MAIS UMA LIMINAR CONCEDE PORTE DE ARMA A OFICIAL DE JUSTIÇA INDEPENDENTEMENTE DE ENCONTRAR-SE TRABALHANDO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a liminar concedida em favor do Oficial de Justiça Marcus Vinicius Ataide de Souza, do TJDFT, que teve garantido o direito de portar arma de fogo para defesa pessoal, independentemente de estar trabalhando.

Ao conceder a liminar, no mês de abril, a juíza da 16ª Vara Federal concordou que o oficial cumpria as exigências para portar a arma. Segundo a magistrada, mesmo sem previsão legal para concessão de arma de fogo para este tipo de agente, é "notório que o Oficial de Justiça lida diariamente com diversos tipos de situações e cumpre determinações judiciais que podem desencadear reações violentas".

A União recorreu TRF1 através de agravo de instrumento, mas o relator do caso entendeu que liminar foi concedida tendo em vista a natureza das atividades, eminentemente de risco, exercidas por servidor publico que executa ordens judiciais.

O relator ressaltou que a Lei n. 10.826/2003 estabeleceu requisitos para que o indivíduo possa portar arma de fogo, dentre eles, demonstrar efetiva necessidade da arma, decorrente do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a integridade física.

O TRF1 também confirmou que a função de oficial de Justiça está enquadrada como atividade de risco, já que estes servidores lidam diariamente com os mais diversos tipos de situações e cumprem determinações judiciais que podem desencadear reações violentas.

O advogado Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor Público, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, explicou que o oficial de Justiça chegou a solicitar autorização para o porte de arma junto ao Departamento de Polícia Federal em Brasília, de forma administrativa, mas a solicitação foi negada.

"Como o pedido foi negado, a opção foi entrar com um Mandado de Segurança na Justiça, cujo a liminar agora é confirmada pelo TRF da 1ª Região", salientou.

Porte de Arma para Oficiais de Justiça: Segundo os representantes dos oficiais de Justiça, a categoria está sujeita a risco no cumprimento de qualquer ordem judicial, desde uma simples intimação até a condução coercitiva de testemunhas e presos, porque a gravidade de um processo judicial depende muito do aspecto subjetivo do processado. O que é pouco para um, pode ser fonte de descontrole para outro, desembocando a primeira reação nos oficiais de justiça. Os oficiais também enfrentam risco, por exemplo, no cumprimento da Lei Maria da Penha (lei 11.340/ 2006), quando precisam afastar do lar pessoas bêbadas, drogadas ou com perfil agressivo.

Ref. Agravo de Instrumento 0025657-56.2012.4.01.0000 / TRF1
Com informações do TRF1 e do site do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados.

Texto escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa
Fonte: FOJEBRA
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CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR NO DISTRITO FEDERAL

As inscrições estão abertas até 23 de fevereiro. São seis vagas para o cargo, com remuneração de R$ 7.566,41. O único requisito para concorrer é ter bacharelado em Direito. O edital pode ser encontrado no site do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília. Clique aqui para acessá-lo.

Fonte: Conjur
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CORREGEDORIA DO CNJ ESTARÁ NO TJ/PB NESTE MÊS DE FEVEREIRO OBJETIVANDO A CONTINUIDADE ÀS CORREIÇÕES DOS PRECATÓRIOS

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, disse nesta sexta-feira (1/2), em João Pessoa (PB), que deverá retornar ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no dia 21 de fevereiro, para dar continuidade à correição na área de precatórios da Corte. Uma equipe da Corregedoria Nacional esteve esta semana em João Pessoa para a primeira fase da correição, que vem sendo realizada em parceria com o próprio TJPB.

“Estamos fazendo uma avaliação por amostragem e nos próximos dias teremos um posicionamento sobre a situação. Já está marcado para voltarmos aqui no dia 21 de fevereiro e aí divulgaremos os resultados dessas avaliações, juntamente com a nova presidente”, disse o ministro, pouco antes de participar da posse da desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti na Presidência do TJPB.

Segundo o ministro, a correição está sendo feita a pedido da nova presidente e também conta com o apoio do ex-presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. “Estou aqui a pedido da nova presidente para que seja feita uma avaliação no pagamento dos precatórios e checar se efetivamente os pagamentos foram feitos de forma correta. Esse levantamento é necessário, porque se trata de uma questão polêmica, em que são necessários levantamentos técnicos especializados” disse o ministro.

“Fizemos um apelo ao corregedor Nacional de Justiça para que ele nos desse um apoio técnico e operacional, fazendo uma revisão na área de precatórios e futuramente em outros setores do Tribunal”, afirmou a desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti. “Só quem sairá lucrando com essa parceria é o jurisdicionado e a Justiça do estado”, complementou.

O corregedor negou que o trabalho represente uma devassa na área de precatórios do Tribunal. “Na verdade essa é uma ajuda, uma parceria, da Corregedoria Nacional de Justiça com o Tribunal de Justiça da Paraíba e de forma nenhuma significa uma devassa. É uma parceria”, frisou. Ele preferiu não detalhar o número de processos de precatórios que foram avaliados pela equipe da Corregedoria nessa primeira fase, mas disse que o trabalho se deu por amostragem.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

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... E ESSE SITE DA FENOJUS QUE NUNCA SAI DA MUNUTENÇÃO... OU É FALTA DE AÇÃO E DE ASSUNTO?

JOAQUIM BARBOSA ABRE ANO JUDICIÁRIO NESTA SEXTA FEIRA DIA 01/02/2013

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) preside, nesta sexta-feira (1/2), às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A cerimônia, que marca o início dos julgamentos em 2013, será realizada no Plenário do STF e contará com a presença de conselheiros do CNJ e representantes dos Três Poderes da República.

A abertura do Ano Judiciário será transmitida pela TV Justiça (www.tvjustica.jus.br) e pela Rádio Justiça (104,7 MHz, no Distrito Federal, ou www.radiojustica.jus.br).

A primeira sessão ordinária do CNJ será realizada na próxima terça-feira (5/1), a partir das 9h, no plenário no órgão em Brasília (DF). Ao todo, 78 processos estão pautados. Na última terça-feira (29/1), o CNJ realizou uma sessão extraordinária, em que aprovou o relatório de atividades 2012, que será entregue ao Congresso Nacional, conforme prevê o inciso VII do artigo 103-B da Constituição Federal.

Imprensa - Para cobrir a cerimônia desta sexta-feira (1/2), não é necessário credenciamento prévio. Entretanto, os profissionais devem observar os trajes para acesso ao Plenário: paletó e gravata para homens; terninho ou tailleur para mulheres. Os assentos disponíveis para o público são ocupados por ordem de chegada.

Pronunciamentos - Os discursos de abertura do Ano Judiciário serão proferidos pelos presidentes do Supremo, da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, ou seus representantes.

Agência CNJ de Notícias com informações do STF

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IRREGULARIDADES NOS PRECATÓRIOS DO TJ/RN SERÃO INVESTIGADAS PELO CNJ

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na terça-feira (29/1), durante a 19ª Sessão Extraordinária, aprofundar a apuração sobre irregularidades praticadas na área de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Por maioria, os conselheiros entenderam ser necessária a realização de novos procedimentos, já que os acusados alegaram cerceamento de defesa.

Embora o relatório apresentado pelo conselheiro Jorge Hélio tenha indicado a responsabilidade dos desembargadores Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz e defendido a aposentadoria compulsória de ambos, a maioria do Plenário preferiu adiar o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD, 0002719-62.2012.2.00.0000) e refazer as perícias para evitar futuros questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles acompanharam a divergência aberta pelo conselheiro Silvio Rocha, que admitiu a possibilidade de ter havido prejuízo no direito de defesa dos desembargadores.

Os conselheiros acataram ainda a sugestão feita pelo relator do PAD, conselheiro Jorge Hélio, de determinar a abertura de sindicância na Corregedoria Nacional de Justiça para verificar se os supostos desvios praticados sob a presidência de Rafael Sobrinho e Osvaldo Cruz tiveram repercussão na administração do TJRN quando estava sob a presidência da desembargadora Judith Nunes.

Fonte: Agência CNJ de Notícias, por Gilson Luiz Euzébio

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TJ/SP DIVULGA PARTE DA RELAÇÃO DE SEUS BENS



Pela primeira vez, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um presidente divulga parte dos bens onde se aplica o dinheiro público. Mil, duzentos e dez carros (1210), sendo 373 da marca Fiat Doblo Attractive (foto), ano 2012, sete Chevrolet Vectra e os demais, de outras marcas e modelos variados, a serviço da Representação, do transporte institucional, de serviços, na Capital e Interior.

Só faltou esclarecer:Para aonde foram os veículos usados pelo Tribunal, que, de quando em quando, ficam sob sol e chuva no pátio do Fórum da Barra Funda. Estariam eles em condições de uso?
Faltou esclarecer se, na aquisição desses veículos, o Tribunal paga os impostos usuais, ou são isentos? Os magistrados e seus familiares quando compram carro para uso próprio, pagam os impostos?

Contudo, o comunicado nº 1/2013-SAD estar ocorrendo por força da Resolução nº 83/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o presidente Ivan Sartori começa a colecionar atos democráticos e dignos de um magistrado sério. Os Oficiais de Justiça lhe dão os parabéns!


Fonte: AOJESP
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