quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

TRF-4 DECIDIU QUE SOMENTE O ASSOCIADO É BENEFICIADO EM PROCESSO COLETIVO MOVIDO POR ASSOCIAÇÃO – STF VAI ANALISAR O CASO


Na execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por entidade associativa é necessária a comprovação de que o beneficiário se filiou até a data em que a ação foi proposta, para que seja alcançado pela decisão? Esse é o tema constitucional que será discutido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 612043, em que a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) contesta acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). 

A repercussão geral desta matéria foi reconhecida por meio de deliberação do Plenário Virtual e o recurso tem como relator o ministro Marco Aurélio. “O questionamento pode repetir-se em inúmeras ações coletivas ajuizadas a partir do disposto no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre definir o alcance da representatividade da associação, ou seja, se são beneficiários da sentença proferida somente aqueles que estavam filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer desta, chegaram a tal qualidade”, afirmou o ministro Marco Aurélio. 

O TRF-4 aplicou ao caso o artigo 2º-A da Lei 9.494/97, segundo o qual os efeitos da coisa julgada abrangem unicamente os substituídos que, na data da propositura da ação, tivessem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Com isso, exigiu que a inicial da execução de sentença fosse instruída com a documentação comprobatória de filiação do associado até a data em que a ação foi proposta. 

Para o TRF-4, como se trata de ação ordinária coletiva proposta por entidade associativa, não se aplica o disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal ("ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.").

Quando o RE 612043 for julgado pelo Plenário do STF, esta decisão deverá ser aplicada a todos os processos que tratem dessa matéria em todas as instâncias. 

Fonte: STF 

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

PEC 270/08: VALEU A PRESENÇA DA AOJESP E DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL!



Plenário aprova proventos integrais para aposentados por invalidez. Essas aposentadorias terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa.
Leonardo Prado
Fonte: Agência Câmara de Notícias


O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.


Diretores da AOJESP na primeira fileira da plenária do dia 31 de agosto...

...em Brasília, apoiando a aprovação da PEC 270.

A matéria, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada hoje por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.

De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.

A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo.

Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.

A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.

A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta. Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou.
Fonte: AOJESP
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

COMO SE NÃO FOSSE CULPA DELE MESMO, O SUPREMO VÊ CRISE ATUAL COMO A MAIS GRAVE DO JUDICIÁRIO DESDE 1999




Provocado pelos magistrados, Supremo até agora se posicionou contra investigações nos tribunais e acabou se colocando no centro da polêmica que ameaça sua credibilidade



Mariângela Galluci, BRASÍLIA, Gabriel Manzano e Lucas de Abreu Maia, SÃO PAULO

A crise do Judiciário brasileiro, escancarada na semana passada pela liminar do ministro Ricardo Lewandowski que paralisou as investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, já é reconhecida nos bastidores desse Poder como uma das maiores da história, pelos efeitos que terá na vida do Supremo Tribunal Federal (STF). Estudiosos veem nela, também, um divisor de águas. Ela expõe a magistratura, daqui para a frente, ao risco de consolidar a imagem de instituição avessa à transparência e defensora de privilégios.

Ministros do STF ouvidos pelo Estado dizem não se lembrar de uma situação tão grave desde a instalação da CPI do Judiciário, em 1999. Mas agora há também suspeitas pairando sobre integrantes do Supremo, que teriam recebido altas quantias por atrasados. “Pode-se dizer que chegamos a um ponto de ruptura, porque muitos no Supremo se sentem incomodados”, resume o jurista Carlos Ari Sundfeld.

Na outra ponta do cabo de guerra em que se transformou o Judiciário, Eliana Calmon, a corregedora nacional de Justiça, resume o cenário: “Meu trabalho é importante porque estou certa de que é a partir da transparência que vamos ser mais respeitados pelo povo.”

O que tirou do sossego o Poder Judiciário foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de mexer na “caixa preta” dos tribunais, ao inspecionar as folhas de pagamento e declarações de bens de juízes, em especial os de São Paulo. A forte reação dos investigados leva o advogado e professor de Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira, da PUC-SP, a perguntar: “Se há uma rigorosa vigilância da sociedade sobre o Executivo e o Legislativo, por que o Judiciário ficaria fora disso? Se esse Poder nada deve, o que estaria temendo?” Ferreira arremata: “Os juízes sabem que quem paga os seus salários é o povo.”

Interpretações. O ponto nervoso do episódio, para o jurista Carlos Sundfeld, são as vantagens remuneratórias desses magistrados. “Antes do CNJ, esse assunto sempre ficou a cargo dos tribunais e eles foram construindo suas interpretações da lei. Montou-se então um sistema vulnerável. A atual rebelião nasce dessas circunstâncias - o medo dos juízes, que são conscientes dessa vulnerabilidade.”

Ao longo da semana, a temperatura da crise cresceu com novos episódios, como a concessão de liminares para suspender investigações do CNJ e a revelação de que ministros do STF poderiam estar entre os investigados por supostamente terem recebido altos valores relativos a passivos trabalhistas.

Um duelo de notas de ministros e associações de juízes se seguiu e integrantes do Supremo se dividiram entre o CNJ e seus críticos. Integrantes e ex-integrantes do CNJ observaram que esse tipo de inspeção do Judiciário não é novidade, mas ganhou intensidade porque desta vez está voltada para o maior e mais poderoso Tribunal de Justiça do País, o de São Paulo. Dizendo-se indignada “em relação às matérias jornalísticas” que implicavam o ministro Lewandowski, a Associação Paulista de Magistrados contra-atacou no ato, avisando: “A direção do TJ-SP franqueou à equipe do CNJ todas as informações pertinentes”.

Eliana Calmon ressalva que o temor de muitos magistrados pode resultar de um desconhecimento da situação. “O Judiciário, como um todo, desconhece a gravidade da situação (de corrupção). Quem conhece? A corregedoria, porque a ela são encaminhados todos os males. Tanto que os corregedores (locais) estão, em sua grande maioria, ao meu lado e sabem que existem denúncias muito graves. A magistratura desconhece. Por quê? Porque a gente não fala. As investigações são todas sigilosas.”

Maior tribunal do País, TJ-SP sempre foi desafio do CNJ

Com mais de 60% dos processos da Justiça brasileira, mais de 45 mil servidores e dois mil juízes, segundo números divulgados pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, o tribunal de São Paulo era tido no CNJ como um desafio já em administrações anteriores, quando o presidente do órgão não era Cezar Peluso, ex-integrante do TJ paulista.

“As investigações patrimoniais começaram na época do ministro Dipp (Gilson Dipp, ex-corregedor) e o problema só surgiu quando chegou a São Paulo”, resumiu Eliana Calmon na quinta-feira. Segundo ela, o mesmo trabalho foi realizado em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Amapá sem que houvesse estardalhaço. “As inspeções são uma rotina”, acrescentou um ex-integrante do CNJ.

A inspeção do CNJ em São Paulo começou após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ter informado a existência de 150 transações atípicas, superiores a R$ 250 mil anuais. / M.G


Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS


CORPORATIVISMO AMEAÇA CONFIANÇA NA JUSTIÇA



Para Vilhena, liminares do STF foram 'nocivas ao País' e descumprem a Constituição, que dá 'plenos poderes ao CNJ'


VANNILDO MENDES / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O constitucionalista Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, considera "equivocadas" e "nocivas ao País" as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitam os poderes de Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suspendem as investigações contra juízes em 22 tribunais do País. "Essa posição corporativa causa insegurança jurídica e põe em risco ainda mais a confiança da sociedade na Justiça", afirmou. Em entrevista ao Estado, ele defendeu a atuação da corregedora nacional do CNJ, Eliana Calmon. "Ela está correta em não abrir mão de princípios e zelar pela ética e moralidade no Judiciário."

Em duas decisões recentes, o STF considerou que o CNJ está extrapolando suas funções e podou seu poder de correição. Quem está com a razão?

A polêmica confirma que o CNJ é mais que necessário ao Brasil. Sua construção foi um acerto para a consolidação do estado de direito democrático no Brasil. Nos regimes democráticos não pode haver nenhum poder que não esteja sujeito a controle. A criação foi tardia, mas o CNJ estreou com a contundência que deve ter. Vem desempenhando bem suas três funções essenciais: supervisão sobre a produção e produtividade da Justiça; planejamento operacional e administrativo do Judiciário; e correição interna.

Por que a reação tão hostil contra o CNJ, não só das entidades corporativas, mas de integrantes do STF, que deveriam zelar por sua eficácia?

Na aferição que a FGV faz sobre o índice de confiança da população nas instituições, é alto o índice de desconfiança na Justiça. A imagem do poder está associada a antigas mazelas, como a morosidade nas decisões e a percepção de que a Justiça não aplica a lei de forma igual para todos. O CNJ veio contribuir para a superação dessas deficiências. Essa posição corporativa do STF põe em risco ainda mais a confiança da sociedade na Justiça. Há uma crise geral de desconfiança. O CNJ surpreendeu positivamente. Muitos não acreditavam que sua atuação fosse tão contundente. As pressões corporativas são previsíveis. A questão é saber se o STF vai sucumbir às pressões ou se vai confirmar a Constituição, que dá plenos poderes de correição ao CNJ.

A ministra Eliana Calmon é acusada de cometer excessos no exercício da função de corregedora. O sr. concorda?

O antecessor dela, ministro Gilson Dipp, foi altamente contundente nas ações. Teve atuação marcante na correção das irregularidades do caótico sistema prisional brasileiro e não poupou magistrados relapsos. Ela nada mais faz do que dar continuidade a essa linha. Talvez ela tenha um estilo mais duro e mais presente na mídia. Mas está correta em não abrir mão de princípios e zelar pela ética e moralidade no Judiciário. É preciso lembrar que o CNJ não se reduz ao corregedor. O CNJ tem um colegiado. Quando faz algo, reflete o pensamento coletivo.

Como o sr. avalia a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, na véspera do recesso, de conceder uma liminar que reduz o poder do CNJ de investigar juízes?

A decisão do ministro é muito equivocada. A Constituição Federal quis criar um órgão que faça suas apurações com autonomia, sem tirar as competências das corregedorias dos Estados. A lógica é criar uma concorrência, uma força de competição virtuosa, em que a sociedade é quem ganha. Mas a decisão do ministro inviabilizou essa competição e favoreceu o corporativismo do Judiciário.

Por ter suposto interesse pessoal no tema, pois teria sido beneficiado por um pagamento de atrasados de auxílio-moradia pelo Tribunal de São Paulo quando era desembargador, o ministro Ricardo Lewandowski deveria se declarar impedido?

Se ele estava sendo objeto de investigação, o que não está claro para mim, deveria ter se declarado impedido de julgar a liminar.

Diante da manifestação do presidente do Supremo, Cezar Peluso, de que o CNJ não teria competência para investigar os ministros da Corte, como se exercerá o controle sobre o próprio STF?

Todos os países democráticos têm esse dilema: quem dá a última palavra? Quem guarda os guardiões? O que o CNJ criou foi uma concorrência de guardiões. Ao rejeitar qualquer controle externo de suas ações, o STF fica numa situação mais vulnerável. Nos outros países, como os Estados Unidos e a Alemanha, os tribunais superiores só se manifestam por meio dos seus colegiados. Mas, no Brasil, 95% das decisões do STF são monocráticas. O Supremo, em regra, não age como tribunal. São 11 juízes dando decisões individuais sobre assuntos que impactam a vida de toda a sociedade.

Essa postura pode afetar ainda mais a credibilidade da justiça?

Os dois casos recentes que geraram essa crise são fruto de liminares individuais. A garantia de que uma decisão é imparcial é quando ela é colegiada. As decisões monocráticas do STF são fonte permanente de polêmicas e crises como esta. Não é adequado à corte constitucional tomar decisões relevantes de forma monocrática. Isso gera insegurança. É ruim para a sociedade.

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

sábado, 24 de dezembro de 2011

CONGRESSO DIZ AMÉM A DILMA , FAZ POUCO DO JUDICIÁRIO E APROVA E ORÇAMENTO SEM NADA PARA OS SERVIDORES


JUSTIÇA CHORA

Escrito por Administrator




JUSTIÇA CHORA – BRASÍLIA 

Em clima de comoção, servidores acompanhavam distantes do plenário da Câmara dos Deputados o final melancólico de um dos capítulos da epopéia que já dura cinco anos: a busca do reajuste da inflação nos vencimentos e a equiparação com as outras carreiras de nível superior.

PL 6613/2009 – Originado em uma comissão composta principalmente por Diretores Gerais de Tribunais superiores, o projeto teve diversos formatos. Dentre muitos vais e vens, cogitou-se em eliminar a GAE dos Oficiais de Justiça, tentou-se a implementação de Gratificação de 

Desempenho, que, repelida pela categoria quis ser substituída pela Gratificação de gestão de Processos de Trabalho, setores buscaram o subsídio, e assim por diante.

O que se concluiu é que a carreira do Judiciário Federal está defasada em relação às outras e que sangra em potencialidades e cérebros. 

Servidores bem qualificados e pouco remunerados nos tribunais tendem a buscar remunerações melhores na carreira pública, deixando o Judiciário desidratado de preciosos recursos para enfrentar os difíceis desafios de sua missão institucional.

Finalmente, depois de aprovado pelo Supremo Tribunal sob pressão de uma greve dos servidores, foi enviado ao Congresso em novembro de 2009. 

 A partir daí sua tramitação se deu aos trancos e barrancos, sob greves e mais greves de servidores, observados por um presidente do STF tímido e apático. 

Peluso, na verdade, nunca pôs muita energia no impulsionamento do Projeto, apesar de reconhecer a defasagem salarial dos servidores.

GREVES – Para superar as dificuldades de tramitação, e principalmente para forçar uma negociação que não iniciava, a categoria dos servidores do judiciário federal e MPU se viu obrigada a fazer nova greve iniciada em 18 de novembro, e somente terminada em alguns estados com o recesso, em 20 de dezembro. 

O que causou maior espanto nos grevistas é que apesar do PCS ser um projeto oriundo do próprio judiciário, a greve foi duramente reprimida como nunca antes foi perante todos os tribunais onde ela foi decretada, notadamente nos TRT's, cortes trabalhistas que em tese deveriam zelar melhor pelo direito constitucional de greve dos servidores. 

De maneira surpreendente, presidentes de Tribunais determinaram cortes de ponto em greve que indiretamente beneficiava os próprios juízes, também com remuneração defasada e com PLs de reajuste tramitando no Congresso. 

Vários grevistas tiveram o holerite zerado, e os sindicatos tiveram muitas dificuldades para converter os cortes em compensação dos trabalhos. Liminares foram buscadas no CNJ.

POSTURA DOS JUÍIZES – Os Juízes, através de suas entidades, procuraram se distanciar dos trabalhadores do judiciário na reivindicação pelo reajuste, e de maneira geral não houve sinergia nas posturas perante o inimigo comum: o Governo Dilma. 

Portarias foram baixadas nos Tribunais, determinando corte sem qualquer negociação com os grevistas.

O PL 6613/2009 e os OFICIAIS DE JUSTIÇA – Para a nossa classe, o projeto tem especial interesse. Na busca pela identidade do cargo próprio, os oficiais sempre buscaram o reconhecimento da carreira. 

Um importante passo no PL 6613/ 2009 é a conversão da nomenclatura “Oficial de Justiça Avaliador Federal” em especialidade da carreira Analista Judiciário, de nível superior. 

Com isto, os concursos terão obrigatoriamente que ser diferenciados, para Analista Judiciário Área Judiciária e para Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. 

Além disto outro ponto importante é o reconhecimento das atribuições inerente à especialidade: execução de mandados e natureza externa das atividades.

Outro pilar do projeto é o percentual de reajuste. Com perdas inflacionárias calculadas sobre bases de dados de 2005, a remuneração dos servidores enfrenta uma perda para a inflação da ordem de 42% até agora. 

São cinco anos de calendário fiscal, chuvas e trovoadas na economia sem um níquel sequer de correção. Isto exigiu do projeto uma reposição de 56%, mesmo que implementada através de um previsível parcelamento. 

Este reajuste no vencimento tem reflexo direto na GAE – Gratificação de Atividades Externas, calculada na ordem de 35% do vencimento básico, outro ponto importante para os Oficiais de Justiça: o reflexo na GAE soma em 55%.

Por todas estas razões o engajamento dos Oficiais de Justiça na aprovação do projeto esteve presente desde o início de sua tramitação. 

A participação dos Oficiais de Justiça nas greves do Judiciário Federal em praticamente todos os Estados em algum período entre 2009 e 2011 teve caráter marcante. 

Mais do que isto, muitos Oficiais de Justiça participaram de diretorias de sindicatos ou mesmo presidem entidades, aumentando ainda mais a importância dos oficiais no processo de reivindicação.

TRAMITAÇÃO – No momento o PL 6613/2009, também conhecido como “PCS” (Plano de Cargos e Salários) está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, com pedido de Urgência, que, se aprovado, poderá levar o dispositivo diretamente ao plenário. 

Porém, para que tenha condições de aprovação é imprescindível que tenha a fonte de custeio, originada no Orçamento Federal, que estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte. 

Assim, nenhuma lei pode que gere despesa para a União pode ser aprovada sem que esteja prevista a sua despesa no Orçamento, garantia de que a lei não fica só no papel.

PLN 28/2011: ORÇAMENTO – Desde o início de sua tramitação o Governo rejeita a inclusão no orçamento dos PL 6613 e 6697/2009 (PCSs do Judiciário e MPU – Ministério Público da União). 

A mensagem da Presidente Dilma ao Congresso não previu esta inclusão, o que motivou Ofício do Ministro Peluso à Presidente. 

A resposta manteve o posicionamento, e ponto final. Entidades de servidores ajuizaram mandados de segurança. Um deles teve despacho do Ministro Luiz Fux, determinando à CMO – Comissão Mista de Orçamento a apreciação da lei orçamentária com a inclusão dos reajustes.

DESPACHO CHEGA À CMO – Na tarde de ontem (22/12),os servidores que lotavam a sala da CMO aguardavam ansiosos o pronunciamento do presidente Vital do Rêgo (PMDB/PB) sobre a liminar do STF. 

Vital declarou que o despacho foi observado: “chegou à Presidência e a Presidência de pronto encaminhou à relatoria geral, que deve apreciar na leitura de seu relatório, que será lido e discutido”.

RELATOR GERAL LÊ O RELATÓRIO RESUMIDO – Após sucessivos adiamentos, a leitura do relatório na CMO foi suspensa, pois os servidores gritavam palavras de ordem, exigindo a inclusão imediata do PCS no orçamento. 

Ante à impossibilidade de calar a indignação dos servidores, dentre eles muitos Oficiais de Justiça, Pimenta da Veiga transferiu a sessão para a sala da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, proibindo o acesso dos servidores. 

Houve muito empurra-empurra, servidoras descalçavam os sapatos e batiam na parede, servidores forçavam sem sucesso a entrada, barrados pelos seguranças. 

O Relator Geral do Orçamento Deputado Arlindo Chináglia iniciou a leitura sob os gritos de protesto dos servidores “abaixo a repressão”. 

Apesar dos protesto, o relatório foi lido, aprovado, e encaminhado ao plenário.

PAULINHO AMEAÇA DERRUBAR A SESSÃO - Não eram só os trabalhadores do judiciário e MPU que lotavam o Congresso. 

Ali também estavam inúmeros aposentados, que buscavam ganho real para as aposentadorias do Regime Geral acima do salário mínimo. 

Neste pleito tinham o apoio do deputado Paulinho da Força (PDT/SP) que assegurou relatório de Arlindo Chináglia não passaria no Plenário (próximo passo), pois pediria a contagem dos parlamentares presentes, o que derrubaria o “quórum”.

CHINAGLIA DEIXA SERVIDORES SEM NADA - Encerrada a sessão da CMO e retomados os trabalhos no plenário, orelator geral inicia a leitura: “a presença dos projetos de reajuste dos servidores e o atendimentos dos pleitos por parte do congresso nacional exige a identificação dos recursos ou o cancelamento de despesas de outras áreas observado o devido processo orçamentário, regulado pela resolução número um de 2006. 

Vale salientar que a locação de recursos limitados é disputada por diversas demandas, a exemplo daquelas relativas a investimentos públicos e gastos sociais: salário mínimo, benefícios previdenciários, Brasil sem Miséria, etc. 

Ao longo do processo de tramitação do PLOA/2012 ficou público (sic) a intensa análise e a apreciação dos conteúdos dos vários projetos em tramitação. 

Todos os esforços foram envidados no sentido de buscar entendimento entre os poderes para encontrar alternativas que garantissem o atendimento das demandas por reestruturação de carreiras com reajustes salariais sem, contudo, adicionar novos riscos que pusessem comprometer a estabilidade macro-econômica e a capacidade de investimento do Governo Federal. 

Porém, diante do recrudescimento da crise econômica internacional configurando um quadro de incertezas que enseja cautela na aprovação de medidas que redundem na expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, não houve avanço nas negociações. 

Desta forma, não foi possível se chegar a um acordo que viabilizasse o atendimento das emendas apresentadas, com a finalidade de alocar recursos para atender os diversos projetos de lei que versam sobre as alterações de gastos com pessoal. 

E coube finalmente a esta relatoria cumprir com o que foi anunciado desde o início dos trabalhos: dada a falta de acordo, não foi possível o atendimento das demandas de gastos com pessoal de nenhum dos poderes e Ministério Público da União. 

Isto se deu mesmo após intenso diálogo com líderes partidários que nos últimos dias buscaram alternativas para o equacionamento das várias demandas. 

Faço questão de citar também o presidente da Comissão que junto com o relator geral e junto com líderes do executivo fizemos esforços.

Concluímos então que o melhor para o Brasil neste momento é garantir o investimento e o nível de emprego, gerar oportunidades e manter os gastos sociais. 

Investimentos no orçamento da União e PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Consideramos as despesas com investimentos essenciais para o fortalecimento do PIB (Produto Interno Bruto) esperado para 2012.”

ÚLTIMA ESPERANÇA – Com a ausência dos PLS 6613 e 6697/2009 no Relatório Geral, a derrubada da sessão do Congresso (total de parlamentares entre deputados e senadores) era a última esperança dos servidores. Como era a última sessão do ano, caso não ocorresse a aprovação, esta somente poderia ser retomada a partir de fevereiro de 2012.


Isto daria mais tempo aos sindicatos para negociar condições mais favoráveis ano que vem.
Mas como ano que vem é ano eleitoral, com certames para prefeitos e vereadores, as verbas federais só podem chegar às prefeituras até três meses antes das eleições. 

Assim, se o orçamento fosse aprovado para o ano que vem, o tempo para as prefeituras trabalharem com as verbas (de março a julho) prejudicaria em muito os deputados que serão candidatos a prefeito, pois suas bases de apoio ficariam estranguladas em recursos.


Isto levou o Governo a levar toda a sua tropa de choque à ação, para demover Paulinho da Força em sua ameaça.

PAULINHO CEDE – O Governo através de sua liderança atemorizou Paulinho, que foi inclusive persuadido pelo Senador Paulo Paim (PT/RS) a retirar o seu destaque de pedido de contagem de quórum. 

Afirmaram que Paulinho poderia “fazer bonito” agora, mas em fevereiro de 2012 o Governo Dilma jogaria toda a base de apoio na aprovação e cortaria a negociação, deixando o Deputado do PDT paulista isolado e sem diálogo daí por diante. 

Paulinho pediu um intervalo de cinco minutos na sessão, para conversar com as lideranças dos aposentados. 

Mas devido ao adiantado da hora (23 horas) muitos já tinha se retirado, até por que foram proibidos de ter acesso ao plenário. Paulino não resistiu à pressão e cedeu, retirando o pedido de contagem, e a sessão foi retomada.

ORÇAMENTO APROVADO – Próximo da meia-noite, a presidente da Sessão do Congresso Deputada Rose de Freitas (PMDB/ES) encaminhou à votação e aprovou a Lei do Orçamento para 2012. Servidores ficaram sem nada. E os Juízes também.

DEPUTADOS SE MANIFESTAM – Após a aprovação do Orçamento, deputados pediram a palavra, concedida pela mesa:

RAIMUNDO GOMES DE MATOS - “É preciso que seja aberto o diálogo com a Presidente Dilma no tocante aos servidores públicos”

VAZ DE LIMA (PSDB/SP) – “Quero deixar claro que o orçamento que está sendo aprovado concentra amplos poderes no caixa da união, ao invés de desconcentrar e ajudar a mudar este conceito de federação, o orçamento não faz isto.”

JOÃO DADO (PDT/SP) – “Que nós tenhamos a partir de agora uma unidade de pensamento e de ação em benefício da revalorização de aposentadorias e pensões e da valorização dos servidores públicos.”

LÍDER JOSÉ PIMENTEL (PT/CE) FALA PELO GOVERNO – “A Presidente Dilma enviará uma correspondência às Lideranças do movimento, e vai firmar um compromisso nos termos em que ela autorizou através do Ministro Chefe da Secretaria Geral, o Ministro Gilberto Carvalho. 

Portanto esta é a posição do Governo com relação à correspondência que a Presidente encaminhará às lideranças na data de amanhã.”

POLICARPO (PT/DF) – “Queria lamentar que os projetos que atendem principalmente os servidores do Judiciário, do TCU (Tribunal de Contas da União), da Câmara, do Ministério Público não tenham sido aprovados agora neste período. 

Parabenizo o Deputado Paulinho pela sua força e pelo seu compromisso que estabeleceu hoje. 

Espero que a partir deste resultado a gente tenha mais sucesso no início dos trabalhos em fevereiro, para que a gente possa fazer justiça a esses servidores, e também aos aposentados, aqueles que ganham acima do salário mínimo que possa também ser corrigido. 

(ou) Daqui a um tempo eles ganharão cada vez menos comparando com o salário mínimo. Quero deixar aqui o compromisso que foi assumido por todos os parlamentares, para que a gente possa cobrar do Governo que no próximo ano haja um tratamento digno para o conjunto dos servidores. 

E não tenho dúvidas que para superar a crise também é necessário que se faça este investimento no serviço público para que ele possa investir no mercado interno e com isso cada vez mais ter um servidor público valorizado e que o país tenha um crescimento cada vez melhor.

CHINAGLIA ANUNCIA OS TERMOS DO ACORDO - O acordo foi em função de uma possibilidade de haver a queda da sessão do Congresso, pois nesta época do ano sessão do Congresso é difícil dar quórum. 

É compreensível, pode não ser o melhor, mas ocorre mesmo assim. Portanto, quando esta possibilidade parecia inevitável, nós ponderamos que isto não resultaria em algo bom para o país, porque nós podemos até discordar do quanto é ruim não aprovar o orçamento, mas há uma concordância generalizada que bom não é para o país não aprovar, e não é bom para o Congresso Nacional. 

Essa é uma ponderação que fizemos de maneira geral. Segundo: Se o objetivo é negociar por exemplo aumento para os aposentados, dentro dos limites, nós temos que manter o diálogo. 

Ninguém pode dar garantias, mas a única garantia então que nós oferecemos é que ao invés de um ou outro parlamentar fazer uma tentativa isolada, nós nos comprometemos que os vários partidos iríamos juntos negociar com o executivo. 

Não há nenhuma promessa indevida, mas o compromisso, o bom compromisso, é que vai haver negociação. Isso se estendeu também para os servidores. 

Porque como relator geral me coube um tarefa de resistir a uma série de demandas, porque há uma crise muito séria na Europa, que vem se somar a uma crise nos Estados Unidos que já dura mais tempo e nós não podemos brincar imaginando que o Brasil não será afetado. Já está sendo afetado.”

CARTA DA PRESIDENTA – Prosseguiu Arlindo Chináglia, que confirmou o anúncio do Governo de que publicaria   no dia (23/12) uma carta da presidente Dilma em resposta às correspondências enviadas pelas entidades, solicitando negociação e que nunca foram respondidas: “O compromisso da presidente foi anterior a este compromisso firmado, e portanto eu creio que prevaleceu a razão. 

Mas é claro que se alguém pedir garantias, ninguém tem garantias para dar, mas todo mundo é maduro suficiente para perceber que: primeiro não ajudaria o país não aprovar o orçamento, segundo romperia a possibilidade de diálogo. Então é melhor manter o diálogo. 

Não tem garantias, mas tem a garantia do diálogo que poderá resultar em algum tipo de conquista.”

COMO FICAM AS COISAS – À primeira vista, o que fica é que saímos deste desgastante processo sem nada, e ainda com a promessa de que continuaremos a sermos enrolados, através de um etéreo e não conclusivo “diálogo”. 

Mas o que fica mesmo é a certeza de que no Brasil a independência entre os poderes é uma pantomima, e quem detém na realidade o poder absoluto é o, ou no nosso caso a, presidente da República. 

O seu poder sobre as emendas dos parlamentares no orçamento, encabresta o Legislativo, ao mesmo tempo em que a distribuição de cargos nas estatais assegura que o que foi “negociado” será cumprido, sob pena de demissão de apadrinhados. 

 O Judiciário sai da refrega diminuído, e daqui para a frente terá dificuldade para recuperar a independência em definir os seus gastos. Tudo obra do seu Presidente Ministro Peluso, que deixa a impressão de fraqueza e inércia.

PELUSO – Vai deixando para a história a imagem do pior presidente do o Supremo Tribunal Federal jamais teve, deixando o Poder Judiciário e a Própria justiça de joelhos perante o poder Executivo. 

Sem emitir qualquer reação, ou sem mesmo demonstrar de público a sua eventual indignação com o tratamento dado pelo Executivo, Peluso desaparece do cenário e deixa servidores de todo o Brasil decepcionados e indignados com a sua pusilânime subserviência. 

Peluso demonstra ser bem menor que a cadeira que ocupa: O STF sob seu comando está parar absolver os mensaleiros, acabou com o poder de fiscalização do CNJ, devolveu Jader Barbalho (PMDB/PA) à cena política Brasileira, obedecendo em tudo os desejos do Governo sem qualquer oposição ou mesmo defesa dos interesses do Judiciário.

OFICIAIS DE JUSTICA – O processo da aprovação do orçamento deixa clara a impressão de que daqui para a frente somente negociará com vantagem a categoria que demonstrar unidade e força, tendo em mãos moeda de troca que interesse ao Governo. 

Os Oficiais de Justiça, que são os verdadeiros agentes nos processos de execução, e ajudam com o seu diletante trabalho a engordar os cofres públicos arrecadando custas processuais, impostos e recolhimentos, serão peça chave na reivindicação. 

Uma greve de 100% de Oficiais de Justiça paralisaria todo o Judiciário, por verdadeiro estrangulamento de ação. 

As entidades dos Oficiais daqui para a frente deverão intensificar seus debates e planos de ação, protagonizando em todas as lutas dos servidores públicos, para que em 2012 possamos alcançar o que nos é devido por direito. 

A FENASSOJAF não fugirá de sua missão precípua de representar os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil, no caminho do reconhecimento e da remuneração justa.

FENASSOJAF – REPRESENTAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS