APOSENTADORIA ESPECIAL: PL 330/2006 - SAIBA TUDO O QUE ACONTECEU NA CTASP

APOSENTADORIA ESPECIAL: PL 330/2006 - SAIBA TUDO O QUE ACONTECEU NA CTASP

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Quinta feira, 29 de Março de 2012 16:12

Castrillon, Hebe Del, Edelson e Paulo Sérgio: FENASSOJAF, Fenajufe, Fojebra unidas na luta pela aposentadoria especial

A FENASSOJAF, representado pelo Presidente Castrillon, pelo Diretor Administrativo Júlio Fontela de Queiroz e demais Entidades representativas de Oficiais de Justiça além de outras categorias lotavam o plenário da CTASP – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Era grande a expectativa, pois o PL 330/2006, que trata da aposentadoria do servidor público policial – e por extensão dos Oficiais de Justiça – dentre outras categorias, era o item 7 da longa pauta da sessão.

INICIA A SESSÃO – O Presidente da CTASP, Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) iniciou a sessão, abrindo 15 minutos para a apresentação de requerimentos. Foi apresentado um requerimento de inversão de pauta, para a apreciação de projetos de lei que criam escolas técnicas municipais e depois para apreciar o projeto que regulamenta no Brasil a profissão de Designer. Superada esta fase, inicia-se a discussão do item 7, PL 330/2006. O ambiente começa a ficar tensionado, pois o Deputado Alex Canziani (PTB/PR) apresenta requerimento de vista regimental, a pedido do Governo.

PRESIDENTE SE IRRITA – O presidente da CTAPS Dep. Sebastião Bala se irrita com o requerimento de vista, mas tem que ceder, pois como presidente tem que seguir o regimento interno da câmara, e este assegura ao parlamentar o direito à vista regimental por duas sessões. “Mas este projeto já está aqui há anos, não podemos ficar empurrando com a barriga, temos que votar” disse Bala. Mas o Deputado Alex Canziani foi irredutível e não retirou o pedido de vista. Na tentativa de aproveitar o quórum da sessão o presidente Bala solicitou que fossem feitos os debates para que o PL avançasse, pelo menos com o amadurecimento das discussões. Assim, assegurou a fala a todos os parlamentares que se inscreveram para falar, antes que o PL 330 fosse retirado de pauta.

INICIAM OS DEBATES – Cara parlamentar que se inscreveu teve oportunidade de falar, veja aqui o resumo das opiniões manifestadas

DEPUTADO CHICO LOPES (PC do B/CE) – O que estamos vendo aqui é o total descompromisso do Estado para com os seus servidores. O dia de hoje é de se lamentar, pois neste momento se trama a aprovação do famigerado PL 1992, que acaba com a aposentadoria integral dos servidores públicos. Para o Governo, o funcionário só é público se ganha até o teto da previdência, se passar disso é funcionário da iniciativa privada como qualquer outro, mas sem receber o FGTS, isto é um absurdo. Sou a favor da aprovação deste projeto para a aposentadoria especial dos servidores, pois eles arriscam a vida no seu trabalho. Não fizemos concurso para morrer. Tem profissão que nós somos obrigados a morrer, me parece, para provar que trabalhamos em condição de risco.

Deputado Policarpo discute com Silvio Costa: “Não vou mexer no meu relatório”

DEPUTADO SILVIO COSTA (PTB/PE) – Temos que ajeitar este Projeto, pois como está não concordo com sua aprovação. Tudo bem dar aposentadoria especial para policiais de rua, mas não tem acordo com a inclusão da polícia legislativa. Auditor Fiscal também quer aposentadoria especial? Não concordo, esse pessoal trabalha no ar condicionado, não tem risco de vida. Acho justo aposentar somente quem corre risco de vida. Agora, se for ver um riscozinho qualquer que todo mundo corre, como no trânsito, aí tem que aposentar 193 milhões de brasileiros. Se manter o auditor fiscal eu vou votar contra, então o relator tem que repensar o parecer pelo menos tem que retirar os auditores. A tese do mérito é que as profissões correm risco de vida. Não quero ser demagógico, mas a polícia legislativa daqui trabalha terça e quarta no ar condicionado.

DEPUTADO MAURO NASSIF (PSB/RO) – O Congresso está atrasado 24 anos neste assunto, o tempo que estamos devendo para regulamentar esta aposentadoria especial dos servidores. Agora temos a oportunidade de corrigir esta grande injustiça, pois a CLT já prevê isto para o trabalhador comum Celetista. Rogo ao Deputado Alex que retire este pedido de vista. Mas hoje não podemos concordar com esta vista, mesmo que seja regimental.

DEPUTADO JOÃO CAMPOS (PSDB/GO) – Delegado de Polícia, manifestou apoio ao PL em sua fala. Há um esforço de todos para que o pedido de vista seja retirado. Mas devemos procurar um acordo para que este projeto voltasse à sessão imediatamente após o prazo da vista regimental.

DEPUTADO SANDRO MABEL (PMDB/GO) – Esta matéria é importante, deve ser votada o quanto antes, disse o deputado, favorável à aposentadoria especial para os profissionais públicos que trabalham em condição de risco de vida.

DEPUTADA GORETE PEREIRA(PR/CE) – Precisamos votar, esta matéria já está suficientemente estruturada no projeto. Não pode ser assim, um deputado do Governo é o relator (referindo-se ao Policarpo do PT) e faz aqui uma belíssima defesa do Projeto e outro deputado da base de apoio do Governo pede vista para não votar o projeto, isto não pode ficar assim. Peço que o ilustre deputado Alex Canziani retire o seu pedido de vista. Apesar dos insistentes pedidos da Deputada, Canziani se mostra irredutível e não retira o seu pedido de vista.

Presidente da CTASP Deputado Sebastião Bala Rocha fala a Castrillon e Hebe-del: “O PL 330/2006 permanecerá na pauta da comissão até que seja votado”

DEPTUTADO LEONARDO QUINTÃO (PMDB/MG) – Lamentável esta atitude do Governo em pedir sucessivas vistas. Sou favorável à aprovação deste projeto. Vamos aproveitar o pedido de vista, já que é regimental e obrigatória a sua concessão, para aprofundar as discussões e debates.

DEPUTADO SILVIO COSTA, NOVAMENTE – Mas do jeito que está este Projeto é uma brincadeira com o dinheiro do povo (!)

DEPUTADO FRANCESCHINI (PSDB/PR) – Respondendo à inoportuna intervenção de Silvio Costa, Francischini, que é Deputado Federal e Delegado de Polícia contra-argumentou: Tem dinheiro para pagar a aposentadoria dos servidores sim. Se estancar o dinheiro que escorre pelo ralo da corrupção vai sobrar dinheiro. Peço aos colegas contrários que revejam a sua posição e votem favoravelmente ao parecer.

PRESIDENTE DA COMISSÃO ENCERRA OS DEBATES SOBRE O PL 330/2006 – Ao fim dos debates, o Presidente Castrillon da FENASSOJAF e o Coordenador da FENAJUFE Hebe-Del kader, procuraram o Presidente Sebastião Bala Rocha e pediram que mantivesse o projeto na pauta, logo depois do prazo da vista regimental. Ouvindo a solicitação, o presidente da CTASP se comprometeu e atendeu o pedido. Após a insistência dos Oficiais, afirmou que o PL será mantido na ordem do dia até que seja votado, devendo ser pautado já no dia 11 de abril, depois da semana santa. Por uma questão de ordem prática manteremos o projeto em discussão. Vou conceder a vista, mas vamos manter a discussão em aberto pois pode ser apresentado por qualquer membro da comissão um voto em separado. Encerrada a discussão, votaremos o projeto. Concedo a vista conjunta aos deputados ALEX CANZIANI , LEONARDO QUINTÃO E FÁTIMA PELAES.

Deputado Policarpo manifesta expressamente seu apoio à aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça

PRÓXIMOS PASSOS – A FENASSOJAF orienta a todos os presidentes e diretores de ASSOJAFS que procurem os deputados acima em seus estados, cobrando que mantenham sua opinião favorável ao projeto, e melhor ainda, que convençam os seus pares para que votem favoravelmente quando o PL 330/2006 retornar à pauta da CTASP. Estes parlamentares devem ser procurados com urgência nos seus gabinetes dos Estados, pois nestas condições é mais fácil obter deles o compromisso, já que estarão frente aos seus eleitores. Cada reunião com deputado do seu Estado deve ser fotografada e divulgada, enviando a matéria para a FENASSOJAF através do diretor de Comunicação Francisco Castro. ATENÇÃO: Os deputados que pediram a vista conjunta deve ser procurados COM URGÊNCIA pelas respectivas Assojafs: ALEX CANZIANI (PTB/PR), LEONARDO QUINTÃO (PMDB/MG) E FÁTIMA PELAES (PMDB/AP).

MINAS GERAIS – Os Oficiais Mineiros já conseguiram agendar reunião para a próxima terça feira dia 3 de abril com o Deputado Leonardo Quintão, em Belo Horizonte. Hélio Ferreira Diogo ( FENASSOJAF), Hebe-del Kader (FENAJUFE) e Wellington (ASSOJAF/MG) debaterão e na oportunidade farão entrega de farto material justificando o apoio do deputado à causa dos Oficiais.

FENASSOJAF – UNIDADE DOS OFICIAIS PARA CONQUISTAR O JUSTO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

com a presidência

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CNJ ANALISA ENUNCIADO QUE DESCONTA DIAS DE GREVE

Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que serve aos estados do Pará e do Amapá, poderão ter descontados de seus salários os dias parados durante greve que aconteceu no ano passado, de 15 de junho a 26 de julho. A decisão, tomada na terça-feira (27/3), pelo Conselho Nacional de Justiça, deve se tornar um enunciado administrativo que vai prevê o corte de ponto dos servidores devido a paralisações.
O texto do enunciado será apresentado pelo conselheiro Gilberto Valente Martins e deverá ser apreciado pelo plenário do CNJ no dia 10 de abril. A ideia de propor a medida surgiu durante o julgamento de dois pedidos de providências e de um recurso.
Nos três casos, servidores do TRT-8 questionavam a decisão da corte de descontar o salário dos grevistas e reivindicavam a possibilidade de compensar com trabalho os dias parados.
Por maioria esmagadora — 12 votos a três —, o plenário acompanhou o voto do conselheiro Gilberto Martins, declarando a legalidade da decisão do Tribunal de cortar o ponto dos funcionários que participaram da greve. Serviram como parâmetro outros casos julgados pelo CNJ e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, na falta de regulamentação do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito de greve no serviço público, aplica-se a Lei 7.783, de 1989, conhecida como a Lei de Greve. É essa norma que prevê a suspensão do contrato de trabalho dos grevistas.
Vencido, o conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha entendeu que eventual decisão de descontar os dias não trabalhados deveria ser tomada pelo TRT-8 em procedimento específico, no qual fossem ouvidos os servidores e demonstrada a real inconveniência de permitir a compensação.
 Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.


PP 0000098-92.2012.2.00.0000
PP 0000096-25.2012.2.00.0000
PP 0000136-07.2012.2.00.0000
Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2012


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VERGONHOSO E IMORAL - TJ-SP MANTÉM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA TODOS OS JUÍZES DO ESTADO

 

Auxílio-alimentação para quem já ganha mais de 20 mil reais/mês pode custar R$ 126,1 milhões para os cofres públicos!

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu não suspender o pagamento de auxílio-alimentação para os cerca de 2,1 mil magistrados do estado. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28) por 14 votos a 11 e conta com pedidos de vista de desembargadores, que devem levar a novo julgamento do caso nas próximas semanas.

O pagamento do benefício foi determinado por uma portaria do presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, divulgada na sexta-feira (23). O auxílio-alimentação é de R$ 29 por magistrado e retroativo ao dia 14 de abril de 2006, há quase seis anos.

No total, o auxílio-alimentação pode significar gasto de R$ 126,1 milhões para os cofres públicos, considerando o prazo retroativo e o número de magistrados e descontados os finais de semana, já que o benefício vale para os dias úteis.

Apesar de o Órgão Especial do TJ-SP ter decidido manter o auxílio, o julgamento do mérito da questão ainda não ocorreu, segundo a assessoria do tribunal. Isso significa que a decisão final ainda vai ser tomada.

O pagamento do benefício retroativo ainda não ocorreu, diz o TJ-SP. Segundo a assessoria do tribunal, "os atrasados não serão pagos até que o mérito seja julgado e que haja dinheiro" para isso. O julgamento do mérito significa que o Órgão Especial tem que decidir se a portaria de Sartori tem validade ou não, ainda de acordo com a assessoria.

Fonte: G1/AOJESP
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FENOJUS PROTOCOLA, JUNTO AO CNJ, PROJETO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA

As entidades sindicais representativas dos oficiais de justiça do Brasil, Sindojus-CE, Sindojus-PA, Sindojus-RN, Sindojus-PB e Sojesp e demais sindicatos filiados a Fenojus, protocolizaram no último dia 22 junto ao CNJ, um projeto para a regulamentação da profissão de oficiais de justiça. A ideia é buscar a padronização dos feitos, já que cada Tribunal de Justiça nos Estados tem procedimentos e normas diferenciadas.

Um dos pedidos polêmicos é justamente a regulamentação do uso de arma de fogo e a compra destas pelos Tribunais, de acordo com a periculosidade de cada Comarca, assim como a aquisição de coletes a prova de balas, armas não letais etc. A fundamentação do pedido leva em consideração dados colhidos do Estatuto do Desarmamento, Instruções Normativas da Policia Federal, Código Processo Civil, Código de Processo Penal e Código Judiciário de alguns Estados, em especial o do Estado do Pará, que deixa ao encargo dos Oficiais de Justiça a manutenção da ordem nas audiências, assim como o cumprimento de mandados de Prisões Civis e Criminais.

O Presidente da Fenojus, João Batista, destacou que já é hora do Conselho Nacional de Justiça elaborar planos de segurança para os oficiais de justiça do Brasil. “Se o Magistrado corre risco dentro de seus gabinetes, imagina o oficial que cumpre suas ordens nas ruas e sozinho”.

Segundo o diretor administrativo da Fenojus, Edvaldo Lima, o momento é oportuno, tendo em vista que o CNJ está criando o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e que a finalidade da Fenojus é trabalhar suas propostas dentro do Poder Judiciário. “Sabemos que o Poder Judiciário é complexo e menos político, mas infelizmente os projetos de Lei referentes à melhoria da nossa categoria tem que partir de lá”.

Em breve serão divulgadas maiores informações sobre o andamento do projeto. Também foi marcada uma reunião entre os membros da Fenojus e a Ministra Eliana Calmon, responsável pelo projeto.

 

Fonte: SINDOJUS/CE
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PLC - 330/2006 FOI COLOCADO NA PAUTA DE VOTAÇÃO DA CTASP

Fruto da mobilização dos Oficiais de Justiça do Brasil no “Dia Nacional de Lutas”, o PLC-330/2006 foi colocado na pauta de votação da CTASP (Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados).

O Deputado Policarpo, relator da matéria, discorreu sobre seu voto e, apesar da boa vontade de colocar o projeto em votação, o governo orientou sua liderança para pedir vista. Mesmo assim, o tema foi bem debatido pelos parlamentares, deixando clara a posição da maioria em aprovar a matéria. Entretanto, após calorosos debates, por força do regimento interno, foi concedida vista e o projeto de lei só retornará a ser apreciado no dia 11 de abril p.v..

Os presidentes da FOJEBRA e FENASSOJAF, Paulo Sérgio Costa da Costa e Joaquim Castrillon aproveitaram a oportunidade para contatar os parlamentares que estão do lado do governo, dentre estes o Deputado Sílvio Costa (PTB/PE) que, depois de ouvir as razões levantadas pelos dirigentes arguiu que acha o projeto muito amplo, entendendo que se nele só constassem policiais e oficiais de justiça seria fácil sua aprovação.

Texto escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa

Fonte: FOJEBRA

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MAIS VIOLÊNCIA: OFICIAL DE JUSTIÇA É ATROPELADO DURANTE DILIGÊNCIA

Oficial de Justiça Valter é Atropelado Por Réu!

Aconteceu em Cianorte, no momento em que o colega Vater, estava no cumprimento de um mandado de busca e apreensão, o réu de maneira inesperada quando o Oficial já estava verificando as condiçôes do veículo, o empurrou fazendo-o cair e ato continuo deslocou o veículo que passou sobre a perna do colega, que milagrosamente não houve fratura, mas as luxações e escoriações foram muitas, o que levou o colega a internamento hospitalar.

Diante de tal fato, o colega solicitou a lavratura de B.O. junto á autoridade policial e deverá comunicar ao Tribunal de Justiça, o CAT - COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO, que é um importante documento para garantir qualquer direito que possa decorrer de consequencias futuras deste episódio.
LAMENTAMOS PROFUNDAMENTE O OCORRIDO E DESEJAMOS AO COLEGA SEU PRONTO RESTLABELECIMENTO.

27/03/2012 - Fonte: ASSOJEPAR

Texto de Paulo Sérgio Costa da Costa

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CNJ ABRE AS INSCRIÇÕES PARA O 1º CICLO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO

 Estão abertas até o dia 2 de abril as inscrições para o 1º Ciclo de Capacitação de Servidores do Poder Judiciário, que acontece entre 9 de abril de 4 de maio. A iniciativa do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça tem como objetivo oferecer a servidores ativos da Justiça conhecimentos em Direito Constitucional, Gestão Estratégica e Ética por meio de ferramenta de educação à distância.

Para participar, é preciso ter acesso e facilidade em informática, navegação em sites e utilização de aplicativos web. Embora o público-alvo seja o servidor do Poder Judiciário, magistrados também podem se inscrever. O CNJ prevê quatro ciclos até o fim do ano. Serão oferecidas mil vagas para todos os ciclos.

Os participantes acompanharão as aulas por meio do Portal de Educação a Distância do CNJ, que utiliza a plataforma Moodle 1.9. Serão usados recursos diversos, como texto, imagens, vídeos e ferramentas interativas. A avaliação será feita com base na participação dos alunos nos fóruns de discussão e atividades propostas no ambiente virtual. Os aprovados receberão certificado após concluírem o curso.

Cada servidor pode se inscrever em apenas um curso. Haverá limite de dois alunos do mesmo órgão por curso. As inscrições remanescentes serão classificadas por ordem de inscrição, sendo confirmadas até a 50ª posição, desconsiderando-se as demais. Todos os candidatos receberão e-mail confirmando ou não a sua inscrição antes de 4 de abril. A lista de inscrições confirmadas será divulgada no endereço do CNJ. A pré-inscrição pode ser feita no site do órgão. Perguntas a respeito do Ciclo podem ser feitos por e-mail.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte: SINDOJUS/RN
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TJ/RJ SERÁ O PRIMEIRO A SOFRER INSPEÇAO DO CNJ

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) será a primeira corte inspecionada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após a polêmica que envolveu o órgão no fim do ano passado – sobre os poderes para investigar magistrados. Portaria assinada na última semana pela corregedora Eliana Calmon detalha como serão as apurações, que começam hoje (26) e vão até sexta-feira (30).

Calmon acredita que a inspeção é necessária porque, segundo dados do Portal da Transparência, os valores pagos mensalmente a vários magistrados do Rio “incluem montantes cuja regularidade somente poderá ser analisada após a coleta de maiores dados”.
As inspeções do CNJ serão retomadas no Rio de Janeiro – e não em São Paulo, como previsto – porque houve uma mudança no método de trabalho da corregedoria. Os dados sobre movimentações financeiras que levaram o CNJ ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no fim do ano passado – e que motivaram a paralisação do trabalho por decisão do Supremo Tribunal Federal – não podem mais ser usados enquanto a Suprema Corte não der uma palavra final sobre o assunto.

Dessa forma, só é possível voltar a inspecionar os tribunais pelos métodos rotineiros usados pelo CNJ desde 2008, como o cruzamento de folhas de pagamento e declarações do Imposto de Renda. Segundo a corregedoria, dados colhidos no TJSP na primeira inspeção não devem ser utilizados neste momento.

Calmon também justifica a visita ao TJRJ alegando que, nos últimos seis meses, os desembargadores fluminenses não prestaram todas as informações necessárias para o CNJ acompanhar o desempenho do tribunal no atendimento ao público. Para a corregedora, esse fato torna necessária a “a verificação in loco da qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados”.

A portaria informa ainda que a inspeção não será direcionada apenas aos desembargadores e que passará também pela Justiça de primeiro grau, cartórios extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob a fiscalização do Poder Judiciário.
Apesar de as apurações não incluirem a Justiça Federal, a portaria ressalta que “serão colhidas eventuais sugestões ou reclamações relativas às suas respectivas atribuições”. Participarão da inspeção seis dos sete juízes auxiliares, além de pelo menos 14 juízes e servidores que assessoram o gabinete de Calmon.

Na última semana, a corregedoria montou um cronograma dos tribunais que devem ser visitados até o fim da gestão de Calmon, em setembro. O cronograma ainda não foi divulgado, mas a corregedora já disse que dará prioridade aos grandes tribunais que ainda não foram inspecionados desde o início da prática, em 2008, como o do Rio Grande do Sul e o de Minas Gerais. “Isso não significa que esses tribunais tenham problemas, são inspeções de rotina. Quero dar tratamento igual a todos”, disse, em coletiva na última quarta-feira (21).

Fonte: Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

OFICIAL DE JUSTIÇA SOFRE ATENTADO NA BAHIA

Eles foram abordados enquanto diligenciavam para uma intimação judicial por violência doméstica no bairro Engomadeira (BA).
Um oficial de Justiça da Vara de Violência Doméstica e o motorista foram atacados na manhã desta terça-feira (27) enquanto faziam a entrega de uma intimação judicial Rua São Thomé, no bairro da Engomadeira. Segundo informações da polícia civil, os criminosos chegaram a disparar tiros contra a viatura do Tribunal de Justiça, mas ninguém ficou ferido.
Equipes da 11ª Delegacia Territorial (DT/Tancredo Neves) estão na região da Engomadeira fazendo buscas dos quatro traficantes armados que impediram o acesso do oficial no bairro. Na delegacia, o oficial de Justiça e o motorista informaram ao delegado Guilherme Machado que, por volta de 9h, foram abordados por quatro homens armados.
Eles contaram que conseguiram escapar dos traficantes, mas o veículo acabou batendo contra um muro numa rua próxima, onde foram resgatados por investigadores da 11ª DT.
O carro atingido por tiros está no pátio da delegacia e será periciado pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT). A juíza Márcia Lisboa, que expediu a intimação judicial, já foi comunicada pelo delegado Guilherme Machado sobre o que aconteceu na Engomadeira.
Assim que forem identificados, os suspeitos serão presos e autuados por tentativa de homicídio, formação de quadrilha, associação ao tráfico e dano qualificado.

Texto de Paulo Sérgio Costa da Costa
Fonte: Correio da Bahia. http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/oficial-de-justica-e-motorista-sofrem-atentado-na-engomadeira/
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

AOJUSTRA REMARCA AGO

ASSUNTO: REMARCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Caros amigos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do E. TRT/2

Através do presente, comunicamos a todos que a AGO anteriormente marcada para o dia 04/04/2.012 foi remarcada e republicada para ser realizada no dia 10/04/2.012, face ser o dia originalmente agendado feriado no calendário do TRT/2, mantendo-se o mesmo horário para a primeira e segunda chamada, conforme termos do edital abaixo transcrito e tambem reproduzido.

Pela importância dos assuntos a serem tratados nesta AGO solicitamos a participação de todos os filiados.

Aproveitamos tambem para convidar os colegas ainda não filiados a comparecerem e se filiarem no ato da assembléia, isso é possível pelos termos do nosso estatuto e permitirá ao colega participar da referida assembléia, dando sua contribuição importante para a luta de todos.

Agradecemos sua atenção!

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O presidente da AOJUSTRA – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO, de acordo com o que dispõe o artigo 14, I, do Estatuto, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada dia 10 de abril de 2012 (terça-feira) às 14:00h em primeira convocação e às 14h30 em segunda convocação, na Central de Mandados da Barra Funda, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 235 – Bloco B – 2º. Andar – São Paulo/SP, tendo como assuntos de pauta:

1. Aprovação da prestação de contas da Diretoria Executiva e do parecer do Conselho Fiscal referentes ao exercício de 2011;
2. Referendo à indicação da Diretoria Executiva de coordenadores regionais, conforme Art. 20, § 2º, do Estatuto;
3. Informes sobre assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça.

São Paulo, 23 de março de 2012.

NEEMIAS RAMOS FREIRE

Presidente

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SEGUNDO O STF O DESCONTO EM VENCIMENTOS POR DIAS PARADOS EM RAZÃO DE GREVE TEM REPERCUSSÃO GERAL... E A INSEGURANÇA JURÍDICA PERMEIA NO NOSSO PAÍS... PERIGOSAMENTE

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria discutida no Agravo de Instrumento (AI) 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.

Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto.

Para o TJ-RJ, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão (decisão colegiada), não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

O ministro reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria Administração Pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

No caso em questão, servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, impetraram mandado de segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. Porém, a 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

O entendimento do TJ-RJ foi o de que, não havendo lei específica acerca de greve no setor público, não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento jurídico. “Na ponderação entre a ausência de norma regulamentadora e os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer estes últimos”, diz o acórdão.
Fonte: Notícias do STF
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

ATENÇÃO COLEGAS OFICIAIS FILIADOS: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM DIA 04/04/2.012 (14:00 HORAS)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO O presidente da AOJUSTRA – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO, de acordo com o que dispõe o artigo 14, I, do Estatuto, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada dia 4 de abril de 2012 (quarta-feira) às 14:00h em primeira convocação e às 14h30 em segunda convocação, na Central de Mandados da Barra Funda, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 235 – Bloco B – 2º. Andar – São Paulo/SP, tendo como assuntos de pauta: I)Aprovação da prestação de contas da Diretoria Executiva e do parecer do Conselho Fiscal referentes ao exercício de 2011; II)Referendo à indicação da Diretoria Executiva de coordenadores regionais, conforme Art. 20, § 2º, do Estatuto; III)Informes sobre assuntos de interesse dos Oficiais de Justiça. São Paulo, 23 de março de 2012. NEEMIAS RAMOS FREIRE Presidente Edital de Convocação Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

CNJ MANTÉM ALTERAÇÃO EM CARGOS NA JUSTIÇA FEDERAL

O Conselho Nacional de Justiça julgou improcedentes cinco Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) apresentados contra atos administrativos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que alteraram a especialidade dos cargos vagos de analista judiciário, com especialidade em execução de Mandados, para analista judiciário sem especialidade. Os procedimentos foram apresentados por candidatos insatisfeitos no concurso para oficial de Justiça e executantes de mandados. A decisão foi unânime, seguindo o entendimento do relator, conselheiro Gilberto Martins.

Nos procedimentos, os candidatos pediam a nomeação de aprovados no concurso público realizado em 2009, para preenchimento de vagas no cadastro de reserva, e a anulação dos atos que modificaram a especialidade do cargo. Os advogados dos candidatos alegaram que a mudança feria os princípios da administração pública.

Em sua defesa, o TRF-4 juntou aos autos processos administrativos que revelaram a necessidade da transformação da especialidade dos cargos. Dentre os motivos, está a redução do trabalho dos oficiais de Justiça, em razão do surgimento do processo eletrônico, utilizado em grande escala em toda a 4ª Região. A esta justificativa, foi acrescida a crescente necessidade de servidores em outras áreas, como os Juizados Especiais Federais e as suas Turmas Recursais.

Durante o julgamento, o relator do caso, Gilberto Martins, afirmou que não houve qualquer ilegalidade, uma vez que as vagas abertas eram voltadas ao cadastro de reserva, o que não geraria direito adquirido e que o juízo de conveniência é concedido ao gestor público. O conselheiro defendeu, ainda, a prerrogativa do tribunal de movimentar a administração pública conforme sua necessidade e conveniência, apresentando, “para tanto, previsões legais que atestem a legalidade do ato do TRF-4”.

Instrumentos de gestão

O juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli, diretor do Foro da Justiça Federal gaúcha, participou do julgamento e defendeu a legalidade dos atos em sua sustentação oral. Para ele, “está em debate a possibilidade de que possamos atuar efetivamente como administradores, está em debate a nossa capacidade de sermos eficientes, ainda mais quando temos poucos instrumentos de gestão”.

Segundo Picarelli, as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União são compostas por três cargos: analistas judiciários, técnicos judiciários e auxiliares judiciários. “Analista é o cargo que pode ser com ou sem especialização, e a especialização, segundo a Lei 11.416 e a Resolução 481/2012 do STF, pode ser alterada por ato administrativo”, afirmou.

O juiz também destacou que o Edital 1/2009 não ofereceu nenhuma vaga para analistas executantes de Mandados no Estado do RS nem para cadastro de reserva para as cidades de Porto Alegre, Novo Hamburgo e Rio Grande, onde ocorreram as transformações de especialidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2012

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

UMA ANÁLISE DO DIA NACIONAL DE LUTAS REVELÁ-NOS MUITO POUCAS CONQUISTAS E PROMESSAS PARCAS

Durante os dias 21 e 22 de março foram realizadas várias ações, coordenadas pela FOJEBRA e FENASSOJAF, com acompanhamento e participação de significativo número de Oficiais de Justiça e entidades representativas.

A jornada iniciou junto a CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados) onde haveria a apresentação do relatório do Deputado Policarpo acerca do PLP 330/2006, que regulamenta a aposentadoria especial. Entretanto, face a pedido de retirada da matéria da pauta do dia, por parte do governo, os representantes dos Oficiais de Justiça reuniram-se com o Deputado Sebastião Bala, presidente daquela comissão e obtiveram deste a promessa de reinclusão do projeto na pauta da comissão, na próxima 4ª-feira, dia 28/03.

Na sequencia, os Oficiais de Justiça compareceram e lotaram a Comissão de Viação e Transporte, porquanto, incluso na pauta o PL-6971/2006, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir livre estacionamento e parada aos veículos dos Oficiais de Justiça, quando em diligência. Como o Deputado Policarpo encaminhou o PL-3335/2012, tratando do mesmo tema, houve despacho determinando apensamento dos projetos o que fez com que os mesmos fossem reencaminhados ao relator para nova apreciação.

Na parte da tarde os participantes se reuniram no auditório sito no 17º andar do Anexo I da Câmara onde foram feitas avaliações acerca de matérias de interesse da categoria.

Restou deliberado que FOJEBRA e FENASSOJAF coordenarão um censo nacional para conhecerem de perto o perfil da categoria, bem como suas necessidades, de forma a planejarem as próximas ações reivindicatórias.

Um dos pontos altos da reunião a decisão de apoiar e trabalhar pela aprovação da PEC 77/2011, de autoria do Deputado Delegado Protógenes, que institui o piso nacional dos servidores do Poder Judiciário.

Foi comemorada a aprovação do Dia Nacional dos Oficiais de Justiça (25 de março), como data oficial.

Foram formadas duas comissões representativas que foram recebidas em audiências junto ao Ministério da Previdência, na busca de regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. Além de conhecerem de perto a visão do governo sobre a matéria, conquistamos a realização de seminário junto aquele Ministério para tratar sobre a atividade dos Oficiais de Justiça.

Também foram visitados comissões e gabinetes de senadores e deputados, onde foram explanados os projetos de interesse da categoria e a busca de apoio aos mesmos.

Na manhã da quinta-feira, dia 22/03, a categoria acompanhou, à partir das 9 horas, a audiência pública que foi promovida junto a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que promoveu debate sobre o PLC-30/2007, que trata sobre o porte de arma.

Participaram, como convidados, o presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, o Dr. Rudi Cassel, o Professor Bene Barbosa, representando o Movimento Viva Brasil, Pedro Delrue Tolentino Filho, presidente do SINDIFISCO, Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Sérgio Torres, Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.

O presidente da CDH, Senador Paulo Davim, concedeu a palavra, inicialmente ao presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, que defendeu o direito ao porte de armas para a categoria e para outros agentes públicos que enfrentam situação de perigo no desempenho da função, expondo situações reais. Paulo Sérgio da Costa disse que os profissionais estão vulneráveis, pois atuam, na maioria das vezes, sozinhos e desarmados. Ele explicou que os oficiais estão sujeitos a risco de segurança já que atuam em presídios, lidam com situações de invasões de terras, atuam rente aos menores infratores, por exemplo. Também enfrentam risco, como afirmou, para cumprimento da Lei Maria da Penha (lei 11.340/ 2006), quando precisam afastar do lar pessoas bêbadas, drogadas ou com perfil agressivo, entre outras situações.

O advogado Rudi Cassel, assessor jurídico da FOJEBRA e FENASSOJAF, trouxe uma argumentação jurídica, para comprovar o risco no exercício da função de Oficial de Justiça. Segundo o mesmo, em vários momentos a legislação presente nos códigos obriga o Oficial de Justiça a trabalhar sob risco, como nos casos onde é necessário fazer condução coercitiva ou mandado de captura. “Essa divergência, sobre a atuação do Oficial, e sua natureza de risco, não existem nem na Polícia Federal, na perspectiva normativa. Ela existe apenas no deferimento ou não do porte de arma”, explicou. O advogado lembrou que os Oficiais recebem uma demanda elevada de mandados, com prazo determinado, e se tiver que cumprir um mandado de risco com escolta policial e não puder esperar pela gentileza da polícia, o Oficial tem que cumprir sozinho sob-risco de ser punido administrativamente caso não o faça dentro do prazo.

Para o presidente da Ong Viva Brasil, Professor Bené Barbosa, o porte de arma é um direito pátrio, natural, humano e individual para a legítima defesa. Em sua opinião, não cabe ao Estado interferir e impedir que o cidadão use arma para se proteger. Ele afirmou que o estatuto do desarmamento “é um verdadeiro fracasso” pois se mostrou ineficaz para os que descumprem a lei, uma vez que estes continuam a utilizar armas sem auotirzação e com a certeza de que o cidadão está desarmado. “O estatuto funciona para aqueles que respeitam a Lei, porém ele é completamente ineficaz para aqueles que não respeitam a Lei. É por isso que o Brasil continua tendo a triste situação de mais de 50 mil mortes todos os anos. O estatuto não teve qualquer valor para diminuição das mortes no Brasil. Além disso, trouxe segurança aos próprios criminosos. Quando os trabalhadores e oficiais de Justiça não têm o direito de portar uma arma, a segurança é transmitida aos criminosos”.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Delarue Tolentino Filho, observou que a categoria pode portar arma e que, em 40 anos, nunca houve um acidente. Ele destacou ser necessário o porte de armas para os agentes que “mexem com o bolso de quadrilhas poderosas”. Em sua opinião, os servidores do Estado precisam ser protegidos, pois, muitas vezes, não podem atuar em flagrante (na abordagem de um caminhão cheio de armas ou de drogas, por exemplo) por não terem proteção.

- Não se consegue desarmar o bandido, mas se quer desarmar o Estado. Não é armar a população, mas é armar o Estado para que possa proteger a população - disse Tolentino Filho.

Na avaliação de Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, deve haver critérios objetivos para autorização do porte de armas para agentes públicos para não reverter a política de desarmamento da população. Asseverou que o projeto de lei tem grande amplitude e, por isso, precisa ser mais bem discutido. A proposta, segundo ele, autoriza o porte de armas para muitos agentes públicos. A preocupação, ressaltou, é não colocar em risco, por critérios genéricos, a política de desarmamento, instituída em 2004. Ele informou que, em 2011, foram recolhidas 37 mil armas, período em que, disse, houve “inegável” redução de homicídios.

Ainda, de acordo com o secretário, é preciso estudar com critérios os casos de violência apresentados durante a audiência para saber se os casos ocorreram durante o exercício da função e se esses casos poderiam ter sido evitados caso o agente público possuísse arma.

Outro aspecto ressaltado é de que o PLC 30/2007 preocupa pela amplitude de categorias ali beneficiadas.

Para o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, Sérgio Torres, a arma não protege o agente público, pois, em sua visão, é um instrumento de ataque e não de defesa. “Se o bandido souber que o agente está armado”, ressaltou, “não vai agir pelo confronto direto, mas por meio de tocaia”. Para ele, o projeto de lei deve ser discutido com profundidade antes de ser aprovado.

O senador Paulo Davim (PV-RN), que coordenou a audiência pública, informou que a matéria ainda será amplamente discutida na CDH e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O senador destacou que o debate é importante para dar sustentação à proposta e, assim, evitar equívocos.

- O debate é para que erremos menos, quando o interesse é acertar e levar o melhor para a sociedade - enfatizou.

Após a audiência pública, atendendo ao pleito formulado pela FOJEBRA e FENASSOJAF, o Deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados encarregou seu assessor parlamentar, Gilmar Luiz Pastorio, de receber uma comitiva de Oficiais de Justiça.

Na oportunidade foram buscadas informações sobre projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça que aguardam inclusão na pauta do Plenário, e as razões da longa demora, a exemplo dos projetos 5415/2005 (porte de arma) e 3890/1989 (isenção do IPI), e que foram objeto de recurso.

O assessor antecipou que o presidente da Câmara só não recebeu a comissão de Oficiais de Justiça em razão de imperiosa sua presença em plenário. Na sequencia esclareceu todas as dúvidas e orientou a melhor forma de promover a aprovação de projetos de lei.

O projeto do porte de armas, segundo ele, não foi a votação por possuir um entrave legislativo no regimento da casa. Além disso, o projeto tem sérias restrições por parte da sociedade e por parte do governo, que vê uma redação ampla demais, que abrange muitas categorias. “Se fossem apenas os Oficiais de Justiça elencados no projeto, talvez já tivesse sido aprovado”.

Texto de Paulo Sérgio Costa da Costa

Fonte: FOJEBRA

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

TJ/CE ESTÁ PROPENSO A UTILIZAR A METODOLOGIA DO SINDOJUS/CE PARA A ISONOMIA

A Corei pretende abraçar, na prática, a metodologia do Sindojus-CE para corrigir as distorções dos servidores do TJCE. Nossa metodologia adota duas fases:nivelamento e parametrização. No nivelamento, todos os servidores, tanto da Capital quanto do interior, devem estar no mesmo plano de cargos, seja no PCCR novo ou o anterior.

O analista de sistemas Hertz Vieira engenhosamente preferiu coletar os dados antes da implantação do novo PCCR, quando todos os servidores ainda estavam no PCCR antigo. Feito isto, a partir do cargo e da data da posse será procurado um servidor da capital em idênticas condições para servir de parâmetro. Se não for encontrada uma correspondência exata, será adotada a correspondência próxima e mais antiga, de maior vantagem para o servidor do interior.

A proposta do Sindjustiça é inflexível e simplória, estipulando que um determinado servidor do interior, empossado em determinado ano, deveria estar em determinada referência. Na sua ingenuidade, a proposta não leva em consideração as idiossincrasias do sistema de progressões do TJCE que é bastante assimétrico e que foram alargadas ao longo do tempo. A consequência prática é que as vítimas das distorções vencimentais perderiam, em média, uma referência se a proposta do Sindjustiça viesse a ser aplicada. Veja abaixo o quadro comparativo das duas propostas.

A conclusão lógica é que o impacto financeiro da proposta do Sindojus-CE é maior que a proposta do Sindjustiça e que efetivamente produz a tão sonhada isonomia justamente por abranger uma maior quantidade de servidores e aplicar o verdadeiro tratamento isonômico.

Desta forma, fica plenamente demonstrado que o Sindojus-CE está efetivamente trabalhando em prol de todos os servidores do Poder Judiciário, independente do cargo que ocupa. Não esperamos agradecimentos, mas pelo menos que o Sindjustiça tenha a honestidade política de creditar a autoria dessa proposta a quem de direito.

Servidores ingressos pós-2002

Defendemos que a solução para as distorções produzidas pelo enquadramento em diferentes tabelas esteja no mesmo nível de prioridade que as distorções produzidas pela diferença de entrâncias.

O representante do Sindjustiça na Corei já afirmou "que não priorizará a correção desta distorção, a não ser que a administração queira fazer". Desta forma, o mesmo deixa à sorte dezenas e dezenas de servidores. O sindojus-CE diante dessa "atuação" do outro sindicato deixa os Oficiais de justiça tranquilos que isso não ocorrerá com nossa categoria. Enquanto aos demais servidores, só temos a lamentar.

Rogamos para que o outro sindicato mude de posição, pois se não o fizer, pode acontecer que jamais sejam corrigidas estas distorções, prejudicando assim dezenas de pais e mães de família que por ele são representados.

Avisamos, o Sindojus-CE não abrirá mão de resolver o problema dos nossos 13 Oficiais distorcidos pós-2002.

Terceira forma de distorção

Analisando os dados produzidos pela Corei, o Sindojus-CE detectou a existência de uma terceira forma de distorção vencimental. Trata-se da distorção da ascensão por antiguidade. Um servidor empossado no mesmo dia que outro deveria ter análogo número de ascensões por antiguidade. Mas não é o que ocorre com dezenas de servidores lotados no interior. O Sindojus-CE protocolizará amanhã, 23, requerimento para solucionar mais esta distorção.

Fonte: SINDOJUS/CE

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS