domingo, 25 de março de 2012

UMA ANÁLISE DO DIA NACIONAL DE LUTAS REVELÁ-NOS MUITO POUCAS CONQUISTAS E PROMESSAS PARCAS

Durante os dias 21 e 22 de março foram realizadas várias ações, coordenadas pela FOJEBRA e FENASSOJAF, com acompanhamento e participação de significativo número de Oficiais de Justiça e entidades representativas.
A jornada iniciou junto a CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados) onde haveria a apresentação do relatório do Deputado Policarpo acerca do PLP 330/2006, que regulamenta a aposentadoria especial. Entretanto, face a pedido de retirada da matéria da pauta do dia, por parte do governo, os representantes dos Oficiais de Justiça reuniram-se com o Deputado Sebastião Bala, presidente daquela comissão e obtiveram deste a promessa de reinclusão do projeto na pauta da comissão, na próxima 4ª-feira, dia 28/03.
Na sequencia, os Oficiais de Justiça compareceram e lotaram a Comissão de Viação e Transporte, porquanto, incluso na pauta o PL-6971/2006, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir livre estacionamento e parada aos veículos dos Oficiais de Justiça, quando em diligência. Como o Deputado Policarpo encaminhou o PL-3335/2012, tratando do mesmo tema, houve despacho determinando apensamento dos projetos o que fez com que os mesmos fossem reencaminhados ao relator para nova apreciação.
Na parte da tarde os participantes se reuniram no auditório sito no 17º andar do Anexo I da Câmara onde foram feitas avaliações acerca de matérias de interesse da categoria.
Restou deliberado que FOJEBRA e FENASSOJAF coordenarão um censo nacional para conhecerem de perto o perfil da categoria, bem como suas necessidades, de forma a planejarem as próximas ações reivindicatórias.
Um dos pontos altos da reunião a decisão de apoiar e trabalhar pela aprovação da PEC 77/2011, de autoria do Deputado Delegado Protógenes, que institui o piso nacional dos servidores do Poder Judiciário.
Foi comemorada a aprovação do Dia Nacional dos Oficiais de Justiça (25 de março), como data oficial.
Foram formadas duas comissões representativas que foram recebidas em audiências junto ao Ministério da Previdência, na busca de regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. Além de conhecerem de perto a visão do governo sobre a matéria, conquistamos a realização de seminário junto aquele Ministério para tratar sobre a atividade dos Oficiais de Justiça.
Também foram visitados comissões e gabinetes de senadores e deputados, onde foram explanados os projetos de interesse da categoria e a busca de apoio aos mesmos.
Na manhã da quinta-feira, dia 22/03, a categoria acompanhou, à partir das 9 horas, a audiência pública que foi promovida junto a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que promoveu debate sobre o PLC-30/2007, que trata sobre o porte de arma.
Participaram, como convidados, o presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, o Dr. Rudi Cassel, o Professor Bene Barbosa, representando o Movimento Viva Brasil, Pedro Delrue Tolentino Filho, presidente do SINDIFISCO, Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Sérgio Torres, Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça.
O presidente da CDH, Senador Paulo Davim, concedeu a palavra, inicialmente ao presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa, que defendeu o direito ao porte de armas para a categoria e para outros agentes públicos que enfrentam situação de perigo no desempenho da função, expondo situações reais. Paulo Sérgio da Costa disse que os profissionais estão vulneráveis, pois atuam, na maioria das vezes, sozinhos e desarmados. Ele explicou que os oficiais estão sujeitos a risco de segurança já que atuam em presídios, lidam com situações de invasões de terras, atuam rente aos menores infratores, por exemplo. Também enfrentam risco, como afirmou, para cumprimento da Lei Maria da Penha (lei 11.340/ 2006), quando precisam afastar do lar pessoas bêbadas, drogadas ou com perfil agressivo, entre outras situações.
O advogado Rudi Cassel, assessor jurídico da FOJEBRA e FENASSOJAF, trouxe uma argumentação jurídica, para comprovar o risco no exercício da função de Oficial de Justiça. Segundo o mesmo, em vários momentos a legislação presente nos códigos obriga o Oficial de Justiça a trabalhar sob risco, como nos casos onde é necessário fazer condução coercitiva ou mandado de captura. “Essa divergência, sobre a atuação do Oficial, e sua natureza de risco, não existem nem na Polícia Federal, na perspectiva normativa. Ela existe apenas no deferimento ou não do porte de arma”, explicou. O advogado lembrou que os Oficiais recebem uma demanda elevada de mandados, com prazo determinado, e se tiver que cumprir um mandado de risco com escolta policial e não puder esperar pela gentileza da polícia, o Oficial tem que cumprir sozinho sob-risco de ser punido administrativamente caso não o faça dentro do prazo.
Para o presidente da Ong Viva Brasil, Professor Bené Barbosa, o porte de arma é um direito pátrio, natural, humano e individual para a legítima defesa. Em sua opinião, não cabe ao Estado interferir e impedir que o cidadão use arma para se proteger. Ele afirmou que o estatuto do desarmamento “é um verdadeiro fracasso” pois se mostrou ineficaz para os que descumprem a lei, uma vez que estes continuam a utilizar armas sem auotirzação e com a certeza de que o cidadão está desarmado. “O estatuto funciona para aqueles que respeitam a Lei, porém ele é completamente ineficaz para aqueles que não respeitam a Lei. É por isso que o Brasil continua tendo a triste situação de mais de 50 mil mortes todos os anos. O estatuto não teve qualquer valor para diminuição das mortes no Brasil. Além disso, trouxe segurança aos próprios criminosos. Quando os trabalhadores e oficiais de Justiça não têm o direito de portar uma arma, a segurança é transmitida aos criminosos”.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Delarue Tolentino Filho, observou que a categoria pode portar arma e que, em 40 anos, nunca houve um acidente. Ele destacou ser necessário o porte de armas para os agentes que “mexem com o bolso de quadrilhas poderosas”. Em sua opinião, os servidores do Estado precisam ser protegidos, pois, muitas vezes, não podem atuar em flagrante (na abordagem de um caminhão cheio de armas ou de drogas, por exemplo) por não terem proteção.
- Não se consegue desarmar o bandido, mas se quer desarmar o Estado. Não é armar a população, mas é armar o Estado para que possa proteger a população - disse Tolentino Filho.
Na avaliação de Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, deve haver critérios objetivos para autorização do porte de armas para agentes públicos para não reverter a política de desarmamento da população. Asseverou que o projeto de lei tem grande amplitude e, por isso, precisa ser mais bem discutido. A proposta, segundo ele, autoriza o porte de armas para muitos agentes públicos. A preocupação, ressaltou, é não colocar em risco, por critérios genéricos, a política de desarmamento, instituída em 2004. Ele informou que, em 2011, foram recolhidas 37 mil armas, período em que, disse, houve “inegável” redução de homicídios.
Ainda, de acordo com o secretário, é preciso estudar com critérios os casos de violência apresentados durante a audiência para saber se os casos ocorreram durante o exercício da função e se esses casos poderiam ter sido evitados caso o agente público possuísse arma.
Outro aspecto ressaltado é de que o PLC 30/2007 preocupa pela amplitude de categorias ali beneficiadas.
Para o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, Sérgio Torres, a arma não protege o agente público, pois, em sua visão, é um instrumento de ataque e não de defesa. “Se o bandido souber que o agente está armado”, ressaltou, “não vai agir pelo confronto direto, mas por meio de tocaia”. Para ele, o projeto de lei deve ser discutido com profundidade antes de ser aprovado.
O senador Paulo Davim (PV-RN), que coordenou a audiência pública, informou que a matéria ainda será amplamente discutida na CDH e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O senador destacou que o debate é importante para dar sustentação à proposta e, assim, evitar equívocos.

- O debate é para que erremos menos, quando o interesse é acertar e levar o melhor para a sociedade - enfatizou.
Após a audiência pública, atendendo ao pleito formulado pela FOJEBRA e FENASSOJAF, o Deputado Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados encarregou seu assessor parlamentar, Gilmar Luiz Pastorio, de receber uma comitiva de Oficiais de Justiça.
Na oportunidade foram buscadas informações sobre projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça que aguardam inclusão na pauta do Plenário, e as razões da longa demora, a exemplo dos projetos 5415/2005 (porte de arma) e 3890/1989 (isenção do IPI), e que foram objeto de recurso.
O assessor antecipou que o presidente da Câmara só não recebeu a comissão de Oficiais de Justiça em razão de imperiosa sua presença em plenário. Na sequencia esclareceu todas as dúvidas e orientou a melhor forma de promover a aprovação de projetos de lei.

O projeto do porte de armas, segundo ele, não foi a votação por possuir um entrave legislativo no regimento da casa. Além disso, o projeto tem sérias restrições por parte da sociedade e por parte do governo, que vê uma redação ampla demais, que abrange muitas categorias. “Se fossem apenas os Oficiais de Justiça elencados no projeto, talvez já tivesse sido aprovado”.

Texto de Paulo Sérgio Costa da Costa
Fonte: FOJEBRA
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

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