MINISTRO CEZAR PELUSO REFORÇA O PODER DE INVESTIGAÇÃO DE CORREGEDORIAS E DO CNJ

4/10/2011 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, afirmou que a atuação do CNJ não interfere nos poderes das corregedorias dos Tribunais nos Estados. O esclarecimento foi feito em duas entrevistas concedidas aos jornais Folha de S. Paulo e Valor Econômico. O ministro acrescentou que também é favorável à manutenção dos poderes punitivos do Conselho.

Ao Valor Econômico, o ministro disse que caso o STF venha a decidir - por ocasião do julgamento de ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - contra a resolução do CNJ que fixou os procedimentos para punir juízes, ele ingressará imediatamente com um projeto de lei no Congresso Nacional para restabelecê-los. Peluso deixou claro que não tem nada contra a ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, e que quer ampliar o Conselho para cumprir a função de ir aos Estados onde as corregedorias não funcionam.

O ministro também afirmou à Folha de S. Paulo que o CNJ precisa atuar de modo a corrigir a ineficiência das corregedorias dos Tribunais, quando for o caso. "Uma das razões da criação do CNJ foi a ineficiência ou a inoperância das corregedorias locais", afirmou.

Leia a seguir as entrevistas publicadas nos respectivos jornais.

FOLHA DE SAO PAULO ·PODER ·2/10/2011

Por FERNANDO RODRIGUES - de BRASÍLIA

Após uma semana de atritos entre o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, o presidente do STF, Cezar Peluso, esclareceu em entrevista à Folha e ao UOL como ele acredita que deva ser o processo de investigações contra juízes. Para Peluso, o CNJ pode investigar juízes, mas deve priorizar as corregedorias locais, nos Estados. "Uma das razões

da criação do CNJ foi a ineficiência ou a inoperância das corregedorias locais", diz. "Para remediar esse mal [o CNJ] deve apurar a responsabilidade das corregedorias." Se o CNJ quiser manter seu foco nos juízes, será estrangulado por uma avalanche de ações e as corregedorias vão sucumbir ao "princípio da tolerância, da negligência". Peluso não quis comentar as declarações da corregedora do CNJ, Eliana Calmon, que disse haver bandidos

que se escondem atrás da toga. Disse estar aberto a rever o reajuste salarial do Judiciário e não garantiu que o mensalão será julgado neste ano.

Folha - Como deve ser o poder do CNJ quando se trata de investigar juízes?

Cezar Peluso - Há uma questão jurídico-constitucional, de ordem prática, do ponto de vista da eficiência e da operacionalidade do CNJ. Uma das razões da criação do CNJ foi a ineficiência ou inoperância das corregedorias. E, se a criação do CNJ foi essa relativa inoperância das corregedorias locais, o conselho, para remediar esse mal, deve apurar a responsabilidade das corregedorias e também do tribunal pleno, que têm a competência para apurar as

denúncias contra magistrados e de punir.

Folha - O CNJ deve estender suas investigações às corregedorias, mas também investigar juízes suspeitos? CP - Sim.

Folha - Há restrição a impedir o CNJ de fazer as duas coisas? CP - [Há uma] coisa absolutamente operacional. Tem de ser examinada não do ponto de vista apaixonado de discussões de extensão, de redução, compressão, inibição de poderes. Se o CNJ resolvesse apurar todas as denúncias que lhe são dirigidas, vão acontecer na prática duas coisas danosas ao Judiciário e ao CNJ. Primeiro, quando as pessoas percebem que o órgão está suscetível a receber e a processar tudo, elas tendem a aumentar as denúncias perante o próprio órgão em vez de se dirigir às corregedorias locais. Isso criará uma

avalanche de processos, com atraso do seu processamento e das punições.

Folha - E o segundo aspecto? CP - É pior ainda. Introduz de um modo consciente ou inconsciente nos órgãos locais o princípio da tolerância, da negligência, da complacência, da desídia. Todo mundo pode dizer: por que nós vamos apurar? O CNJ que o faça.

Folha - Mas já há uma avalanche de acusações a juízes, e as corregedorias são

inoperantes... CP - Se há uma suspeita de que num tribunal ou corregedoria não estão cumprindo esse dever [de apurar], é possível fazer um mutirão e rapidamente verificar os processos em andamento, se eles estão sendo bem conduzidos, se há cumplicidade, se há letargia, se há alguma coisa que signifique infração disciplinar.

Folha - O CNJ tem sido tímido ao investigar corregedorias? CP - Acho. Porque tem dado prioridade aos casos individuais. Este é o meu grande problema. Não é que não deva dar atenção aos casos individuais, mas que dê igual atenção a uma coisa que é fonte de outros casos.

Folha - A corregedora Eliana Calmon disse haver dificuldade para ir até esses tribunais de Justiça, entrar e fazer auditoria. CP - Perdão, mas essa é a primeira vez em que eu estou ouvindo que há essa dificuldade. Eu, particularmente, com o devido respeito, não vejo... A corregedora vai lá, marca a inspeção e inspeciona.

Folha - A ministra declarou haver "bandidos" escondidos "atrás da toga". Ela se excedeu? CP - O episódio se exauriu no pronunciamento unânime do CNJ. Não vou comentar.

Folha - O sr. foi convidado para ir ao Senado debater com Eliana Calmon. Aceitará o convite? CP - Não posso, primeiro, por impedimentos institucionais; segundo, porque debate é algo que eu apreciava muito na época em que era estudante.

Folha - O Judiciário propôs um reajuste salarial para R$ 32 mil para ministros do STF. Aceitaria negociar esse valor? CP - O Supremo sempre esteve aberto a negociações.

Folha - O ministro Joaquim Barbosa voltou de sua licença em 31 de agosto. Ainda não foi ao plenário. Qual é a justificativa? CP - Eu não posso revelar sigilo médico funcional, mas posso lhe dizer que o mal ou os males de que ele padece são muito sérios.

Folha - O governo está demorando a preencher a vaga da ministra Ellen Gracie? CP - Eu diria que poderia ser mais rápido.

Folha - O caso do mensalão será julgado no ano que vem? CP - Não posso dar garantias. Se dependesse de mim, punha em julgamento neste ano.

 

Publicado em MeirinhoMor.of por RUI RICARDO RAMOS

VERGONHA NACIONAL. AÇÕES CONTRA JUÍZES EMPERRAM NOS TRIBUNAIS

O Estado de São Paulo

Ações contra juízes param nos tribunais

(atualizado em 03/10/2011 às 10:00 h)

Relatórios da Corregedoria Nacional de Justiça revelam pilhas de processos \"esquecidos\"

Radiografia do funcionamento de corregedorias dos tribunais de Justiça do País mostra porque integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) querem manter o poder do órgão de abrir processos contra magistrados suspeitos de irregularidades. Relatórios de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, nos Estados revelou verdadeira epidemia de processos "esquecidos" em prateleiras.

Um dos casos emblemáticos foi registrado no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Um processo aberto em setembro de 1993 foi julgado dois anos depois, mas o recurso contra a decisão ficou transitando de gaveta em gaveta por 13 anos. Resultado: o processo contra o juiz acusado de irregularidade prescreveu. Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se restringe os poderes do CNJ.

No Ceará, processos contra magistrados prescreveram por causa da demora das investigações. Um deles foi autuado em janeiro de 2002 e estava já com o relator do caso em março de 2005, mas ficou por lá até 2007. No mesmo ano, foi redistribuído para outro relator e ficou parado até 2009, quando prescreveu.

Uma simples investigação contra um magistrado ficou quatro anos parada no Tribunal de Justiça do Tocantins. Mais grave: o corregedor do tribunal, Liberato Povoa, foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suspeita de participar de suposto esquema de venda de sentenças e de manipulação na liberação de precatórios.

Em Alagoas, uma desembargadora manteve parado um processo disciplinar por cinco anos. Quando assumiu a presidência do tribunal, determinou a redistribuição do caso para outro desembargador, determinando o início praticamente do zero das investigações.

Precariedade. Os relatórios são fartos de exemplos do funcionamento precário de corregedorias dos tribunais estaduais e mostram a importância da decisão do Supremo sobre a competência do CNJ de investigar e processar magistrados suspeitos de desvios, independentemente de apurações feitas por corregedorias estaduais.

Esse cenário foi descrito pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ao relatar a ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que contestava a constitucionalidade da emenda que criou o CNJ. "É coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição, como já o admitiram com louvável sinceridade os próprios magistrados", disse em julgamento ocorrido em 2005.

Como presidente do CNJ, Peluso defende maior poder às corregedorias estaduais e intervenção do conselho apenas depois que os processos contra magistrados forem julgados nos Estados. Em contraposição, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, é da tese de que o CNJ tem competência para abrir investigações mesmo que o tribunal de justiça não tenha apurado o caso.

Publicado em MeirinhoMor.of por RUI RICARDO RAMOS

ESCÂNDALO NO JUDICIÁRIO DA PARAÍBA

Compra de sentenças: Denúncias envolvendo magistrado pode revelar armações em julgamentos na Paraíba

01/10/2011 | 18h00min

O jornalista Luís Tôrres divulgou em seu blog na tarde deste sábado (1) que existe um esquema para "comprar inocentes" no poder Judiciário da Paraíba:

Confira a matéria:

Material contra magistrado pode mudar resultados de julgamentos na PB

Desde que o blog publicou há alguns dias nota a respeito de investigação sobre suposto esquema de venda de sentenças envolvendo um magistrado paraibano o caso vem ganhando corpo e arrastando os “investigadores” para um escandaloso cenário de tentações e ilicitudes.

E que, se comprovado, poderá provocar uma grande reviravolta em julgamentos polêmicos na Paraíba.

Jornalistas como Júnior Gurgel, Walter Santos e Heron Cid obtiveram e publicaram em seus espaços jornalísticos mais informações sobre o caso. Conforme prometemos, esse humilde blogueiro também saiu à caça de novos dados que pudessem indicar que o pior estava acontecendo.

E parece que está. Em vários CDs, uma figura conhecida do meio jornalístico diz possuir gravações de conversas comprometedoras onde um “operador” revela como e por quanto se faz um inocente na Paraíba.

São horas de gravações entre o nosso “garganta profunda” e o suposto “operador”. Indicações de valores, locais, formas de pagamento e resultados de julgamento. Um dos encontros entre o magistrado e o operador teria sido realizado, pasmem nobre leitores, dentro de um prédio do próprio Judiciário.

O material mais grave, no entanto, ainda não são as gravações. São as mensagens telefônicas entre o operador e o próprio magistrado em questão. O “garganta profunda” conseguiu transferir para o próprio celular o conteúdo das mensagens trocadas entre o “operador” e o suposto magistrado.

Um verdadeiro diálogo, segundo informações que chegaram a esse blog, da perdição, envolvendo casos recentes de julgamentos.

Mais cedo ou mais tarde, por ser tão bombástico, esse material virá à tona e vai acabar ganhando as ruas da Paraíba. Já tem muita gente sabendo. Nas mesas de restaurante, nos escritórios de advocacia.

Ele envolveria políticos paraibanos e faz, se confirmado, da ministra Eliana Calmom, que vem sendo crucificada pela coragem de admitir corrupção no Judiciário, uma vidente irrepreensível.

Em tempo, em homenagem à ministra, reafirmo: essa é uma luta que deve ser abraçada por todos. Inclusive, pelo próprio Judiciário. Que é formado por gente de bem e que não pode ser manchado por causa de uns poucos que acham que a toga é, antes de tudo, um talão de notas promissórias.

Luís Tôrres

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RELATOR DE RECEITA DA LOA DIZ QUE PELUSO REAFIRMA O COMPROMISSO DE DEFENDER O REAJUSTE

O relator geral e o de receita da proposta de Lei Orçamentária Anual, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) e senador Acir Gurgacz (PDT/RO), se reuniram, na noite desta quarta-feira (28), com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que disse estar empenhado para buscar uma solução, com o governo federal, que garanta a aprovação do PL 6613/09.

Segundo o relator de receita, no encontro, Peluso demonstrou estar determinado em defender o reajuste dos servidores e solicitou que os dois congressistas (Acir e Chinaglia) participem da interlocução das negociações com o Executivo, o que foi aceito na mesma hora. Acir informou, ainda, que o presidente do Supremo propôs, como forma de ajudar nas negociações, debater um parcelamento para a implementação do PCS em quatro parcelas semestrais, a partir de janeiro do ano que vem.

Tanto o senador como o deputado se comprometeram, na reunião com Peluso, a procurar representantes do governo federal e apresentar o posicionamento do presidente do STF. Respondendo aos questionamentos formulados pela Fenajufe, preocupada com os prazos, o relator disse que a intenção é agendar uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff antes de Acir apresentar o relatório à Comissão Mista de Orçamento. O senador informou, ainda, que nos próximos dias ele e o deputado Chinaglia acertarão a agenda com o Executivo em torno das negociações do PL 6613/09.

Os relatores estarão em São Paulo na próxima terça-feira (04) para participar do seminário realizado pela Comissão Mista de Orçamento que debate, em todo o país, a proposta da LOA. O Sindiquinze estará na Assembleia Legislativa paulista e tentará expor os interesses dos servidores na aprovação do reajuste.

Os servidores que tiverem interesse em participar de mais esta atividade de mobilização devem entrar em contato através do telefone 0800-772-7315 (falar com Caroline) ou pelo e-mail imprensa@sindiquinze.org.br .

SINDIQUINZE: SÓ A MOBILIZAÇAO TRARÁ O REAJUSTE

do Sindiquinze, Caroline P. Colombo com informações da Fenajufe

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OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PARANÁ REALIZAM ATO PÚBLICO POR MAIS SEGURANÇA

 

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Sex, 30 de Setembro de 2011 11:00

Cerca de 50 Oficiais de Justiça do Paraná se concentram, na quinta-feira (22), em frente ao Fórum Cível de Curitiba, em ato público para mostrar à sociedade a falta de segurança e os riscos da profissão.

Segundo os Oficiais, todos os dias, ao saírem para cumprir os mandados, o risco está incluso em cada diligência. Casos de agressões tem se repetido cada vez mais e os servidores exigem o acompanhamento da polícia em atos que oferecem riscos à integridade.

Neste mês de setembro, dois servidores foram agredidos por populares em uma busca e apreensão de um veículo. "O proprietário não aceitou entregar o carro e ele, e os amigos, começaram a agredir os servidores", explica Mário Cândido de Oliveira, diretor da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná (Assojepar).

Segundo Cândido, esses casos acontecem cotidianamente. "Não podemos deixar que esses riscos virem a rotina da profissão", afirma.

A reivindicação da categoria é para que o Tribunal de Justiça ofereça segurança aos trabalhadores durante o cumprimento dos mandados judiciais.

A Fenassojaf parabeniza os Oficiais de Justiça do Paraná pela realização do Ato e enfatiza que trabalha pela garantia de maior segurança à categoria. Para a Federação, é fundamental que a população tenha conhecimento sobre os riscos da profissão.

FENASSOJAF: TRABALHO PELA SEGURANÇA DO OFICIAL DE JUSTIÇA

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OFICIAL DE JUSTIÇA TEVE ARMA APONTADA PARA A CABEÇA AO TENTAR ENTREGAR INTIMAÇÃO JUDICIAL

Data: 30/09/2011 - 15:57

Policiais do 12º BPM apreendem fuzil do tráfico na Garganta

Ação da Polícia Militar foi realizada depois que um oficial de Justiça teve uma arma apontada para cabeça ao tentar entregar intimação judicial na comunidade.

Policiais do 12º BPM (Niterói) estouraram no final da manhã desta sexta-feira uma casa no alto do Complexo do Viradouro, em Santa Rosa, que funcionava como quartel-general de traficantes. Na residência foi encontrado um fuzil AR-15 e 258 trouxinhas de maconha, além de meio quilo da droga prensada e material para endolação. Um homem de 30 anos suspeito de gerenciar o tráfico local foi preso. A operação - que mobilizou dez agentes - segundo a polícia foi desencadeada após um oficial de Justiça ser atacado, na segunda-feira, por dezenas de bandidos fortemente armados quando tentava entregar uma intimação judicial na comunidade. Na ocasião ele teria sido revistado e teve uma arma apontada para a cabeça.

Com a apreensão de ontem a polícia estima em R$ 100 mil o prejuízo do tráfico local, que é controlado pela facção criminosa Comando Vermelho (CV) e , recentemente, tem recebido reforço de traficantes oriundos do Rio, principalmente de Morros como Mangueira, Boréu, na Zona Norte do Rio, e Providência, no Centro da capital.

Com a migração de bandidos do Rio para o Complexo do Viradouro, tiroteios se tornaram frequentes na comunidade, assim como o ataque a motoristas que utilizam a Estrada da Garganta, que corta a comunidade e é considerada uma das principais vias de ligação entre Santa Rosa e Largo da Batalha.

“Estamos checando todas as denúncias e iremos intensificar cada vez mais a ação contra o tráfico nesta localidade, que é hoje uma das mais conturbadas”, declarou o sargento PM Martins, do Grupamento de Ações Táticas (GAT), que comandou a operação de ontem.

Prejuízo - De acordo com a polícia, o fuzil apreendido nesta sexta, que estava com a numeração raspada e carregado com 30 balas, é vendido por R$ 60 mil no mercado negro. A arma tem capacidade de disparar até 800 tiros por minuto. O fuzil apreendido ainda conta com uma mira a laser, tornando os alvos mais fáceis de acertar. Os papelotes de maconha apreendidos, ainda de acordo com a polícia, seriam vendidos entre R$ 5 a R$ 30.

Bala perdida - No último dia 19 uma menina de nove anos, moradora da comunidade, foi atingida por estilhados de bala durante confronto entre policiais e traficantes, que fechou o comércio local e assustou motoristas que passavam pela Estrada da Garganta. O disparo que atingiu a menina, segundo informou o comando do Batalhão de Niterói, na época, teria partido dos bandidos.

Em julho deste ano, numa outra operação realizada pela Polícia Militar na comunidade, um suspeito de integrar o tráfico acbou morto em confronto. Na ocasião, foi apreendida grande quantidade de drogas, além de dois rádios transmissores e uma pistola argentina com munições intactas. Os PMs contaram que reagiram ao serem atacados por pelo menos cinco homens fortemente armados. O caso foi registrado na 77ª DP (Icaraí).

http://jornal.ofluminense.com.br/editorias/policia/policiais-do-12%C2%BA-bpmn-apreendem-fuzil-na-garganta

 

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MINISTRA CARMEN LÚCIA BARRA PEC 300

A ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Carmén Lúcia barrou a lei sancionada pelo ex-governador José Maranhão (PMDB), conhecida como "Pec 300". O pedido de liminar solicitava que fossem anulados os efeitos da decisão da Justiça paraibana, que anulou o projeto sancionado durante a campanha de 2010.

O questionamento da legalidade da lei começou pelo Ministério Público Estadual, que entrou com ação civil pública pedindo a nulidade da lei e foi julgada precedente pelo juiz Antônio Eimar, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

O policial Brenner Nunes de Castro ajuizou a reclamação no STF, alegando que “o Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, ao declarar a nulidade das Leis 9.245/10, 9.246/10 e 9.247/10 usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, pois é pacífico o entendimento desta Suprema Corte sobre a impossibilidade da sentença, na Ação Civil Pública, declarar inconstitucionalidade, que equivale a nulidade, com efeito ‘erga omnes’, atingindo aqueles que não foram parte no processo e produzindo efeitos idênticos a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que a norma perderá toda sua eficácia”.

Paraíba Já

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