da Lei 11.416/2006, último instrumento a regular as carreiras dos servidores do Judiciário e a fixar vencimentos. Outro tema tratado foi a entrada em vigor, no próximo dia 16 de maio, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que torna a informação pública aberta nos Três Poderes e nas três esferas (federal, estadual e municipal). O presidente do STF informou que fará outros encontros para discutir a formatação adequada para a melhor aplicação da lei.
“A situação não é boa, porque os vencimentos dos servidores vêm perdendo atratividade”, afirmou Ayres Britto. “Com isso, o Judiciário sofre um processo de desprofissionalização, com perda de quadros para outras carreiras mais atrativas financeiramente.”
A partir da articulação com os tribunais superiores, o presidente do STF afirma que pretende sair a campo para retomar as negociações junto ao Legislativo, com base em dados técnicos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
A ideia é desenvolver uma regulamentação uniforme para toda a Justiça, depois de ouvidos os ministros do STF, os Tribunais Superiores, o CNJ e as associações de classe. “O objetivo da lei é dar total transparência à administração pública, e o Judiciário tem de estar na vanguarda, na defesa dos valores vitais da democracia e da República”, afirmou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2012
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

DESEMBARGADOR DO TJ/SP DESEMBUCHA TUDO!!! VERGONHA!!!

DESEMBARGADOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO DO TJ (2008-2010) RECEBEU 713 MIL REAIS E AFIRMA QUE OS PRESIDENTES DECIDIAM, PESSOALMENTE, QUEM RECEBERIA OU NÃO.

Afirmações do desembargador: "O meu telefone celular tocava mais ou menos a cada 3 ou 4 minutos, incessantemente. Noventa por cento dessas ligações eram pedidos de antecipação de créditos." E mais: "Parece até que o tribunal começou agora em 2008, não é? Desde sempre houve esse tipo de pagamento. Esses pagamentos sempre foram determinados pelos critérios dos presidentes."

Juiz do TJ-SP diz que não suportava mais atender pedidos de adiantamento

Fonte: Estado de S. Paulo


SÃO PAULO - Sob suspeita no escândalo dos contracheques milionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Fábio Monteiro Gouvêa, que recebeu R$ 713,2 mil, dá risada quando fala da rotina dos tempos em que integrou a Comissão de Orçamento da corte. "O meu telefone celular tocava mais ou menos a cada 3 ou 4 minutos, incessantemente. Noventa por cento dessas ligações eram pedidos de antecipação de créditos."

Quem pedia dinheiro, segundo Gouvêa. "Juízes, em favor deles próprios, juízes em favor dos seus funcionários ou ex-funcionários. Tinha noite que eu não dormia. Os casos todos eram tão graves e tão urgentes que eu perdia o sono, várias noites."

Aos 59 anos, desde 1978 na magistratura, o desembargador atuou na Comissão de Orçamento entre 2008 e 2010, gestões dos ex-presidentes Vallim Bellocchi e Vianna Santos. Antes, por um breve período, fez parte da Comissão na administração do presidente Celso Limongi (2006/2007), “mas sem nenhuma função executiva”.

Em entrevista ao Estado, Gouvêa conta que deixou de comparecer a festas da toga porque havia uma pressão terrível. “Chegou um momento em que nós não podíamos nem mais ir a festas, principalmente de juiz, porque a pergunta era constante, se havia dinheiro, se ia ter um pagamento extra no final do ano ou no meio do ano, se o orçamento era melhor, Isso foi causando um mal-estar que me fez evitar esse tipo de confraternização.”

Admite que recebeu seu quinhão sem ter apresentado justificativa e que o ex-presidente Vianna (já falecido) “autorizava verbalmente” os pagamentos.

Gouvêa e os desembargadores Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim e Alceu Penteado Navarro, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TER) de São Paulo integravam a Comissão de Orçamento do Tribunal de Justiça. Eles estão sob investigação, juntamente com o ex-presidente do TJ, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi que, sozinho, recebeu R$ 1,44 milhão de pagamentos antecipados.

O relato do desembargador Fábio Monteiro Gouvêa põe fogo na crise que asfixia o grande tribunal. Ele aponta para outro ex-presidente, Celso Limongi, que dirigiu a corte entre 2006 e 2007.

Estado - Qual o quadro que o sr. encontrou ao assumir a Comissão de Orçamento?

Fábio Monteiro Gouvêa: Antes de o Bellocchi assumir ele foi chamado pelo governador Serra para uma reunião e foi cientificado de que o tribunal tinha um passivo de R$ 70 milhões para cobrir, um passivo deixado pela administração anterior (Limongi) e que tinha que equacionar o problema. Para uma apuração completa eu digo que tem que pegar pelo menos três administrações anteriores às de Bellocchi. Um período de 10 anos, para um universo confiável de pesquisa. Será apurado que juízes que se queixam de não terem recebido nada nas gestões Bellocchi e Vianna haviam recebido com certeza na administração Limongi, quem sabe na gestão anterior, do presidente Luiz Tâmbara.

Estado - Qual a verdade dos pagamentos dos quais os srs. se beneficiaram?

Fábio Monteiro Gouvêa: Parece até que o tribunal começou agora em 2008, não é? Desde sempre houve esse tipo de pagamento. Esses pagamentos sempre foram determinados pelos critérios dos presidentes. Cada presidente tinha e tem os seus critérios. Normalmente, privilegiando casos de doenças ou de dificuldades financeiras insuperáveis. Isso para os juízes e também para os funcionários; Mas houve ano, por exemplo, em que em dezembro o presidente determinou que se pagasse o equivalente a X dias de férias para todos os funcionários do escalão mais baixo ou que se pagasse alguns funcionários de escalão mais alto, como secretários e diretores de departamento.

Estado - Por decisão de quem?

Fábio Monteiro Gouvêa: Por decisão do presidente. Eles nos perguntavam qual era a disponibilidade nesses finais de ano e, nessas ocasiões, houve extras inclusive para os juízes, aqueles que tinham crédito a receber. Para todos os juízes, indistintamente.

Estado - O sr. recebeu mais de R$ 700 mil a título de que?

Fábio Monteiro Gouvêa: Recebi esse dinheiro a título de decisões dos presidentes que determinaram esses pagamentos. Com exceção de um período de 60 dias de licença prêmio que eu requeri.

Estado - O sr. apresentou alguma justificativa? Doença? Motivo financeiro?

Fábio Monteiro Gouvêa: Não apresentei nenhuma justificativa. Na ocasião, os presidentes ofereceram esse pagamento aos membros da Comissão (Orçamento) e eu aceitei a minha parte, ciente de que eu estava recebendo algo que me era devido. Não vou dizer que, diante da repercussão do caso, eu não me senti muito mal pessoalmente. Não porque eu ache que deva alguma coisa. Mas eu considero que poderia ser visto como um deslize ético, nunca criminal ou administrativo, como está sendo veiculado. Mas a minha defesa técnica fica a cargo do meu eminente advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira.

Estado - Em voto de 121 páginas, o presidente Sartori aponta “administração paralela” e “abuso de poder”, referindo-se à Comissão.
Fábio Monteiro Gouvêa: Eu respeito profundamente o entendimento do presidente, mas discordo. Por isso meus advogados estão fazendo a defesa prévia e, provavelmente, lançarão mão de todos os recursos cabíveis para que isso seja esclarecido. Acho que o tratamento que o tribunal vem dando ao meu caso é como se eu fosse um verdadeiro bandido. Sou juiz com 35 anos de trabalhos prestados ao tribunal, sempre com intuito de aprimorar a instituição. Não acho que mereça esse tipo de tratamento.

Estado - Não é abuso o fato de que simultaneamente os srs. da Comissão indeferiram pedidos de magistrados e receberam adiantamentos milionários?

Fábio Monteiro Gouvêa: Eu acho que não. O presidente Ivan (Sartori, atual presidente do TJ) apresenta nesse sentido uma amostragem de 10 ou 12 casos que teriam recebido e outros tantos que não teriam recebido. Mas esse é um universo que estatísticamente é irrelevante. Foram centenas de casos e também precisaríamos pegar (os casos) das administrações passadas.

Estado - Quais gestões?

Fábio Monteiro Gouvêa: Por exemplo, a administração Limongi (2006-2007), do presidente Limongi, que está sendo investigado também, para chegarmos a uma conclusão e ver que é possível sim que alguns equívocos tenham sido cometidos. Todos são humanos. Enfim, equívocos poderiam ter sido cometidos, mas nunca com má fé. Nunca nada foi direcionado, nem em favor de A nem em desfavor de B.

Estado - Os juízes estão revoltados com o sr. e seus pares na Comissão.
Fábio Monteiro Gouvêa: Juízes que se queixam de não terem recebido nas gestões Bellocchi e Vianna receberam bastante com o Limongi. Havia uma lista de notórios pedintes, os chamados pidões. Eu até fui alertado quando assumi a comissão que o primeiro desembargador que viria me pedir alguma coisa era o desembargador X. De fato, horas depois de a gente ter assumido a comissão eu não fui surpreendido porque ele entrou já com um pedido. Ele era notório freguês de todas as administrações anteriores. Hoje, enfim, eu não vou dar o nome, mas ele é uma das pessoas que mais faz carga contra nós no tribunal.

Estado - Por que?
Fábio Monteiro Gouvêa: Porque a torneira secou para ele lá depois dessas informações.

Estado - Na gestão Limongi houve grande desembolso?

Fábio Monteiro Gouvêa: No final da gestão Limongi ele entendeu que era cabível mandar pagar indistintamente 15 dias de férias para todos os juízes e para todos os funcionários. Foi isso que causou essa diferença contábil de quase R$ 70 milhões. Por isso, o presidente Bellocchi foi chamado para esclarecer e se posicionar, dizer o que pretendia fazer a respeito disso. Foi pego de surpresa até dias antes da própria posse dele. Acho que nunca aconteceu isso na história do tribunal. Mas aconteceu.

Estado - O sr. recebeu os mais de R$ 700 mil de uma só vez?
Fábio Monteiro Gouvêa: Recebi parceladamente durante 3 anos, o que não chega a R$ 20 mil por mês. Recebi a mais do que os outros sim, na frente, recebi sim. Hoje se propala que os juízes recebem o subsídio e mais R$ 2 mil e poucos de atrasados. Aí o Fabio e a Comissão de Orçamento receberam R$ 20 mil por mês a mais, além do subsídio. Seria mesmo um escândalo. Mas na verdade os juízes hoje recebem alguma coisa entre R$ 13 mil a R$ 14 mil de atrasados, o que simplesmente dobra o salários deles.

Estado - Desembargadores recebem isso a mais?

Fábio Monteiro Gouvêa: Desembargadores e os juízes mais antigos. Quanto mais antigo na carreira, mais crédito você tem. O presidente Vianna entendia que era uma injustiça que desembargadores mais novos recebessem menos atrasados do que os mais antigos. Ele equalizou isso, foi uma das últimas decisões antes de morrer. Agora, todos os desembargadores praticamente recebem a mesma coisa de atrasado.

Estado - O que o sr fez com os R$ 713 mil?
Fábio Monteiro Gouvêa: Eu reformei um apartamento que vendi recentemente. Coloquei o dinheiro à disposição do tribunal. Não estava devolvendo para o tribunal sem nenhum benefício para mim. Eu queria apenas colocar o dinheiro no tribunal e voltar a integrar a fila, voltar a receber o mesmo atrasado que todo mundo recebe. Porque o meu atrasado foi suspenso em razão desse procedimento. Não é nenhum ato de heroísmo.

Estado - Ato de confissão?

Fábio Monteiro Gouvêa: Muitíssimo menos de confissão. Apenas acho que era um ato de igualdade. Eu quero receber a mesma coisa que os demais recebem, as mesmas parcelas, e não me senti bem com essa situação. Mas eu respeito a posição do Órgão Especial, que não quis receber, que não quis que o dinheiro fosse depositado dessa forma. Eu vou ver agora com a minha defesa se vale a pena reiterar esse pedido.

Estado - O sr. se sente acuado?

Fábio Monteiro Gouvêa: Eu não me sinto bem, evidentemente. Há uma pressão muito grande, mas eu me sinto muito tranquilo. Eu reuni meus filhos, conversei longamente com eles. Confiam no pai que têm, na educação que receberam. Eu continuo tendo os meus amigos no tribunal, entro e saio do meu gabinete todos os dias de cabeça erguida. Porque eu tenho certeza de que se cometi algumas falhas, e eu sou humano, tenho certeza de que ajudei muita gente nessas administrações das quais participei. E essas pessoas são muito gratas.

Estado - Acha justo ter recebido mais de R$ 700 mil?


Fábio Monteiro Gouvêa: Quem achou que era justo foram os presidentes Bellocchi e Vianna Santos. Eu não recusei, apenas isso. Discutir se é justo ou não é uma questão altamente subjetiva.

Estado - A decisão era dos presidentes?

Fábio Monteiro Gouvêa: Sim, com certeza. Era o presidente que decidia pessoalmente, quem ia receber e pronto, era pago.

Estado - Não precisava apresentar justificativa?
Fábio Monteiro Gouvêa: Não, não necessariamente O presidente tem esse poder discricionário. Se é ético ou não o fato que isso ocorre desde que o tribunal do Estado foi fundado, provavelmente. Talvez agora tudo isso até seja bom, tudo isso seja revisto para que se adaptem normas mais transparentes e mais claras a respeito desses pagamentos. Mas era assim que funcionava, sempre funcionou assim. Era praxe no tribunal. Todos sabem que isso tem a mesma origem. São créditos trabalhistas atrasados que o governo não pagou.

Estado - Qual era o papel do sr. na comissão?
Fábio Monteiro Gouvêa: Eu era uma espécie de secretário executivo. Eu tratava com o governo do Estado, com o CNJ, com os tribunais superiores. Havia muitas questões desse tipo. Eu discutia com os setores do tribunal nossas possibilidades orçamentárias. A gente tentava conseguir dinheiro a mais para o tribunal, claro, melhorar o orçamento, que era exíguo. Nós negociamos um contrato bilionário com o Banco do Brasil, que é tido hoje como exemplo para todos os tribunais do Brasil. Normalmente, era eu quem encaminhava esses pedidos dos juízes para a presidência, com pareceres positivos ou negativos. Servia como um conselheiro dos presidentes, quando eles me chamavam lá juntamente com a comissão.

Estado - Muitos magistrados protestam taxativamente alegando que foram passados para trás.

Fábio Monteiro Gouvêa: Quando você entra para a magistratura você sabe que vai ter que tomar decisões. Esse é o trabalho fundamental do juiz. Essas decisões vão agradar algumas pessoas e vão desagradar outras, não é? Quer no campo penal, quer no campo civil, quer no campo administrativo. Acho que fazia parte das minhas funções. Os juízes que se sentem preteridos podem não gostar das decisões que eu tomei, mas eles sabem disso. Qualquer outro juiz no meu lugar teria também que tomar decisões o que não é nada fácil.

Estado - O sr. deixou de comparecer a festas porque havia uma abordagem interminável?

Fábio Monteiro Gouvêa: Chegou um momento em que nós não podíamos nem mais ir a festas, principalmente de juiz, porque a pergunta era constante, se havia dinheiro, se ia ter um pagamento extra no final do ano ou no meio do ano, se o orçamento era melhor. Isso foi causando um mal estar que me fez passar a evitar esse tipo de confraternização.

Estado - A qual corrente política do tribunal o senhor pertence?
Fábio Monteiro Gouvêa: Eu jamais fui nem mesmo a esses congressos que os magistrados costumam ir. Não pertenço a nenhuma corrente do tribunal, não sou da maçonaria, não sou da Igreja Católica da direita, não sou da Igreja Católica da esquerda, não sou de outra religião, não sou do Lions Club. Talvez com isso eu tenha conseguido desagradar todos os setores que tradicionalmente disputam o poder no tribunal.

Estado - Há uma disputa política na corte?

Fábio Monteiro Gouvêa: Há uma disputa política, sim. Eu tenho certeza de que o destaque que eu obtive nos três anos em que fiz parte da Comissão foram suficientes para envenenar o relacionamento com muitos dos meus colegas que não viam com bons olhos a minha atuação. Mas são os ossos do ofício. Eu não sou vítima, sou um sobrevivente. Já passei por muitas situações difíceis na minha vida e na magistratura. Assumi grandes abacaxis, como uma vara criminal em Osasco que estava falida, depois a vara de execuções criminais.

Estado - A que atribui essas denúncias contra o senhor?

Fábio Monteiro Gouvêa: Não sou filho, nem sobrinho, nem primo de desembargador. Não tenho nenhum parentesco na magistratura. Nunca recusei os abacaxis, as buchas da profissão. Participar da Comissão de Orçamento é uma tarefa terrível porque você praticamente perde a sua vida pessoal em função do tribunal. Vivi isso por três anos. Ao final, pouco antes da morte do Vianna, tive que ser internado, fiquei dois dias com crise hipertensiva no Hospital Sírio Libanês. Tive que mudar minha alimentação, voltar a cuidar da minha saúde por uma série de razões. Eu me dediquei muito e, nesse aspecto sim, eu me sinto muito injustiçado.

Estado - O senhor se arrepende?
Fábio Monteiro Gouvêa: Só me arrependo do que não fiz. Não costumo me arrepender das coisas que eu fiz. Digo que essa sequência de fatos terá sérias consequência para todos os juízes. Porque estamos sendo postos à execração pública, de forma inadequada. Há um exagero da parte do presidente Ivan quando ele fala em administração paralela. Ele quer, evidentemente, apurar todas as irregularidades. Tem o dever de apurar. Mas me sinto bastante desconfortável com o estrépito que está sendo feito. Isso podia estar sendo apurado com satisfação à opinião pública, mas assim está passando um pouco dos limites. Todos os integrantes do Órgão Especial terão que se manifestar, haverá depois infinidade de recursos. Não me sinto confortável com a maneira como as coisas estão caminhando, mas acho que é o estilo do presidente Ivan.

Estado - A investigação revela que houve quebra da isonomia por parte do senhor e dos ex-presidentes do TJ.

Fábio Monteiro Gouvêa: Eu digo que, no mínimo, para pegar como amostragem boa tem que pegar pelo menos três administrações anteriores às do Bellocchi, um período de 10 anos. Aí sim teríamos um universo confiável de pesquisa. Entendo que essa amostragem de pegar meia dúzia de casos não é confiável. Se ampliar o universo, será apurado que juízes que se queixam de não ter recebido nada nas gestões Bellocchi e Vianna Santos haviam recebido com certeza na gestão do Limoingi.

Estado - A Procuradoria-Geral de Justiça abriu investigação sobre os pagamentos milionários. O senhor está preocupado?

Fábio Monteiro Gouvêa: Não me preocupa do ponto de vista processual. É mais um procedimento ao qual eu eventualmente terei que responder. Não houve nenhum ato de improbidade da nossa parte. Acho muito bom que o procurador-geral tenha aberto essa investigação porque quanto mais investigações ocorrerem mais limpo vai ficar o meu nome.

Estado - O senhor disse que perdia o sono tantos eram os pedidos.
Fábio Monteiro Gouvêa: Os casos todos eram tão graves e tão urgentes que eu perdia o sono, várias noites. Você tinha um universo finito de dinheiro para pagar e os problemas eram imensos. Imagine um tribunal com 45 mil funcionários, mais que a Volks, que o Banco do Brasil. Isso ia estourar nas minhas mãos todo santo dia. Não era um inferno porque eu gostava daquilo que eu fazia. Se eu pudesse eu faria tudo de novo. Tenho certeza que dei o melhor de mim para o tribunal. As incompreensões fazem parte da política e da vida.

Estado - Os magistrados que pediam dinheiro apresentavam documentos comprobatórios?

Fábio Monteiro Gouvêa: Muitas vezes eles apresentavam documentos comprobatórios e a Comissão de Orçamento procurava sempre se cercar de algumas informações obtidas de forma muito discreta para propor ou não deferimento de pagamrento. Claro que na época do presidente Vianna, principalmente, havia ordens verbais dele para que se pagasse para o juiz X ou o juiz Y. E o papel da Comissão era colocar no papel a ordem do presidente.

Estado - As ordens não eram por escrito?

Fábio Monteiro Gouvêa: Principalmente, as ordens do Vianna. Houve muitas ordens verbais do Vianna, muitas. Mas alguém tinha que colocar isso no papel, escrever alguma coisa do tipo ‘por ordem do presidente pague-se tanto para fulano, ponto’. Eu não discutia ordem do presidente.

Estado - Por que?
Fábio Monteiro Gouvêa: Porque sempre foi praxe isso no TJ de São Paulo.

Estado - Nas planilhas da Diretoria de Pagamento da Magistratura aparece a expressão "ordem do presidente" nos pagamentos concedidos ao senhor e seus pares da Comissão de Orçamento.

Fábio Monteiro Gouvêa: Muitas foram verbais, o Vianna me chamou muitas vezes no gabinete dele e falou: "Fábio, fulano precisa de X, é possível pagar?" Eu ponderava: "Bom presidente, é possível, tem verba para isso". Ele dizia: "Então providencie."

Estado - No caso do senhor ele autorizou por escrito?
Fábio Monteiro Gouvêa: No meu caso, do dr. Tarcício Ferreira Vianna Cotrim e do dr. Alceu Penteado Navarro, tanto o presidente Vianna Santos como o presidente Vallim Bellocchi autorizaram por escrito. Os pagamentos foram feitos na mesma época e de igual forma a todos os integrantes da Comissão de Orçamento.

Estado - Isso não caracteriza privilégio?

Fábio Monteiro Gouvêa: Eu acho que essa é uma questão bastante subjetiva. Provavelmente, muita gente ache que sim, que houve um privilégio. Eu acho que não. Acho que essa é exatamente a questão que vai ser debatida pelo Órgão Especial, gira em torno disso. Um simples privilégio feriu ou não as normas do Direito Administrativo? Avançou para improbidade administrativa? Teve repercussão criminal? Tudo isso vai ser decidido e é disso que estou me defendendo.

Estado - O senhor quer dizer que houve pagamentos antecipados a muitos outros magistrados?

Fábio Monteiro Gouvêa: Com certeza houve para todos e vai caber a cada um se incumbir de provar que não foi privilegiado. Cada um vai apresentar suas justificativas. Só não acho certo que se concentre essa atual investigação no nome dos cinco porque aí eu me sinto boi de piranha. Meu grande medo é o seguinte: a investigação será centrada sobre os cinco. O tribunal quer mostrar uma atitude que os tempos mudaram, não é? Então, vamos servir como exemplo de que os tempos mudaram. Se o nosso julgamento for açodado, se for apressado eu gostaria de ser julgado junto com todos. Eu não me sinto culpado, e nem mais responsável do que os outros pelo que aconteceu ou deixou de acontecer.

Estado - Os funcionários também receberam?

Fábio Monteiro Gouvêa: Era uma praxe no tribunal. Pagava-se funcionários de todos os desembargadores que pediam e havia dinheiro para pagar. Funcionários de gabinetes de outros desembargadores foram pagos. Poderia fazer uma lista de quantos desembargadores me pediram para que funcionários deles fossem pagos pelos motivos mais variados. Alguns receberam, outros não. Funcionários da administração do tribunal, como secretários, diretores de departamentos também receberam em determinadas épocas, sempre pelo critério do presidente. O presidente detinha esse poder. Embora haja o Órgão Especial, o poder do presidente no tribunal é quase absoluto. Difícil alguém ir contra ele.

Estado - O que o senhor pode dizer ao presidente Ivan Sartori?

Fábio Monteiro Gouvêa: As mesmas pessoas que bajulavam intensamente os presidentes Bellocchi e Vianna Santos bajulam o presidente Sartori. Ele precisa ter o discernimento de ver quem é que o cerca com intuito bajulatório e quem é que o cerca para aconselhá-lo sobre o que é importante para o tribunal.

Fonte: AOJESP (texto na íntegra)
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS