sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

VOCÊ SABE O QUE É AOJEAL?





O QUE É A AOJEAL
É a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas, fundada em 11 de dezembro de 1978, de caráter social, cultural, educacional, de duração indeterminada, com sede e foro na Capital do Estado de Alagoas, mais precisamente na Av. Gov. Lamenha Filho, nº 1255, sl. 03 - Feitosa - Maceió-AL - CEP: 57043-000.
Embora fundada nesta data, efetivamente não chegara a atuar.
Então, em 13 de julho de 2007, fora reativada em Assembléia Geral Extraordinária convocada pela categoria, sendo nesse momento também, aprovado novo texto do respectivo estatuto.

Fonte: AOJEAL
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

CNJ VAI PUBLICAR DICAS PARA AUXILIAR CANDIDATOS AO 1º CONCURSO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai publicar em seu portal na internet (www.cnj.jus.br), até fevereiro, dicas para auxiliar nos estudos dos interessados em prestar o concurso para trabalhar no órgão. Toda semana, os candidatos encontrarão uma novidade no espaço “Concurso CNJ” disponível na página principal do site, com informações úteis sobre o funcionamento do órgão e temas que serão cobrados no certame, segundo previsão do edital. As publicações podem ser acessadas no link “Notícias”, dentro do espaço “Concurso CNJ”.
A dica desta semana fala sobre a Resolução do CNJ n. 70/2009, que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no Poder Judiciário. A resolução é um dos atos normativos do Conselho que, de acordo com o edital, devem ser cobrados nas provas. Outra dica já disponível no espaço trata da composição do CNJ, formado por 15 conselheiros, que é regulamentada por dispositivo constitucional.
Além dessas informações, no link, os interessados também já podem encontrar uma explicação sobre as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça e descobrir se o CNJ tem ou não vice-presidente. Até o dia 17 de fevereiro, quando serão realizadas as provas, novas dicas serão postadas para ajudar nos estudos.
Espaço no site – O espaço “Concurso CNJ” está disponível na página do Conselho na internet, desde o último dia 13. Ele reúne as principais informações relacionadas ao certame, como o edital, atos normativos e o endereço para as inscrições. Além das dicas semanais, no link os candidatos podem encontrar a íntegra do Regimento Interno do Conselho, assim como o sistema criado para facilitar a consulta às resoluções e recomendações do CNJ que serão cobradas no certame, de acordo com o cargo pleiteado.
Provas - O concurso será realizado no dia 17 de fevereiro e as inscrições estão abertas até 4 de janeiro. São ofertadas 177 vagas para cargos de níveis médio e superior com remunerações que variam entre R$ 4 mil e R$ 6,6 mil. Acesse o espaço concurso público CNJ, para obter mais informações.
Mariana Braga
Agência CNJ de notícias
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

STJ DECIDE: 05 ANOS PARA A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS

O prazo de cinco anos para a perda do direito de ação contra a Fazenda Pública se aplica a todas as esferas da administração, federal, estadual e municipal. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que trata de matérias relacionadas ao Direito Público. Os ministros entenderam que o Código Civil de 2002, ao criar a regra trienal para a pretensão da reparação civil, não suspendeu os prazos de cinco anos para prescrição de dívidas da Fazenda Pública. A decisão unânime foi baseada no voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, e fixou a jurisprudência que deve ser seguida por todas as instâncias do Judiciário brasileiro.
A discussão no STJ é de uma ação de indenização contra o município de Londrina (PR) por causa da queda de uma árvore que danificou um carro estacionado. A primeira instância trancou a ação com base no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, segundo o qual prescreve em três anos “a pretensão de reparação civil”.
O Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença e aplicou o prazo de cinco anos. É o que manda o artigo 1º do Decreto 20.910/1932: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No entendimento do TJ, o decreto não foi revogado pelo Código Civil de 2002, hoje em vigência.
No STJ, o ministro Mauro Campbell concordou com a análise do TJ paranaense. Reconheceu que existem muitas discussões jurisprudenciais e doutrinárias a respeito dos prazos prescricionais. Principalmente depois da regra trienal descria no artigo 206 do Código Civil de 2002.
Mas o ministro explicou que “a natureza especial do Decreto 20.910, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a fazenda pública”, é o que autoriza a sua aplicação em detrimento do que dispõe o Código Civil.
Campbell afirmou, ainda, que devem ser aplicados ao caso os critérios histórico e hermenêutico. Não é porque o artigo 10 do Decreto 20.910, ao afirmar que o decreto “não altera as prescrições de menor prazo”, que autoriza a interpretação de que o Código Civil reduziu o prazo para prescrição das dívidas públicas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
 
Fonte: Conjur
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MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRA COM HC COM O PROPÓSITO DE EVITAR SUA PRISÃO

Juiz trabalhista investigado no STJ impetra HC para evitar prisão
A defesa do juiz trabalhista D.S.G.S., que está sendo investigado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em inquérito que apura supostos crimes de ameaça e coação de testemunhas em processo que envolve o pagamento de precatórios a trabalhadores na educação de Rondônia, impetrou Habeas Corpus (HC 116252) no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar sua prisão.
O magistrado foi afastado de suas funções em junho deste ano e está proibido de ter acesso às dependências de Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com sede em Porto Velho (RO). Também foi proibido de manter qualquer contato, remoto ou pessoal, com outros cinco juízes do Trabalho e uma servidora, que figuram como testemunhas no inquérito em trâmite no STJ.
No HC preventivo impetrado no Supremo, sua defesa explica que a relatora do inquérito no STJ determinou a oitiva de testemunhas e foram expedidas cartas de ordem para a realização desses atos processuais. Aponta que D.S. foi intimado da oitiva de duas testemunhas no dia 10 de dezembro, na 3ª Vara Federal Criminal da Jurisdição de Porto Velho. “Como o paciente fora intimado para comparecer em tal ato e, principalmente, considerando seu direito à audiência como corolário lógico e inarredável da garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa, ele compareceu na sede da Justiça Federal de Rondônia”, diz a defesa.
Conforme o HC, a presença do juiz trabalhista no local levou o representante do Ministério Público Federal a registrar em ata que iria representar pela sua prisão preventiva, sob alegação de que ele teria desrespeitado a ordem do Órgão Especial do STJ de se manter afastado das testemunhas ao comparecer à audiência. A defesa do investigado alega que a ameaça “causou perplexidade”, tendo em vista que o juiz foi devidamente intimado a comparecer à audiência e o fez no exercício de seu pleno direito.
O artigo 217 do Código de Processo Penal (CPP) prevê que “se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor”.
O dispositivo legal foi invocado pela própria testemunha, que se encontrava na sala de audiência aguardando o início da oitiva quando o juiz trabalhista chegou ao local. De acordo com a defesa, a juíza federal responsável pelo ato processual tentou organizar com técnicos da área de informática a transmissão para outra sala para que o juiz pudesse acompanhá-lo. Diante da impossibilidade por motivos técnicos, o juiz deixou o foro federal.
“Desde que ciente de tal decisão, o paciente jamais ensaiou sequer qualquer aproximação com as pessoas nominadas, certo que segue a todas as restrições que lhe foram impostas e, por óbvia consequência, não seria na casa da Justiça que ele iria afrontá-la. Inclusive, é oportuno ressaltar que após manifestação de uma das testemunhas, fora determinado expressamente pela Justiça Federal que apenas um dos acusados fosse impedido de comparecer na solenidade. Em nenhum momento alertou-se para o impedimento do ora paciente de participar da audiência”, argumenta a defesa no HC ao Supremo.
O relator do HC é o ministro Celso de Mello.
VP/AD
Fonte: STF
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quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

19 ANOS DE ASSOFJER! CONHEÇA O SITE


CNJ REALIZARÁ O SEU 1º CONCURSO PARA O PREENCHIMENTO DE 177 VAGAS

Foi publicado, nesta segunda-feira (19/11), o edital de abertura do concurso público para preenchimento de 177 vagas de níveis médio e superior. As inscrições poderão ser feitas de 7 de dezembro de 2012 a 4 de janeiro de 2013 no endereço eletrônico do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

As vagas são para os cargos de analista judiciário, de nível superior, e de técnico judiciário, de nível médio. A remuneração do analista será de R$ 6.611,39 e do técnico, R$ 4.052,96.

São 84 vagas para o cargo de analista, distribuídas entre as áreas judiciária, administrativa e de apoio especializado. E devem ser preenchidas por profissionais de direito, contabilidade, pedagogia, informática, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, engenharia civil, estatística, psicologia, sociologia. Os candidatos a cargos de nível superior devem pagar taxa de inscrição no valor de R$ 100.

As outras 93 vagas, de nível médio, estão divididas entre as áreas administrativa e de apoio técnico, como programação de sistemas de informática. A taxa de inscrição para os candidatos a cargos de nível médio é de R$ 60.

As provas objetivas e discursivas devem ser realizadas no dia 17 de fevereiro de 2013. O edital está disponível no portal CNJ e também no sítio eletrônico do Cespe, que foi contratado para a realização do concurso.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
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terça-feira, 25 de dezembro de 2012

QUEM É O DESCONHECIDO SOJUSTO?

O SOJUSTO-Sindicato dos Oficiais de Justiça-Avaliadores do Estado do Tocantins, criado em 09 de Janeiro de 2010, oriundo da antiga AOJUSOTO-Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins, que existe desde 1990, sendo transformada na Assembléia em Sindicado, com sede itinerante na cidade de Gurupi-TO, tendo por finalidade:
  • Defender em Juízo ou fora dele todos os interesses da Classe dos Oficiais de Justiça-Avaliadores do Estado do Tocantins;
  • Congregar os Oficiais de Justiça da ativa e inativos, do Poder Judiciário Estadual do Estado, promovendo o espírito de solidariedade da classe;
  • Defender suas legítimas reivindicações junto aos Poderes constituídos e Autoridades Competentes;
  • Empreender todo e qualquer esforço visando dar melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça tocantinenses, primando pelo aprimoramento intelectual e dignificação do cargo de Oficial de Justiça, colaborando, destarte, com o poder público.
Fonte: SOJUS/TO
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

O SINDOJUS/PI INAUGURA A SUA SEDE E A PLENÁRIA FOI PRESTIGIADA POR AUTORIDADES DO JUDICIÁRIO DAQUELE ESTADO


A plenária de inauguração da sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Piauí foi realizada com muito sucesso. No discurso de inauguração, o Presidente da entidade, Sr. Adriano Costa Brandão, enfatizou a importância da sede administrativa da qual será utilizada como instrumento fundamental, como base das mais diversas decisões, em busca de melhores condições salariais e estrutura digna de trabalho. Afirmou o presidente que: “Hoje se constrói um capítulo na história da nossa instituição. Estamos transformando nossa entidade numa instituição moderna e profissional, colocada ao dispor e a serviço de sua categoria, com eficiência e transparência”.
Na oportunidade realizou balanço do ano sindical pontuando as conquistas e atuações da atual gestão, bem como as perspectivas para 2013.
O Corregedor Geral de Justiça, Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, prestigiou o evento, enfatizando a importância do Oficial de Justiça na realização da prestação jurisdicional, teceu algumas considerações sobre o curso de capacitação que será realizado pela Fundação Getúlio Vargas e anunciou a aquisição de coletes balísticos para serem utilizados pelos Oficias de Justiça em grandes operações.
O Secretario Geral da Presidência, Dr. Roberto Vieira Fortes, compareceu ao evento representando a Presidente do TJ, que comunicou sua ausência em razão de compromissos agendados previamente.

Em seguida o espaço recebeu a benção do Padre Manoel.
Fonte: SINDOJUS/PI
 Publicado em MeirinhMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
 

AUMENTO ESCALONADO É A PROPOSTA DO JUDICIÁRIO MINEIRO PARA 2013


domingo, 23 de dezembro de 2012

VEJAM A CERTIDÃO DE UMA COLEGA GAÚCHA E O DESPACHO PROFERIDO PELO MAGISTRADO

Uma colega recebeu um mandado cível de citação e intimação de audiência, para Pessoa Jurídica, com endereço certo e atendido pelos correios, com mais de 30 dias de antecedência.


Verificou que não havia, no mandado, menção de despacho determinando o cumprimento por Oficial de Justiça.


Portanto devolveu a ordem para que o ato fosse realizado pela Via Postal, conforme prevê a legislação em vigor, nos seguintes termos:

C E R T I D Ã O
CERTIFICO que, recebido o Mandado nº 001/2012/xxxxxxx, considerando que a regra para a comunicação dos atos processuais é a via postal, e o endereço indicado é certo e atendido pelos Correios, não se tratando dos casos previstos para citação através Mandado, e não havendo menção quanto ao retorno negativo de AR ou a despacho determinando o cumprimento por Oficial de Justiça, devolvo a ordem sem cumprimento, em conformidade com a Resolução nº 102/93 do Conselho da Magistratura e os artigos 598 a 600 da Consolidação Normativa Judicial. O REFERIDO É VERDADE, E DOU FÉ. Porto Alegre, x de xxxxx de 2012.

No entanto, diferente de outras decisões já proferidas em casos semelhantes, o Magistrado assim despachou:



001/1.12.010XXXX-X (CNJ:.0139XXX-XX.2012.8.XX.0001)

A oficiala XXXXXXX extrapola as suas funções quando ousa devolver o mandado sem cumpri-lo, sob argumento de que antes não foi tentada a citação e intimação por carta AR.
Esclarece-se a Oficiala que não lhe cabe tecer avaliação acerca do cumprimento de um mandado expedido por ordem judicial. No caso, o mandado foi, inclusive, assinado por este magistrado.
E, mais, tratando-se de ato jurisdicional, a ninguém - a não ser uma jurisdição de instância superior - é dado modificá-lo, nem à Corregedoria, nem ao Presidente e muito menos a um Oficial de Justiça.
E o ato ato que determinou a citação e intimação das rés foi estritamente jurisdicional, porque, dadas as questões trazidas a juízo, foi de logo designada uma audiência.
Expeça-se novo mandado de citação e intimação para a audiência, marcada para XX/XX/2012, às XXXXmin, a ser cumprido pela mesma Oficiala, a qual fica designada e alertada para a exiguidade de tempo que tem pra cumpri-lo, circunstância que ela própria criou.
Não obstante, extraiam-se cópia dos despachos de fls. 54, 62 e 67 frente e verso, mais esta decisão, e remetam-se ao Diretor do Foro, para que tome as providências que entender necessárias.
Cumpra-se.
Em XX/XX/2012
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX,
Juiz de Direito.

Salienta-se que a colega não fez nenhuma avaliação acerca do cumprimento, eis que no despacho integrante do mandado não havia menção quanto a forma, logo, supõe-se que a regra geral da via postal deveria ter sido observada. Lembrando que o cartório, na falta de determinação expressa do Magistrado, é condicionado pela Resolução 102/93 do CM e pelos artigo 598 e inciso XVI do 567 da Consolidação Normativa Judicial à utilização da Via Postal (Regra Geral).


Se os cartórios expedissem mandados (exceção) somente quando existisse ordem do Juiz nesse sentido, não haveria necessidade da referência ao despacho no documento, mas como a exceção tem se tornado a regra, muitos colegas estão devolvendo, penso que com razão, as ordens que deveriam ter sido expedidas pela via postal.


Mudar a cultura do mandado não é fácil, mas estamos, junto com a Administração do TJRS, trabalhando para isso...


Fonte: Blog do Tiago (Na íntegra)
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

A JOVEM ASSOCIAÇÃO DOS OJs DA BAHIA ENVIA SOLICITAÇÕES AO TJ/BA

Hirs e Caires receberam solicitações e se comprometem a estudam projetos dos oficiais


Por Adênio de Carvalho Costa





Projeto definindo ações para melhorar desempenho do serviço prestado pelo Oficiais de Justiça Avaliadores do PJBA foi entregue ontem de manhã, 10/12, para o presidente do Tribunal baiano. Num conversa descontraída, o desembargador Mário Alberto Simões Hirs e o secretário de Administração do TJBA, Igor Caires, ouviram por mais de duas horas os representantes da recém-formada Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Bahia.



Um documento com 19 páginas entregue ao presidente do TJBA tratou de apresentar à corte, a associação criada em 06 de agosto de 2011 e deu início a uma série de reuniões definidas para o fim de janeiro ou na primeira quinzena de fevereiro de 2013, quando os representantes da Associação, Itaílson Farias, Coordenador Geral, Osenar Santos, Coordenador de Comunicação, e Carla Tibiriçá, Coordenadora de Administração e Finanças, apresentarão projeto específico da categoria para tornar melhor a prestação jurisdicional, neste segmento, para a população baiana.






As Oficialas Carina Santos e Carla Tibiriçá marcaram a presença feminina no encontro embevecendo os traumas advindos do trabalho diário, como a deficiência do apoio policial, as dificuldades de transporte, a não regionalização e zoneamento de áreas, como também os poucos recursos para manutenção dos veículos particulares em uso na prestação de serviços do Tribunal de Justiça da Bahia.



Exemplos foram citados e podem ser alinhavados para desmitificar a imagem da base desestruturada reconhecida em parte pela Associação, governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia e pelo Conselho Nacional de Justiça. “Estou muito surpreso com a iniciativa. Vocês têm o meu apoio”, prometeu o desembargador Mário Hirs.



A conversa fluiu tranquila e cordial, tendo como protagonistas de boas gargalhadas o próprio desembargador e o Oficial Gilber, que, com bom humor, mas com bastante propriedade, insistiu em abordar a questão da antecipação do custeio das diligencias dos Oficiais, principalmente no que diz respeito à resolução 153/2012 do CNJ.








Os pontos cruciais foram identificados: Centrais de Mandados estruturadas, antecipação do custeio das diligencias dos oficiais, nova carteira funcional sem data de validade, melhorar o apoio da força policial em áreas de risco, acabar com o atraso de dois meses do pagamento da indenização de transporte e, para o ano que vem, logo no início, o presidente do Tribunal de Justiça prometeu receber novamente a Associação, desde que apresente projeto direcionado e enxuto, diluindo o projeto, entregue em partes para um acordo que atenda aos oficiais, ao Tribunal e principalmente à população.
 
Fonte: Associação dos OJs da Bahia
Publicado em Meirinho\Mor.Of por RUI RICARDO RAMOS

NO PARÁ OFICIAIS DE JUSTIÇA RECEBEM CERTIFICADOS PELA CONCLUSÃO DO CURSO DE GESTÃO EM CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Foi realizado na última segunda-feira, dia 10 de dezembro de 2012, no Fórum Cível de Belém, no Auditório Agnano de Moura Monteiro Lopes, a entrega dos certificados aos concluintes do Curso de Gestão em Cumprimento das Decisões Judiciais aos Oficiais de Justiça da Capital.
Compuseram a mesa à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Desª. Raimunda do Carmo Gomes Noronha; a Desª. Dahil Paraense de Souza, Corregedora do Interior, Dra. Ana Lúcia, Secretária de Gestão; o Defensor Público Geral, Dr. Luis Carlos de Aguiar Portela, o Professor mantenedor da FAEPA, Edson Franco; o Professor do curso de pós-graduação, Mauro Leonidas e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará, Edvaldo dos Santos Lima Junior.
O referido curso foi item de pauta de reivindicação do SINDOJUS-PA que sempre busca a qualificação dos Oficiais de Justiça.
Em suas palavras o Presidente do SINDOJUS destacou que a Entidade não busca só boa remuneração, mas uma qualidade de vida para os servidores, o funcionário sem qualificação se sente desmotivado, isso influencia diretamente na prestação jurisdicional e quem sofre as consequências é a parte mais fraca, o jurisdicionado. Segundo Lima, o Oficial de Justiça tem que esta sempre atualizado, em algumas diligencias deve tomar decisões sabias e imediatas, não tendo tempo de consultar o juízo.
Edvaldo Lima agradeceu todo o empenho da Desembargadora Raimunda do Carmo e destacou o modelo de democracia de sua gestão e agradeceu em nome dos Oficiais de Justiça todos os pleitos conseguidos e que o Sindicato estará de portas abertas para ela e sua equipe. Finalizou seu discurso lembrando dos colegas do interior do Estado que não puderam estar presentes na cerimônia, mas a partir do dia 15 de Fevereiro de 2013, as notas estarão disponíveis no site da FEAPA e os certificados serão entregues nos polos onde foram ministrados os cursos, sendo totalizado a quantidade de 420 Oficiais de Justiça.
No encerramento do evento a Desembargadora Raimunda Noronha enfatizou que desde que assumiu a presidência do Tribunal de Justiça do Estado elegeu, como prioridade a gestão de pessoas, não apenas no aspecto de promover as admissões necessárias, mas, principalmente, no âmbito da capacitação de magistrados e servidores.
Por fim, destacou o trabalho realizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e declarou estar emocionada pelo discurso do Presidente do SINDOJUS, não esperando tal homenagem.
Obs.: Em breve estaremos postando vídeo da cerimônia de entrega dos certificados.
Fonte: site do SINDOJUS/PA
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

JOAQUIM DIZ QUE OS PROCESSOS COM REPERCUÇÃO GERAL TERÃO PREFERÊNCIA EM 2013


JOAQUIM BARBOSA DEFENDE O USO DE TECNOLOGIA PARA A AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS

 Ministro Joaquim defende uso da tecnologia para acelerar processos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, defendeu, nesta quinta-feira (20/12), o uso da tecnologia como ferramenta para agilizar o trâmite dos processos no Judiciário. De acordo com ele, com os meios tecnológicos disponíveis atualmente, já não é impossível imprimir ritmo rápido a determinado processo. “Temos que pensar cada vez mais em usar a tecnologia para nos auxiliar”, disse. O ministro citou como exemplo a Ação Penal 470, instruída em quatro anos e meio, apesar de ser um processo muito complexo com cerca de 20 dos melhores advogados do país e 40 réus espalhados por dezenas de cidades. "Em nenhum lugar do mundo já se viu algo parecido. Só foi possível com um aliado fundamental: a tecnologia”, assinalou.
Joaquim Barbosa disse que a lentidão da Justiça decorre de inúmeras causas e citou, entre elas, o academismo e o beletrismo. “Onde já se viu uma petição ter 200 páginas? Isso leva a atraso”, afirmou. O ministro também apontou as desigualdades e distorções no funcionamento da Justiça em todo o país. “Nós temos desequilíbrios, há lugares com muitos juízes, há lugares com pouquíssimos juízes, desaparelhados. Temos tribunais luxuosos que comandam um Poder Judiciário depauperado. É um país de contrastes e esse contraste se estende ao Poder Judiciário, à prestação jurisdicional”, afirmou.
Marcone Gonçalves
Agência CNJ de Notícias
Publicado em MeirinhoMor.Of  por RUI RICARDO RAMOS

SINDOJUS/PA REQUER AO CNJ A REGULAMENTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA


No dia 13 de novembro, o SINDOJUS-PA, através de seu Presidente, Edvaldo Lima, impetrou PCA n°. 100013528278138-8580, junto ao Conselho Nacional de Justiça.

O objetivo do pedido é resguardar o direito do Oficial de Justiça e disciplinar o seu poder de polícia que esta regulamentado de maneira tácita como algumas de suas atribuições no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, visto que, não tem nenhuma medida ou lei que regulamente esses poderes.

Além disso, no pedido o SINDOJUS-PA, requereu que o CNJ determine que os Tribunais de Justiça do Brasil adquira equipamentos de segurança para resguardar a integridade física dos Oficiais de Justiça do Brasil, como vem fazendo o Tribunal de Justiça do Pará.

O SINDOJUS-PA esclarece que o poder de polícia não se trata de poder com atribuições investigatórias ou ostensivas, mas sim conforme as atribuições dos fiscais do trabalho, fiscais do IBAMA, fiscais da ANVISA, entre outros.

Fonte: SINDOJUS/PA
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS  


OFICIAIS DE JUSTIÇA PAULISTAS SAEM NA FRENTE E ENTREGAM PAUTA REIVINDICATÓRIA AO TJ/SP


terça-feira, 18 de dezembro de 2012

MUDANÇAS NA RESOLUÇÃO 15/2002 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DO JUDICIÁRIO PARAIBANO FOI ADIADA, MAIS UMA VEZ, PELO PEDIDO DE VISTA DA DESEMBARGADORA FÁTIMA BEZERRA

A Resolução 15/2002, que regulamenta o funcionamento das Centrais de Mandados, traz também regras para pagamento aos Oficiais de Justiça dos valores oriundos das diligências depositadas pelas partes não agraciadas pela assistência judiciária gratuita, que corresponde a aproximadamente cinco por cento (5%) do total de mandados recebidos.
Segundo as regras da resolução, chamadas de “Incentivo à Produtividade” o Oficial de Justiça que atingir determinados percentuais de cumprimento dos mandados recebidos dentro do período de apuração, fará jus a um valor maior, tendo como limite máximo, o oficial que cumprir cem por cento (100%) dos mandados recebidos.
O que se vê em primeira análise é o TJ tentando premiar os Oficiais de Justiça que produzirem mais. E onde está o problema?
O problema fatal e insanável para formato da dita “produtividade”, é que o TJPB usa um dinheiro que já pertence aos Oficiais de Justiça para “incentivá-los”. Os valores tem nítido caráter indenizatório, tendo em vista que se destinam a custear as diligências requeridas pelas partes em processos não agraciados pela assistência judiciária gratuita e, por isso mesmo, não podem ser impostas condições e metas, para que o oficial de justiça tenha direito a ser ressarcido dos custos que despendeu no cumprimento de suas funções.
Se o Tribunal de Justiça entende necessária uma gratificação para os oficiais de justiça no sentido de incentivá-los a produzir mais, ótimo. Louvável iniciativa. Mas que o faça com seus recursos, não com recursos que já pertencem aos Oficiais de Justiça.
Na tentativa de corrigir a irregularidade, o SINDOJUSPB requereu que fosse alterada a mencionada Resolução, sendo criada pelo Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, comissão formada por representantes dos Oficiais de Justiça, Tribunal de Justiça e Centrais de Mandados.
Como resultado do trabalho da comissão, foi criado projeto que entre outras novidades, traz, com relação ao tema em comento, a oficialização de prática que já se mostrou viável pelo uso em diversas comarcas, que é o rateio equitativo entre os oficiais de justiça de cada comarca dos valores depositados mês a mês.
O projeto da nova Resolução, que tem como Relator o Des. João Benedito, foi hoje à votação na sessão do Tribunal Pleno, sendo feito pedido de vistas pela Des. Fátima Bezerra para melhor conhecimento da matéria. Até aí, tudo bem.
O que é preocupante, é que foi levantada divergência defendendo a continuidade do uso de valores de cunho eminentemente INDENIZATÓRIO para arcar com o “incentivo à produtividade”, ou seja, que se continue a impor condições e metas para que o oficial de justiça tenha direito de ser ressarcido dos custos que teve com o seu trabalho. Um absurdo!
O SINDOJUS-PB espera que o período de análise do projeto que se dará até o seu retorno à pauta de votação no Pleno do TJ seja suficiente para que os doutos desembargadores percebam a necessidade de correção do modelo atual.
 
Fonte: Texto na íntegra do site do SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

APROVADO NO DIA 18 O PLC 125/2012 QUE AUMENTA A GAJ DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL EM 90% DOS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS

Foi aprovado no dia 18.12.2012, no Senado, o PLC 125/2012 o qual aumenta a gratificação dos servidores do Judiciário Federal em 90% sobre os seus vencimentos básicos.
Fica criada a especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal, substituindo a de Analista Federal em Execução de Mandados.
Outra mudança prevista no projeto é de que as carteiras funcionais emitidas pelo Judiciário Federal, terão FÉ PÚBLICA em todo o território nacional.
Se sancionado o projeto, o valor da GAJ, que hoje é de 50% do vencimento básico, passará a ser de 90%, escalonadamente, a iniciar-se em janeiro de 2013 até janeiro de 2015.
Já agora, em janeiro de 2013, a GAJ passará para 62% do vencimento básico.
Agora, o dito projeto irá à sanção presidencial, sem que precise voltar para a análise da Câmara dos Deputados Federais.
OBSERVAÇÃO: Segundo o colega Marcus Welby, Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho, aqui em Campina Grande/PB, esse percentual de 90% sobre o vencimento básico, importa em, aproximadamente, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) o que, dividido em 3 anos (2013, 2014, 2015), fica algo em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por ano. Uma ninharia. Entretanto, afirmou ele que o primeiro aumento, signifacativo(?), em seis anos.

 

Por RUI RICARDO RAMOS

SÃO LEIS AS DECISÕES FINAIS DO STF DEPOIS DE TRANSITADAS EM JULGADO: DIZ O MINISTRO CARDOZO

Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal de decretar a perda de mandatos dos parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as decisões finais da corte valem como lei. As informações são do Estadão.
"As decisões finais do Supremo, desde que transitadas em julgado, diz a Constituição, valem como lei e deverão ser cumpridas, independentemente da avaliação que as pessoas possam subjetivamente fazer sobre elas", afirmou o ministro após balanço do Plano Estratégico de Fronteiras, feito esta manhã no gabinete do vice-presidente da República, Michel Temer.
Nesta segunda-feira (17/12) o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), classificou de "ingerência" no Parlamento a decisão do Supremo sobre a perda imediata de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no processo.
Para o petista, a decisão do STF fere a Constituição Federal. No entanto, ponderou que, até a publicação do acórdão, há tempo para uma solução. "A decisão tomada pelo STF, na minha avaliação, contraria o que diz a Constituição e tira uma prerrogativa da Câmara. Como a medida tomada não é imediata, há um período ainda de recursos e debates sobre o tema. Neste período, poderá haver mudanças de opinião e no posicionamento de alguns ministros do Supremo", disse Maia.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defende que até a publicação do acórdão também haverá um consenso sobre o destino dos deputados condenados.
Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2012
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

RESOLUÇÃO DO CNJ DERRUBA O PRAZO DE 5 ANOS PARA APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS NA ENTRÂNCIA EM QUE ENCONTRA-SE NO MOMENTO DO PEDIDO

O Conselho Nacional de Justiça derrubou o prazo de cinco anos, exigido por alguns tribunais de Justiça, para que magistrados possam se aposentar com os subsídios da entrância na qual se encontram no momento do pedido. Resolução esclarece que o juiz estadual deve se aposentar quando cumprido o requisito constitucional de cinco anos no cargo e não na entrância ocupada no momento da aposentadoria, como vinha sendo exigido por algumas cortes. A nova resolução do CNJ entrará em vigor após ser publicada no Diário da Justiça.
A medida foi proposta pelo conselheiro José Lucio Munhoz , com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem a ilegalidade do prazo. Ele se valeu também do parágrafo 3º da Emenda Constitucional 47, que trata da aposentadoria dos magistrados. De acordo com os incisos primeiro e segundo do dispositivo, as exigências para a aposentadoria voluntária são 35 e 30 anos de contribuição para homens e mulheres, respectivamente, além de 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
O Plenário reconheceu que a exigência prevista constitucionalmente é para que o juiz tenha cinco anos de atividade no cargo no qual se der a aposentadoria. Os cargos, no âmbito do Judiciário, são de juiz substituto, juiz titular, desembargador e ministro. Assim, um juiz estadual titular de Vara pode percorrer diversas entrâncias ao longo da carreira, mas se aposentará com os vencimentos da última, desde que, além dos demais requisitos, conte com cinco anos no cargo (juiz titular), mas sem exigir-lhe tal prazo exclusivamente na última entrância ocupada antes da aposentadoria.
O conselheiro explicou que, no Judiciário estadual, a entrância é a unidade administrativa que designa as comarcas e, a partir daí, os graus das carreiras dos juízes na primeira instância. Trata-se, portanto, de uma classificação das comarcas para indicar a importância delas. “A ocupação de vaga na entrância, quando a jurisdição se encontrar escalonada por tal sistema, não implica, a cada uma, um novo cargo”, sustentou Munhoz. Dessa forma, para que a aposentadoria do magistrado ocorra com base nos subsídios de sua atual entrância, segundo o conselheiro, não é necessário que ele esteja nela há cinco anos, eis que o requisito é de exigência constitucional apenas para o cargo.
Munhoz explicou, ainda, que a resolução se faz necessária em razão das notícias de que alguns tribunais da Justiça dos estados estariam exigindo a permanência dos juízes por cinco anos para conceder a aposentadoria voluntária com os subsídios da entrância na qual eles se encontram. “Entendemos que essa medida é inconstitucional”, completou.
A resolução vai evitar a distinção de critérios que acabava ocorrendo entre tribunais estaduais e federais, já que neste último não há divisão por entrância. A exigência de permanecer por cinco anos na entrância acabava causando uma situação prejudicial ao juiz estadual. “As esferas de jurisdição da Justiça da União não se encontram divididas em entrâncias, de modo que o juiz se aposenta com os proventos de sua última atividade, desde que cumprido o requisito de cinco anos no cargo, tal como preceitua a Constituição Federal”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2012.
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SERÁ QUE ESTÁ SURGINDO UMA NOVA COSTA DE JUÍZES? LONGE DA PRAGA DA JUIZITE?

O fim da era dos deuses do Olimpo?

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) deu início ao curso de iniciação funcional de 62 juízes aprovados no 183º concurso de ingresso na magistratura, que tomaram posse no dia 4 de outubro de 2012.

Esses novos servidores públicos, que têm a séria missão de julgar, foram privilegiados com a manifestação da diretora geral da ENFAM, Ministra Eliana Calmon, e do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Ivan Sartori, ambos com idéias jovens e democráticos, fato este que é novidade no Poder Judiciário, que sempre teve no poder a maioria de desembargadores conservadores, ao ponto de aconselharem os cartorários que ambicionavam os concursos públicos a não participarem de associações, sindicatos e partidos políticos.

Conforme declaração da ministra Calmon, que foi vítima de alguns desembargadores antigos e conservadores de São Paulo, que a processaram... “O papel do novo magistrado, estipulado pela Constituição de 1988, exige que ela saiba agir politicamente, saiba enfrentar os problemas que são demandados ao Judiciário”.

Os cumprimentos da AOJESP aos 68 novos magistrados dos quais esperamos a sensibilidade dos sábios, o conhecimento dos cientistas, a sabedoria dos humanistas, a firmeza dos corajosos.

Começamos o ano de 2013 com novas esperanças de não precisar mais encontrar no Judiciário “os deuses do Olimpo”.

Fonte: Texto na íntegra do site da AOJESP
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segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

NÃO FOI O IGPM MAS FOI 5% PARA A DATA-BASE DO JUDICIÁRIO PARAIBANO

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (17), projeto de lei que fixa o percentual de 5% para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado, para o exercício de 2013. A proposta será encaminhada para aprovação da Assembléia Legislativa e atende à previsão da Lei 9.788/12, que estabeleceu a data-base e a fixação do percentual a ser definida mediante lei de inciativa do TJPB.
Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, lembra a data-base do Poder Judiciário, fixada em 1º de janeiro, e explica que o projeto busca dar efetividade à revisão anual da remuneração, abrangendo todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, os estáveis por força do disposto no art. 19, do Ato das Disposições Transitórias e os contratados na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
“Evidenciando-se o relevante interesse público na adoção do presente diploma legal, justifica-se o encaminhamento a essa Colenda Casa, que certamente dará o seu necessário aval, contribuindo, sobre maneira, para o fortalecimento institucional do Poder Judiciário”, reiterou o presidente.
Com essa iniciativa o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba cumpre mais uma de suas metas estabelecidas no início da gestão e, sempre buscando o diálogo e o entendimento com os servidores do Poder Judiciário. O novo PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, foi implantado no final do ano passado, depois de várias rodadas de negociações com as categorias. Segundo observou o desembargador, as medidas que estão sendo anunciadas agora são complementos e fazem parte do permanente diálogo mantido com todas as entidades.
TJPB/Gecom
 
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REAJUSTE DO JUDICIÁRIO CHEGA AO SENADO E DEVE SER VOTADO NESTA TERÇA-FEIRA

Reajuste do Judiciário chega ao Senado e deve ser votado na próxima terça-feira

 

O projeto de lei que trata do reajuste para os servidores do Judiciário chegou na tarde do dia 12, ao Senado Federal e já ganhou um novo número na Casa: PLC 125/12. A matéria foi aprovada na última semana no Plenário da Câmara dos Deputados.

O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, acompanhou a movimentação no Senado e informou que a pauta da Casa está trancada devido a necessidade de votação de três medidas provisórias, que devem ser apreciadas antes de qualquer projeto. De acordo com Bucar, os líderes do Governo prometeram destinar a sessão extraordinária deliberativa para amanhã, terça-feira, 18, para a apreciação dos projetos que tratam de reajuste, entre eles o do Judiciário.

"Continuo acompanhando toda a movimentação do Senado e agora devemos aguardar a terça-feira e fazer a pressão necessária para que os líderes votem e apreciem nosso projeto já com as correções necessárias na tabela de cargos comissionados", reitera Bucar.

Erro material

O assessor revela ainda que o ofício elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afim de corrigir o erro material do projeto que foi aprovado na Câmara, já chegou ao Senado.

O manifesto pede que os senadores acatem a mudança por meio de uma emenda de redação, permitindo que o projeto seja votado no Senado sem que precise voltar para a Câmara dos Deputados.

O erro material que consta no texto final é referente Lei 11.416, § 2º, Art. 18, que faz alusão ao anexo VII, onde trata das tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo, sendo que o correto seria a referência ao anexo III, que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008.

Fonte: Da assessoria

domingo, 16 de dezembro de 2012

A CITAÇÃO COM HORA CERTA É PRERROGATIVA ÚNICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Parte que achou-se prejudicada, recentemente, questionou a constitucionalidade da " citação com hora certa" nas ações penais.(Revista CONJUR).
Entendo que o CPP avançou muito com esta previsão nos moldes do que já existia, anteriormente, no CPC.
O que não pode acontecer é o que, comumente, vem acontecendo. Juiz determinando, no próprio mandado a citação com hora certa ou, a parte através do seu advogado, sugerindo a prática deste ato pelo Oficial de Justiça.
Ora, em ambos os diplomas legais, a prerrogativa é de quem diligencia! E quem é o "agente diligenciador?"
E se o juiz determinar, via mandado, que seja praticado o ato citatório e/ou intimatório?
Diria eu: É uma temeridade!
E diria ainda: O Oficial de Justiça nunca, jamais, deve cumprir tal ordem, por ser ela eivada de irregularidades.
 E aí sim, a parte que entender-se prejudicada pode arguir a nulidadedo ato.
A nossa categoria tem que entender que ninguém, além do próprio Oficial de Justiça, pode decidir por um ato citatório e/ou intimatório, com as caracteísticas próprias "da hora certa". É nossa PRERROGATIVA!
O Códigos Processuais, comumente e equivocadamente, dizem que o Oficial de Justiça deve declinar na certidão que deixou a contrafé com a parte e se a parte aceitou-a ou não, se exarou ou não o ciente.
Entretanto, a tudo isso deve-se acrescentar que "a parte também recebeu ou não a cópia da inicial ou, se ação penal, se aceitou ou não a cópia da denúncia." E ainda: o Oficial de Justiça deve declinar que leu tais documentos para a parte, explicando-lhe os seus direitos e os prasos legais a que está submetida a parte processada.
Só destas formas é que os atos praticados com "hora certa"´são incontestáveis e totalmente constitucionais.
Por RUI RICARDO RAMOS

PENHORA ON-LINE NÃO É UM MEIO DE PRIVILEGIAR O CREDOR

 

Uma situação preocupante, mas que tem se tornado cada vez mais comum no dia-a-dia das empresas e de seus sócios, é a do bloqueio on-line dos valores existentes em contas-correntes ou, em outras palavras, da penhora on-line. Por meio desse procedimento, que goza de absoluto respaldo legal, a intenção do Poder Judiciário é alcançar meios para quitar dívidas não pagas, decorrentes de condenações judiciais não cumpridas, realizando buscas eletrônicas em convênio com o Banco Central (Bacen), tendentes à localização de valores e aplicações financeiras vinculadas ao CPF dos devedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Uma das principais características da penhora on-line é a de que todo o procedimento tendente à localização de valores é realizado sem a comunicação prévia das partes que serão pesquisadas, com a justificável finalidade de impedir que uma situação de inexistência de valores seja provocada. No entanto, não há dúvidas de que a análise jurídica criteriosa e pormenorizada da realidade do empreendimento seja capaz de alertar empresários quanto aos riscos da inesperada constrição de valores, e um exemplo bastante simples e corriqueiro é o da existência de processos em fase de pagamento.
Ao contrário do que uma primeira impressão possa sugerir, a penhora on-line não é um meio de privilegiar o credor em prejuízo do devedor. Na verdade, é apenas um mecanismo legal que busca solucionar o problema das decisões que não são cumpridas em razão da ausência de pagamento ou indicação de bens suficientes à cobertura da dívida pelo devedor. Até porque, apesar de determinar que os pagamentos sejam realizados preferencialmente em espécie (o que autoriza, inclusive, a busca de valores em contas mesmo antes da oportunidade de que o devedor ofereça bens suficientes para quitar a dívida), a própria lei estabelece que o procedimento do pagamento forçado deva se realizar de forma a propiciar o menor prejuízo possível ao devedor.
O que não se pode esquecer é que a lei busca prevenir todo e qualquer tipo de abuso. Por isso, assim como todos os mecanismos legais, a penhora on-line também possui limites que devem ser rigorosamente observados. Não raro se observam constrições judiciais que extrapolam os valores efetivamente devidos, e até mesmo que recaem sobre salários e proventos de aposentadoria, nesses dois últimos casos, principalmente em razão da formação de uma corrente jurídica que admite a possibilidade de penhora de percentual não superior a 30%. A atuação de assessoria jurídica especializada é capaz de oferecer a análise adequada dos limites impostos pela legislação diante das peculiaridades de cada caso concreto, bem como para a defesa das prerrogativas dos interessados em juízo.
 
Fonte: CONJUR
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sábado, 15 de dezembro de 2012

CNJ EM AÇÃO: VI ENCONTRO NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO E O COMBATE A IMPROBIDADE NA JUSTIÇA BRASILEIRA

O programa CNJ em Ação, veiculado pela TV Justiça, mostra na edição deste sábado (15/12) como a meta de combate a corrupção, definida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, deve ajudar a diminuir a improbidade na justiça brasileira. O Encontro, realizado em novembro, reuniu os presidentes dos 91 tribunais do país e definiu metas relacionadas ao combate à corrupção e à improbidade administrativa.
Ainda nesta edição, os espectadores ficarão por dentro de como o Conselho Nacional de Justiça está se preparando para a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O software, desenvolvido por uma parceria entre o CNJ e os tribunais, está padronizando o sistema de processos digitais em todo o país.
Bastidores – No quadro Bastidores, o conselheiro do CNJ, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, concede entrevista sobre o Infojuris. “Foi criada uma Comissão permanente de Jurisprudência pra melhorar o Infojuris. Essa Comissão fez uma consolidação de tudo o que o CNJ pensa, desde a primeira sessão. Depois tudo foi digitalizado, nem um processo foi deixado pra trás. Agora o Conselho tem uma memória. Daqui pra frente é só manutenção.", comenta o conselheiro.
O programa CNJ em Ação é exibido semanalmente aos sábados na TV Justiça e também pela TV Câmara, às terças-feiras. Tem o diferencial de mostrar aos telespectadores as principais ações e julgamentos do CNJ e também o trabalho das comissões técnicas do CNJ.
Exibições:
Inédito - (15/12), às 20h30
Reapresentações - (16/12), às 7h, (17/12), às 11h e (21/12) às 04h30.
Agência CNJ de Notícias
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SINDOJUS/CE COMEMORA OS SEUS 20 ANOS

Em 2012 o Sindojus-CE está completando 20 anos de fundação. Ao longo desse tempo tivemos MUITAS conquistas concretizadas e algumas em fase de conclusão. Hoje alcançamos um índice de filiação de aproximadamente 95% do total de integrantes da categoria (em 2013 buscaremos os 100%), isso contando entre ativos, inativos e pensionistas.
Pouquíssimos sindicatos no País atingiram esse percentual de filiados, pois somente uma instituição que goza de uma altíssima credibilidade junto aos seus representados poderia atingir essa marca. Sabemos perfeitamente que alcançar a unanimidade é quase impossível, pois sempre aqui e acolá, certamente terá alguém discordando de alguma medida tomada pela Diretoria.
No entanto, no balanço geral e analisando os erros e acertos, podemos ter a certeza que a instituição Sindojus-CE adquiriu um respeito e admiração muito grande perante a comunidade jurídica e politica do nosso Estado, tendo esse reconhecimento alcançado níveis nacionais com destacada posição de oficiais de justiça deste Estado nas lutas dos colegas de todo o Brasil.
A atual diretoria parabeniza a todos aqueles oficiais de justiça, dirigentes e filiados que, de alguma forma ajudaram, ao longo desses 20 anos, tornar o Sindojus essa potência que é.
Sindojus sempre avante, pois o sindicato somos todos nós!
Fonte: Site do SINDOJUS/CE
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
 

EM SANTA CATARINA DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA E UMA BANCA DE ADVOGADOS SÃO CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu de decisão que julgou improcedente ação civil pública e obteve, em segundo grau, a condenação de dois Oficiais de Justiça da comarca de Tubarão e de um escritório de advocacia por ato de improbidade administrativa.
Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça da área da moralidade administrativa da comarca de Tubarão relata que o escritório M.L. Advogados Associados pagava quantias em dinheiro ou cheques aos Oficiais de Justiça Rita de Cássia Rebello e Telmo Freitas para que estes agilizassem o cumprimento de mandados judiciais de seus clientes.
Para comprovar os fatos, o Ministério Público apresentou comprovantes de depósitos no valor de R$ 300,00 na conta dos Oficiais de Justiça realizados pela empresa, obtidos através de quebra de sigilo bancário autorizada pela Justiça. Também juntou aos autos uma tabela de valores pagos e documentos apontando os serventuários da Justiça que recebiam pagamentos.
Porém, o Juiz de primeiro grau considerou insuficientes as provas apresentadas e julgou improcedente a ação. Inconformada, a Promotoria de Justiça apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, por votação unânime da terceira Câmara de Direito Público, condenou os servidores públicos e o escritório de advocacia por ato de improbidade administrativa.
Rita de Cássia Rebello e Telmo Freitas foram condenados ao pagamento de multa civil individual de cinco vezes o valor dos vencimentos líquidos à época dos fatos. Já a M.L. Advogados Associados foi condenada ao pagamento de multa civil de 50 vezes o valor dos vencimentos líquidos de cada um dos Oficiais de Justiça à época dos fatos. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 075.04.007958-3/Apelação n. 2010.010499-0)
Oficiais de Justiça e advogados condenados por improbidade



Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
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FOJEBRA, ESTA SEMANA, CUMPRIU AGENDA EM BRASÍLIA

O presidente e o 2º vice-presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa e Wander da Costa Ribeiro, estiveram em Brasília, cumprindo agenda.
Na 3ª-feira, pela manhã, reuniram-se com o Dr. Wagner Augusto, na Secretaria de Reforma do Judiciário, tratando de questões ligadas ao 2º Congresso dos Oficiais de Justiça Estaduais, a ocorrer em Natal/RN, de 20 a 23 de junho de 2013. Na ocasião os dirigentes foram convidados a prestigiarem o lançamento da Escola Nacional de Mediação e Conciliação.
Na parte da tarde, os dirigentes estiveram no gabinete do Senador Wellingon Dias, relator do PLC 30/2007 (porte de arma). Em contato com o assessor do gabinete, senhor Ronald Pinto, expuseram o sentimento da categoria com a relação a questões de segurança e solicitaram agilidade na elaboração de um parecer favorável. Também estiveram reunidos com o Deputado Paulo Ferreira (PT-RS) e sua assessoria, tratando de questões ligadas ao nível superior, isenção de IPI e porte de arma.
Junto ao gabinete do Deputado Policarpo obtiveram informações da retirada de pauta do PLC 330/2006 (aposentadoria especial), o que frustrou mais uma vez as expectativas da classe em ver a matéria regulamentada. Nesse sentido, restou prejudicada a articulação política voltada a aprovação do parecer, assim como o acompanhamento do trâmite da matéria na Comissão do Trabalho.
Paulo Sérgio e Wander também visitaram a CSPB e prestigiaram evento da NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores). Em contato com o vice-presidente da CSPB, Aníbal Lins, ficaram sabendo que os Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão fundaram a ASSOJEMA – Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão, e que esta, em breve, encaminhará requerimento de filiação junto a FOJEBRA.
Nesta quarta-feira, às 10 horas, os diretores da FOJEBRA compareceram ao ato de lançamento da ENAM – Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no salão negro do Ministério da Justiça, e que contou com a presença de várias autoridades, dentre as quais, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O objetivo da escola é mudar a cultura da judicialização, e nesse sentido a instituição vai promover, à partir de maio do próximo ano, cursos à distância, presenciais e semi-presenciais voltados a solução de conflitos.
De acordo com o Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, a meta é capacitar aproximadamente 40 mil profissionais até 2014, já que esta, segundo o Secretário, será uma importante ferramenta de mudança cultural, de forma a garantir um Judiciário mais rápido, acessível, democrático e eficiente. Uma das metas é reduzir o volume de processos, que já alcançam 90 milhões, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
Já o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo enfatizou que medidas preventivas e equacionadoras são sempre bem-vindas e saudáveis, para mudar a lógica da prestação jurisdicional no país. 'Temos no Brasil uma imensa tendência de judicializar o litígio e naturalizamos algo que não podemos, numa visão equivocada de como deve funcionar o sistema de prestação jurisdicional', disse. 'O nosso Judiciário está abarrotado de processos, atolado de situações que exigem estudos de nossas regras processuais, mas também estudos que permitam que os litígios não sejam necessariamente objetos de processos, que possam ser resolvidos antes', acrescentou.
Completando agenda em Brasília, a FOJEBRA esteve reunida com o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, buscando viabilizar a aprovação do projeto PLC 30/2007 (porte de arma). Os dirigentes foram aconselhados a entrar em contato com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e voltar a tratar do tema com o SINARM, na Polícia Federal. Já foram requeridas audiências com os responsáveis por estes órgãos.
 
Texto de Paulo Ségio Costa da Costa
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quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

OFICIAIS DE JUSTIÇA FAZEM VISTORIAS EM TERRAS INDÍGENAS NO MATO GROSSO

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil


Brasília – Oficiais de Justiça continuam a vistoria às fazendas localizadas na Terra Indígena Marãiwatsédé, em Mato Grosso, que terão de ser desocupadas por determinação judicial. Até ontem (12), oito propriedades receberam a visita do grupo de trabalho interministerial responsável pela operação de desintrusão (retirada). A expectativa é concluir a primeira etapa da remoção dos não índios até o próximo sábado (15).

Nenhum novo conflito foi registrado na região nos últimos dois dias. Na segunda-feira (10), quando a operação de retirada de não-índios teve início, manifestantes contrários à decisão de deixar a área atacaram policiais da Força Nacional, da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), deixando um saldo de dez feridos.

Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), na segunda-feira, os oficiais de Justiça estiveram em duas fazendas. O proprietário da primeira delas, a Fazenda Jordão, de cerca de 4,8 mil hectares, mora em São Paulo e seus funcionários foram notificados de que têm até dez dias para desmontar todas as construções, como curral e galpão, e retirar o gado. Já na segunda propriedade, a Fazenda Córrego da Cabaça, duas das três casas já foram desocupadas e a família da terceira moradia já se preparava para deixar o local.

Das seis fazendas vistoriadas na terça-feira (11), quatro já estavam desocupadas, de acordo com a Funai. Ontem, os oficiais não visitaram outras propriedades, dedicando o dia à organização da continuidade da operação.

Homologada por decreto presidencial em 1998, a Terra Indígena Marãiwatsédé tem 165.241 hectares e abrange parte do território das cidades mato-grossenses de Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia e São Félix do Araguaia, no nordeste do estado. Um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, aproximadamente as medidas de um campo de futebol oficial.




Edição: Lílian Beraldo
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TJ/MG FARÁ CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA? O SINDOJUS/MG NÃO ESTÁ NADA SATISFEITO COM TODO O PROCESSO


quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

JUDICIÁRIO ALAGOANO CONFIRMA IMPLANTAÇÃO DO RETROATIVO DA URV

O desembargador Sebastião da Costa Filho confirma a implantação do retroativo referente ao pagamento dos 11,98% da URV. Sebastião disse que até a sexta-feira(14), estará disponível na conta de todos os servidores do judiciário do Estado de Alagoas.

A notícia sobre o parecer favorável ao processo nº 06055-8.2012.001, relativo ao pagamento administrativo do retroativo da URV, referente ao tempo para a implantação do índice 11,98%, de 2011, foi dada em uma reunião com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas- Serjal, Ednor Gonzaga, e a diretora administrativa do sindicato, Sandra Mara Oliveira, logo após o término da assembleia dos servidores, realizada na Praça Deodoro, em Maceió- AL

Ednor agradece, em nome de sua diretoria, o apoio de todos que lutaram por essa conquista, que segundo ele representa, além que um valor administrativo, financeiro e judicial, um valor simbólico:

"São 14 anos de luta e continuaremos na batalha para conseguirmos tudo que temos direito referente a URV! Estamos radiantes por mais essa vitória da nossa categoria, numa pauta tão pleiteada pelo nosso Sindicato", conclui Gonzaga.
 
Fonte: SINDOJUS/RN
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

MAIS UMA CONQUISTA DA AOJESP: DESIGNAÇÕES DE ˝AD HOCS˝ SÃO CASSADAS EM COMARCAS DO INTERIOR

Estão cassadas as designações dos servidores públicos municipais nomeados para o cargo de Oficial de Justiça “ad hoc´s”, a partir de 31 de janeiro de 2013, prazo esse para a devolução dos mandados.

DESPACHOS DA E. PRESIDÊNCIA

De 05.12.12:
Tendo em vista a manifestação do Sr. Presidente ao Senhor Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, FICAM cessadas as designações dos servidores municipais, abaixo relacionados, como Oficial de Justiça “ad hoc”, a partir de 31/01/2013, prazo necessário para a devolução dos mandados distribuídos:



Fonte: AOJESP (Texto na íntegra)

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

NA PARAÍBA O ÍNDICE DA DATA-BASE DO JUDICIÁRIO PODERÁ SER O IGPM

Na manhã de hoje (11), o Presidente e o Diretor de Mobilização e Imprensa do SINDOJUS-PB, os Oficiais de Justiça Antônio Carlos Santiago Morais e Clévenis Maranhão Sarmento, participaram de reunião com os Juízes auxilares da Presidência do TJ, Antônio Silveira Neto e José Ferreira dos Ramos Júnior, com participação do Diretor de Gestão de Pessoas Einstein Roosvelt Leite e de representantes das demais entidades de servidores do Judiciário paraibano, com fins a exposição de propostas para fixação do índice a ser aplicado na data-base.
O SINDOJUS-PB acostou-se à primeira proposta lançada, de autoria dos representantes da ASSTEJ, seguida também pelas demais entidades. A proposta apresentada foi de adoção do IGPM (6,95%) acrescida de ganho real e representa a conquista do fim a que se propôs à data-base, ou seja, a recuperação da corrosão inflacionária no período apurado.
Os juízes auxiliares da Presidência do TJ receberam a proposta, solicitando de todos os representantes que aguardassem a apreciação pelo Presidente Abraham Lincoln da Cunha Ramos e dos setores de gestão de finanças do Tribunal.
Na oportunidade foi ainda levantada pelos representantes do SINDOJUS-PB, a precária situação dos oficiais de justiça da Comarca de Sousa, que se reflete em várias, senão todas as comarcas do estado, no tocante ao reduzido número de oficiais de justiça, ao elevado número de mandados, situação enfaticamente agravada pela subutilização dos oficiais de justiça nos plantões de audiência na realização de pregões e colheita de assinaturas.
Foi enfatizada a importância de tomada de atitude com urgência por parte do tribunal no sentido de direcionar a mão-de-obra cada vez mais qualificada formada pelos oficiais de justiça para a execução de determinações judiciais, lembrando-se ainda que nas esferas da Justiça Federal e Trabalhista, bem como em vários Tribunais Estaduais o modelo de audiência sem a presença do oficial de justiça já é adotado, sendo o plantão exclusivamente para execução de ordens judiciais com caráter de urgência.


Fonte: Texto na íntegra do site do SINDOJUS/PB
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terça-feira, 11 de dezembro de 2012

INVESTIGAÇÕES CONTRA DESEMBARGADORA DEVEM CONTINUAR AFIRMA O CNJ

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (11/12), durante a 161ª sessão ordinária, a continuidade das investigações para apurar supostas irregularidades da desembargadora Valdenyra Farias Thomé, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no exercício da presidência daquele tribunal.
As primeiras investigações foram feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, na gestão da ministra Eliana Calmon, que pediu o arquivamento do processo de sindicância (Pedido de Providência nº 0004266-40.2012.2.00.0000). Os conselheiros, no entanto, decidiram manter a sindicância para aprofundamento das investigações.
Na mesma sessão, o CNJ determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar suspeita de irregularidade praticada pelo juiz Hélder Girão Barreto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A apuração preliminar também foi feita pela Corregedoria Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0004494-15.2012.2.00.0000.
No primeiro caso, o conselheiro José Lúcio Munhoz se posicionou contra o arquivamento da sindicância, alegando que há questões que ainda não foram esclarecidas. “Há inconsistências na apuração dos fatos”, acrescentou o conselheiro Wellington Martins Saraiva. A proposta teve o apoio também do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, que disse que os fatos são suficientes para manter a investigação.
Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
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CNJ DETERMINA QUE TJ/MT TERÁ QUE REALIZAR NOVO JULGAMENTO DE JUIZA

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) terá 60 dias para realizar novo julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD), que apura supostas infrações cometidas pela juíza Wandinelma Santos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (11/12), durante a 161ª sessão do CNJ. Por unanimidade, os conselheiros decidiram anular a sessão promovida pelo TJMT em março de 2011, que resultou na aposentadoria compulsória da magistrada, por afronta ao quórum mínimo previsto na Constituição para decisão em processos disciplinares.
No julgamento prevaleceu o voto do conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator da Revisão Disciplinar 0003928-66.2012.2.00.00000, requerida pela própria juíza. Conforme consta no relatório, Wandinelma foi aposentada compulsoriamente por decisão do TJMT, durante uma sessão em que, dos 30 desembargadores do Tribunal, apenas 10 estavam aptos a votar. Como o artigo 93 da Constituição Federal fixa como quórum mínimo para a tomada de decisão nesses tipos de processo a maioria absoluta dos membros do órgão especial, a presidência do TJMT convocou seis juízes para substituírem os desembargadores e viabilizar o julgamento.
No entendimento do conselheiro Kravchychyn, no entanto, a medida adotada pelo TJMT viola o artigo 93 da Constituição e a Resolução 30 do CNJ que estabelecem o quórum mínimo. Além disso, contraria diversos julgamentos do Conselho no sentido de vedar a convocação de juízes para completar o quórum do Tribunal Pleno, em casos de processos administrativos disciplinares. Esse tipo de convocação, segundo o conselheiro, é admitida pelo Conselho apenas “em casos excepcionalíssimos”, que impossibilitam o julgamento. “Inobstante a reiterada dificuldade encontrada para o julgamento do PAD, entendo que os fatos narrados não são excepcionais a ponto de afastar a incidência do artigo 93, inciso X, da Constituição”, reforçou o relator em seu voto.
Com a decisão do CNJ, a juíza permanecerá afastada do cargo até a decisão final do TJMT sobre o caso. O novo julgamento deve correr até o prazo máximo de 60 dias, a contar da intimação do tribunal.
Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias
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SINDJUS ENTRA NA LUTA PELA APROVAÇÃO DO PLP 330/2006

No último dia 5, o deputado Policarpo, relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, apresentou seu parecer, em que incluindo oficiais de justiça e servidores da área de segurança como atividade de risco com direito a aposentadoria especial.

O relatório reconhece que os servidores com atribuições de Execução de Ordens Judiciais e atividades de segurança desempenham atividade de risco. "O relatório do Policarpo, que conhece a fundo as especificidades e as necessidades de nossa categoria, faz justiça a uma demanda antiga de servidores que estão expostos a risco, garantindo isonomia de tratamento a setores similares de outros poderes.", afirmou Jailton Assis.

O Sindjus convoca os servidores interessados neste projeto a comparecerem à reunião da CTASP, na próxima quarta (12), para pressionar pela aprovação do PLP 330/2006. Embora o projeto ainda não esteja na pauta, o sindicato vai trabalhar pela apresentação de um requerimento extrapauta e por sua aprovação.

Relatório compreende realidade do servidor

Depois de anos de luta para que o risco de certas atividades desenvolvidas dentro da carreira do Judiciário e do Ministério Público fosse reconhecido, o relatório é uma grande esperança de se fazer justiça aos servidores que colocam sua vida a serviço da Justiça.

Para o coordenador do Sindjus Alexandre Mesquita, “o oficial de justiça, cumprindo o seu mister de levar o Poder Judiciário efetivamente ao cidadão, diariamente coloca sua vida em risco, lidando com pessoas as mais variáveis, atuando sempre sozinho. Reconhecer essa peculiaridade da funcão exercida por esta importante categoria e mais, externar tal reconhecimento através de uma lei que conceda aposentadoria especial para os oficiais é fazer justica para quem diariamente leva a justica às ruas”.

A situação de servidores que exercem atividades de segurança não é diferente: ser responsável pela segurança de membros do Judiciário e do Ministério Público coloca colegas da área muitas vezes em situação de tensão e alto risco. “Basta acompanhar os noticiários para se assegurar dos perigos aos quais estão expostos oficiais de justiça e servidores que exercem atividades de segurança”, comentou o coordenador Jailton Assis, que afirmou que o sindicato vai lutar para que esse projeto seja aprovado na Comissão de Trabalho na forma apresentada por Policarpo.

Com base na medida tomada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que incluiu entre as atividades de risco “a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal”, que trata dos agentes de segurança do Poder Legislativo, o relator considerou natural estender esta medida aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que exercem a mesma atividade.

Se homem, o servidor terá direito a aposentadoria especial aos 30 anos de contribuição (tendo, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade de risco). Se mulher, aos 25 anos de contribuição (também contando 20 anos de atividade de risco).

Leia aqui o parecer (com substitutivo).
 
Fonte: SINDJUS
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segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

CNJ JULGA 178 AÇÕES DISCIPLINARES CONTRA MAGISTRADOS NO PIAUÍ

Líder em processos contra magistrados, o Piauí encaminhou esta semana 178 ações disciplinares ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo o Tribunal Justiça do Piauí, os processos estavam sem julgamento na Corregedoria Nacional de Justiça, por causa de problemas de estrutura e funcional do órgão. As informações são do G1.
A maioria das ações enviadas pelo corregedor geral, o desembargador Francisco Antônio Paes Landim ao Conselho estão relacionadas às gestões do próprio TJ-PI. Além dos juízes, as reclamações registradas referem-se também aos servidores e donos de cartórios no Piauí.
Desde que foi implantado o sistema eletrônico do CNJ, em novembro, vem crescendo o número de denúncias contra integrantes do Poder Judiciário de todo o país.
No último levantamento do Conselho, foram registrados 693 processos, sendo 211 do Tribunal de Justiça do Piauí, o que dava o primeiro lugar ao estado. O segundo lugar do ranking ficou com o estado de São Paulo, com 134 processos movidos contra magistrados, e em terceiro lugar está o Amazonas, com 59. Já Mato Grosso do Sul foi o único há não registrar nenhum processo disciplinar movido contra magistrados.
Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2012
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domingo, 9 de dezembro de 2012

CNJ CONFECCIONA UMA ESPÉCIE DE MANUAL COM A FINALIDADE DE ORIENTAR OS TJs A CUMPRIREM AS METAS PARA 2013

O Conselho Nacional de Justiça vai divulgar na próxima semana o Glossário das Metas e Recomendações que deverão ser seguidas pelos 90 tribunais brasileiros no próximo ano. O documento será uma espécie de manual, com critérios que deverão nortear a atuação das cortes para garantir o cumprimento das 19 metas e 5 recomendações aprovadas no VI Encontro Nacional do Judiciário. Entre os objetivos estabelecidos para 2013, quatro visam combater a corrupção e acelerar o julgamento de ações de improbidade.
Segundo o diretor do Departamento de Gestão Estratégica Ivan Gomes Bonifácio, o objetivo é orientar os tribunais sobre como alcançar as metas traçadas, para aprimorar o atendimento prestado pela Justiça aos cidadãos. O glossário está sendo elaborado pelo CNJ a partir de sugestões feitas por todas as cortes brasileiras e deverá ser publicado na próxima terça-feira (11/12) no Portal do Conselho. Ele vai detalhar quais as ações concretas que devem ser desenvolvidas nos órgãos da Justiça e as informações que deverão ser encaminhadas ao CNJ, para o controle do cumprimento das metas.
O documento estabelecerá ainda que tipo ou classe de processos serão alvo das metas de julgamento. Em 2013, os tribunais terão de julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos no decorrer do ano — Meta 1 — e eliminar parte do estoque — Meta 2. Também deverão julgar, até dezembro, as ações de improbidade administrativa e penais relacionadas a crimes contra a administração pública que entraram na Justiça até o final de 2011 — Meta 18. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
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sábado, 8 de dezembro de 2012

CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 17/12/2012 NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - EM PAUTA VÁRIOS ASSUNTOS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA


CONVITE A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Direitos do Oficiais de Justiça Estaduais e Federais do Brasil


Caros amigos Oficiais de Justiça estaduais e federais do Estado de São Paulo.

Através do presente, convidamos todos para que compareçam no dia 17/12/2012, no horário das 17:30 horas, na Audiência Pública solicitada pelo Deputado Federal Ricardo Izar, onde serão discutidos vários pedidos de interesse dos Oficiais de Justiça estaduais e federais, conforme transcrição do convite que segue ao final deste.

A presença do maior número possível de colegas nessa audiência é de extrema importância em face da magnitude dos assuntos a serem tratados.

A diretoria da Aojustra estará presente, é importante que os colegas filiados e não filiados tambem compareçam, afinal é o incremento e aumento de nossos direitos e prerrogativas de trabalho que estarão em jogo.

Aguardamos todos voces na Assembléia Legislativa de São Paulo!!

Agradecemos a atenção de todos.

Atenciosamente.

A DIRETORIA DA AOJUSTRA

CONVITE A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Direitos do Oficiais de Justiça Estaduais e Federais do Brasil

No dia 17/12/2012, ás 17h30min, será realizada no Auditório Paulo Kobayashi Audiência Pública para debater o direito a isenção da Zona Azul e da cobrança de IPVA sobre os veículos dos Oficiais de Justiça.

Realização: Dep. Federal Ricardo Izar.

Apoio: Dep. Estadual Luis Carlos Gondim.

Prezados (as) Oficiais de Justiça Estaduais e Federais

Por solicitação do Deputado Federal Ricardo Izar, e com apoio do Deputado Estadual Luiz Carlos Gondim, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo irá promover Audiência Pública para discutir Direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Os principais temas a serem abordados no encontro serão:

1º- O fim da cobrança de Zona Azul em todo o território nacional para Oficiais de Justiça no cumprimento de sua função.

2º- O fim da cobrança de IPVA em automóveis particulares pertencentes aos Oficiais de Justiça, quando utilizados para a realização de diligencias e outras atribuições públicas.

3º- Os Projetos em tramitação no âmbito Federal e Estadual que poderão oferecer maior estrutura para esses servidores de elevado importância para toda a sociedade.

4º- As demais demandas da categoria na busca da excelência do serviço público.

Apenas no Estado de São Paulo, mais de 6.000 servidores exercem a função de oficial de justiça, sendo membros dos quadros das Justiças Federal, do Trabalho, Estadual e Militar.

Trata-se de serviço público imprescindível, sem ele seria impossível ao Estado prestar o livre acesso a Justiça e o bom funcionamento das instituições da República. Porém, apesar da sua relevância e merecimento de maior valorização, vem sofrendo com problemas de infraestrutura e de condições para o trabalho.

No intuito de levantar questões e buscar soluções consistentes para a categoria, o que beneficiará indiretamente toda a sociedade, fez-se necessária a convocação de Audiência Pública na Casa das Leis do Estado de São Paulo.

SS: Deputado Federal Ricardo Izar (SP)
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS