O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15), em decisão liminar (provisória), o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais do país, inclusive àqueles que atuam na cidade de origem e que possuem residência própria. O valor deverá ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, ministros do Supremo recebem cerca de R$ 4 mil por mês em auxílio-moradia.
A decisão de Fux atende a uma ação ordinária protocolada por juízes federais que argumentam que o benefício é concedido a membros do Ministério Público e "vários" juízes de Direito, mas não a magistrados federais, o que seria uma “assimetria”. Com a determinação do STF, o valor só não será pago a juízes que tenham imóvel funcional à disposição na cidade onde trabalham.
Como a liminar concedida por Fux tem efeito imediato, enquanto não houver regulamentação pelo CNJ, caberá aos tribunais regionais federais pagar o auxílio tomando como base o valor hoje garantido a ministros do Supremo, de R$ 4.377,73.
saiba mais
Para o ministro Fux, o auxílio-moradia é direito previsto em lei e não é “justo” que apenas uma parcela dos magistrados brasileiros receba os recursos. De acordo com a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), atualmente o auxílio é pago a juízes estaduais de 20 estados e varia de R$ 2 mil a R$ 4 mil.
“O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela de juízes o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”, disse Fux, na liminar.
Fux argumentou ainda que os juízes federais não possuem uma série de direitos previstos para outras categorias profissionais, como hora-extra, participação nos lucros e adicional de periculosidade. De acordo com o ministro, está havendo no Brasil “uma recente evasão maciça da carreira da magistratura federal” para carreiras públicas “mais atrativas”, “menos estressantes” e com “melhor remuneração”.
“Os juízes brasileiros sequer recebem qualquer retribuição por hora-extra trabalhada, o que é, destaque-se, um direito universalmente consagrado aos trabalhadores. Nada estão recebendo, ainda, pelo desempenho de funções gerenciais de caráter administrativo, ou mesmo pela acumulação de juízos e de juízos com funções administrativas”, afirmou na decisão.
“Os juízes brasileiros sequer recebem qualquer retribuição por hora-extra trabalhada, o que é, destaque-se, um direito universalmente consagrado aos trabalhadores. Nada estão recebendo, ainda, pelo desempenho de funções gerenciais de caráter administrativo, ou mesmo pela acumulação de juízos e de juízos com funções administrativas”, afirmou na decisão.
A concessão do auxílio-moradia vai elevar os gastos anuais do Judiciário, já que atenderá todos os 1,7 mil juízes federais. A decisão ocorre em meio a uma demanda do Judiciário por orçamento maior. No último dia 28 de agosto, o STF avalizou, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%.
Apesar de os poderes terem autonomia constitucional, o Palácio do Planalto reduziu a previsão de gastos de R$ 154 milhões chancelada pelo Supremo para o ano que vem e enviou ao Congresso Nacional uma peça orçamentária que prevê um reajuste salarial de 5% para ministros e servidores do Judiciário.
No dia 5 de setembro, a Procuradoria-Geral da República protocolou no Supremo mandado de segurança pedindo que o Executivo federal seja obrigado a incluir no Orçamento de 2015 a proposta de reajuste salarial aprovada pelos próprios ministros da Suprema Corte. O pedido foi distribuído à ministra Rosa Weber e ainda não houve decisão.
Fonte: G1
Texto de Nathalia Passarinho
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS
.jpg)