segunda-feira, 31 de março de 2014

PARAÍBA, CEARÁ, PARÁ E FENOJUS CORRENDO ATRÁS DOS NOSSOS DIREITOS EM BRASÍLIA

Os estados do Ceará, Paraíba e Pará na pessoas de João Batista, Edvaldo Lima, Mauro Xavier e Antonio Carlos, enquanto diretores da Fenojus estiveram agora pela manhã em audiência com o conselheiro Rubens Curado no CNJ.

Na pauta a conciliação para o oficial de justiça, cumprimento da Resolução 153 e padronização de critérios para a indenização de transporte em todo o país.

A receptividade foi muito boa pelo conselheiro, o qual se comprometeu a encaminhar dentro do Conselho uma nota técnica que será encaminhada ao Senado e uma recomendação aos tribunais brasileiros para incluirem a conciliação dentre as atribuições do oficial de justiça.
Quanto à resolução 153 e a indenização de transporte serão feitos encaminhamentos internos para que seja dado o efetivo cumprimento das decisões daquele conselho.
 
Fonte: FENOJUS
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

quinta-feira, 27 de março de 2014

27 OFICIAIS DE JUSTIÇA TERÃO NOMEAÇÃO PUBLICADA NO DIA 28.03.2014 NO ESTADO DO MATO GROSSO


O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), desembargador Orlando Perri, assinou na tarde desta quarta-feira (26.03), ato nomeando 27 oficiais de justiça para atender as demandas das Comarcas do Estado. A nomeação deve ser publicada até sexta-feira (28.03).

Os oficiais serão lotados de acordo com os municípios com maior déficit de profissionais. Para a Comarca de Alta Floresta (629 km de Cuiabá), por exemplo, serão enviados quatro oficiais. Os demais serão encaminhados para outros municípios, entre eles, a Capital.

A contratação de novos oficiais de justiça é uma reivindicação do Sindicato dos Oficiais e Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus/MT) – já algum tempo.

Segundo o diretor financeiro do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues, este número de oficiais ainda não é suficiente para suprir as demandas que estão reprimidas – mas já é um avanço. Rodrigues disse que reconhece os esforços do desembargador Orlando Perri e as dificuldades orçamentárias para atender as reivindicações dos servidores.

“Sabemos das dificuldades do presidente, mas reconhecemos os esforços que ele tem feito em sua gestão para atender as demandas dos servidores. O sindicato tem lutado por melhorias e temos convicção que muitas outras conquistas ainda vamos obter”, destacou Jaime Rodrigues.

por Edina Araújo/Sindojus/MT
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

PRESIDENTE DA FENASSOJAF AFIRMA QUE A FOJEBRA NÃO FEZ PARTE DA ORGANIZAÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTA DESTE ANO

DO SITE DA FENASSOJAF EM 18/03/2014.

Oficiais de Justiça de todo o país se encontraram em Brasília, na terça-feira (25), para mais um Dia Nacional de Lutas da classe. Desde 2007, a Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra) organizam as atividades da data.
Já foram promovidos seminários, audiências públicas e atividades no Congresso Nacional para que os Oficiais demonstrassem o dia a dia da profissão e reivindicassem seus pleitos.
Segundo o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, neste ano a Fojebra não fez parte da organização do Dia Nacional de Lutas, tendo o presidente Paulo Sergio Costa da Costa apoiado, simplesmente, em Brasília as atividades do dia 25.Na segunda-feira (24), a Federação promoveu reunião do Conselho de Representantes com o presidente Hebe-Del e todos os presidentes das Assojafs filiadas. “Assim, na terça-feira, todos estiveram no Congresso Nacional e visitaram os gabinetes dos deputados e senadores relatores dos projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça, bem como os presidentes das comissões onde tramitam os referidos PLs”, explicou.
A diretoria da Fenassojaf orientou que, no dia 25 de março, as Assojas se unissem às associações e sindicatos de Oficiais estaduais e promovessem atividades que marcassem o Dia Nacional de Lutas, “eventos que demonstrassem ao público interno e externo do Poder Judiciário quais são as principais reivindicações dos Oficiais de Justiça”, informa Hebe-Del.
“Mais um ano se passou desde o 25 de março de 2013 e pouco ou quase nada conseguimos para o avanço na conquista de direitos, mas, devemos sempre nos manter em pé na luta pela conquista do que os Oficiais de Justiça precisam e merecem”, finaliza o presidente.
A Fenassojaf está atenta aos interesses dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e, ao longo do ano, desenvolverá atividades que visem o reconhecimento e a valorização do trabalho desses servidores.
Fonte: AOJUS/DF
Publicação e modificações textuais em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

EM RORAIMA OFICIAIS DE JUSTIÇA FAZEM CURSO TEÓRICO E PRÁTICO EM DIREÇÃO DEFENSIVA OPERACIONAL E ANTISSEQUESTRO

Preocupado com a segurança dos servidores envolvidos no sistema de justiça o Comitê de Segurança Institucional do TJRO promove a formação de oficiais de justiça com o curso de direção operacional e antissequestro, desenvolvendo técnicas para enfrentar os riscos inerentes à função.

A abertura do curso, ocorrida nesta segunda-feira, dia 24, no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia, contou com a presença do presidente do Comitê, desembargador Isaías Fonseca, e do diretor da Escola da Magistratura, desembargador Sansão Saldanha. Ambos destacaram a importância da prevenção para as situações de risco que alguns servidores enfrentam.

O curso, realizado em parceria com a Emeron, pretende repassar aos participantes as mais modernas e avançadas técnicas de direção defensiva e evasiva para qualquer tipo de situação no trânsito, melhorando e explorando as habilidade dos servidores. "O foco maior é em manobras para fugir de situações de risco, evitando assim atentados ou qualquer outra emergência", explicou o ministrante do curso, Fabiano Paiva Dias, assessor de segurança institucional do TJRO.

Fabiano tem ampla formação na área e já ministrou o curso para os motoristas que conduzem os desembargadores do TJRO. Na parte teórica, aplicada no próprio auditório do TJ, são utilizados recursos como vídeos e slides com demonstrações das técnicas. Em seguida os oficiais de justiça serão levados para o aeroclube onde vão colocar em prática as manobras essenciais para garantir a segurança em suas tarefas diárias.

Fonte: InfoJus BRASIL - com informações do TJRO.
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quarta-feira, 26 de março de 2014

FENOJUS E SINDOJUS/SP: UM DEUS NOS ACUDA!!!

Por Mário Neto (Vice-Presidente da AOJESP): "...Qto ao FENOJUS, alertei diversas vezes aqui: embora tenha em sua composição pessoas bem intencionadas como o pessoal do Pará (que não conheço bem mas acompanho suas realizações) e do RN (conheço pessoalmente o Aquino, o Canizo, o Campos e o Jaílton), a direção é composta por pessoas de comportamento e atitudes duvidosas. Lanço um desafio aqui: duvido que a direção da FENOJUS tome alguma atitude contra o SINDOJUS-SP. Essa atitude tem que partir dos OJ's de SP. Se nós não fizermos algo, ninguém fará por nós. Não desprezando, com isso, a importante ajuda que temos recebido do Dino, do Infojus, divulgando nossa causa e realizando ações concretas para nos ajudar...."
UM DESABAFO PELA INDIGNAÇÃO QUE SINTO NESSES DIAS DE PRESSÁGIOS RUINS PARA OS OJs NACIONAIS:
... inoperância total desse sindicato... e o pior é que a FENOJUS é outra que não pode falar de ninguém e nem exigir nada de ninguém, porque É inoperante também... a FENOJUS, na realidade só serve para promover encontros pelo país afora... já os grandes temas, de interesse dos OJs no país inteiro, a exemplo da Resolução 153/2012 do CNJ e do Porte de Arma, o que tem feito? ... não é atoa que um dos diretores do SINDOJUS/SP, Sr. Eduardo, é, também, um dos diretores da FENOJUS... inoperância, desleixo para com uma classe que vive os seus piores momentos em todos os recantos do país... se continuar assim, o seu destino é ser sepultada, a exemplo do que está acontecendo com a FOJEBRA que, na tentativa de ressurgir das cinzas, como a lendária Fénix, pelo menos realizou, ontem, dia 25, o DIA DE LUTAS, onde, até, o Senador Paulo Paim felicitou-nos, em discurso, realizado no plenário do Senado... e a FENOJUS o que fez. o que está a fazer?... em tempos de agruras para o oficialato nacional, ter como como diretor da federação um colega que, também, preside um sindicato, inoperante, como o SINDOJUS/SP é um mau presságio, um sintoma de acefalia para os oficiais de Justiça de todo o Brasil... QUE DEUS NOS ACUDA E TENHA PIEDADE DE TODA A NOSSA CLASSE...!!! ... E ESTAMOS NUMA SITUAÇÃO TÃO GRAVE QUE, ACHO, QUE SÓ TER PIEDADE DE NÓS NÃO BASTA... NÃO ADIANTA...

Por RUI RICARDO RAMOS

terça-feira, 25 de março de 2014

OFICIAIS DE JUSTIÇA E AGENTES PENITENCIÁRIOS PARAIBANOS JUNTOS EM BUSCA DO PORTE DE ARMA INSTITUCIONAL

Oficiais de Justiça e agentes penitenciários se reunirão às 9h00 da próxima sexta-feira no auditório do Fórum Cível da Capital, na avenida João Machado, para discutir um plano de ação voltado à regulamentação do porte de arma pelas duas categorias profissionais, que tiveram essa prerrogativa funcional excluída quando do advento do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/003).
A iniciativa do Oficial de Justiça Joselito Bandeira, visa um projeto de iniciativa popular, a ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados e que traduzirá o apoio da população à causa, bem como a necessidade de o Congresso Nacional e o Governo Federal reconhecerem esse direito. “Já iniciamos a coleta de assinaturas e com o apoio das entidades que nos representam, esperamos atingir todo o país e concluir o trabalho ainda nesse primeiro semestre”, afirmou Joselito.
Apoio fundamental
Ele destacou que o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba tem sido o principal parceiro do projeto, dando todo o apoio e estrutura necessários ao seu desenvolvimento. O presidente da entidade, Antônio carlos Santiago, lembrou que essas categorias trabalham com segurança pública, não sendo correto ficarem de fora do direito ao porte de arma, ou limitar tal direito apenas ao momento em que se estiver de serviço.
Além do Sindojus, o movimento já conta com apoio do Sindicato da Polícia Rodoviária Federal, de vereadores e magistrados do município de Santa Rita, bem como do deputado federal Manoel Junior, do suplente de deputado federal Major Fábio e do Secretário estadual de Administração Penitenciária Walber Virgolino. Joselito Bandeira lançará a ideia em breve no vizinho estado de Pernambuco, durante conferência estadual de segurança pública e no início de maio, em Belém do Pará, durante encontro de presidentes de Sindicatos de Oficiais de Justiça de todo o país.
Número de assinaturas
Segundo a Constituição Federal, um projeto de lei de iniciativa popular, precisa ter pelo menos assinaturas de 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos cinco estados, com no mínimo 0.3% do eleitorado de cada um. Considerando que o Brasil nas eleições de 2012 registrava aproximadamente 140 milhões de eleitores, são necessárias aproximadamente 1,4 milhão de assinaturas.
No caso da Paraíba, que possui aproximadamente 2,8 milhões de leitores, são necessárias 8100 assinaturas. Como as duas categorias juntas somam aproximadamente 2700 servidores, entre estaduais e federais, a expectativa é de reunir muito mais que o mínimo exigido e ao final contar com mais de 2,2 milhões de assinaturas em apoio.
 
Fonte: SINDOJUS/PB
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segunda-feira, 17 de março de 2014

25 DE MARÇO: O DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA COINCIDE COM A DATA DA PROMULGAÇÃO DA 1ª CONSTITUIÇÃO DO BRASIL

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Hoje, cerca de 30 mil oficiais de Justiça trabalham em todo Brasil, realizando importante função para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e de tutela jurisdicional, nos limites da lei. No Rio Grande do Sul, a categoria reúne aproximadamente 1.100 profissionais, que assim como os demais no País, buscam avanços, como por exemplo, a proposta de Emenda Constitucional, que defina o ingresso na carreira via concurso público de provas e títulos, bem como, assegurar a estabilidade após três anos de efetivo exercício na profissão mediante avaliação de desempenho. Os oficiais de justiça, assim como fazem desde 2007, irão, no dia 25 de março, se reunir em Brasília para pleitear avanços para categoria.
Paulo Sérgio Costa da Costa, presidente da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra) e também da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Abojeris) diz que o Oficial de Justiça é personificação da Justiça frente à sociedade, tendo, na maior parte do tempo, de intermediar e administrar conflitos e, sendo assim, este profissional tem que ser qualificado para a função. Atualmente, se exigem o título de bacharel em Direito em quase todos os estados brasileiros, mas há exceções, como no caso do Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, São Paulo e Paraíba. 
Costa informa que no Rio Grande do Sul já há um projeto de que, em um futuro próximo, seja implementado um programa de cargos e salários, além de prever que o oficial de justiça passe a ser uma atividade de nível superior. “O Oficial de Justiça tem que ser um pouco sociólogo, psicólogo, principalmente em atos constritivos”, comenta. 
Explica que os profissionais adotaram o dia 25 de março em homenagem a classe, uma vez que esta data marca o momento da promulgação da primeira Constituição do Brasil, na qual já consignada a figura do Oficial de Justiça. “Nesta data, realizamos audiências públicas, debates, reuniões e movimentos da categoria”, destaca. 
O dirigente lembra, que no ano de 2010, em audiências pública realizada no Senado Federal, participou do encontro o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Portugal, Carlos Almeida, que relatou, na oportunidade, que existe na Universidade de Coimbra, um curso de formação para a profissão. Costa comenta que Carlos Almeida teve uma reação de espanto ao ver uma realidade tão conflitante no Brasil em relação a Europa. “Relatou, por exemplo, que em Portugal, o porte de arma é inerente a atividade profissional  do oficial de justiça, além de outras questões comentadas”, lembra Costa.
Ele relata que são muitas as dificuldades enfrentadas pela categoria, porém mesmo assim, busca formar para melhoria e qualificação. Uma delas, conforme Costa, foi a idealização de uma escola de oficiais de justiça, porém, esbarram na falta de recursos. Diz que os profissionais estão conscientes sobre a sua atual realidade e que se mobilizam em prol de avanços. Lembra que a categoria exerce uma atividade de risco e, assim como os policiais e agentes penitenciários, também tem que figurar no projeto de aposentadoria especial.

Fonte: FOJEBRA
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sábado, 15 de março de 2014

EXPERIÊNCIA DE OFICIAL: OS CÃES E AS CRIANÇAS - OS QUE MAIS ENTREGAM

Na hora de fazer cumprir um mandado, além das crianças, quem mais entrega os ‘donos’ são os cachorros.
Por experiência, os oficiais já sabem que quando o cão late olhando só para eles, pode dar meia volta que não tem ninguém em casa.
Mas quando o latido é direcionado para casa, na certa tem gente se escondendo lá dentro.
 “As crianças também, você pergunta cadê seu pai? Papai não está. E sua mãe? Eles dizem minha mãe está escondida também.
Criança não sabe mentir, entra em contradição já na segunda pergunta”.
 
Fonte: InfoJusBRASIL
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quinta-feira, 13 de março de 2014

PRESIDENTE DA FOJEBRA É INTREVISTADO PELO JORNAL DO COMÉRCIO SOBRE O DIA NACIONAL DE LUTAS

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A Federação das Entidades Representativas do Oficiais de Justiça Estaduais - FOJEBRA, via Presidente Paulo Sérgio Costa da Costa foi a entrevistada do Jornalista Osni Machado do Jornal do Comércio de Porto Alegre.
O tema, da entrevista que durou mais de 1h, foi o Dia Nacional de Lutas comemorado no próximo dia 25 de março de 2014.
Confira o vídeo e aguarde que na próxima segunda-feira, dia 17, no site www.jornaldocomercio.com.br, coluna Empresários & Cia a entrevista será publicada na íntegra.

Fonte: FOJEBRA
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

quarta-feira, 12 de março de 2014

SINDOJUS/PB DENUNCIARÁ O TJ/PB JUNTO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Já está em fase de conclusão à peça que denuncia o Tribunal de Justiça da Paraíba, junto aos órgãos de proteção dos salários, como os Tratados Internacionais, OIT e Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação de direitos humanos, em razão da situação degradante e humilhante, imposta a categoria dos oficiais de justiça desse Estado, forçando um desconto indireto em seus salários, numa afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III e IV, os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade contido no art. 5º da mesma Carta Magna.
Para fins de registro, em 2006, o Estado brasileiro sofreu a primeira condenação pelo Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso XIMENSES LOPES x BRASIL, por violação de direitos humanos.
Não é admissível que a administração pública, no caso Poder Judiciário Estadual da Paraíba, que tem o dever de pautar suas ações baseando-se no princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, contido no art. 37 da CF 88, aja de forma contrária, impondo a toda uma categoria um desconto indireto e indevido nos seus salários, para custear despesas com o cumprimento dos mandados. Essas despesas são de responsabilidade do Estado/Patrão, como prevê o art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.
Não é concebível que o Tribunal de Justiça da Paraíba, pague diárias a um grupo de servidores públicos (juízes e desembargadores), em valores mínimos de R$ 450,00, e que têm a mesma natureza indenizatória, e não o faça com relação aos oficiais de justiça, no tocante à indenização de transporte, hoje no valor de R$ 734,00/mês. Ou seja, o que se paga ao juiz num dia é quase o valor que se paga aos oficiais de justiça no mês, para estes cobrirem despesas com gasolina, pneu, emplacamento, seguro, reparação e manutenção do seu veículo particular, posto a disposição do Estado. Isto é justo?
A nossa Constituição dispõe, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos a inviolabilidade do direito à igualdade.
Diferentemente do que costuma propagar, o TJPB não tem dado à devida atenção a celeridade processual, muito menos aos prejuízos sofridos pelos jurisdicionados mais carentes, que dependem da assistência judiciária gratuita. Basta observar a indiferença e a letargia na solução dos diversos problemas elencados por este sindicato no decorrer de seus dez anos de existência e de serviços prestados a categoria e ao jurisdicionado. Dentre tantas demandas destaca-se o valor insuficiente para o custeio do deslocamento no cumprimento de mandados, o qual vem sendo reclamada pela categoria desde 2004, muito antes da edição da Resolução 153/2012 do CNJ, que determina o pagamento justo e antecipado dessas despesas. Tal falta de comprometimento com a prestação jurisdicional, que deveria ser o principal foco da administração do TJPB, está relegada ao terceiro plano.
Os registros a seguir demonstram que a prioridade do TJPB na aplicação dos seus recursos está mais voltada para interesses individuais do que para o coletivo. Senão, vejamos:
            Foram destinados, para pagamento da PAE aos magistrados no ano de 2013, R$ 13 milhões. Já em 2014, na rubrica Despesas com Exercício Anterior, estão previstos R$ 9.234.000,00, dos quais R$ 8 milhões serão destinados, mais uma vez, para pagamento da PAE, e ao longo dos últimos cinco anos, R$ 60 milhões. São valores vultosos que se destinam a atender interesses individuais, enquanto, para custear as despesas com cumprimento de mandados, que é de interesse coletivo, o TJ alega não dispor de recursos.
O SINDOJUSPB não entra no mérito desses pagamentos, mas questiona o tratamento desigual, já que, para essas finalidades, recursos não faltaram, enquanto, para atender à prestação jurisdicional feita pelos oficiais de justiça, é alegada a “impossibilidade material”.
            Se a Administração do TJ priorizasse o interesse coletivo, parcelaria o pagamento da PAE, já que se trata de uma demanda individual e que não contribui com a celeridade processual, e destinaria parte desse valor para custear as despesas com o cumprimento dos mandados, que é de interesse coletivo.
O TJ alega não ter recurso para ressarcir os oficiais de justiça das despesas com o cumprimento do mandado, mas destina 8% da arrecadação das custas e emolumentos, que ultrapassa a casa dos R$ 3 milhões, para o Ministério Público, numa operação questionável, principalmente sob o ponto de vista legal. Esses recursos devem ser destinados exclusivamente para promover a celeridade processual. É o que reza o § 2º do art. 98 da Emenda Constitucional 45.
O Tribunal de Contas do Estado alertou o TJPB, através dos Pareceres 18/2005 e 06/2011, respondendo a consultas formuladas pelo próprio TJPB, de que os recursos oriundos das custas e emolumentos não podem ser aplicados nas despesas de capital, muito menos, destinados ao Ministério Público.
Os dois Pareceres, muito bem fundamentados, e ofertados com a unanimidade dos membros daquela Corte, estão calcados na Emenda Constitucional 45, que alterou o art. 98 da Constituição Federal.
Não conformado com esses pareceres, o TJPB se aventurou no envio do Projeto de Lei nº 1.154/12 para a Assembleia Legislativa, que resultou na edição da Lei 9.930/2013, mesmo tendo ciência de que uma lei estadual não pode autorizar o que está vetado pela Constituição.
Por outro lado, a atual gestão do Ministério Público Estadual, diante dessa aberração jurídica, que afronta a Constituição, até mesmo para preservar sua imagem, deveria rever a utilização desses recursos, já que sua principal função é fiscalizar a correta aplicação das leis.
O SINDOJUSPB estará atento a se as contas do Tribunal de Justiça serão aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mesmo diante da afronta do TJ àqueles Pareceres.
É evidente que essas condutas do TJPB comprometem a imagem e a credibilidade do Judiciário paraibano. Nós precisamos de um Judiciário forte, que expresse confiança, dê bons exemplos e respeite as normas constituídas.
É chegada a hora de a sociedade organizada, os movimentos sociais reagirem a esse tipo de postura. Ela própria poderá ser vítima dessa insegurança jurídica instalada na Paraíba.
            Noutro norte, registramos que todos os sindicatos dos servidores do judiciário no Brasil e sua federação estarão articulando campanha, em nível nacional, para dar apoio à emenda do deputado Vicentinho do PT-SP, que visa à participação dos servidores do judiciário na votação para escolha de presidente dos Tribunais de Justiça. Só dessa forma é que passaremos a ser respeitados.
            Finalmente, devemos informar que tão logo a peça da denúncia contra o TJPB seja protocolada junto às Cortes Internacionais, enviaremos cópias a todas as emissoras de TV do país, rádios, jornais, blogs, redes sociais, etc., a fim de que o país tome conhecimento de como o judiciário paraibano é gestado.
            Este sindicato irá até onde for preciso, dentro da legalidade, para defender o direito de seus filiados. A luta está apenas começando.

Fonte: SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDORAMOS

 

sábado, 8 de março de 2014

SEM OFICIAL A JUSTIÇA NÃO ANDA MESMO!!! - É O QUE ESTÁ ACONTECENDO NO AMAZONAS

5 servidores não dão conta dos 12 mil mandados gerados mensalmente.


Manaus - Com a média de 12 mil mandados expedidos por mês para a Central de Mandados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a força de trabalho mensal girando em torno de 70 a 75 oficiais de Justiça, muitos processos ficam parados ou atrasados por falta de cumprimento dos mandados. Em média, cada oficial de Justiça cumpre 180 mandados,  mensalmente.

O coordenador da Central de Mandados, Rodrigo Marques de Abreu, afirma que o número de oficiais de Justiça não atende à demanda do Estado. Seriam necessários, segundo ele, mais 50 servidores para atingir o ideal. “Hoje, a Central de Mandados tem uma carência em torno de 40 a 50 oficiais de Justiça. O último concurso público contemplou algumas vagas para o cargo de Analista Judiciário II/Oficial de Justiça”, afirmou.

Segundo ele, nos últimos anos o quadro de oficiais de Justiça reduziu, o que tem ocasionado acúmulo de trabalho e atraso no cumprimento dos mandados. “Não dá para mensurar o número de mandados não cumpridos”, disse.

A Central da Mandados do TJAM realiza os serviços de intimação das partes de um processo, além de testemunhas e advogados, bem como citação, mandados de busca e apreensão, execução, penhora, avaliação, reintegração de posse, restituição e alvará de soltura.

Marques de Abreu informou que o tempo de cumprimento de mandado tem sido, em média, de um mês. “A maior dificuldade está na localização de alguns endereços, em virtude da desorganização urbana na periferia e a dificuldade de acesso em alguns locais, principalmente nas invasões. Outra dificuldade encontrada está nas áreas chamadas de ‘zona vermelha’, onde a criminalidade muitas vezes cria obstáculos no trabalho dos oficiais de Justiça”, afirmou.

Nomeações

O TJAM já publicou mais de cem nomeações de aprovados no concurso do órgão, realizado em 2013, para os cargos de servidores e serventuários. A nomeação segue o cronograma divulgado pela Presidência do TJAM em dezembro, quando foram publicados os primeiros 55 atos na edição de 4 de dezembro do DJE e que seguirá até maio deste ano. Em janeiro, foram publicadas mais 52 nomeações e em fevereiro foram nomeados outros 67 aprovados.

A convocação dos aprovados no concurso para oficial de Justiça avaliador será realizada após a promoção dos oficiais que atuam, hoje, no interior para a capital. Essa promoção é analisada pelo colegiado, ou seja, no Tribunal Pleno. A questão seria analisada na semana passada, porém, foi adiada para a próxima sessão da Corte, após o carnaval.

Fonte: Notorium Jurídico
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS
NOTA: Com algumas correções textuais feitas pelo próprio administrador do blog.

quinta-feira, 6 de março de 2014

RESOLUÇÃO 153/2012: SONDOJUS/PB INTERPÔS RECURSO FUNDAMENTADO NA INCOMPETÊNCIA REGIMENTAL DE UM CONSELHEIRO RELATOR DO CNJ

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba interpôs recurso administrativo contra decisão do conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, que além de indeferir liminarmente reiterado Pedido de Providências, no sentido de que seja determinado ao TJ o cumprimento da Resolução n. 153 proferida pelo órgão, através da inclusão das necessárias verbas no orçamento para 2014 ou outros meios para realização das diligências,  a exemplo de disponibilização de viaturas abastecidas, ainda autorizou desconto de 50% na remuneração total bruta dos OJ's que estejam no exercício de seu direito, ou seja, cumprindo somente os mandados com diligências pagas, apontando tal exercício de direito como um “movimento grevista”.    
O recurso foi fundamentado na incompetência regimental do conselheiro relator para determinar corte em pagamento de remuneração, bem com ao "julgamento" quanto a legalidade ou não do cumprimento do número de mandados oriundos da justiça gratuita equivalente ao valor pago a título de indenização que não representa um movimento paredista. Para o Sindojus, a decisão restou contraditória, pois se o CNJ não pode se insurgir sobre um possível movimento de greve, não pode ele determinar qualquer sanção ou punição pela ocorrência de uma suposta greve, pois "o que não pode o menos não pode o mais".


Inexistência de greve

Segundo a entidade, o "movimento grevista" só existe na referida decisão monocrática, em face de estarem sendo rigorosamente cumpridos os mandados das fazendas públicas estadual ou municipal que tenham convênio com a entidade e TJ; os 19 oriundos das ações de autoria do MP e com gratuidade deferida; os que distem menos de um Km da sede do Fórum; os que não gozem do benefício da gratuidade, desde  que pagas as diligências depositadas; bem como aqueles de caráter alimentar, liminares, cautelares, alvarás de soltura, separação de corpos e outras que possam trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação à população.


Reforma da decisão

"Todos esses mandados foram e são cumpridos, não existindo sequer a possibilidade de desconto por dia de trabalho, vez que os Oficiais laboram todos os dias, primeiro pelo fato de inexistir greve, segundo pelo fato de não haver interrupção diária do labor, terceiro porque tal medida (desconto) não é objeto do processo nem competência do relator", é destacado no recurso. Ao final, foi requerido ao Pleno a reforma da decisão, no sentido de elidir os descontos anunciados, bem como seja afastada a existência de greve pela categoria.

O recurso foi interposto no último dia 20 de fevereiro e o TJ foi intimado para as contrarrazões oito dias depois, sendo que, devido ao feriado de Carnaval, o prazo começou a contar na quarta-feira de cinzas, com término na próxima segunda-feira (10). Após esses trâmite, o Conselheiro terá cinco dias para rever sua decisão, caso contrário, deverá submeter o recurso ao Plenário do CNJ na sessão imediata ao decurso do prazo regimental.

Por fim, foi renovado pedido de cumprimento da Resolução n. 153 do CNJ, já formalizado administrativamente em 13 de agosto de 2012, pois ao contrário do que concluiu o relator, o TJ não cumpre parcialmente o ar. 1º da citada Resolução,   ao pagar o auxílio transporte previsto no art. 38 do PCCR, pois tais verbas são distintas e incomunicáveis, vez que a primeira se refere a custeio de diligência e a segunda a auxílio transporte. Nesse sentido, foram citadas reiteradas decisões do STF e do próprio CNJ.
 
Fonte: paraiba.com.br
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS


           


segunda-feira, 3 de março de 2014

CNJ LANÇA O JUDICIÁRIO McDonald´s - É A LEI DA CHIBATA NO JUDICIÁRIO

O CNJ apresenta "A lei da chibata no judiciário".

Trata-se de produção de metas similares ou piores que as metas para os bancários.
Todos conhecem ou já ouviram falar das metas para os bancários.

Ou pode chamar de assédio moral mesmo.

Consequências: adoecimento, depressão, suicídios, diminuição da produtividade e muitas outras marcas psíquicas e físicas que ficarão para sempre nos trabalhadores do judiciário.


Ninguém foi ouvido ou consultado (como sempre). Alguns burocratas iluminados se reuniram e querem tornar a vida dos trabalhadores do judiciário num novo inferno pior do que o atual.

A gratificação de desempenho fará parte do ato final do açoite.

Bem vindos ao judiciário da quantidade sem qualidade.

O documento 319/1996 do Banco Mundial (“O Setor Judiciário na América Latina e no Caribe – elementos para reforma”) chegou, finalmente, 20 anos depois, à sua total aplicação: judiciário McDonald's.

Sem sabor, sem justiça.  Apenas estatísticas e servindo direta e integralmente ao capital.

Leia aqui o material do CNJ - Conselho Nacional de Injustiça.



Dados complentares:



Texto de Pedro Aparecido de Souza
Fonte: BLOG DO PEDRO APARECIDO
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS