EX-PRESIDENTE DO STF CRITICA LIMINAR QUE BLOQUEOU INVESTIGAÇÃO DO CNJ

Ex-presidente do STF critica liminar que bloqueou investigações do CNJ

Gilmar Mendes afirma não concordar com decisão do colega Ricardo Lewandowski, no apagar das luzes do ano judiciário, de travar apurações da Corregedoria Nacional de Justiça em tribunais do País

23 de dezembro de 2011 | 23h 00

Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - A crise no Judiciário não opõe apenas a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e as associações representativas de juízes. Ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes criticou na sexta-feira, 23, as decisões isoladas tomadas por integrantes do Supremo que estancaram as ações investigativas da corregedoria nos Estados.

Gilmar Mendes: ‘Soluções nas liminares no final do ano são atípicas e heterodoxas’

Em entrevista ao Estado, Mendes afirmou que é necessário disciplinar a concessão de liminares por integrantes da Corte no último dia de trabalho antes do recesso do Judiciário. "As soluções nas liminares no final do ano são atípicas e heterodoxas", criticou Mendes. "É uma questão de ordem que precisamos discutir."

Na segunda-feira passada, último dia de funcionamento do STF neste ano, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski atenderam a pedidos de associações de magistrados e deram liminares que levaram à suspensão de investigações do CNJ. Agora, somente em fevereiro do ano que vem, quando o Supremo voltar do recesso, o relator do caso, Joaquim Barbosa, voltará a examinar a questão. A liminar atende a um pedido de associações de magistrados.

Na quarta-feira, o jornal Folha de S.Paulo mostrou que Lewandowski havia recebido pagamentos que estariam sendo investigados pela corregedoria do CNJ quando ele ainda fazia parte do TJ do Estado de São Paulo.

A informação colocou o ministro sob suspeição para analisar o pedido de liminar, já que a devassa no tribunal paulista havia começado em novembro. Cezar Peluso, presidente do STF, defendeu a concessão da liminar e, em nota, atacou o CNJ sugerindo que magistrados haviam tido seus sigilos quebrados.

Como resposta, na quinta-feira, 22, a corregedora Eliana Calmon disse que por trás da crise está um movimento corporativista para enfraquecer os poderes investigativos do CNJ. Na outra ponta da batalha, as associações de magistrados decidiram pedir formalmente que a corregedora seja investigada por suspeita de quebra de sigilos de juízes.

Plenário. Para Mendes, toda a crise poderia ter sido evitada. "O plenário (do STF) deveria ter decidido isso (os pedidos de liminares). Estava em pauta. Somente um fato superveniente justificaria a concessão da liminar (pelo relator). Criou-se esse clima emocional em torno do tema", afirmou Mendes. De acordo com o ministro, liminares em ações diretas de inconstitucionalidade somente devem ser concedidas pelo relator em situações de extrema urgência, ainda mais no último dia de funcionamento do Judiciário.

"Temos de encerrar com essa prática. Se poderia ter sido discutida em plenário, deveria ter sido discutida em plenário", disse Gilmar Mendes. "Que o relator suscite a urgência e peça ao presidente que coloque (em votação no plenário)", acrescentou. "Se o assunto tivesse sido resolvido pelo plenário, 11 ministros teriam participado da decisão e não apenas um, o relator, como ocorreu no episódio."

Mendes lamenta a falta de diálogo entre o CNJ e o STF, "que compartilham o mesmo presidente" - atualmente, Cezar Peluso. Para o ex-presidente do Supremo, se houvesse mais diálogo, não seria necessária a judicialização do debate. "É evidente que está faltando o mínimo de diálogo, que poderia levar a soluções harmoniosas", disse. Só nesta semana, por exemplo, o Supremo divulgou três decisões suspendendo atos do CNJ.

Segundo o ministro, as associações representativas de juízes foram parceiras no passado, na consolidação do CNJ. "É importante que elas entendam que têm uma participação importante na consolidação do CNJ e nas políticas institucionais do conselho", afirmou.

Mendes disse que no episódio ocorreu uma série de equívocos e que os ânimos se acirraram. "Houve um quadro de certa emocionalização", afirmou. "As posições se radicalizaram de tal maneira que levaram a esse resultado", opinou.

De acordo com a corregedora Eliana Calmon, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski não são investigados pelo CNJ. Ela negou que tenha ocorrido quebra de sigilos de juízes. O presidente do STF também integrou o TJ de São Paulo. Segundo informações divulgadas por ele próprio, ele chegou a receber até R$ 700 mil de passivo trabalhista.

Gilmar Mendes disse que não acredita que os colegas tenham praticado irregularidades em relação aos pagamentos. "Isso não tem o menor sentido."

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.

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BOMBA! EXECUTIVO PROPÕE CORTE DE 130 MILHÕES DO JUDICIÁRIO

No final da tarde e início da noite do dia, 21/12/2011, o líder do governo, DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS DO PTapresentou emenda à Lei Orçamentária do Judiciário propondo corte de 130 milhões, ocasionando por via de consequência a inviabilização, na prática, das conquistas constantes na LOA.

A postura do lider do governo relembra as práticas facistas e hitleístas que foram varridas ao longo da história. É sem dúvidas um golpe traiçoeiro, digno de pessoas sem espírito público e de total subserviência.

AGENDADA REUNIÃO COM A DIREÇÃO TRIBUNAL

Os dois sindicatos representativos da categoria, SINDOJUS - CE e SINDJustiça - CE já agendaram reunião com a direção do Tribuna de Justiça para o dia de amanhã, 22, pois, medidas administrativas com vistas à regulamentação das conquistas constantes na LOA já estavam sendo formatadas, como a RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTARIA AS 40 HORAS SEM PARCELAMENTO, que era de conhecimento prévio dos sindicatos, porém, assumimos o compromisso de só divulgar após a votação de amanha, 22.

COM A PALAVRA O DESEMBARGADOR JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA

Desembargador ARÍSIO CHEGOU A HORA! MOSTRE VOSSA INDEPENDÊNCIA! DIGA NÃO A ESSE GOLPE. VOSSA EXCELÊNCIA TEM DEMOSNTRADO HONRADEZ! SE ASSIM AGIR TERÁ UM EXÉRCITO DE SERVIDORES EM VOSSO APOIO.

TODOS À ASSEMBLÉIA. A PARTIR DAS 9 HORAS DE AMANHÃ, 22. VAMOS DIZER DIZER NÃO AOS GOLPISTAS.

PELA INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO!

DIRETORIA DO SINDOJUS - CE
Vagner Venâncio
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO


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VOCÊ SABE O QUE É A PEC 77/2011?

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2011, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e outros, que estabelece que a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça observará, no mínimo, os valores estabelecidos em lei federal vigente que disponha sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

A PEC propõe o acréscimo da aliena “e” ao inciso II do artigo 96 da Constituição Federal, com o seguinte teor:

“e) a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça, observará, no mínimo, os valores estabelecidos na lei federal vigente que disponha sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. " 

"Não se mostra razoável – tampouco lógico – que tenhamos servidores públicos remunerados de forma diversa, porquanto investidos na mesma atividade de apoio à entrega da prestação jurisdicional”, afirma Protógenes.

"O estabelecimento de uma remuneração mínima e uniforme – extensível a todos os servidores do Poder Judiciário brasileiro – tomando-se por base as diretrizes salariais vigentes para o funcionalismo da justiça federal é medida de justiça social que se impõe”, completa.

Atualmente, a Constituição não estabelece valores mínimos para a remuneração dos servidores dos Tribunais de Justiça, sendo os salários estabelecidos livremente pelos estados, daí a existência de enormes diferenças salariais pelo Brasil afora. 

Tramitação

A Proposta de Emenda à Constituição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará um exame preliminar de admissibilidade. Se for considerada constitucional, será analisada por uma comissão especial e depois votada pelo Plenário.

Clique AQUI para ver a íntegra da PEC 77/2011.

Fonte: InfoJusBrasil
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SUSPENDER PODERES DO CNJ É CORPORATIVISMO

[Editorial publicado no jornal Folha de S. Paulo desta quarta-feira (21/12)]

A criatividade demonstrada por alguns advogados nos processos judiciais, em busca de brechas na legislação que possam mudar subitamente uma decisão que se afigurava justa, é chamada, no jargão da área, de "chicana". Nesta semana, numa inusitada troca de papéis, o país viu uma dessas manobras ser patrocinada por um ministro do Supremo Tribunal Federal.

O ardil deu-se em meio à discussão de um processo de grande importância para o futuro do Judiciário: a delimitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça.

Criado para ser uma instância de controle, o CNJ tem a missão de combater desvios e aumentar a transparência administrativa e processual do Poder Judiciário.

A decisão do Supremo, como já observou esta Folha, poderá reafirmar essa função ou relegar o órgão a um papel apenas decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira.

O ministro Marco Aurélio Mello é o relator do processo, que esteve na pauta da corte ao longo de praticamente todo o segundo semestre deste ano, mas não foi ainda julgado pelo plenário. Em setembro, o próprio ministro-relator chegou a solicitar que a matéria fosse retirada da pauta, alegando que não haveria "clima" para uma decisão.

Para surpresa da opinião pública, que anseia por uma discussão transparente sobre o tema, Marco Aurélio Mello esperou o último dia de trabalho do STF para conceder uma liminar que simplesmente suspende os poderes do CNJ.

Pela decisão do ministro, válida até o tribunal voltar a se reunir, em fevereiro, o Conselho não pode mais agir quando notificado de uma denúncia. Precisará aguardar a apuração a ser conduzida pelas corregedorias estaduais. O ministro também suspendeu o prazo de 140 dias que o CNJ estipulava para que fossem concluídos os processos disciplinares locais.

A consequência é que, até o fim do recesso, o CNJ terá seus poderes reduzidos para investigar eventuais irregularidades envolvendo a atuação de juízes.

O Supremo, com o ministro Mello à frente, tem se revelado, com acerto, contumaz crítico do abuso do governo federal na edição de medidas provisórias. Liminares como esta, que impõem a decisão do ministro sem que o colegiado do STF se pronuncie, de certa forma seguem a mesma linha impositiva da legislação "baixada" pelo Executivo e despertam apreensões quanto ao aperfeiçoamento do sistema de freios e contrapesos na democracia brasileira.

As frequentes movimentações de magistrados com o propósito de cercear a atuação do CNJ evidenciam as dificuldades para superar o tradicional corporativismo do Poder Judiciário, acostumado, há décadas, a lidar com seus problemas intramuros.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

MAIS UMA LIMINAR. MAIS UMA CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA PARA OFICIAL DE JUSTIÇA.

O Juiz Federal Hamilton de Sá Dantas, titular da 21ª Vara Federal de Brasília, deferiu nesta segunda-feira, 19/12/2011, liminar em Mandado de Segurança determinando que a Delegada Superintendente do DPF do Distrito Federal conceda porte de arma de fogo de uso permitido ao oficial de Justiça Adalmi Fernandes Carneiro, na forma prevista no art. 10 da Lei 10.826/2003.


Fonte: InfoJusBrasil
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SERÁ QUE É HOJE? DUVIDO MUITO! MAIS ...

O PLP 330/2006, de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho – PMDB/RS e que dispõe sobre a regulamentação de aposentadoria especial do servidor público, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005, é o item 4 da pré-pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, na ultima sessão do ano a ser realizada nesta quarta-feira(21/12/2011).

O Relator da matéria na CTASP, Deputado Roberto Policarpo, apresentou parecer pela aprovação, apresentado um substitutivo. O PLP 330/2006 incluído, mais categorias, entre eles os Oficias de Justiça e Agente de Segurança.

A proposição foi pautada na CTASP, na sessão de 07/12/2011 (quarta-feira) e foi retirado de pauta a pedido de Parlamentares e do Governo.

A Sessão desta quarta será realizada no plenário 12, as 10h, no anexo II, da Câmara dos Deputados.

Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar

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