sábado, 25 de abril de 2015

IDECON DIZ QUE LEI CONTRARIA A NATUREZA DOS PLANTÕES JUDICIAIS

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5291, com pedido de liminar, contra o artigo 101 da Lei 13.043/2014, que trata da ação de busca e apreensão de veículos automotores com alienação fiduciária. O dispositivo alterou o Decreto-Lei 911/1969.

O dispositivo prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O artigo também assegura que os procedimentos aplicáveis à alienação fiduciária aplicam-se às operações de arrendamento mercantil.

“Com isso, tanto para as ações de busca e apreensão, quando se tratar de alienação fiduciária, quanto para as ações de reintegração de posse, quando se tratar de arrendamento mercantil, a constituição em mora do devedor e/ou arrendatário, respectivamente, comprovar-se-á mediante simples remessa de carta com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura do devedor, quando do ajuizamento da ação judicial, a concessão da liminar para apreensão e/ou reintegração do bem”, aponta o Idecon.

Jurisprudência

O instituto afirma que, assim, dispensou-se a notificação extrajudicial, via cartório, para constituir o devedor em mora, o que, a seu ver, “representa total afronta ao posicionamento jurisprudencial até então recorrente nos tribunais”. Segundo a entidade, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a comprovação da mora do devedor se dá por meio do envio de carta registrada por intermédio de qualquer cartório de títulos e documentos ou pela realização de protesto do título.

Plantão

De acordo com o Idecon, as mudanças introduzidas pelo artigo questionado sujeitam os tribunais estaduais a uma nova rotina, já que autoriza a propositura de ação de busca e apreensão de bens garantidos através de alienação fiduciária perante o plantão judiciário. “Não é por demais ressaltar que tal medida contraria a natureza dos plantões judiciais, que se prestam a cuidar de situações de emergência, quando verificado o risco iminente do perecimento do direito da parte”, alega.

Para o instituto, a medida retira dos magistrados de plantão o poder de receber, analisar e autorizar o cumprimento da medida de busca e apreensão através desse procedimento excepcional, colocando-os a serviço dos credores fiduciários, em sua maioria bancos.

Pertinência

O Idecon relata que a Lei 13.043/2014, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) 651/2014, alterou diversos diplomas legais, “desde aqueles que disciplinam fundos de renda fixa, passando pela isenção do Imposto de Renda sobre aplicações na Bolsa de Valores, tratando das contribuições do PIS/Pasep, da legislação aduaneira, IPTU Rural, vigilância sanitária, conduta da Advocacia Geral da União e Taxa de Fiscalização Sanitária”. Na avaliação da entidade, está ausente a unicidade temática das emendas com a proposição legislativa originária. "Portanto, ao inserir dispositivo tratando sobre alienação fiduciária, sem qualquer pertinência com a matéria objeto da MP 651/2014, editada pelo chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo exorbitou sua competência e editou uma norma legal inválida, contaminada pelo vício inconstitucional formal”, assinalou.

Pedido

Na ADI 5291, o Idecon pede liminar para suspender a eficácia do artigo 101 da Lei 13.043/2014. No mérito, requer a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo.

O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.

Processos relacionados: ADI 5291

Fonte: Boletim de Notícias do STF
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI R. RAMOS

STF DECIDIU QUE É LEGÍTIMA A PUBLICAÇÃO DOS NOMES E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. A decisão do julgamento será aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema.

O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal no site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura Municipal.

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, no julgamento da Suspensão de Segurança (SS) 3902, o Plenário já havia se manifestado em relação ao mesmo sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo. Na ocasião, a publicação do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada “plenamente legítima” pelos ministros.

O ministro salientou que, após esse precedente, sobreveio a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a qual, de acordo com o relator, chancela o entendimento do STF.

Processos relacionados: ARE 652777

Fonte: Boletim de Notícias do STF - Quinta-feira, 23 de abril de 2015.
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI R. RAMOS

OAB/SC PEDE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA GREVE DOS SERVIDORES

.: Conselho Pleno da OAB/SC abre procedimento para apurar prejuízos com greve no Judiciário e volta a pedir suspensão de prazos em todo o Estado



Reunido quinta-feira (23), o Conselho Pleno da OAB/SC decidiu fazer novo pedido de suspensão de prazos ao TJSC e abrir procedimento administrativo para apurar os prejuízos à advocacia com a greve dos servidores do Judiciário.

Caso haja comprovação de prejuízo às partes e aos advogados no cumprimento dos prazos processuais, a entidade poderá ingressar com ação civil pública para obrigar o Tribunal a suspender os prazos processuais em todo o Estado até o fim da greve. Os conselheiros também decidiram que a Seccional deve ingressar como assistente na ação civil pública movida pela Procuradoria Geral do Estado, e que resultou em decisão judicial que obriga os grevistas a manter entre 50% e 70% de servidores trabalhando, conforme a área de atuação.

!Existe uma insegurança jurídica muito grande entre os advogados em relação aos prazos", justificou o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, informando que têm recebido reclamações de advogados de todos os municípios catarinenses. Em Blumenau, a Diretora Sandra Krieger Gonçalves relatou que fez um levantamento de dados concretos para comprovar prejuízo às partes em processos. A comarca foi a primeira a suspender os prazos, seguida depois por outras 10.

 
A OAB/SC criou um mapa virtual para acompanhamento da greve em todo o Estado.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC
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domingo, 19 de abril de 2015

EM SANTA CATARINA A GREVE CONTINUA POR TEMPO INDETERMINADO

Greve continua por tempo indeterminado; contrapropostas do TJSC serão avaliadas na próxima semana



Na reunião realizada na tarde do dia 17/04/15, na presidência do TJSC, os membros da Diretoria e Comando de Greve do Sinjusc obtiveram contrapropostas do grupo de magistrados criado pelo TJSC para discutir os pleitos dos servidores do judiciário. Das quatro reivindicações apresentadas pelo Sindicato, o TJSC apresentou contrapropostas para três - negou a que se referia ao aumento real. Confira as contrapropostas:
1 - Recomposição inflacionária total do salário conforme IPC - O TJSC se compromete na primeira seção do pleno votar reajuste salarial de 6,5% - a ser implementado na folha de maio, e a partir da definição do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), votar na segunda seção mensal do Pleno a diferença retroativa a maio - estima-se que o IPC seja 8,1%;
2 - Reajuste de 16% no Auxílio-Alimentação, cerca de R$160,00;
3 - Compromisso de entrega do projeto do NPCS para análise do Conselho de Gestão até 45 dias após o término da greve dos servidores.
A Diretoria do Sinjusc avaliará a pauta junto com o Comando de Greve na próxima semana.  Enquanto isso, a greve no Poder Judiciário catarinense continua por tempo indeterminado.
A direção do Sinjusc, acompanhada por membros do Comando de Greve e corpo técnico do sindicato, questionou várias vezes as contrapropostas, reiterando o pleito deliberado em última assembleia. O TJSC por sua vez, argumentou que "no momento, era o que podia oferecer".
"Não é possível discutir maiores aumentos, isto é inviável. Nossa arrecadação ficou abaixo do estimado e não temos como atender de forma integral as reivindicações. Entendemos a luta dos servidores e sabemos que ela é justa, mas não podemos sair da nossa realidade orçamentária", pontou Helfenstein.
O presidente do Sinjusc, Laércio Raimundo Bianchi, também lembrou as causas dos servidores aposentados, reforçando que o oferecido pelo tribunal não atinge os inativos. O órgão respondeu que o assunto precisa de "mais estudos".
A comissão presidida pelo desembargador está composta ainda dos juízes Vitoraldo Bridi (Presidência), Jefferson Zanini (1ª Vice-Presidência), e Antônio Zoldan da Veiga e Paulo Roberto Toniazzo (Corregedoria-Geral da Justiça).
A reunião foi pauta jornalística da Band TV, RBS TV e ND, que entrevistaram in loco os representantes do sindicato. As matérias poderão ser vistas ao vivo hoje à noite nas respectivas emissoras e amanhã na edição do ND.
 

Fonte: Sinjusc e Sindojus/SC
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FOI PUBLICADO O EDITAL DE FUNDAÇÃO DO SINDIOFICIAIS/SP: SERÁ NO DIA 25/04/15

  O SINDIOFICIAIS/SP será fundado no dia 25/04/2015 na cidade de Limeira/SP e representará os Oficiais de Justiça do interior daquele estado.


 
A  AGE de fundação do SINDIOFICIAIS/SP será realizada na Rua Alferes Franco, nº 1236, centro, na cidade de Limeira/SP, no dia 25/04/2015 às 16:00 horas em primeira chamada com o quórum de 2/3 e às 17:00 em terceira e última chamada com os membros presentes e que tenham se cadastrado e assinado as listas de registro de presenças.
Com a aprovação da sua criação, o SINDIOFICIAIS/SP será o representante sindical dos oficiais de Justiça do interior de São Paulo. Apenas a capital  não será base de representação do SINDIOFICIAIS/SP.
Aqueles que forem participar da AGE terão que assinar uma lista de presença fornecendo seus dados identificatórios.
Os que desejarem fazer o preenchimento da lista de presença, poderão fazê-lo pelo link para preenchimento.
Para preencher a ficha de participação da assembléia basta clicar AQUI .
 
Por RUI R. RAMOS

 

PL VISA TIPIFICAR CRIME DE OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA COMO DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO

O deputado federal Rômulo Gouveia (PSD/PB) requereu ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei n. 3.180-A/2004, que tipifica como crime contra a administração da justiça a obstrução no cumprimento de ordem judicial ou ação da autoridade policial em investigação criminal.
“Inúmeras são as hipóteses de obstrução à ação da Justiça ou da autoridade policial que poderiam ser citadas. A previsão desse tipo penal é sem dúvida um instrumento que fortalecerá não só o cumprimento das ordens judiciais, como também o rumo das investigações criminais”, destacou.
Segundo ele, a pena a ser aplicada para o crime de obstrução deve impedir que ele seja considerado crime de menor potencial ofensivo, devido aos danos que tais ações causem à Justiça. O referido pedido decorre de recente apelo pessoal do presidente e do diretor secretário geral do Sindojus, Benedito Fonsêca e Joselito Bandeira.
 
Fonte: SINDOJUS/PB (TEXTO NA ÍNTEGRA)
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI R. RAMOS

quarta-feira, 15 de abril de 2015

JUIZ PERNAMBUCANO CRITICA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE ELES E OS SERVENTUÁRIOS

Ao redesignar uma audiência em função da paralização dos serventuários do Judiciário pernambucano, o juiz Brasílio Antônio Guerra critica as profundas diferenças remuneratórias entre magistrados e serventuários.
Para ele não se discute a justeza do padrão remuneratório dos magistrados, mas "a construção de uma política remuneratória que possa resgatar a importância do servidor público dentro da missão institucional do Poder Judiciário."
 
Por RUI R. RAMOS

SINDOJUS/PB É CONTRA O PL 4330

150415-2
A terceirização do trabalho da atividade fim é o fim do funcionalismo público deste país. Diante o exposto o SINDOJUS/PB entra na luta contra o PL 4330.

segunda-feira, 13 de abril de 2015

ARTIGO 255 DO CC: SE ELE PODERÁ ELE DEVERÁ?

O NOVO CÓDIGO CIVIL ENTRARÁ EM VIGOR EM 17 DE MARÇO DE 2016:

- atos em comarcas contíguas:
 
art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
 
Por RUI R. RAMOS

sábado, 11 de abril de 2015

FOJEBRA REALIZARÁ SEMINÁRIO EM SÃO PAULO NO DIA 25 DE ABRIL

A FOJEBRA realizará seminário no dia 25 de abril com a programação devendo iniciar-se pelas 12:30 horas.
Os temas a serem debatidos são os seguintes:
- PEC 414/14 e a importância de sua aprovação para a efetividade da eficiência de prestação jurisdicional;
- A dupla jornada de trabalho do oficial de Justiça;
- Pleitos em andamento no Congresso Nacional;
- O oficial de Justiça no século XXI.

Os palestrantes serão os três coordenadores nacionais da FOJEBRA, Argentino Dias Reis, Wander da Costa Ribeiro e Paulo Sérgio Costa da Costa.
O local de realização do seminário será na rua Alferes Franco, 1236 - Limeira, centro, no Ânglo Vestibulares.
Serão conferidos certificados aos participantes. (ps://www.facebook.com/events/1556892591232944/)

INSCRIÇÕES DE PARTICIPANTES PODERÃO SER FEITAS NO PELO LINK:
http://www.oficialwaldeck.com/… .

 OBS.: PARA UNIVERSITÁRIOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA SUGERIMOS A DOAÇÃO PELO MENOS DE 05 KGS DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS QUE SERÃO REVERTIDOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DA CIDADE.

 

OFICIAIS DE JUSTIÇA CATARINENSES ENCONTRAM-SE EM GREVE E A ADESÃO CHEGA A 80%

OFICIAIS DE JUSTIÇA ALAGOANOS REALIZARÃO ENCONTRO EM PIRANHAS - AS INCRIÇÕES JÁ ENCONTRAM-SE ABERTAS


O 1º Encontro dos oficias de justiça de Alagoas que será realizado em Piranhas entre os dias 22 e 24 de maio teve suas inscrições abertas na sexta-feira, 10/4, na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas (Sindojus) - Rua Manoel Lins Calheiros, 177, Farol. O evento contará com palestras, debates, encontros culturais e passeios pelos cânios do São Francisco e Gruta do Angico (rota do cangaço).

Após a assembleia que foi realizada na manhã da mesma sexta-feira, sobre a proposta de reformulação do PCCS da categoria, uma comissão formada pelas diretoras Fânia Alves, Erothydes de Carvalho e Gilva Borges irá explanar para os presentes detalhes do evento. 
A direção do Sindojus adianta que adesão ao evento será gratuita, assim como o transporte para Piranhas. As fichas de inscrição e o nome dos palestrantes sobre as temáticas: “Alteração do Código Civil Processual”, “Previdência dos oficias de justiça” e “Atual conjuntura dos oficiais de Justiça” também serão postos na sexta-feira, 10/04.
Oficiais de justiça representando as regiões  Nordeste,  Norte e Sudeste do País já confirmaram presença.
O número de vagas é limitado. Não deixe de contribuir para o avanço da sua categoria.
Somos pauta nacional. Confira no link a divulgação:
Saiba um pouco mais sobre o evento:
Sindicato forte, associado forte!
Fonte: AOJEAL
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI R. RAMOS
 

segunda-feira, 6 de abril de 2015

PORTARIA DO TRT-3 CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA SEGURANÇA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

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Escrito por jornalista Caroline P. Colombo   
 
A presidente do TRT da 3ª Região, Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, publicou, na  sexta-feira (27/03/15), a Portaria GP nº 310/2015, que constitui Grupo de Trabalho para estudo e acompanhamento das ações ligadas à segurança dos Oficiais de Justiça no ano de 2015, no âmbito daquele Regional.

Segundo a publicação, o grupo será composto pela Diretora Judiciária do TRT, por representante da Diretoria Geral, pelo Secretário de Segurança do Tribunal, além da Secretária de Mandados Judiciais, Margareth Maria Telles Bastos e dois Oficiais de Justiça de Belo Horizonte, dentre eles, o diretor de comunicação da Fenassojaf, Hélio Diogo e o colega Silvério de Oliveira Rezende Júnior.

Fazem parte da composição do GT outros dois Oficiais de Justiça lotados no interior do estado, sendo Diogo Nogueira Maciel e Anna Maria de Araújo Ladeira El Check; e o presidente da Assojaf/MG, Cláudio César Victral Amaro.

De acordo com a Portaria, a Comissão poderá convocar colaboradores para participar de reuniões e eventos.

PRIMEIRA REUNIÃO DO GT

Na segunda-feira (30/03/15), os integrantes do GT se reuniram para discutir as medidas que poderão ser implementadas para a garantia da segurança dos Oficiais de Justiça. Durante o encontro, foi tratado sobre o Ofício protocolado pela Fenassojaf e Assojaf/MG, que requer a adoção de medidas administrativas sobre a proteção dos Oficiais no cumprimento dos mandados.

Segundo informações do diretor Hélio Diogo, foram apresentadas e acatadas diversas sugestões consideradas de natureza urgente. “Outras sugestões serão objeto de estudo pelo Grupo”, informa.
 
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI R. RAMOS