CCJC APROVOU, NESTE DIA 25, O PARECER FAVORÁVEL AO PL 7920/2014

CCJ aprova parecer favorável ao PL 7920/2014

Por unanimidade o plenário da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCLC) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 25,o relatório com parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), favorável ao PL 7920/2014. O projeto altera o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário e atualiza os salários dos servidores.

O resultado foi conseguido após a Fenajufe, em conjunto com os sindicatos filiados, intensificar o corpo a corpo junto ao relator e membros da CCJC durante a semana e conseguir que o projeto entrasse na pauta da quarta-feira, 25. Concorrendo com votações polêmicas, como a da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, os representantes sindicais conseguiram com o presidente da Comissão, deputado Arthur Lira (PP/AL), que o 7920/2014 fosse apreciado logo no início da sessão. A estratégia sindical passou ainda pela articulação nos estados, para evitar manobras regimentais que inviabilizassem a votação do projeto.

Mesmo com as dificuldades impostas pela Câmara que restringiu o acesso do público ao plenário da comissão, acompanharam a sessão os plantonistas da Fenajufe Maria Eugênia Lacerda e Tarcísio Ferreira. Também estiveram presentes os coordenadores Cledo Vieira, Iracema Pompermayer, João Batista Moraes, Edmilton Gomes de Oliveira e João Evangelista Mendes de Sousa, bem como dirigentes sindicais e membros dos sindicatos filiados à Fenajufe.

Na avaliação do coordenador Tarcísio Ferreira, a conquista é resultado de muito trabalho. “Foi um passo importante na luta pelo reajuste dos salários da categoria e foi fruto de um trabalho de articulação constante da Fenajufe e dos sindicatos filiados. Agora vamos continuar no mesmo propósito, que é fortalecer a campanha salarial e com a mobilização da categoria forçar uma negociação entre o governo e o Poder Judiciário”.

Para a coordenadora Maria Eugênia Lacerda, apesar da vitória o momento requer atenção e cautela. “A aprovação foi positiva, mas agora temos que trabalhar para evitar que o governo entre com recurso e leve o projeto para o plenário da Câmara”, alerta a coordenadora. E orienta: “É preciso que os sindicatos da base procurem seus deputados e os orientem a não assinar o recurso”.

Já na avaliação do Coordenador João Evangelista, a aprovação foi um fato positivo, mais um grande obstáculo vencido. “A votação foi por unanimidade, não houve pedido de vista. Desta forma fica estranho que ainda existam posições pessimistas em relação à aprovação do novo Plano de Cargos e Salários. Ainda que porventura fosse feito recurso ao plenário, a estratégia vitoriosa da Fenajufe de negociação e pressão junto aos parlamentares, permanecerá”, aponta.

Andamento

A partir de agora, o Projeto de Lei 7920/2014 segue para a mesa da Câmara que determinará a abertura do prazo recursal de cinco sessões ordinárias para a interposição de recursos contra os relatórios das Comissões, aprovados em caráter terminativo. Caso sejam interpostos, o projeto vai ao plenário para deliberação. Do contrário, volta à CCJC para redação final. Para a interposição de recurso, são necessárias as assinaturas de 52 parlamentares.

Fonte SINDOJUS/DF (Com informações da Fenajufe)

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PROGRAMAÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTAS

Dia 25/03/2015 - Dia Nacional de Luta dos Oficiais ocorrerá reuniões e visitas aos gabinetes dos Deputados Federais e Senadores solicitando apoio nos projetos de lei de interesse da categoria dos oficiais de Justiça.

A FOJEBRA (Federação Sindical dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil) e a FENASSOJAF (Federação dos Oficiais de Justiça Federais do Brasil) CONVOCAM os Oficiais de Justiça para a seguinte programação agendada pelo Assessor Parlamentar Alexandre, que atende as duas entidades:

Dia 25/3 às 9:00 horas - reunião no Gabinete do Deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) relator do PL 3722/12, que trata do Estatuto do Desarmamento.

Dia 25/3 às 9:30 horas - reunião para tratar da Aposentadoria Especial no Gabinete do Deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator do PL 330/06. 

Também no dia 25/3, a FOJEBRA e FENASSOJAF convocam todos os Oficiais a visitarem os gabinetes dos deputados e senadores para solicitarmos apoio aos projetos de lei de interesse da categoria e da PEC 414/2014, que trata da Carreira de Estado.

Foram confeccionados cartazes que serão colados nas portas dos gabinetes daqueles congressistas que apoiam a idéia.

 

Fonte: SINDOJUS/DF

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A UNIÃO INTERNACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (UIHJ) REALIZARÁ CONGRESSO EM MADRID

A UIHJ, União Internacional dos Oficiais de Justiça, realizará, neste ano de 2015, o XXII congresso em Madrid, capital espanhola.
Para saber mais a respeito deste assunto, basta clicar no banner da UIHJ localizado na coluna direita deste blog.
O site da UIHJ está em francês, entretanto, existe a opção de fazer-se a tradução automática para o idioma português.

Por RUI R.RAMOS

25 DE MARÇO: OFICIAL DE JUSTIÇA ESSENCIAL COMO A LEI

A direção da Fojebra está em Brasília visitando os gabinetes dos deputados federais em busca de apoio à aprovação da PEC 414/14, que tramita na Câmara dos Deputados.
A Federação também conseguiu agenda com os deputados relatores dos projetos que tratam da aposentadoria especial e do porte arma para oficiais de justiça.
No dia 25 de março - Dia Nacional de Luta dos oficiais de justiça - o presidente da Fojebra, Paulo Sérgio Costa da Costa, irá reunir-se com o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator do PL 3722/12, que trata do estatuto do desarmamento, às 9 horas. Logo depois, Costa será recebido pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator do PL 330/06, da aposentadoria especial.
Além dessas reuniões, serão realizadas visitas em diversos gabinetes de deputados federais e senadores para tratar sobre os projetos que interessam aos oficiais de justiça, incluindo a PEC 414/14.
Fonte: FOJEBRA
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MAIS AUTONOMIA? E LÁ SE VAI O NOSSO DESCANSO. QUEM VAI PAGAR PELAS HORAS TRABALHADAS A MAIS?

O novo CPC acaba com a necessidade de autorização expressa do Juiz para o cumprimento de mandados aos domingos, feriados e fora do horário !!!

Isto, nas entrelinhas sugere mais autonomia aos executores. Entretanto, na prática, a nossa carga de trabalho deverá aumentar, roubando-nos o direito ao descanso sagrado.

Quantos advogados e quantas partes irão nos importunar nos finais de semanas e nos feriados, a fim de que saiamos dos nossos lares e dos nossos lazeres, objetivando a efetivação das ordens judiciais.

E os mandados de urgências nos plantões? Como vão ficar? As buscas, os despejos, as imissões e as reintegrações... antevejo o portal do inferno!

Além do mais, que irá remunerar-nos pelas longas horas a mais em que iremos labutar?

VOU MUDAR O NÚMERO DO MEU TELEFONE E NÃO AUTORIZAR O SEU FORNECIMENTO AOS ADVOGADOS E AS PARTES QUE VENHAM REQUERER-LHE...

 

 

Novo CPC

(...)

...

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte)
horas.
§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o
adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras
poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis
fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da
Constituição Federal.

(...)

Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os
domingos e os dias em que não haja expediente forense.

 

Por RUI R. RAMOS

ARTIGO 252 DO CPC: AGORA SÃO DUAS VEZES

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

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NOVO CPC É SANCIONADO E INCUMBE AO OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO

Lei n.º 13.105/2015: Novo CPC

Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

A presidente da república sancionou nesta segunda-feira, 16, o novo CPC.
Confira a íntegra, clique aqui.

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FALTA DE REPRESENTATIVIDADE LEVA OFICIAIS DE JUSTIÇA A PROJETAREM UM NOVO SINDICATO NO ESTADO DE SÃO PAULO

O colega Waldeck Rodrigues Moraes juntamente com outros oficiais de Justiça do interior do estado de São Paulo, organizam-se com a finalidade de fundar o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior do Estado  (Sindioficiais-SP).

O Sindioficiais-SP deverá surgir tendo em vista a inoperância, a falta de representatividade e os graves sintomas de corrupção do SINDOJUS/SP.

Existe a possibilidade de que, em havendo as mudanças necessárias no estatuto do SINDOJUS/SP, desnecessário seja o fracionamento da classe naquele estado.

Uma cisão da classe poderá acarretar a diminuição do seu poder de barganha junto ao órgão patronal e, consequentemente, dificultar os trâmites das ações, já existentes, em desfavor dos oficiais de Justiça paulistas.

Esperamos, sinceramente, que o colega Waldeck e os demais colegas que abraçaram esta nobre causa possam dirimí-la da melhor forma possível, em prol da classe.

Texto de RUI R. RAMOS

ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUÍ OFERECE CURSO DE "SEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE CRISE" PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO: CURSO DE SEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE CRISE

ESCOLA JUDICIÁRIA CONVOCA

 

A Escola Judiciária do Estado do Piauí EJUD/TJPI CONVOCA os Oficiais de Justiça classificados para a aula inaugural do curso "Segurança e Gerenciamento de Crise", que acontecerá no dia 23 de março, no auditório do Tribunal de Justiça do Piauí às 9h. Nos dias 24 a 26 de março o curso será ministrado na sede da EJUD/TJPI às 8h.

Fonte: SINDOJUS/PI
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PEC 414 É DESARQUIVADA NA CÂMARA E VOLTA TRAMITAR

PEC 414 volta a tramitar na Câmara dos Deputados 25/02/2015 por Redação Fojebra O deputado federal Ademir Camilo, autor da PEC 414/2014, requereu o desarquivamento da proposta em 9 de fevereiro. Com isso, a PEC voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. Ela deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) e depois por Comissão Especial para então ir ao Plenário. Acompanha AQUI o andamento da proposição   Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI R. RAMOS