CORREGEDORIA DO CNJ COOPERARÁ COM MUTIRÃO NA PARAÍBA

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou às 15h desta quinta-feira (21/2), em João Pessoa/PB, termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) e com o governo do estado para realizar mutirão, com o objetivo de acelerar o andamento de processos relativos a crimes dolosos contra a vida.

O mutirão vai concentrar esforços na instrução dos processos até a pronúncia dos acusados para julgamento por júri. O esforço envolve também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Inicialmente, a força-tarefa vai trabalhar nos processos que tramitam em João Pessoa e nas cidades que compõem a região metropolitana da capital paraibana. Se houver necessidade, o trabalho será estendido para outros municípios. Na viagem a João Pessoa, o ministro Francisco Falcão vai também acompanhar a finalização da correição em curso na área de precatórios do TJPB.

De acordo com o termo de compromisso, o TJPB vai alocar servidores e magistrados para trabalhar no mutirão. O governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, compromete-se a dar maior celeridade à conclusão dos inquéritos policiais relacionados com crimes de competência do tribunal do júri, bem como apresentar os réus presos para audiências e julgamentos.

Gilson Euzébio
Agência CNJ de Notícias
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

COMEÇARÁ EM MARÇO O MUTIRÃO DOS TRIBUNAIS DO JÚRI NA PARAÍBA

Terá início no próximo mês um mutirão de tribunais do júri na Paraíba, resultado de parceria firmada nesta quinta-feira (21/2) entre a Corregedoria Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) e o governo paraibano. A iniciativa vai contribuir para dar maior celeridade ao andamento de processos relativos a crimes dolosos contra a vida, além de combater a impunidade e a violência. Inicialmente, a força tarefa será realizada nas comarcas de João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita, Bayeux e Campina Grande, e depois será levada para outras regiões do estado.

“A celebração deste termo demonstra a disposição de todos os órgãos em enfrentar este difícil problema, relativo aos crimes de competência do tribunal do júri”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. Além do corregedor nacional, assinaram o acordo a presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, representantes do TJPB, governo do estado, Ministério Público, Secretarias de Segurança Pública e Cidadania e Administração Penitenciária, Defensoria Pública e OAB-PB.

Segundo a desembargadora Fátima Bezerra, o objetivo é concluir o trabalho nessas comarcas em seis meses para, em seguida, partir para outras regiões do Estado. “O mais importante é a união dos Poderes constituídos neste trato, para, juntos, combatermos a impunidade e a criminalidade, fazendo que os processos dolosos de crimes contra a vida sejam julgados o mais rápido possível”, disse a presidente do TJPB.

Mutirão – Serão formados grupos de trabalho nas unidades judiciárias, compostos por juízes e servidores indicados pelo TJPB para atuar na força tarefa. A Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social da Paraíba também vai organizar grupo de trabalho composto de delegados e outros servidores, visando à conclusão dos inquéritos policiais que apuram crimes de competência do tribunal do júri e à atualização dos mandados de prisão.

Caberá à Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária promover ações necessárias para o deslocamento dos réus presos para as audiências e sessões do júri. O Ministério Público da Paraíba e a Defensoria Pública do Estado deverão designar promotores de justiça e defensores públicos para atuarem no mutirão. Por fim, a OAB-PB deverá promover a divulgação do projeto, no âmbito da instituição, e zelar para que os advogados constituídos tenham conhecimento do cronograma de trabalho e dele participem efetivamente.

Agência CNJ de Notícias com informações do TJPB

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ERRO DE CÁLCULO NOS PRECATÓRIOS PARAIBANOS

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, disse nesta quinta-feira (21/2), em João Pessoa/PB, que houve erro no cálculo da dívida do estado em precatórios de aproximadamente R$ 100 milhões. “Há perspectiva de quase R$ 100 milhões pagos acima do valor”, afirmou. Segundo ele, “houve erro, sem má-fé” do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) e também do governo do estado, já que a procuradoria aprovou os cálculos.

Essa foi a conclusão preliminar de correição na área de precatórios na Paraíba, realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o apoio do próprio TJPB. As apurações foram concluídas nesta semana.

O ministro Francisco Falcão informou que a presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezerra, comprometeu-se a corrigir os cálculos. Segundo ele, os valores pagos a mais terão de ser devolvidos.

O estado da Paraíba tem uma dívida em precatórios de R$ 405,9 milhões, de acordo com levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça em meados do ano passado. Os municípios paraibanos acumulavam, na época, R$ 107 milhões em precatórios, e as autarquias e administração indireta deviam outros R$ 102 milhões.

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
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SINDOJUS/PB VAI REQUERER MUDANÇA NA LOJE NO QUE TANGE À FORMAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O SINDOJUS-PB entrará com requerimento junto ao Tribunal de Justiça solicitando modificação na Lei de Organização Judiciária do Estado (LOJE) no que se refere a exigência de formação para os futuros postulantes ao cargo de Oficial de Justiça no próximo concurso a ser realizado pela instituição. Atualmente a LOJE admite que os futuros concursados possuam formação superior em qualquer área e o SINDOJUS-PB postula a modificação do dispositivo da mesma para que a concorrência ao cargo seja restrita aos bacharéis em Direito.

A quase totalidade dos Tribunais de Justiça estaduais, assim como a Justiça Federal, já tem como critério para a investidura no cargo de Oficial de Justiça a formação específica em Direito, o que se justifica pela necessidade de conhecimento da legislação e de sua aplicação prática pelos profissionais responsáveis por transformar as determinações judiciais em ações efetivas junto à sociedade. Portanto, ao acatar o requerimento do SINDOJUS-PB, o Tribunal de Justiça da Paraíba estará tão somente seguindo a tendência dos demais judiciários estaduais sem que tal modificação venha a acarretar qualquer implicação financeira em seu orçamento, uma vez que a exigência de curso superior em qualquer área, já fixa o cargo no patamar salarial de nível superior.

Tal modificação será importante também para que a atividade de oficial de justiça exercida no âmbito do TJPB seja reconhecida como efetivo exercício da atividade jurídica e, neste sentido, preencha os requisitos necessários àqueles da nossa categoria que vierem a participar de concursos públicos, inclusive para a magistratura ou o Ministério Público. No âmbito do TJPB, os efeitos da exigência de curso de Direito para provimento do cargo no que se refere à concurso para a Magistratura já são percebidos, uma vez que o exercício da atividade de Oficial de Justiça é admitida como atividade jurídica. Assim, a modificação almejada pelo SINDOJUS-PB corrigirá uma incongruência além de elevar significativamente a qualidade do serviço prestado à sociedade pelo Oficial de Justiça.

Em recente reunião com os representantes dos servidores em que demonstrou disposição para dar continuidade ao diálogo franco e permanente empreendido pela gestão anterior, a nova presidente do TJPB, Desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, respondendo à indagação da representação do SINDOJUS-PB assegurou que pretende realizar em sua gestão o concurso para oficiais de justiça já com a exigência de Bacharelado em Direito para provimento do cargo, reconhecendo a necessidade de reforço urgente nesta categoria fundamental ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. O novo concurso público é reivindicação antiga da nossa categoria que sofre diariamente com o número restrito de oficiais de justiça, principalmente no interior, para dar conta de uma demanda judicial crescente por parte de uma sociedade que exige um judiciário célere e eficiente.

Ao mesmo tempo em que espera para o mais breve possível a realização do concurso, o SINDOJUS-PB entende como fundamental a modificação da LOJE nos termos acima referidos como medida anterior à publicação do edital do mesmo, o que virá a contribuir para que a nossa categoria se torne cada vez mais especializada e capacitada a enfrentar os desafios diários inerentes às várias atribuições que realizamos.

 

Fonte: SINDOJUS/PB

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INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE NAS FÉRIAS,LICENÇAS E DEMAIS AFASTAMENTOS. SINDOJUS/RN FAZ PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO TJ

PRESIDENTE DO SINDOJUS/MT COLOCA EM DÚVIDA A ISONOMIA DA DECISÃO DO CNJ

LUCAS RODRIGUES ESPECIAL PARA O MIDIAJUR

O presidente do Sindicato de Oficiais de Justiça de Mato Grosso, Éder Gomes de Moura, colocou em dúvida a isonomia da decisão do CNJ da última quarta-feira (20), que autorizou a diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá a punir os profissionais da classe que não cumprirem mandados provenientes da justiça gratuita que ultrapasse o valor recebido por eles.

Segundo Éder de Moura, a derrubada da liminar concedida ao SindoJus na segunda-feira (18) pelo conselheiro do próprio CNJ, José Lúcio Munhoz em Procedimento de Controle Administrativo proposto contra o TJ-MT e a diretoria da Comarca de Cuiabá, não possui qualquer tipo de fundamentação válida.

“Ninguém viu com que fundamentos esta decisão foi baseada. Nada foi divulgado no site, a não ser a derrubada da liminar”, criticou.

O dirigente sindical questionou o fato do Conselho Nacional de Justiça modificar um entendimento baseado na própria Resolução 153/2012 do órgão, que prevê “a percepção prévia do valor da diligência do oficial de justiça relativa ao cumprimento de mandatos”.

“Não há explicação para o CNJ mudar de entendimento dessa maneira. Essa gestão ‘mexeu os pauzinhos’ para conseguir este deferimento tão rápido”, avaliou.

A falta de diálogo da atual gestão do Tribunal de Justiça e da Comarca de Cuiabá com o SindoJus é outro ponto criticado por Éder de Moura.

“A próxima diretoria já se dispôs a conversar conosco para o diálogo, mas, por enquanto, com a atual gestão não conseguimos isso. Eles não querem sentar conosco para resolver a situação”, lamentou.

O presidente do sindicato afirmou que vai cobrar maiores esclarecimentos sobre a decisão, e, caso a situação não seja esclarecida, pretende impetrar um mandado de segurança no STF. Por enquanto, a posição do sindicato é a de manter o diálogo e tentar resolver as pendências de forma pacífica, inclusive com o apoio do presidente da OAB, Maurício Aude, nesse diálogo.

“Vou sentar com o pessoal da OAB, já temos reunião marcada esta semana, porque sabemos que a Ordem entende nossa posição”, esclareceu.

Disputa

A briga entre o SindoJus e a diretoria do Foro da Comarca de Cuiabá se deve a uma portaria administrativa do juiz Adilson Polegato de Freitas, que estabelece punição aos oficiais que não cumprirem os mandados da justiça gratuita, independente de o serviço ultrapassar ou não a verba indenizatória recebida.

O SindoJus alega que as despesas dos oficiais de Justiça giram em torno de R$ 5 mil por mês, enquanto que a indenização para o cumprimento do serviço não passa de R$ 1,3 mil.

Éder assevera que não é possível realizar esta tarefa com a remuneração atual, pois os oficiais “não podem tirar do próprio bolso para exercer sua função”. O sindicato ainda fundamenta o posicionamento com a Súmula 190, onde estabelece que compete a Fazenda Pública, na execução fiscal perante a Justiça Estadual, antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça, sem contar o fato de que o Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Lei Complementar 004/90, proíbe a prestação de serviços gratuitos.

Em novembro do ano passado os oficiais deliberaram em assembleia pela notificação do Tribunal de Justiça acerca do cumprimento da Resolução nº 153/2012 do CNJ. Eles decidiram que a partir de 7 de janeiro deste ano cumpririam os mandados oriundos da justiça gratuita e fazenda pública até atingirem o valor da verba indenizatória de R$ 1.396,97.

Em Cuiabá, são 85 oficiais de justiça e a estimativa é de que aproximadamente 2.500 mandados deixam de ser cumpridos diariamente.

Fonte: MídiaJur

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O HUMANO EM FOCO: COBRANÇAS... FAVORECIMENTOS...(!?). O TEMPO É O SENHOR DE TODAS AS RESPOSTAS!

Está entre as prioridades da atual gestão do Tribunal de Justiça da Paraíba o apoio operacional aos magistrados e servidores da primeira instância. A presidenta do TJPB, desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, observou que um dos principais problemas enfrentados pelo Judiciário estadual é o elevado número de processos nas unidades judiciárias de primeiro grau, incompatível com as condições de trabalho existentes, razão pela qual, várias ações estão sendo projetadas para minimizar essa situação. A presidenta justificou que esse quadro é decorrente da demanda. “As pessoas estão confiando mais na Justiça, e por isso a demanda tem aumentado”.

A desembargadora explicou que o trabalho dos magistrados e servidores é exaustivo, e por isso, a pretensão da atual Mesa Diretora é dotar as unidades judiciárias de melhores condições de trabalho, investindo em tecnologia, buscando cada vez mais o aperfeiçoamento do sistema de informatização, e ao mesmo tempo promovendo treinamentos específicos para racionalizar os procedimentos e ampliar a celeridade na tramitação dos processos. “Temos consciência de que, se trabalharmos bem, vamos ter uma Justiça mais eficiente. E isso é o que interessa à população”, frisou a presidenta.

A magistrada reiterou que sua gestão será baseada na eficiência, humanização e transparência, e nesse norte pretende expandir o Processo Judicial Eletrônico (PJe), suprir a carência de material

humano nos quadros do Judiciário, incentivar à prática da conciliação, sempre com o objetivo de alcançar a celeridade processual. Para isso vai otimizar as rotinas administrativas e realizar concursos públicos para atender carências nas diversas áreas técnicas.

“O Judiciário que eu quero não abre apenas as portas para o povo: vai até ele, procurando-lhe oferecer algo novo”, afirmou a desembargadora Fátima Bezerra, ao acrescentar que investirá na prática de permanente capacitação dos funcionários da Casa, possibilitando, além dos cursos externos e internos, oficinas e fóruns de discussão e de aprimoramento dos serviços. “O elemento humano será o meu maior foco. Haverei de cobrar dos servidores tudo o que a lei exige, mas, dar-lhes-ei tudo que lhes favorece.”, disse.

Gecom/TJPB/Genésio Sousa

FINALMENTE A FENOJUS TOMA UMA INICIATIVA E CONVOCA UMA ASSEMBLÉIA GERAL PARA O DIA 26 DO MÊS CORRENTE

A Fenojus - Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil está convocando os representantes das entidades sindicais ativas e em formação, bem como os Conselhos de Representantes das entidades fundadoras a se fazerem presentes a uma assembleia geral de ratificação da fundação que irá acontecer no dia 26 de fevereiro de 2013, em 1ª chamada às 10 horas; 2ª às 10h20min e 3ª às 10h30min, no Hotel Nacional, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 1, Bloco A, Sala 4, Brasília/DF com a seguinte pauta:

1. Ratificar a fundação da Fenojus;

2. Deliberar sobre aprovação da ata de fundação ou não na mesma reunião;

3. Demais assuntos relacionados à fundação.

Fonte:SINDOJUS/RN
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CNJ LIMITA PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM EVENTOS PATROCINADOS

Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CN) aprovou, nesta terça-feira (19/2), na 163ª Sessão Ordinária, resolução que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais. Pela norma, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, o magistrado só poderá participar de eventos jurídicos ou culturais, patrocinados por empresa privada, na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento.

A resolução do CNJ proíbe os magistrados de receberem prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. Se o magistrado quiser participar de algum evento, deve arcar com os custos de hospedagem e deslocamento, a não ser nos casos em que a própria associação de classe custeie totalmente o evento.
Nos casos de eventos realizados por tribunais, conselhos de justiça e escolas de magistratura, será permitido que empresas contribuam com até 30% dos custos totais do evento. Mas o tribunal, o conselho ou a escola responsável terá de remeter ao CNJ a documentação dos gastos com o evento.

O texto da resolução aprovada foi redigido pelos ministros Carlos Alberto Reis de Paula e Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça. Anteriormente, Francisco Falcão havia apresentado outra proposta, que foi aperfeiçoada em conjunto com Carlos Alberto.

Debate – A resolução aprovada foi a possível, segundo o ministro Francisco Falcão. No texto anterior, ele propunha a proibição total de patrocínio aos eventos, mas aceitou estabelecer o limite de 30% para garantir a aprovação pelos conselheiros. “É um passo inicial. A resolução atende em parte aos anseios da sociedade”, afirmou Falcão.
Durante o debate, o conselheiro Silvio Rocha defendeu que os eventos patrocinados pelos órgãos do Poder Judiciário fossem custeados totalmente com verbas orçamentárias.

Os conselheiros Tourinho Neto e Ney Freitas, por sua vez, ponderaram que a proibição poderia prejudicar as associações, e os cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos magistrados. Ney Freitas lembrou que os tribunais não dispõem de verbas para o aperfeiçoamento de magistrados.
No julgamento, ficaram vencidos os conselheiros Tourinho Neto e Silvio Rocha e parcialmente vencidos os conselheiros José Lucio Munhoz e Vasi Werner.

Confira AQUI a Resolução do CNJ.
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NOVO REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 190/2007

PEC-00190/2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
	- 18/02/2013	Apresentação do Requerimento n. 6736/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"".

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TJ/PB INICIOU O CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL PARA 250 OFICIAIS DE JUSTIÇA, INICIALMENTE

A Gerência de Capacitação do Tribunal de Justiça da Paraíba, em parceria com o Centroensino (CE), deu início na manhã desta segunda-feira (18) o curso de Capacitação Técnico-Operacional em Atos de Ofício para os oficiais de justiça do TJPB. O aperfeiçoamento tem uma carga de 184 horas/aula e é desenvolvido na Escola Superior da Magistratura (Esma). Recebem o treinamento 250 oficiais, distribuídos em cinco turmas de 50 alunos.

O gerente de Capacitação do TJPB, Romero Cavalcanti, disse que um dos objetivos centrais desse aperfeiçoamento é nutrir e atualizar os oficiais de justiça no tocante as suas competências, para o bom desempenho de suas atribuições, como ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos. “De imediato, a capacitação está sendo oferecida aos oficiais da região metropolitana de João Pessoa. Contudo, já existe um projeto para levar esse mesmo curso das práticas de atos de oficio ao interior do Estado”, adiantou.

Outro objetivo que o gerente destacou é fazer com que os oficiais de justiça recebam conhecimentos que os conduzam às boas práticas relacionadas a condutas éticas e comportamentais. “Por outro lado, queremos que os participantes utilizem a capacidade crítica como instrumento básico para aprendizagem e reflexão sobre as inovações judiciárias”, comentou Romero Cavalcanti.

Conteúdo e avalização – Os alunos receberam apostilas que contem conteúdo de várias áreas do Direito, como: Constitucional, Administrativo, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal e Tópicos Especiais. A avaliação, entre outros itens, será feita de modo continuado e participativo, observando assiduidade, pontualidade e interpretação própria com base nos materiais e artigos estudados. No final do curso será emitido um certificado de Capacitação Técnico-Operacional em Atos de Ofício.

Gecom – Fernando Patriota

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JOAQUIM BARBOSA DIZ QUE 60 DIAS DE FÉRIAS É "MIMO" DEMAIS

Presidente do Supremo Tribunal Federal- STF, ministro Joaquim Barbosa, pretende investir contra dogma do Judiciário e Ministério Público, as férias anuais de 60 dias.

Barbosa criará comissão para revisar a Lei Orgânica da Magistratura com o propósito de elaborar uma proposta para ser apreciada pelo Congresso.

Somando-se aos dois meses de férias, folgas, feriados nacionais, estaduais e municipais, magistrados e procuradores podem desfrutar de mais de 90 dias de ócio por ano.

Três dos ministos mais influentes STF , que não querem ser identificados, no momento, para não causar um mal-estar antecipado aos que serão afetados pelas pretendidas mudanças, defendem que não há necessidade em manter o mimo para juízes e procuradores, em detrimento de todas as demais categorias profissionais do país.

O fato é que alguns juízes e procuradores , não satisfeitos com o excesso, vendem parte das folgas para fazer caixa extra. Pasmem! Por lei, juízes não podem vender férias.

O ministro Marco Aurélio Mello defende o privilégio. Ele disse que usa parte dos dias de folga para diminuir o estoque de processos em seu gabinete e acredita que outros juízes façam o mesmo. Apesar da resistências por parte dos que perderão a regalia , a Associação dos Juízes Federais- Ajufe, já admite o fim dos 60 dias de férias.


A proposta de reforma da Loman está engavetada no STF há 25 anos.

 

Fonte: SINDIJUS/MS

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SINDOJUS/PB E A SEGUNDA ETAPA DO PROJETO DEFENDA-SE

Conforme anunciado, o Projeto DEFENDA-SE! iniciará sua segunda turma no mês de março de 2013. O projeto desta vez se dividirá em duas etapas, uma formada pelos Oficiais de Justiça que participaram da primeira turma e que já adquiriram arma de fogo e outra turma formada por Oficiais que iniciarão o processo do início.

O SINDOJUS-PB informa que o início das avaliações (psicológica e de tiro para aquisição) para a segunda turma do Projeto DEFENDA-SE! está marcado para a segunda quinzena do mês de março e que o oficiais que participaram da primeira turma do projeto e já adquiriam sua arma, devem dar entrada no requerimento de concessão de porte de arma de fogo junto à Polícia Federal até o dia 15/03/2013. O procedimento é o mesmo que foi feito para concessão da autorização de aquisição, porém com a opção de arma de fogo. Uma vez protocolado o requerimento, informar através do E-mail dir.imprensa@sindojuspb.org, para agendamento dos treinos para o teste de tiro para o porte.

O período de inscrição para o projeto ocorrerá de 18 de fevereiro a 15 de março e poderá ser efetuado por E-mail (dir.imprensa@sindojus.pb). Os interessados devem enviar E-mail com o assunto PORTE DE ARMA E informar no cadastro o nome, matrícula, comarca e o telefone para contato. O sindicato informa ainda que na primeira turma, o projeto firmou convênio com profissionais credenciados no Departamento da Polícia Federal objetivando uma redução de custos. Assim acontecerá com a segunda turma, na qual teremos uma redução considerável de valores para a realização dos testes, como:

• Avaliação psicológica - cada teste custará (R$ 140,00)
• Curso preparatório para teste para aquisição e registro de arma de fogo (armas curtas) com 80 disparos + munição para o teste (R$ 380,00)
• Treinamento preparatório para o exame de tiro para porte de arma com 100 disparos (R$ 330,00)

Ressaltamos que as inscrições estão abertas apenas para os filiados do SINDOJUS-PB.

O Projeto DEFENDA-SE que é a porta de acesso para os Oficias de Justiça que desejam adquirir arma de fogo e seu respectivo porte, vai muito além da necessidade de defender-se. É a resposta para a falta de compromisso e falta de observância das autoridades sobre a dura realidade da categoria que lida com situações de risco e que convive diariamente com a vulnerabilidade ocasionada pelo ofício.

Vítimas da própria profissão, os oficiais se veem triplamente agredidos nos seus direitos e deveres, e estas agressões podem ser descrito da seguinte forma: A agressão do intimado que se vê ameaçado diante de uma ordem judicial e reage. A agressão de oportunistas que roubam e ameaçam o oficial e a agressão do Poder Público que pode ser considerada como a mais grave, pois tem a consciência de toda essa problemática, mas quase nada faz para mudar a situação e proporcionar mais segurança ao servidor.

O Projeto DEFENDA-SE! atua como atalho para os oficiais que querem adquirir o registro e porte de arma de fogo e que por motivos contestáveis são vetados nesse arbítrio que está atrelado a necessidade de buscar uma forma de trabalho seguro. Sabemos que os riscos são inerentes à profissão, mas sabemos que iniciativas de prevenção fazem parte de interesses que devem resguardar o cumpridor de mandados judiciais que está exercendo o seu dever com dignidade e competência.

 

Fonte: SINDOJUS/PB

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OFICIAIS DE JUSTIÇADO PARÁ SÃO ELOGIADOS POR JUÍZES E DESEMBARGADORES

O SINDOJUS vem publicamente louvar a iniciativa de Desembargadores e Juízes em reconhecer a eficiência dos trabalhos desenvolvidos pelos Oficiais de Justiça do Pará. Tais elogios são frutos dos trabalhos desenvolvidos por esta entidade no sentido de buscar, a todo momento, a qualificação dos Oficiais de Justiça, para o exercício da boa prestação de serviços ao jurisdicionado que é a parte mais frágil dentro do sistema processual.

O mérito desses bons serviços prestados é diretamente do Oficial de Justiça elogiado, tendo em vista que este absorveu todos os conteúdos ministrados nos cursos de atualização e pós graduação. Esse acontecimento é um fenômeno dentro da categoria dos Oficiais de Justiça, que cresce paulatinamente, diferente do que acontecia há aproximadamente dois anos, onde o que se percebia era uma categoria desestimulada que tinha como aliada uma enxurrada de processo administrativos disciplinares.

Outro fato que nos chama à atenção, é que há aproximadamente um ano e oito meses o SINDOJUS não participa de qualquer processo administrativo relacionado a qualquer suspeita de envolvimento de Oficiais de Justiça, com práticas de corrupção ativa e/ou passiva. O Presidente do SINDOJUS, Edvaldo Lima, e os demais diretores parabenizam os Magistrados descritos abaixo, pela iniciativa de reconhecer os bons trabalhos desenvolvidos pelos Oficiais de Justiça, bem como estes terem contribuído pela melhoria da categoria.

Desembargadora Dahil Paraense de Souza, através da portaria nº 026/2013, elogiou o labor prestado pelos Oficiais de Justiça Maria Dulce do Vale Campos, Selma do Socorro Lopes e Thiago Araújo de Souza, segundo à Corregedora, “tais Oficiais demonstraram sobejamente a pertinência de suas atividades profissionais com presteza, dedicação, conduta digna, aumentando o prestígio do Órgão Correicional, devendo tais elogios serem encaminhados para a SGP a fim de que sejam observados nos assentos funcionais dos respectivos Oficiais”.

Magistrados:

Maria Angélica Abdulmassih Olegario, Juíza da Vara de Cartas Precatórias do Fórum Penal da Capital, elogiou os Oficiais de Justiça Bruno Damasceno, Antonio Carlos Silva Santos e Daniela Martins Nobre, pelo cumprimento de forma célere e com bom desempenho, razão pela qual solicitou assentamento nas pastas funcionais dos referidos Oficiais;

Rosi Maria Gomes de Farias, Juíza da 5ª Vara Criminal da Capital, elogiou os Oficiais de Justiça: André Luiz Rodrigues Gemaque, Antonio Carlos da Silva Santos, Antonio da Costa Quaresma, Marco Aurélio Hesque, Max George Maciel Diniz, Paulo Sérgio Barbosa Tavares, Osicler Souza da Silveira Junior, Raimundo Nonato dos Santos Silva, Sérgio Luiz de Araújo Pinto, Ronaldo Luiz Tavares Pamplona, Douglas Pantoja Pauxis e Antonio Rubens de Araújo Silva, com os seguintes dizeres, para a Direção do Fórum Penal: “(…) informo o reconhecimento do brilhante desempenho de alguns Oficiais de Justiça, sem os quais não teria sido possível o avanço na melhoria dos serviços prestados por este juízo, pois estes sempre procederam com lisura e dedicação as atribuições afetas, de forma que nunca mediram esforços para superar as deficiências da Secretaria do Juízo. Sendo assim, imprescindível que Vossa Excelência determine ao setor competente o registro desse elogio em suas pastas funcionais e MENTORH, por ser medida de reconhecimento dos bons trabalhos realizados, para que sirva de estímulo na continuidade dos serviços da 5ª vara criminal da capital”.

Raimundo Moisés Alves Flexa, Juiz da 2ª Vara do Júri, Diretor do Fórum Penal da Capital, a pedido da Coordenação da Central de Mandados, determinou o lançamento de bons serviços prestados pelos Oficiais de Justiça: Antonio Jorge Teixeira Farias, Almiro Carvalho de Oliveira, Fernando do Carmo Miranda, Gustavo Dantas Reis, Irineu Gomes de Castro, José Damasceno Nabiça, Jorge Luiz da Silva Moreira, Oldeildo Marinho da Silva, Paulo José Ferreira, Paulo Sérgio Barbosa Tavares, Raimundo Pinto Marques, Reinaldo Carvalho de Lima e Vitor Hugo Silva Sacramento.

 

Fonte: SINDOJUS/PA

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E A FENOJUS NÃO SAI DA MANUTENSÃO...!!!???

SINDOJUS/PI REQUER PADRONIZAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL

Diretores do SINDOJUS/PI estiveram reunidos com o Comando da Polícia Militar do Estado do Piauí para traçarem procedimentos em relação ao apoio da força policial no cumprimento das determinações judiciais.

Segundo o presidente da entidade, inicialmente o Oficial de Justiça diligencia de forma solitária e sem qualquer estrutura do poder público no intuito de cumprir os mandados de forma pacífica. Acontece que em alguns casos ocorre resistência da parte, sendo necessário o apoio imediato da polícia para resguardar a integridade do servidor e garantir o cumprimento da ordem.

O próprio Tribunal dispõe de equipe de militares que poderão dar auxílio no cumprimento dos mandados de pequena complexidade, sendo mantido o procedimento nas situações de maior porte, mas nos casos de iminente perigo, em situações imprevisíveis, o amparo da força policial imediata será exigido, visto que alguns militares estavam se recusando em prestar o auxílio, alegando ausência de comunicação ao Comando pelo Juiz do feito.

Na oportunidade foi apresentada toda estrutura do COPOM destinada a atender as ocorrências através do nº. 190, bem como apresentado proposta de procedimento para que os Oficiais de Justiça possam solicitar auxílio no cumprimento dos mandados.

A diretoria do SINDOJUS/PI irá agendar reunião com o Desembargador Corregedor no intuito de exigir padronização nos procedimentos de auxílio da força policial.

 

Fonte: SINDOJUS/PI

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NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMEÇAM A VALER

Novas regras de aposentadoria de servidores começam a valer

Os servidores públicos nomeados após dia 04 de fevereiro, só terão direito a aposentadoria até o limite máximo definido pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente calculado em R$ 4.157,05. Os que desejarem receber mais na aposentadoria terão de integrar-se à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), cuja regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União.

As novas regras para a aposentadoria de servidores, estabelecidas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/12, foram aprovadas pelo Senado no final de março de 2012. E passou a vigorar no dia 04 de fevereiro de 2012, a partir da publicação da Portaria 44 da Superintendência Nacional da Previdência Complementar, que aprova o regulamento do Plano Executivo Federal, administrado pela Funpresp.
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A partir da implantação do novo regime, será descontado no contracheque de cada servidor o valor equivalente a 11% do teto do regime geral. Para obter aposentadoria acima do teto, o servidor terá de contribuir para o Funpresp. Haverá uma contrapartida do empregador, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder o teto do regime geral.

Adesão

No dia 31 de janeiro, a Comissão Diretora do Senado aprovou o termo do convênio de adesão à Funpresp. O então 1º secretário do Senado, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), explicou que o Senado, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU) vão aderir ao fundo já existente no âmbito do Executivo.

Fonte: Agência Senado

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PL PREVÊ PENA ESPECÍFICAS PARA QUEM MATAR AGENTES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, Oficiais de Justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes.

Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.

“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.

Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos.

Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 3131/08, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-4629/2012 Reportagem – Wilson Silveira
Edição – Pierre Triboli

 

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FOJEBRA DIVULGA TAXAS DE HOSPEDAGEM PARA A ASSEMBLÉIA QUE ACONTECERÁ EM MARÇO NO DISTRITO FEDERAL

Após negociação com o Hotel Saint Paul, a agência Paulo Lima Turismo obteve novos valores para a hospedagem, como segue:

1. Hospedagem de 22 a 25 de Março (sexta a segunda )

• Single ( individual ) ....... R$160,00
• Duplo ........................... R$ 90,00
• Triplo ........................... R$ 75,00

2. Hospedagem de 25 a 26 de Março ( segunda a terça )

• Single ( individual ) ...
• .... R$225,00
• Duplo ........................... R$130,00
• Triplo ........................... R$110,00

* Valores por pessoa, conforme o tipo de apto

* Acrescentar ao valor + 10% de taxa de serviço do hotel

- Numero Limitado de apartamentos bloqueados, com as tarifas acima, sujeito a disponibilidade.

- Valores Válidos até o dia 05 de Março ou ao fim do loquei, o que ocorrer primeiro.

Contatos para reservas com:

Paulo Lima Turismo

Cristóvão colombo , 124 / Canoas – RS

55 51 3084-8283 Plantão 24hs (051) 8406-9306

www.paulolima.tur.br

 

Fonte: FOJEBRA

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BELÉM/PA: APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL, QUADRILHA QUE ROUBOU OFICIAL DE JUSTIÇA É PRESA

 

Jovens foram detidos nesta segunda-feira (11), na Marambaia.
Segundo a polícia, eles roubaram um oficial de Justiça. Quatro pessoas foram detidas nesta segunda-feira (11), suspeitas de integrar quadrilha de assaltantes em Belém. Três dos suspeitos são menores de idade. Eles foram capturados após perseguição policial no bairro da Marambaia.

De acordo com s investigações, o grupo está envolvido no assalto ao oficial de Justiça. Ele teve o carro roubado na madrugada do domingo (10), no bairro do Reduto.

Segundo a polícia , os bandidos estavam em outro carro, também roubado, quando abordaram o oficial para trocar de veículo e despistar a policia. Ainda segundo as investigações, a quadrilha planejava assaltar uma residência.

O caso está sendo investigado pela seccional de São Braz.

Com informações do G1 – Pará

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CITAÇÃO COM HORA CERTA: DE TRÊS PARA DUAS

Luta dos oficiais de justiça pela alteração da Citação com hora certa

A mobilização dos oficiais de justiça para inserir no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) modificações que atendam as reivindicações relacionadas ao cotidiano do segmento começa a surtir efeitos. O Relator Geral do PL 8.046/2010, Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), publicou em sua página na internet alterações na redação final que, em parte, atendem à campanha dos oficiais para que seja possível maior celeridade no cumprimento do mandado, em caso de suspeita de ocultação do réu para não ser citado.

O relatório final alterou a disciplina normativa da chamada “citação com hora certa” reduzindo o número de tentativas anteriores, de três para duas, e regulamentado outras situações, como por exemplo, se no dia da realização da citação com hora certa, o oficial de justiça constatar a ausência do réu e de qualquer parente ou vizinho no local. Nesta hipótese, a citação com hora certa será efetivada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 253. Os avanços no texto são reflexos diretos da pressão promovida pelos oficiais de justiça, avaliam os dirigentes do Sintrajud e da ASSOJAF-SP, Erlon e Seiji, que enviaram, por mais de uma vez, delegações de representantes a Brasília para se reunir com os parlamentares da Comissão Especial. “Anacronismo”

Graças à Emenda 135, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), (que altera o procedimento de citação do réu em caso de suspeita de ocultação), a proposta de alteração apresentada pelas entidades foi acolhida no Relatório Final. Para Erlon Sampaio, além da celeridade processual, a proposta acaba com o excesso de preciosismo que atualmente envolve o ato de citação. E poderá pôr fim ao anacronismo que o texto em vigor traz desde a década de 30, privilegiando, segundo ele, aqueles que tentam ludibriar o oficial de justiça e procrastinar o andamento do processo.

“É um absurdo o oficial ter que procurar o réu por três vezes e comparecer a quarta para formalizar o ato de citação por hora certa, mesmo que ele (oficial) tenha certeza da ocultação do réu na primeira diligência. Isto é contraproducente, além de contrariar os princípios da economia e da eficiência, norteadores da Administração Pública”, consideram Erlon e Seiji, protagonistas desta reivindicação.Atualmente, a modalidade de citação exige a procura do réu em três oportunidades, todas certificadas minuciosamente pelo oficial de justiça. O segundo requisito é a suspeita de ocultação, que deve ser declarada e fundamentada. O terceiro é a comunicação à pessoa da família ou vizinho de que no dia seguinte, em hora determinada, voltará para citar o réu. A falta de qualquer destes apontamentos gera a nulidade do ato.

O que muda com o projeto

Com as modificações, o texto passa a prever que “quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. Em “condomínios ou loteamentos com controle de acesso, é válida a intimação” a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.Na reunião com o Relator-Geral Adjunto do projeto, Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), foi exposta a preocupação da categoria com o assunto em questão. O parlamentar, sensibilizado, declarou apoio ao pleito dos oficiais, defendendo a alteração na Comissão Especial do CPC.

 

Fonte: SINDOJUS/PI

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COMEÇA A LUTA ENTRE AS ENTIDADES DE CLASSES E O GOVERNO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL NORMATIZADO À GREVE

Papa Bento XVI anuncia sua renúncia ao Pontificado

Papa Bento XVI anuncia sua renúncia ao Pontificado

ASSALTO CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA EM FORTALEZA

Eutásio Sousa Bezerra, oficial de justiça lotado na COMAN de Fortaleza, foi assaltado no dia  06, em pleno meio-dia no bairro Papicu na zona leste de Fortaleza.

O colega Eutásio teve seus pertences e mandados roubados, além de sofrer violência física, pois, levou coronhadas dos meliantes.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça, Sindojus - CE, solidariza-se com o Eutásio, colocando sua estrutura à disposição, ao tempo que reafirma seu compromisso de buscar mais segurança para os Oficiais de Justiça no cumprimento de suas atribuições.


Tribunal de Justiça tem conhecimento da insegurança

No segundo semestre do ano passado o presidente do Sindojus - CE, Mauro Xavier, reuniu-se com o desembargador Teodoro Silva Santos, na oportunidade ficou decidido que se buscaria reunião com a Secretaria de Segurança Púbica para se viabilizar o uso de equipamento de seguança, colete à prova de balas, e arma não letal.

O corte no orçamento deste ano, promovido pelo executivo, tem colaborado para o adiamento de uma decisão acerca da aquisição de equipamentos de segurança.


Sindojus - CE se reunirá com o Secretário de Segurança Pública

Foi solicitada audiência com o Secretário de Segurança Pública, Cel. Francisco Bezerra, o Sindojus - Ce busca a criação de um link direto com a polícia, permintindo, dessa forma, que o oficial de justiça acione viatura e apoio policial sempre que necessário.

Acreditamos que a reunião ocorra após o período momino.


Porte de Arma

Se capturados os meliantes que assaltaram o colega Eutásio, sendo eles denunciados, caberá a um colega oficial de justiça, desarmado, citá-los e intimá-los, se estes livrarem-se soltos durante a instrução criminal.

O assalto e a violência sofridas pelo colega Eutásio, reforça ainda mais, a necessidade de o oficial de justiça portar arma, pois ficou demonstrado o que todos sabem, estamos a mercê, diariamente, da bandidagem e de reações violentas.

O ocorrido com o Eutásio não é um caso isolado, faz parte do dia-a-dia de todos os oficiais de justiça em todo o estado do Ceará.

Fonte: SINDOJUS/CE
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OFICIAL DE JUSTIÇA CEARENCE RECORRE À JUSTIÇA PARA OBTER GARANTIA DE CIRÚRGIA

O MM Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública, Joaquim Cavalcante Neto determinou em sede de tutela antecipada, que o ISSEC proceda à cobertura e forneça material necessário ao procedimento cirúrgico a que se submeterá o colega Francisco Antônio de Souza Ribeiro, oficial de justiça lotado na comarca de Crateús.

Francisco Antônio sofreu acidente de moto e corre risco de ter membro inferior amputado. Ante a recusa do ISSEC em não atender às recomendações médicas de cirurgia e colocação de equipamentos que evitem a amputação, a assessoria jurídica do Sindojus – CE foi acionada e intentou ação de procedimento ordinário.

O juiz da 4ª Vara da fazenda Pública concedeu a liminar na data de hoje e o oficial de justiça Vagner Venâncio da Coman de Fortaleza cumpriu a ordem judicial.

O ISSEC foi intimado na tarde hoje e ás 19 horas Francisco Antônio será submetido a processo cirúrgico.

Estaremos orando e temos fé que em breve Francisco Antônio retornará a Crateús.


Constituição Federal determina que Estado garanta educação, segurança, saúde, e FESTA?

É lamentável que o cidadão, o servidor público tenham de recorrer à justiça para ver um direito que lhes é garantido na Carta Magna, devidamente assegurado.

O Ministério Público Federal intentou, recentemente, ação judicial pugnando que o governo do Estado devolvo o valor pago a titulo de cachê, a cantora de renome nacional, por ocasião da festa de inauguração de um HOSPITAL.

Fonte: SINDOJUS/CE
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PRESIDENTE DO TJ/CE RECEBERÁ SINDOJUS LOGO AO TÉRMINO DO CARNAVAL

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luís Brígido, receberá representantes do Sindojus – CE após o carnaval. A data da reunião será oportunamente divulgada.

Acreditamos que o Desembargador Brígido, durante sua gestão, manterá permanente o canal de negociação com as entidades representativas dos servidores.

A questão do corte no orçamento, feito pelo executivo, implica que todos devem se unir em torno da independência do Poder Judiciário, haja vista que as conquistas constantes na Lei Orçamentária têm a correspondente alocação de recursos.

Percebe-se pelo exposto, que primeiro temos de garantir o retorno dos recursos, dessa forma, várias reivindicações seriam implantadas, principalmente a prioridade número 01 do Sindojus – CE: A ISONOMIA.

Este ano a participação de todos os oficiais de justiça nas Assembleias Gerais, nos eventos convocados pela entidade, na elaboração de sugestões e na formulação de críticas fundamentadas que visem ao fortalecimento da entidade, em muito contribuirá para o sucesso das ações desenvolvidas pelo sindicato.


Isonomia

REAFIRMAMOS ser a mais importante e necessária conquista a ser alcançada, pois significa a materialização da reparação de um dano causado por anos de distorções vencimentais. É uma reivindicação de interesse de todos os servidores do poder judiciário.


Extensão das GEI às demais comarcas do interior

Além de ser uma questão de justiça, é uma questão de tratamento isonômico.


Retorno à nomenclatura Oficial de Justiça

"É imperioso o retorno da nomenclatura “oficial de justiça”, vez que assim é que a legislação federal (CPC, CPP e demais leis esparsas) denomina o serventuário da justiça responsável pela execução das determinações judiciais, ressaltando-se que qualquer operador do direito e o mais leigo jurisdicionado, desde os templos bíblicos, assim o conhece – OFICIAL DE JUSTIÇA – não se podendo entender como um ato de inteligência qualquer outra denominação que se queira dar a esse cargo milenar na estrutura do Judiciário."


Concurso Público

É uma necessidade o concurso público. Prover as vacâncias existentes em todas as unidades judiciárias significa uma melhor prestação jurisdicional.


Concurso de Remoção

Urge a realização do concurso de remoção, que aliado ao concurso público, permitirá uma distribuição equânime e seletiva no provimento dos diversos cargos.


Aposentadoria Especial

Retomaremos a discussão sobre o pedido de reconsideração formulado pelo Sindojus - CE. Merece especial atenção, falta pouco, o que significa muito para quem faz jus.


Porte de Arma

Continuaremos firme em defesa do porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Recente decisão TRF1 em sede de agravo de instrumento confirmou a liminar que concedeu porte de arma ao oficial de justiça do Distrito Federal, Marcus Vinicius Ataíde de Sousa. A decisão liminar fora prolatada pela Juíza da 16ª Vara Federal.

Agravo de Instrumento 0025657-56.2012.4.01.0000/TRF1


Promoção/Progressão Interstício 2011/2012

Falta publicar o edital. Estamos em 2013.


Gratificação de Atividade Externa

Continuaremos a luta em prol daqueles que momentaneamente estão exercendo cargo de direção e assessoramento, pois, não deixaram de ser oficial de justiça.


Indenização de Transporte

Combustíveis e depreciação aumentam com o tempo, a IT lhes é diretamente proporcional. Necessário revitalizá-la com o aumento no seu valor.


Auxílio-Alimentação

O valor está congelado e os alimentos sobem de preço. Necessário revitalizá-lo com o aumento no seu valor.


GAM Unidades

Critérios mais justos na apuração do desempenho. A implantação das coordenadorias de mandados, COMAN, em todas as comarcas contribuirá para que os oficiais de justiça sejam avaliados de acordo com a quantidade mandados recebidos e cumpridos, desvinculando-se da apuração do desempenho das outras atividades cometidas internamente em cada secretaria.


Bolsa Estudo

Qualificar o servidor é valorizar o tribunal.


Nível Superior

O retorno às tabelas vencimentais vigentes antes do advento da lei 14.786/2010, PCCR, é uma questão de justiça.


Vitória do Sindojus - CE

Foi julgado nesta quinta-feira, 07, através do Órgão Especial do TJCE, sob a Relatoria do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais, o Agravo Regimental interposto pelo Estado do Ceará contra decisão liminar concedida pelo TJCE em sede de Mandado de Segurança garantindo o recebimento da gratificação de porteiro de auditório àqueles que já haviam incorporado.

Vamos aguardar agora o julgamento de mérito do Mandado de Segurança.

Número do MS: 0101644-95.2010.8.06.0000.

Parabéns á diretoria e assessoria jurídicas.

Fonte: SINDOJUS/CE
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PROGRAMA TRIBUNA JUDICIÁRIA ENTREVISTA O OFICIAL DE JUSTIÇA E ATUAL PREFEITO DE ITATIBA

 

Yvone Barreiros entrevista João Gualberto Fattori.

A diretoria da AOJESP esteve na cidade de Itatiba, interior de São Paulo, nesta quinta-feira (07/02), para entrevistar o Oficial de Justiça João Gualberto Fattori, atual prefeito da cidade. Com cerca de 105 mil habitantes, Itatiba se destaca pela preservação da natureza, saúde e qualidade de vida.

Durante a entrevista, Fattori, que na última eleição foi eleito com 60% dos votos e aprovação de 80%, relembrou sua trajetória desde a infância, quando trabalhou na roça, até sua carreira como Oficial de Justiça, fazendo questão de relembrar seus anos atuando no Poder Judiciário. “Tomei conhecimento da realidade e dos problemas de nosso País através do meu trabalho como Oficial de Justiça. Na profissão, precisamos ser um pouco psicólogos” ressaltou o prefeito, que também destacou a importância da classe. “Sem o Oficial de Justiça, não há Justiça”, disse.

O programa vai ao ar no mês de março, em data e horários divulgados em breve neste site.  

Fonte: AOJESP
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FOJEBRA PUBLICA A PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR DO DIA NACIONAL DE LUTAS

Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa

Dia 25/03 - Seminário 14 horas sobre aposentadoria especial, no Hotel Nacional, com participação do  Dr. Leonardo Rolim (Ministério da Previdência) e Deputado Roberto Policarpo. Dia 26/03 - Audiência pública sobre aposentadoria especial, na CTASP, e sessão no plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem aos Oficiais de Justiça.   Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

MAIS UMA LIMINAR CONCEDE PORTE DE ARMA A OFICIAL DE JUSTIÇA INDEPENDENTEMENTE DE ENCONTRAR-SE TRABALHANDO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a liminar concedida em favor do Oficial de Justiça Marcus Vinicius Ataide de Souza, do TJDFT, que teve garantido o direito de portar arma de fogo para defesa pessoal, independentemente de estar trabalhando.

Ao conceder a liminar, no mês de abril, a juíza da 16ª Vara Federal concordou que o oficial cumpria as exigências para portar a arma. Segundo a magistrada, mesmo sem previsão legal para concessão de arma de fogo para este tipo de agente, é "notório que o Oficial de Justiça lida diariamente com diversos tipos de situações e cumpre determinações judiciais que podem desencadear reações violentas".

A União recorreu TRF1 através de agravo de instrumento, mas o relator do caso entendeu que liminar foi concedida tendo em vista a natureza das atividades, eminentemente de risco, exercidas por servidor publico que executa ordens judiciais.

O relator ressaltou que a Lei n. 10.826/2003 estabeleceu requisitos para que o indivíduo possa portar arma de fogo, dentre eles, demonstrar efetiva necessidade da arma, decorrente do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a integridade física.

O TRF1 também confirmou que a função de oficial de Justiça está enquadrada como atividade de risco, já que estes servidores lidam diariamente com os mais diversos tipos de situações e cumprem determinações judiciais que podem desencadear reações violentas.

O advogado Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor Público, sócio do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, explicou que o oficial de Justiça chegou a solicitar autorização para o porte de arma junto ao Departamento de Polícia Federal em Brasília, de forma administrativa, mas a solicitação foi negada.

"Como o pedido foi negado, a opção foi entrar com um Mandado de Segurança na Justiça, cujo a liminar agora é confirmada pelo TRF da 1ª Região", salientou.

Porte de Arma para Oficiais de Justiça: Segundo os representantes dos oficiais de Justiça, a categoria está sujeita a risco no cumprimento de qualquer ordem judicial, desde uma simples intimação até a condução coercitiva de testemunhas e presos, porque a gravidade de um processo judicial depende muito do aspecto subjetivo do processado. O que é pouco para um, pode ser fonte de descontrole para outro, desembocando a primeira reação nos oficiais de justiça. Os oficiais também enfrentam risco, por exemplo, no cumprimento da Lei Maria da Penha (lei 11.340/ 2006), quando precisam afastar do lar pessoas bêbadas, drogadas ou com perfil agressivo.

Ref. Agravo de Instrumento 0025657-56.2012.4.01.0000 / TRF1
Com informações do TRF1 e do site do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados.

Texto escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa
Fonte: FOJEBRA
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CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR NO DISTRITO FEDERAL

As inscrições estão abertas até 23 de fevereiro. São seis vagas para o cargo, com remuneração de R$ 7.566,41. O único requisito para concorrer é ter bacharelado em Direito. O edital pode ser encontrado no site do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília. Clique aqui para acessá-lo.

Fonte: Conjur
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CORREGEDORIA DO CNJ ESTARÁ NO TJ/PB NESTE MÊS DE FEVEREIRO OBJETIVANDO A CONTINUIDADE ÀS CORREIÇÕES DOS PRECATÓRIOS

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, disse nesta sexta-feira (1/2), em João Pessoa (PB), que deverá retornar ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no dia 21 de fevereiro, para dar continuidade à correição na área de precatórios da Corte. Uma equipe da Corregedoria Nacional esteve esta semana em João Pessoa para a primeira fase da correição, que vem sendo realizada em parceria com o próprio TJPB.

“Estamos fazendo uma avaliação por amostragem e nos próximos dias teremos um posicionamento sobre a situação. Já está marcado para voltarmos aqui no dia 21 de fevereiro e aí divulgaremos os resultados dessas avaliações, juntamente com a nova presidente”, disse o ministro, pouco antes de participar da posse da desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti na Presidência do TJPB.

Segundo o ministro, a correição está sendo feita a pedido da nova presidente e também conta com o apoio do ex-presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. “Estou aqui a pedido da nova presidente para que seja feita uma avaliação no pagamento dos precatórios e checar se efetivamente os pagamentos foram feitos de forma correta. Esse levantamento é necessário, porque se trata de uma questão polêmica, em que são necessários levantamentos técnicos especializados” disse o ministro.

“Fizemos um apelo ao corregedor Nacional de Justiça para que ele nos desse um apoio técnico e operacional, fazendo uma revisão na área de precatórios e futuramente em outros setores do Tribunal”, afirmou a desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti. “Só quem sairá lucrando com essa parceria é o jurisdicionado e a Justiça do estado”, complementou.

O corregedor negou que o trabalho represente uma devassa na área de precatórios do Tribunal. “Na verdade essa é uma ajuda, uma parceria, da Corregedoria Nacional de Justiça com o Tribunal de Justiça da Paraíba e de forma nenhuma significa uma devassa. É uma parceria”, frisou. Ele preferiu não detalhar o número de processos de precatórios que foram avaliados pela equipe da Corregedoria nessa primeira fase, mas disse que o trabalho se deu por amostragem.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

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... E ESSE SITE DA FENOJUS QUE NUNCA SAI DA MUNUTENÇÃO... OU É FALTA DE AÇÃO E DE ASSUNTO?

JOAQUIM BARBOSA ABRE ANO JUDICIÁRIO NESTA SEXTA FEIRA DIA 01/02/2013

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) preside, nesta sexta-feira (1/2), às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A cerimônia, que marca o início dos julgamentos em 2013, será realizada no Plenário do STF e contará com a presença de conselheiros do CNJ e representantes dos Três Poderes da República.

A abertura do Ano Judiciário será transmitida pela TV Justiça (www.tvjustica.jus.br) e pela Rádio Justiça (104,7 MHz, no Distrito Federal, ou www.radiojustica.jus.br).

A primeira sessão ordinária do CNJ será realizada na próxima terça-feira (5/1), a partir das 9h, no plenário no órgão em Brasília (DF). Ao todo, 78 processos estão pautados. Na última terça-feira (29/1), o CNJ realizou uma sessão extraordinária, em que aprovou o relatório de atividades 2012, que será entregue ao Congresso Nacional, conforme prevê o inciso VII do artigo 103-B da Constituição Federal.

Imprensa - Para cobrir a cerimônia desta sexta-feira (1/2), não é necessário credenciamento prévio. Entretanto, os profissionais devem observar os trajes para acesso ao Plenário: paletó e gravata para homens; terninho ou tailleur para mulheres. Os assentos disponíveis para o público são ocupados por ordem de chegada.

Pronunciamentos - Os discursos de abertura do Ano Judiciário serão proferidos pelos presidentes do Supremo, da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, ou seus representantes.

Agência CNJ de Notícias com informações do STF

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IRREGULARIDADES NOS PRECATÓRIOS DO TJ/RN SERÃO INVESTIGADAS PELO CNJ

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na terça-feira (29/1), durante a 19ª Sessão Extraordinária, aprofundar a apuração sobre irregularidades praticadas na área de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Por maioria, os conselheiros entenderam ser necessária a realização de novos procedimentos, já que os acusados alegaram cerceamento de defesa.

Embora o relatório apresentado pelo conselheiro Jorge Hélio tenha indicado a responsabilidade dos desembargadores Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares Cruz e defendido a aposentadoria compulsória de ambos, a maioria do Plenário preferiu adiar o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD, 0002719-62.2012.2.00.0000) e refazer as perícias para evitar futuros questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles acompanharam a divergência aberta pelo conselheiro Silvio Rocha, que admitiu a possibilidade de ter havido prejuízo no direito de defesa dos desembargadores.

Os conselheiros acataram ainda a sugestão feita pelo relator do PAD, conselheiro Jorge Hélio, de determinar a abertura de sindicância na Corregedoria Nacional de Justiça para verificar se os supostos desvios praticados sob a presidência de Rafael Sobrinho e Osvaldo Cruz tiveram repercussão na administração do TJRN quando estava sob a presidência da desembargadora Judith Nunes.

Fonte: Agência CNJ de Notícias, por Gilson Luiz Euzébio

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TJ/SP DIVULGA PARTE DA RELAÇÃO DE SEUS BENS



Pela primeira vez, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um presidente divulga parte dos bens onde se aplica o dinheiro público. Mil, duzentos e dez carros (1210), sendo 373 da marca Fiat Doblo Attractive (foto), ano 2012, sete Chevrolet Vectra e os demais, de outras marcas e modelos variados, a serviço da Representação, do transporte institucional, de serviços, na Capital e Interior.

Só faltou esclarecer:Para aonde foram os veículos usados pelo Tribunal, que, de quando em quando, ficam sob sol e chuva no pátio do Fórum da Barra Funda. Estariam eles em condições de uso?
Faltou esclarecer se, na aquisição desses veículos, o Tribunal paga os impostos usuais, ou são isentos? Os magistrados e seus familiares quando compram carro para uso próprio, pagam os impostos?

Contudo, o comunicado nº 1/2013-SAD estar ocorrendo por força da Resolução nº 83/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o presidente Ivan Sartori começa a colecionar atos democráticos e dignos de um magistrado sério. Os Oficiais de Justiça lhe dão os parabéns!


Fonte: AOJESP
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