[Editorial publicado no jornal Folha de S. Paulo desta quarta-feira (21/12)]
A criatividade demonstrada por alguns advogados nos processos judiciais, em busca de brechas na legislação que possam mudar subitamente uma decisão que se afigurava justa, é chamada, no jargão da área, de "chicana". Nesta semana, numa inusitada troca de papéis, o país viu uma dessas manobras ser patrocinada por um ministro do Supremo Tribunal Federal.
O ardil deu-se em meio à discussão de um processo de grande importância para o futuro do Judiciário: a delimitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça.
Criado para ser uma instância de controle, o CNJ tem a missão de combater desvios e aumentar a transparência administrativa e processual do Poder Judiciário.
A decisão do Supremo, como já observou esta Folha, poderá reafirmar essa função ou relegar o órgão a um papel apenas decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira.
O ministro Marco Aurélio Mello é o relator do processo, que esteve na pauta da corte ao longo de praticamente todo o segundo semestre deste ano, mas não foi ainda julgado pelo plenário. Em setembro, o próprio ministro-relator chegou a solicitar que a matéria fosse retirada da pauta, alegando que não haveria "clima" para uma decisão.
Para surpresa da opinião pública, que anseia por uma discussão transparente sobre o tema, Marco Aurélio Mello esperou o último dia de trabalho do STF para conceder uma liminar que simplesmente suspende os poderes do CNJ.
Pela decisão do ministro, válida até o tribunal voltar a se reunir, em fevereiro, o Conselho não pode mais agir quando notificado de uma denúncia. Precisará aguardar a apuração a ser conduzida pelas corregedorias estaduais. O ministro também suspendeu o prazo de 140 dias que o CNJ estipulava para que fossem concluídos os processos disciplinares locais.
A consequência é que, até o fim do recesso, o CNJ terá seus poderes reduzidos para investigar eventuais irregularidades envolvendo a atuação de juízes.
O Supremo, com o ministro Mello à frente, tem se revelado, com acerto, contumaz crítico do abuso do governo federal na edição de medidas provisórias. Liminares como esta, que impõem a decisão do ministro sem que o colegiado do STF se pronuncie, de certa forma seguem a mesma linha impositiva da legislação "baixada" pelo Executivo e despertam apreensões quanto ao aperfeiçoamento do sistema de freios e contrapesos na democracia brasileira.
As frequentes movimentações de magistrados com o propósito de cercear a atuação do CNJ evidenciam as dificuldades para superar o tradicional corporativismo do Poder Judiciário, acostumado, há décadas, a lidar com seus problemas intramuros.
Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
Pela Transparência do Judiciário. Contra o corporativismo. Em defesa da democracia - O Brasil se levanta para defender ELIANA CALMON
ResponderExcluirAntevéspera de Natal... e as cidadãs e cidadãos brasileiros se mobilizam em defesa da GRANDE MULHER DA JUSTIÇA!
Os movimentos e manifestações explodem no Facebook e outras redes sociais!
Indignadas e Indignados, Injustiçadas e Injustiçados, às ruas, praças, nas redes sociais! Mobilização geral em defesa, apoio e solidariedade à GRANDE MULHER DA JUSTIÇA, Ministra ELIANA CALMON, pedra no sapato da bandidagem togada e ORGULHO DA MAGISTRATURA BRASILEIRA!!!
EU APÓIO A MINISTRA ELIANA CALMON
http://www.scmcampinas.blogspot.com/2011/12/o-brasil-se-levanta-para-defender.html
É isso aí Ivana!
ResponderExcluirO processo democrático brasileiro, ainda tão frágil, está sendo, seriamente, comprometido pela ditadura do Judiciário que teima em permanecer no moldes da ditadura militar.
RUI R. RAMOS.