SOJEP AGRAVA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO MS REFERENTE A DESCONTOS SALARIAIS.

O Setor Jurídico do SOJEP, através do Dr. João Alberto da Cunha Filho, ingressou em juízo, no dia 09 de março de 2011, com agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar no MS 999.2010.000.855-9/001, onde se pretende a suspensão do ato presidencial 55/2010, pertinente ao parcelamento de descontos dos dias parados no mês de outubro do ano passado.
Fonte: SOJEP.
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RESOLUÇÃO 88/2009 DO CNJ. 40 HORAS SÃO OBRIGATÓRIAS.

O Ministro Ives Gandra, Conselheiro do CNJ, JULGOU PROCEDENTE  A RECLAMAÇÃO DO SINCOJUST/CE, determinando ao TJ/CE a imediata implantação da jornada de 40 horas semanais para todos os servidores, com o respectivo acréscimo previsto na Lei14.786/10 , devendo, ainda, no prazo de 60 (sessenta dias), proceder ao encaminhamento de alteração da legislação, excluindo a possibilidade de opção pelo regime de 30 horas semanais, bem como as condicionantes de disponibilidade orçamentária e necessidade do serviço.

Fonte: SINCOJUST/CE.
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25 DE MARÇO. DIA NACIONAL DE LUTAS.

PRESIDENTE DA FOJEBRA DIVULGA AGENDA PARA O DIA NACIONAL DE LUTAS.

Considerando que, neste ano, o dia 25 de março cairá numa sexta-feira, FOJEBRA E FENASSOJAF decidiram remanejar o evento para o dia 23 de março (quarta-feira)
O foco deste evento será a Aposentadoria Especial dos OJs e os esforços das duas Federações e das entidades que as integram, estarão concentrados em dois pontos:
a) Uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, às 14 horas do dia 23;
b) A programação inclui a reunião da Diretoria Executiva da FOJEBRA no dia 22 de março e tem por objetivo a integração dos OJs estaduais de todo o país e também com os OJs federais.

Fonte: Site da FOJEBRA.
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PROPOSTA PREVÊ AUMENTO DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO PARA O JUDICIÁRIO.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto Lei Complementar (PLP) 333/2006, que propõe a alteração da Lei Complementar 101/2000 (LRF), aumentado a fatia do orçamento destinado ao Poder Judiciário dos atuais 6%, "por milhões de feitos excedentes ou fração", até 10%.
Arquivado em janeiro, em decorrência do término da legislatura passada, o Projeto Lei foi desarquivado em 15 de fevereiro, atendendo ao requerimento apresentado pelo autor da proposta, Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A íltima movimentação do projeto ocorreu no dia 22.02.11, com a apresentação do Requerimento 475/2011, do Deputado Renzo Braz (PP/MG), pleiteando a inclusão do mesmo na ordem do dia do plenário.
Veja o PLP, na ítegra, em: http://www.sojep.org/

Fonte: Site do SOJEP.
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TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL NÃO É FERIADO. DIZ A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Trabalhadores assalariados não estão dispensados de trabalhar na terça-feira de Carnaval, segundo entendimento da Segunda Turma do TRT/SP (2a Região).
Para os juízes, os funcionários de empresas não precisam trabalhar em feriados definidos em lei, o que não é o caso da terça-feira de Carnaval.
O entendimento da Segunda Turma foi definido em julgamento de recurso ordinário de uma ex-empregada de uma empresa de telefonia celular. A trabalhadora recorreu ao TRT/SP contra a sentença da 15a Vara do Trabalho/SP, que julgou improcedente o seu processo trabalhista. Entre outras verbas indenizatórias, ela pedia o pagamento de indenização pelas horas trabalhadas em uma terça-feira de Carnaval.
Para o juiz Sérgio Pinto Martins, relator do recurso do TRT/SP, "são feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1o e 2o da Lei 9.093/95, que não prevê a terça-feira de Carnaval como feriado."
"A terça-feira de Carnaval não é feriado ou dia destinado a descanso, mas dia normal. Pode ser exigido trabalho nesse dia," decidiu o relator.
Todos os juízes da 2a Turma acompanharam o voto do relator.

Fonte: FOLHA ONLINE.
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MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO SOJEP NO TJPB.

ATUALIZADAS EM 03 DE MARCO DE 2011.
ACOMPANHEM NO SITE DO SOJEP:
http://www.sojep.org.br/
 Por RUI RICARDO RAMOS.

PRESIDENTE DO TJ/PB RECONHECE QUE HÁ DISTORÇÕES NA LEI DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERÇÕES DOS SERVIDORES.

Em matéria publicada no site do TJ/PB, intitulada "Presidente do TJ designa comissão que vai elaborar projeto básico do PCCR, para debater com os servidores". O Desembargador Abraão Lincoln reconhece a necessidade de ajuste das inconstitucionalidades na Lei 8.385/07 ao afirmar que "a participação dos servidores na Comissão é importante. Destacou que o atual PCCR precisa de reformulação, não só no que diz respeito às mudanças decorrentes dos ajustes que precisam ser feitos, mas também no que diz respeito as distorções detectadas na lei em vigor."
Veja mais em http://www.sojep.org/
Por RUI RICARDO RAMOS.