Com base em estudo técnico, demonstrando – objetivamente – que o valor da indenização de transporte deveria ser de, no mínimo, R$ 2.338,50, a Aojus-DF ingressou com ação na Seção Judiciária do Distrito Federal no dia 17/01/2012.
O processo recebeu o número 0005005-03.2012.4.01.3400 e foi distribuído à 17ª Vara Federal, pautado na média de quilômetros rodados pelo Oficial de Justiça na área de abrangência do Tribunal Distrital, durante o cumprimento dos mandados. Segundo Alexandre Mesquita, Presidente da entidade, “desde 2005 não temos reajuste da indenização de transporte, mas os custos envolvidos no uso e manutenção do veículo próprio aumentaram consideravelmente, ou seja, estamos pagando para realizar as diligências”. O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da Aojus-DF (Cassel & Ruzzarin Advogados) esclarece que “há diferença na demanda da associação, em relação a tentativas judiciais frustradas de outras categorias, porque há levantamento de órgão público que reconhece o valor mínimo para reembolso das despesas realizadas pelo Oficial de Justiça do TJDFT”. Invocando regras constitucionais, a natureza jurídica das parcelas indenizatórias e o enriquecimento indevido da União com a defasagem da indenização de transporte, a ação cobra o reajuste - desde outubro de 2010 - para R$ 2.338,50 e os valores retroativos, além do acréscimo periódico no valor da parcela para o futuro.
Extraído do site do SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
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V ANOS - CRIADO EM 23/12/2010 - POR RUI RICARDO RAMOS.
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012
AOJUS PROTOCOLA AÇÃO JUDICIAL PARA REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
FOJEBRA INTERVIRÁ NO STJ SOBRE INCIDÊNCIA DE IR EM ABONO DE PERMANÊNCIA
A FOJEBRA, sob o patrocínio da sua assessoria (Cassel & Ruzzarin Advogados) intervirá na Pet 8745, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na qual o relator (ministro Benedito Gonçalves) admitiu incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pela União em relação à incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência de servidor público (o abono é a restituição da contribuição previdenciária ao servidor público que tem direito de se aposentar, mas decide permanecer ativo). O incidente de uniformização foi interposto pela União porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais considerou que o imposto de renda descontado deve ser restituído aos servidores aposentados. A Turma considerou que o abono tem natureza indenizatória, diante do que não pode sofrer a incidência do tributo.
Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
CNJ REALIZARÁ SUA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO COM MAIS DE 130 PROCESSOS NA PAUTA
O Conselho Nacional de Justiça realiza na próxima terça-feira (14/02) a sua primeira sessão ordinária do ano com a puta com mais de 130 processos para serem julgados pelo Colegiado.
Consta na pauta vários processos de interesses dos servidores, como por exemplo, processos que tratam de quintos, greve, segurança de magistrado, convocação de Policiais Militares, remoção, adicional de qualificação, indenização de transporte, Oficial de Justiça – Ad Hoc, porte de armas para agente de segurança entre outros. Os itens 106 e 122, em que são requerentes, respectivamente, Associação dos Oficiais de Justiça de Roraima - ASSOJERR e Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo - AOJESP, tratam do mesmo assunto: Oficiais de Justiça "ad-hoc".
Segue abaixo um extrato da pauta.
EXTRATO DE PAUTA DE JULGAMENTOS DA 141ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Vista Regimental
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerentes: Antônio Souza Prudente, Moacir Ferreira Ramos Adriana Alves dos Santos, Adverci Rates Mendes de Abreu, Carlos Eduardo Castro Martins, Márcio Barbosa Maia, Osmane Antônio dos Santos, Rodrigo Navarro de Oliveira Requerido: Conselho da Justiça Federal Advogados: Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157, Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071 e Alexandre Vitorino Silva – DF015774 Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: União Requeridos: Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal Advogado: Rafaelo Abritta - DF015200 e Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435 Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-58.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Edson Martins Júnior Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Advogado: Rafaelo Abritta – DF015200 Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121 Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 - Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR - Justiça Federal - Primeiro e Segundo Graus - Aprovação - 4º Concurso Público - Cargo de Pessoal - Subseção Judiciária de Cáceres/MT - Artigo 4º - Necessidade - Permanência - Local de Lotação - 36 Meses - Três Anos - Violação - Princípio da Isonomia - Remoção - Qualquer Tempo - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT - Ilegalidade. (Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005600-46.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Rebeca Poliana Guimarães Nascimento Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Advogado: Rafaelo Abritta – DF015200 e Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121 Assunto: TRF 1ª Região - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 -Artigo 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT. (Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Helber Clayton Costa dos Santos Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG (Vista regimental conjunta à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Tourinho Neto)
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais. (Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner) Remanescentes de Sessões Anteriores
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005713-97.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco - SINTRAJUF Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Advogado: Ana Claudia Guedes de Aguiar - PE014506D, Francisco de Assis Pereira Vitório - PE011981D e Rafaelo Abritta – DF015200 Assunto: TRT 6ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito -Opção - Compensação.
35) ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON Requerente: C.N.J. Requerido: C.N.J. Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas. Novos Pedidos
40) COMISSÃO 0002978-91.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Alteração - Resolução 115/CNJ - Decisão - STF - ADIs 2356/DF e 2362/DF - Parcelamento - Precatórios - Emenda Constitucional n.º 30/2000.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005243-66.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região Advogados: Pedro Gordilho e Outros - DF000138, Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210 e André Leão Rocha - PA015213 Assunto: TRT 8ª Região - Ofício TRT8/SAPP nº 466/2011 - Processo TRT n.º 1773/2011 - Necessidade - Recadastramento - Associação - Decreto n.º 6.386/2008, artigos 7º e 10 - Portaria n.º 334/2010, artigo 1º - Portaria Normativa n.º 1/2011, artigo 7º - Reorganização - Folha de Pagamento - Exigência - Documentação - Prazo - Recolhimento - Tributo - Suspensão - Nulidade - Exigências - Ato Administrativo.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004945-74.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região Requerido: Tribunal Regional Federal 5ª Região Advogado: Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656 Assunto: TRF 5ª Região - PA 545-6/2010 - Participação - Entidade de Classe - Direito de Assento - Conselho de Administração - Cumprimento - Resolução 70/CNJ - art. 2º - Comunicação - Convite - Reuniões - Discussão - Planejamento Estratégico - Propostas Orçamentárias.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Advogados: Jonas Modesto da Cruz - DF013743 e Izael Nobrega da Cunha – PE007397 Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Segurança - Magistrado - Vítima - Ameaça - Preservação - Integridade Física.
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005169-12.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS Requerentes: Agacenon de Jesus Azevedo, Auria Maria Vieira da Silva, Carlos Eduardo Rocha Fagundes, Claudia Adriana Lemos de Vasconcelos, Daniela Ferreira Oliveira, Fernando Alves Pereira, Javisson Rangel Dos Santos,.Jayr Figueiredo Dos Santos Junior, Lucas Ferreira Santos Sousa, Ludimila Sousa Lima, Patricia Oliveira,, Raphaela Tozatto Eleuterio, Reinaldo Paixao Bezerra Junior, Thyago Rodrigues Gama Wallace Neves de Miranda Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Edital de Abertura do 4º Concurso Público - Anulação - Item 4 - Seção XIV - Edital 006/PRESI/SECRE 006/2011 - Item 3 - Disposições Finais - Servidor - Remoção - Exigência - Período Mínimo - Três anos - Local de Lotação - Extensão - Suspensão - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Garantia - Participação - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Nomeação - Subseção Judiciária de Gurupi/TO.
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005594-39.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS Requerente: Rodrigo Alves de Lima Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Advogado: Bruno Novaes de Borborema - DF033806 Assunto: TRF 1ª Região - EDITAL/PRESI/SECRE 005/2010 - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 -Artigo 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Afronta - Lei 8112/90 - Lei 11416/2006 - Resolução CJF 03/2008 - Portaria Conjunta 03/2007 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Diamantino/MT - Seção Judiciária de Brasília/DF.
75) ATO NORMATIVO 0006261-25.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional - Serviços de Registros Públicos Eletrônicos-INR - Poder Judiciário Nacional.
78) ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 121/CNJ - Artigo 3º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores
84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006337-49.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY FREITAS Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) Advogado: Rudi Meira Cassel – DF022256 Assunto: TRT 2ª Região - Ato Administrativo - Resolução nº 86/CSJT - Greve - Servidores - Desconto - Remuneração - Dias paralisados -Movimento Grevista - Proibição - Ausências - Aplicação - Abono - Restrição - Parcelamento - Compensação – Restituição - Desconto – Vencimentos – Suspensão – Anulação.
90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005328-52.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Rafael Farina Dornelles Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: CJF - Resolução 126/2010 - Artigos 7º e 16 - Adicional de Qualificação/AQ - Cursos de Pós Graduação - Ações de Treinamento -Incidência - Vencimento Básico - Servidor - Incorporação - Gratificação de Atividade Judiciária/GAJ - Gratificação de Atividade Externa/GAE - Inclusão - Dispositivo – Esclarecimento - Composição – Lei 8.852/94.
105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005162-20.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: TRF 4ª Região - Resolução nº 47/2009 - Sustar - Execução - Art. 12 - Parágrafo Único - Promover - Revisão do Ato - Oficial de Justiça - Avaliadores Federais - Critérios - Viagens à Serviço - Inclusão - Pagamento - Pedágio - Reembolso - Resolução nº 380/2002 TJMS - Verba - Indenização de Transporte - Revisão.
106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005763-26.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - ASSOJERR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Advogado: Rudi Meira Cassel - DF022256 Assunto: TJRR – Irregularidade - Designação - Servidores – Oficial de Justiça – Ad Hoc – Desvio de Função – Violação – Direito - Candidatos – Aprovados – V Concurso Público Edital nº 1/2011 – Insuficiência – Servidores – Sobrecarga - Plantão – Nomeação – Concursados – Preenchimento – Vagas - Criação - Cargos - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados –Substituição.
109) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0008085-53.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON Requerente: Procuradoria Regional da República da 1ª Região Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ.
122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005567-56.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Advogado: Paulo Philomeno Blanc Simões - SP012659 Assunto: TJSP - Nomeação - Oficial de Justiça - Ad hoc - Convênios - Prefeituras Municipais - Existência - Candidatos - Aprovados - Concurso Público - Cargo - Oficial de Justiça - Necessidade - Providências.
123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004466-81.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Departamento de Polícia Federal - Direção Geral Requeridos: Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional Federal 1ª Região e Tribunal Regional Federal 2ª Região e Tribunal Regional Federal 4ª Região Tribunal Regional Federal 5ª Região Assunto: TRF 1ª Região - TRF 2ª Região - TRF 4ª Região - TRF 5ª Região - CSJT - Ofício n.º 431/2011-GAB/DG/DPF - Resolução 100-009 - Resolução 4/2009 - Resolução 1/2005 - Resolução 30/2010 - Resolução 34/2007 - Concessão - Porte de Armas - Servidor - Violação - Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Necessidade - Providências.
125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005852-49.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - SINPOJUFES Interessados: Franchá Farias Oliveira e Augusto Célio Rodrigues de Souza Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) Advogado: Rudi Meira Cassel - DF022256 Assunto: TRT 17ª Região - Descumprimento - Resolução 7/CNJ - Nepotismo - Servidores - Exercício - Função Comissionada - Assistente de Diretor do Serviço de Material de Patrimônio - Cônjuge - Diretor da Secretaria Administrativa - Cargo em Comissão - Necessidade - Exoneração.
134) PROCEDIMENTO DE COMTROLE ADMINISTRATIVO 0005351-95.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Lorayne Arielle Oliveira Muraro de Freitas Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Paragominas/PA.
Fonte: CNJ - Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar
Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa
Publicado em MeirinhoMor.of por RUI RICARDO RAMOS
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
BENEFÍCIOS DO STJ, ALÉM DOS SALÁRIOS, CUSTARAM R$ 47 MILHÕES EM 2011.
STJ pagou, só aos 31 ministros, R$ 2,7 milhões em "vantagens eventuais", valores incorporados aos subsídios mensais; com nomes preservados, folha de pagamento mostra que contracheque de um ministro chegou a R$ 463,2 mil, somados os extras.
Fonte: O Estado de S.Paulo
As chamadas "vantagens eventuais" pagas a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consumiram, ao longo de todo o ano de 2011, R$ 2,7 milhões, o que equivale a um quinto da folha (R$ 13,2 milhões) dos 31 ministros e dois desembargadores convocados para ocupar a função. Quando analisado todo o quadro de servidores da Corte, a remuneração custou em 2011 R$ 450,5 milhões, sendo R$ 47,2 milhões só com vantagens eventuais, que são benefícios específicos e gratificações pagos aos servidores.
Dados da folha de pagamento do STJ em todo o ano passado revelam que, em determinados meses, a Corte pagou até 17 vezes o teto do funcionalismo federal a seus ministros. Os magistrados - cujo subsídio é limitado a 95% do salário dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), ou R$ 25.386 - engordam o contracheque com as chamadas vantagens eventuais. Tecnicamente, o STJ não pratica o fura-teto.
Em março do ano passado, um ministro chegou a receber R$ 463,2 mil, somados o subsídio e os extras. Foram R$ 435,1 mil só em vantagens eventuais, "guarda-chuva" que abriga inúmeros benefícios. Segundo o STJ, cabem nesse conceito o abono, a indenização e a antecipação de férias, a gratificação natalina (13.º salário) e os pagamentos retroativos e por serviços extraordinários, por exemplo.
No mesmo mês, outro integrante do STJ teve rendimentos de R$ 432,6 mil, dos quais R$ 407,2 mil para além do subsídio; um terceiro obteve R$ 197,8 mil. Há casos de mais pagamentos vultosos, como em setembro, quando seis ministros receberam valores que variam de R$ 190,9 mil a R$ 228,9 mil. O STJ não diz nomes dos beneficiários.
Além das vantagens eventuais, a Corte pagou reiteradamente benefícios enquadrados como vantagens pessoais, de R$ 2.792 ou R$ 5.585, conforme o caso. Em média, cada um recebeu R$ 30,9 mil por mês em 2011.
Conforme o servidor, esses valores quase quadruplicam o salário. Turbinado pelos benefícios, a remuneração de um técnico judiciário, por exemplo, saltou de R$ 6.106 para R$ 23.840 em julho, quase alcançando o subsídio dos ministros.
Graças aos penduricalhos, em setembro, o assessor de um dos ministros teve o contracheque engordado em R$ 19.829, de R$ 6.781 para R$ 26.610. Em maio, outro assessor recebeu R$ 21.213, R$ 14.390 além do salário.
Explicações. Procurado ontem, o STJ informou que o grosso dos valores pagos além do teto aos ministros refere-se ao "auxílio-moradia na parcela autônoma de equivalência" do período de 1994 a 1997. Os pagamentos retroativos foram feitos a partir de decisão do Supremo e do Conselho de Administração do STJ, explicou o órgão.
O STJ não deu detalhes dos critérios para o pagamento de extras, explicando apenas que eles são feitos "conforme disponibilidade orçamentária/financeira" e autorizados "pelo ordenador de despesas do órgão, com base na legislação específica de cada caso". O tribunal sustentou que os critérios são os mesmos para ministros e demais funcionários.
O pagamento de vantagens foi o estopim da crise entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O órgão investiga a evolução patrimonial de magistrados e servidores com base em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), folhas de pagamento e declarações de imposto de renda, o que gerou reação da magistratura.
Por conta das apurações, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, foi acusada por entidades de classe dos magistrados de quebrar o sigilo de juízes e seus familiares. Na última semana, o Supremo, ao julgar ação da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), assegurou ao conselho o direito de abrir processos contra magistrados suspeitos sem ter de esperar as corregedorias locais.
Recorde. No domingo, o Estado mostrou que a folha de pagamentos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai custar R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos este ano. Custeado pela União, o TJDFT vai gastar cinco vezes mais que o STF e o dobro das despesas do STJ com pessoal. Essas cortes também são bancadas pelo Orçamento da União. O tribunal é o mais caro do País.
As chamadas "vantagens eventuais" pagas a ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consumiram, ao longo de todo o ano de 2011, R$ 2,7 milhões, o que equivale a um quinto da folha (R$ 13,2 milhões) dos 31 ministros e dois desembargadores convocados para ocupar a função. Quando analisado todo o quadro de servidores da Corte, a remuneração custou em 2011 R$ 450,5 milhões, sendo R$ 47,2 milhões só com vantagens eventuais, que são benefícios específicos e gratificações pagos aos servidores.
Dados da folha de pagamento do STJ em todo o ano passado revelam que, em determinados meses, a Corte pagou até 17 vezes o teto do funcionalismo federal a seus ministros. Os magistrados - cujo subsídio é limitado a 95% do salário dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), ou R$ 25.386 - engordam o contracheque com as chamadas vantagens eventuais. Tecnicamente, o STJ não pratica o fura-teto.
Em março do ano passado, um ministro chegou a receber R$ 463,2 mil, somados o subsídio e os extras. Foram R$ 435,1 mil só em vantagens eventuais, "guarda-chuva" que abriga inúmeros benefícios. Segundo o STJ, cabem nesse conceito o abono, a indenização e a antecipação de férias, a gratificação natalina (13.º salário) e os pagamentos retroativos e por serviços extraordinários, por exemplo.
No mesmo mês, outro integrante do STJ teve rendimentos de R$ 432,6 mil, dos quais R$ 407,2 mil para além do subsídio; um terceiro obteve R$ 197,8 mil. Há casos de mais pagamentos vultosos, como em setembro, quando seis ministros receberam valores que variam de R$ 190,9 mil a R$ 228,9 mil. O STJ não diz nomes dos beneficiários.
Além das vantagens eventuais, a Corte pagou reiteradamente benefícios enquadrados como vantagens pessoais, de R$ 2.792 ou R$ 5.585, conforme o caso. Em média, cada um recebeu R$ 30,9 mil por mês em 2011.
Conforme o servidor, esses valores quase quadruplicam o salário. Turbinado pelos benefícios, a remuneração de um técnico judiciário, por exemplo, saltou de R$ 6.106 para R$ 23.840 em julho, quase alcançando o subsídio dos ministros.
Graças aos penduricalhos, em setembro, o assessor de um dos ministros teve o contracheque engordado em R$ 19.829, de R$ 6.781 para R$ 26.610. Em maio, outro assessor recebeu R$ 21.213, R$ 14.390 além do salário.
Explicações. Procurado ontem, o STJ informou que o grosso dos valores pagos além do teto aos ministros refere-se ao "auxílio-moradia na parcela autônoma de equivalência" do período de 1994 a 1997. Os pagamentos retroativos foram feitos a partir de decisão do Supremo e do Conselho de Administração do STJ, explicou o órgão.
O STJ não deu detalhes dos critérios para o pagamento de extras, explicando apenas que eles são feitos "conforme disponibilidade orçamentária/financeira" e autorizados "pelo ordenador de despesas do órgão, com base na legislação específica de cada caso". O tribunal sustentou que os critérios são os mesmos para ministros e demais funcionários.
O pagamento de vantagens foi o estopim da crise entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O órgão investiga a evolução patrimonial de magistrados e servidores com base em dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), folhas de pagamento e declarações de imposto de renda, o que gerou reação da magistratura.
Por conta das apurações, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, foi acusada por entidades de classe dos magistrados de quebrar o sigilo de juízes e seus familiares. Na última semana, o Supremo, ao julgar ação da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), assegurou ao conselho o direito de abrir processos contra magistrados suspeitos sem ter de esperar as corregedorias locais.
Recorde. No domingo, o Estado mostrou que a folha de pagamentos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai custar R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos este ano. Custeado pela União, o TJDFT vai gastar cinco vezes mais que o STF e o dobro das despesas do STJ com pessoal. Essas cortes também são bancadas pelo Orçamento da União. O tribunal é o mais caro do País.
Fonte: AOJESP
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
TJ DE SP RECUSA SUSPENDER PAGAMENTOS A JUÍZES PRIVILEGIADOS - QUINZE DESEMBARGADORES SÃO CONTRA!
- ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP VOTA CONTRA A PROPOSTA DO NOVO PRESIDENTE IVAN SARTORI QUE PREVIA A SUSPENSÃO IMEDIATA DA QUITAÇÃO DE ATRASADOS PARA O GRUPO DE MAGISTRADOS QUE RECEBEU PAGAMENTOS PRIVILEGIADOS.
- PRESIDENTE DA AOJESP DEFENDE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO IRREGULARMENTE.
- PRESIDENTE DA AOJESP DEFENDE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO IRREGULARMENTE.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo recusou por 15 votos a 9 a proposta do presidente da corte, Ivan Sartori, de suspensão imediata da quitação de atrasados para o grupo de magistrados que recebeu pagamentos privilegiados do tribunal entre 2006 e 2010.
A medida serviria para compensar valores que os desembargadores receberam antes dos outros magistrados do tribunal, com a suposta violação do princípio da isonomia.
O colegiado do Órgão Especial decidiu esperar a apresentação da defesa pelos envolvidos antes de deliberar sobre a compensação de valores dos magistrados beneficiados.
Os cinco casos mais graves envolvem desembargadores que receberam fora da ordem padrão da corte quantias que variaram de Rs 400 mil a R$ 1.5 milhão.
Dois deles são ex-presidentes do tribunal, Roberto Bellocchi e Antonio Carlos Viana Santos, e os outros fizeram parte da comissão de Orçamento e Finanças da corte, entre eles o atual presidente do TRE-SP, Alceu Penteado Navarro.
FLÁVIO FERREIRA - Fonte: Folha de S. Paulo
PRESIDENTE DA AOJESP DEFENDE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO IRREGULARMENTE
Corte em SP se reúne para conter crise de pagamentos milionários
Órgão Especial, com 25 desembargadores, ainda não decidiu se abre procedimentos ou se aguarda decisão do CNJ
Fonte: O Estado de S.Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, formado por 25 desembargadores - os 12 mais antigos, 12 eleitos e o presidente da corte -, reúne-se hoje em dois tempos para analisar os procedimentos sobre pagamentos excepcionais concedidos a cinco magistrados. O primeiro encontro será reservado, "em caráter informal", no gabinete do presidente do TJ, Ivan Sartori. Depois, os desembargadores assumem suas cadeiras na plenária e, em sessão pública, retomam os trabalhos de natureza administrativa.
A reunião na sala de Sartori, no quinto andar do Palácio da Justiça, busca consenso da cúpula do poder quanto às medidas que devem ser adotadas sobre os desembolsos que privilegiaram desembargadores - um deles, Roberto Bellocchi, ex-presidente do TJ, ficou com R$ 1,6 milhão.
Centenas de desembargadores e juízes que também pleiteiam créditos relativos a férias e licença prêmio não cumpridas estão revoltados e pressionam a direção do tribunal a agir.
A dúvida maior que paira sobre o Órgão Especial é se deve instaurar imediatamente procedimentos e aplicar sanções ou se aguarda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Houve quem sugerisse colocar sob segredo os processos, mas a ideia foi afastada porque o CNJ mandou dar publicidade aos atos do Judiciário.
Ao todo, pagamentos a 29 desembargadores estão sob inspeção. Não se discute a origem do recurso, legítimo e devido segundo avaliação do TJ, mas a forma como ele foi liberado, em prejuízo da grande maioria.
Até agora, apenas um desembargador, Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), apresentou defesa na qual explica que graves problemas de saúde em família o levaram a requerer R$ 420 mil, em 2010. Nenhum outro desembargador se manifestou.
DEVOLUÇÃO - A presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado, Yvone Barreiros Moreira, disse que estuda ingressar com pedido de providências no CNJ para que os desembargadores devolvam o dinheiro "com juros e correção monetária". Segundo ela, a medida deverá ser tomada inicialmente pela entidade que preside perante o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. "Se não resolverem, vamos ao CNJ", avisa.
Yvone informou que a categoria que representa, e também as de outros servidores, sofrem perdas e restrições sistemáticas. "Cortaram nosso regime especial de trabalho judicial", protesta. "Vamos requerer direito a assento em pelo menos quatro comissões permanentes do tribunal, Orçamento, Assuntos Administrativos. Salarial e Organização Judiciária."
FAUSTO MACEDO
Fonte: AOJESP
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
PLENO DO TJ/CE APROVA A RESOLUÇÃO DAS 35 HORAS.
Acréscimo de 33,33% no vencimento-base dos dos servidores do Judiciário cearense.
Clique aqui para ver a Resolução na íntegra.
Fonte: SINDOJUS/CE
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
Clique aqui para ver a Resolução na íntegra.
Fonte: SINDOJUS/CE
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
ACRÉSCIMO DA JORNADA DE TRABALHO. SEM AUMENTO REMUNERATÓRIO!!!???
A possibilidade de órgãos da administração pública aumentarem a jornada de trabalho de seus servidores sem reajustar os seus salários teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades.
No recurso, que passou pelo Plenário Virtual do Supremo, os recorrentes contestam acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que não conheceu de recurso de Agravo lá interposto, após aquela corte rejeitar Apelação contra decisão de primeiro grau. A decisão de primeira instância rejeitou o direito de reajuste em função do aumento da jornada de trabalho da categoria dos dentistas no serviço público estadual.
Ao endossar a tese de existência de repercussão geral da matéria, suscitada pelo Sindsaúde-PR, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que "a questão ora posta em discussão extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos, as quais estão sujeitas a deparar-se com situação semelhante. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos".
Ele lembrou que matéria idêntica encontra-se em análise no Plenário da Suprema Corte, nos autos do Mandado de Segurança 25.875, que tem como relator o ministro Marco Aurélio.
O caso
O governo do Paraná decidiu aplicar aos servidores da área de saúde o Decreto estadual 4.345/2005, que fixou a jornada de trabalho no setor em 40 horas semanais, depois que os recorrentes vinham cumprindo jornada de trabalho de 20 horas desde o início de suas atividades no serviço público. Quando o decreto entrou em vigor, o Sindsaúde-PR e outras entidades decidiram reclamar na Justiça a compensação financeira pelo aumento da jornada.
Quando o caso chegou ao TJ-PR, em grau de apelação, aquela corte aplicou o Decreto 4.345, observando que não cabia reparo à sentença de primeiro grau que negou a correção dos vencimentos em função do aumento da jornada. Segundo o tribunal, no caso, "é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, ou mesmo em relação ao princípio da legalidade".
Isso porque, segundo o tribunal, "em se tratando de relação estatutária, deterá a administração pública o poder de alterar, mediante lei, o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso".
Ver o ARE 660.010
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2012
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No recurso, que passou pelo Plenário Virtual do Supremo, os recorrentes contestam acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que não conheceu de recurso de Agravo lá interposto, após aquela corte rejeitar Apelação contra decisão de primeiro grau. A decisão de primeira instância rejeitou o direito de reajuste em função do aumento da jornada de trabalho da categoria dos dentistas no serviço público estadual.
Ao endossar a tese de existência de repercussão geral da matéria, suscitada pelo Sindsaúde-PR, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que "a questão ora posta em discussão extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos, as quais estão sujeitas a deparar-se com situação semelhante. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos".
Ele lembrou que matéria idêntica encontra-se em análise no Plenário da Suprema Corte, nos autos do Mandado de Segurança 25.875, que tem como relator o ministro Marco Aurélio.
O caso
O governo do Paraná decidiu aplicar aos servidores da área de saúde o Decreto estadual 4.345/2005, que fixou a jornada de trabalho no setor em 40 horas semanais, depois que os recorrentes vinham cumprindo jornada de trabalho de 20 horas desde o início de suas atividades no serviço público. Quando o decreto entrou em vigor, o Sindsaúde-PR e outras entidades decidiram reclamar na Justiça a compensação financeira pelo aumento da jornada.
Quando o caso chegou ao TJ-PR, em grau de apelação, aquela corte aplicou o Decreto 4.345, observando que não cabia reparo à sentença de primeiro grau que negou a correção dos vencimentos em função do aumento da jornada. Segundo o tribunal, no caso, "é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, ou mesmo em relação ao princípio da legalidade".
Isso porque, segundo o tribunal, "em se tratando de relação estatutária, deterá a administração pública o poder de alterar, mediante lei, o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso".
Ver o ARE 660.010
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2012
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