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- 18/02/2013 | Apresentação do Requerimento n. 6736/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". |
terça-feira, 19 de fevereiro de 2013
NOVO REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 190/2007
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