DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUIR O PEDIDO DE PORTE DE ARMA

- Mandado de Segurança

- Decisão: Deferimento da Liminar

- Decisão: Deferimento da Liminar - outro caso

- Informações Prestadas pela impetrada (DPF)

- Informações Prestadas pela impetrada (DPF) - outro caso

- Informações Prestadas pela impetrada (DPF) - caso de um advogado

- Pedido de defnição do prazo - impetrante (OJ)

- Definição do Prazo do Porte - impetrada

- Definição do Prazo do Porte - Juiz - a pedido do oficial

- Parecer do MPF - favorável

- Manifestação da União com agravo de Instrumento

- Modelo de declaração de efetiva necessidade - para o pedido na PF

- Dossiê de crimes contra oficiais de Justiça - Para instruir pedido na PF e no MS

- Instrução Normativa 023/2005-DPF - para instruir pedido na PF e no MS

FONTE: InfoJus BRASIL

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS