A 153 NA PARAÍBA: DESCUMPRIMENTO - SÓ NÓS QUE SENTIMOS É QUE SABEMOS

AOJUS/BA DIVULGA NOTA DE ESCLARECIMENTO NO SITE DO FOJEBRA A RESPEITO DA RESOLUÇÃO14/2013 DO TJ/BA

CLIQUE NO "BOTON" E VEJA:

VOCÊ SABIA? (ALVARÁS DE SOLTURA)

Fonte: AOJUS/DF
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

PEC 59/2013 - UMA TENTATIVA DE DESMISTIFICAÇÃO - UMA EXPLICAÇÃO EVASIVA

VEJAM O VÍDEO CLICANDO NO "BOTON" A SEGUIR:

SE O TJ/PB TIVESSE CUMPRIDO A 153 TERIA EVITADO OS GRAVES PREJUÍZOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E A POPULAÇÃO

OAB/BA DEMONSTRA PREOCUPAÇÃO COM O TJ/BA E QUER INTERVENÇÃO

Presidentes das subseções da OAB-BA querem intervenção no TJ-BA

por Claudia Cardozo.

 

O Colégio de Presidentes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) discutiu, na manhã desta terça-feira (26), a crise do Poder Judiciário da Bahia, marcada pelo afastamento do presidente do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA), desembargador Mario Alberto Hirs, e da ex-presidente Telma Britto. Após o debate, os responsáveis pelas subseções manifestaram suas indignações com a situação do Judiciário baiano e recomendaram ao presidente da Ordem baiana, Luiz Viana, que peça intervenção no TJ-BA. 

O presidente da subseção da OAB de Porto Seguro, José Arruda, sugeriu que a Ordem apresente uma proposta de melhorias do Judiciário para o presidente eleito da Corte baiana, Eserval Rocha, para que ele assuma o cargo já com cobrança da OAB. Luiz Viana voltou a afirmar que a Ordem não adotará posição de acusação ou defesa dos magistrados afastados, mas que tem a obrigação de abrir diálogos para propor melhorias para a Justiça da Bahia. Ele lembrou que o TJ-BA, enquanto instituição, já enfrenta uma crise há anos, e que “seus gestores se portam como se o problema não fosse com eles”. Até então, não estava na pauta da OAB atacar a corrupção no Judiciário local, porque não havia materialidade sobre o assunto, mas que, desde que a ministra Eliana Calmon anunciou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa processos de vendas de sentença, o tema foi incluído na pauta da organização. Viana ainda levou ao conhecimento dos gestores das subseções o convite da diretoria do Sindicato dos Servidores do Judiciário da Bahia (Sinpojud) para que no dia 9 de dezembro façam uma paralisação coletiva como protesto aos problemas enfrentados na Justiça tanto pelos servidores, quanto pelos advogados. O presidente da subseção de Guanambi, Marco Antonio Vieira, afirmou que tem “mais quilometragem de marcha do que o MST” e que a estratégia não dá resultados. Para ele, a Ordem precisa levar o caso para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o presidente da subseção de Luis Eduardo Magalhães, Carlos César Cabrini, defendeu que a entidade continue a produzir as marchas pelo apelo midiático, por acreditar que as pessoas que podem fazer algo, com pressão da mídia, “faça com que as pessoas sacudam os esqueletos”. Cabrini ainda falou que a situação do TJ-BA lhe causa “revolta” e que ficou “enojado” ao ler o relatório do afastamento dos desembargadores baianos, feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. 

O conselheiro federal da OAB André Godinho destacou que o problema do Judiciário baiano não é falta de servidores, mas de distribuição. Segundo ele, a Corte baiana é quarto maior contingente de funcionários no país e que existem 273 servidores, diretos e indiretos para cada desembargador, enquanto no primeiro grau muitas vezes uma vara não funciona porque o único servidor está doente. Ele propõe que o TJ seja oficiado para informar onde os servidores estão lotados e que essa informação nunca foi transparente. O presidente da subseção de Juazeiro, Arthur Filho, ligou o alerta para uma situação que ele considera muito grave: a cessão de servidores da prefeitura para a Justiça. “A Justiça não pode viver apoiada pela prefeitura”. Arthur Filho afirma que a cessão dos funcionários da prefeitura tira a autonomia dos magistrados locais e que eles podem ter conhecimento prévio de uma ação contra a gestão municipal, por exemplo. Além disso, ele avalia que os servidores municipais não têm qualificação para trabalhar no Judiciário e que a prefeitura pode fechar as varas a qualquer momento com a retirada dos funcionário. Arthur ainda solicitou ao presidente da Ordem Nacional, Marcus Vinicius Furtado Côelho, que o Exame de Ordem seja realizado em Juazeiro. Marcus Vinicius afirmou que estudará a viabilidade do pedido, devido aos custos da aplicação das provas. O presidente da unidade de Teixeira de Freitas, Alberto Barbosa Rocha, durante a reunião, defendeu a implantação urgente da Lei de Organização do Judiciário para organizar a distribuição, por exemplo, dos 97 juízes aprovados em concurso público, para que eles sejam destinados para as comarcas que necessitam de julgadores, do que destinação por interesse pessoal. No encontro, ainda foi discutido projetos que devem ser incluídos no orçamento da OAB para 2014 e providências que deverão ser adotadas para coibir advogados que cobram honorários abaixo do que será estipulado na nova tabela dos honorários advocatícios.

FONTE: http://www.bahianoticias.com.br/justica/

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VOCÊ SABIA? (JURADOS)

Art. 434. Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008).

NOVO CPC - PONTOS POLÊMICOS SÃO, NOVAMENTE, ADIADOS

Pontos polêmicos são adiados para próxima semana

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nessa terça-feira (26) a votação do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5.

Ficou para depois a discussão dos destaques, que questionam temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.

O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC. O novo código autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior.

Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil

“Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e trata da carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada.

O honorário é pago ao advogado que venceu a ação, mas esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal nas ações em que o governo federal é vencedor. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.

Pensão alimentícia

Teixeira garantiu, no entanto, que vai apoiar o destaque da bancada feminina para manter em prisão fechada o devedor de pensão alimentícia. O novo CPC prevê a prisão inicialmente em regime semiaberto (podendo ser convertida em prisão domiciliar) e também aumenta de três para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor. A intenção é aprovar o texto do Senado, que mantém o prazo mínimo e a prisão fechada.

“Entendemos que a prisão em semiaberto é um símbolo ruim para a sociedade porque, infelizmente, muitos só pagam a prisão alimentícia com a ameaça de prisão”, disse Teixeira. Ele lembrou que a mudança de regime foi incluída no projeto pelo primeiro relator do texto, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro.

A deputada Rosane Ferreira (PV-PR) disse que a bancada feminina fechou questão na defesa do regime fechado. “Isso não é uma questão de gênero. Isso é uma proteção de crianças e adolescentes”, disse.

Penhora

Continuam sem perspectivas de acordo, segundo Teixeira, eventuais destaques para limitar ainda mais a penhora de contas e investimentos bancários. Ele ressaltou que o projeto já dá muitas garantias às pessoas e às empresas e evita excessos no congelamento das contas. “Não podemos impedir que o credor tenha mecanismos para receber a sua dívida e advogar que o devedor vá até o limite e possa até se desfazer dos seus bens”, argumentou.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), no entanto, ressaltou que vai lutar para acabar com o confisco de recursos bancários. “Não podemos agredir o direito dessa forma, permitindo o bloqueio de ativos financeiros de qualquer pessoa”, reclamou. Os deputados têm até as 19 horas de segunda-feira para apresentar destaques ao novo CPC.

Fonte: Agência Câmara

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OFICIAL DE JUSTIÇA E PROFESSOR LANÇA O SEU 3º LIVRO

 

O professor de Direito do Trabalho e Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), Humberto Lima de Lucena Filho, autografa seu terceiro livro nesta quarta-feira (27), no auditório central do Centro Universitário do Rio Grande do Norte (antiga Farn), no bairro Tirol, na capital do Estado.
De acordo com informação transmitida pela assessoria de comunicação social do TRT, em Natal, "A Constitucionalização da Solução Pacífica de Conflitos na Ordem Jurídica de 1988" tem prefácio do juiz Artur Cortez Bonifácio (TJRN e TRE/RN) e Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), de SP.
Humberto Lima de Lucena Filho é Especialista em Direito e Processo do Trabalho (UnP), Mestre em Constituição e Garantia de Direitos (UFRN) e Doutorando em Direitos Humanos e Desenvolvimento (UFPB).

 

Fonte:FENOJUS

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PARAÍBA - SINDOJUS - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO CNJ POR PREVENÇÃO - RESOLUÇÃO 153/2012 - DESCUMPRIMENTO

Por Francisco Noberto Gomes Carneiro (no Facebook - Grupo SINDOJUS/filiados): Nosso pedido de providências no CNJ foi encaminhado  ao Conselheiro Fabiano Silveira, por prevenção. Já se encontra concluso para ele decidir/despachar, vejam os dados e o número para quem quiser acompanhar pelo site do CNJ:

 

PEDIDO DE PROVIDêNCIAS - CONSELHEIRO 0006469-38.2013.2.00.0000

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - Sojep...
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Advogado(s): PB010705 - Joao Alberto da Cunha Filho (REQUERENTE)

DESPACHO

A Seção de Autuação e Distribuição certifica que foi distribuído anteriormente ao Exmo. Conselheiro Fabiano Silveira o Pedido de Providências nº 0006465-35.2012.2.00.0000, que trata de matéria semelhante à do presente feito (CERT2).

Verifico que nos feitos discutem-se questões relativas ao cumprimento da Resolução nº 153/2002 deste Eg. Conselho pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, DETERMINO sejam encaminhados os presentes ao Exmo. Conselheiro Fabiano Silveira para análise de eventual prevenção, nos termos do art. 44, § 5º, do RICNJ.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Conselheira

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI em 26 de Novembro de 2013 às 14:40:53

O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 3b2bbed7736b8c008fd72e673302bdf0

 

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VOCÊ SABIA? (CITAÇÃO)

EM AGE REALIZADA NESTE DIA 25/11/2013 A AOJUS/DF DESFILIA-SE DA FANASSOJAF

COMENTÁRIO DO COLEGA FRANCISCO CASTRO NO GRUPO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL NO FACEBOOK:
- Em assembléia realizada neste momento no auditório da Amagis, a AOJUS/DF, que representa os Oficiais de Justiça do TJDFT decidiu, com 32 votos favoráveis, 7 votos contrários e 2 abstenções sua desfiliação da Fenassojaf.
Francisco C. M. de Castro
(Diretor de Comunicação
AOJUSTRA)
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OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MS DECIDEM, POR UNÂNIMIDADE, NÃO RENOVAR CONVÊNIO COM AS FAZENDAS PÚBLICAS DO ESTADO E DA UNIÃO

ATA DE REUNIÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REALIZADA EM 23/11/2013.

 

 

Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze às 09:00 horas, nas dependências do Sindijus – MS, reuniram os oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, convocados pelo Presidente do Sindijus/MS e sob a coordenação de Nilda Paula Benitez ( membro da Comissão dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de MS ).

 

Ausente o Presidente da Comissão Elias David da Silva, por motivo de saúde em pessoa da família (esposa – gravidez de risco ). Ausente também o Presidente do Sindijus-MS, Clodoir Fernandes Vargas, que já tinha viagem agendada há dois meses. Presentes os membros da Comissão dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: Nilda Paula Benitez, Fabiano Reis de Oliveira, Pedro Sérgio Pereira Braga, Dilma Neckel Cabral de Melo, Sonia Antonio Verão Teodoro, Pedro Orlando Bessa Junior e Noestor Jesus Ferreira Leite.

 

 

Presente também o assessor Jurídico do Sindijus –MS, Dr. Jorge Batista Rocha. Compareceram representantes das Comarcas de Dourados, Corumbá, Rio Negro, Eldorado, Dois Irmãos dos Buritis, São Gabriel do Oeste, Coxim, Campo Grande, Caarapó, Chapadão do Sul, Paranaíba e Fátima do Sul. Aberta a reunião, a pedido das Comarcas de Sete Quedas, Nova Andradina e Paranaíba, foram acrescentado três itens á pauta, que ficou da seguinte forma:

 

1) Portaria 503/2013; 2) Atos atrasados; 3) Atos das Fazendas Públicas; 4) GRDD; 5) Antecipação de 70% (setenta por cento) da média do valor equivalente á quilometragem percorrida; 6) Plantão Judiciário; 7) Reajuste a ser implantado em dezembro/2013; 8) Lei que faculta o recolhimento sobre o valor referente ao risco de vida, para fins de aposentadoria.

 

 

Após os debates, foi decidido que: 1) PORTARIA 503/2013 – Apresentadas duas propostas:

 

 

a) Pelo Colega Noestor – A denúncia imediata junto ao CNJ, do não cumprimento da Resolução 153/2012;

 

 

b) Pela Colega Dilma, aguardar até final de janeiro/2014, para ver quais são os ajustes que se farão necessários, ficando marcada a data de 08/02/2014 para uma nova reunião dos Oficiais de Justiça e Avaliadores, de todo o Estado, para avaliação e deliberação das medidas a serem tomadas. Após a apresentação das propostas, Dr. Jorge esclareceu que da decisão do CNJ de arquivamento do Pedido de Providências nº 0002138-13.2013.2.00.0000, que trata do cumprimento da Resolução 153/2012, não cabe recurso. Antes da votação deste item, Sonia Verão e Pedro Bessa, que alegaram compromissos, se retiraram do plenário. Colocado em votação, prevaleceu a proposta feita por Dilma, por doze (12 ) votos a sete ( 07). Após este primeiro debate, a pauta foi discutida e as decisões foram do consenso de todos os presentes, ficando decidido o que segue: 2) – ATOS ATRASADOS – Solicitar à Direção do Sindicato que seja marcada, com urgência, reunião com a Administração do TJ/MS, para tratar desse assunto, incluindo os valores referentes aos meses outubro e novembro/2.013, bem como o pagamento dos valores que ficaram faltando, nos últimos quatro (04) meses e outros assuntos que forem pertinentes;

 

3 – ATOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL E UNIÃO – Por unanimidade os presentes optaram por fazer valer o enquete já realizada neste ano e não renovar convênio com a Fazenda Pública Estadual e não fazer convenio com a União. Ficando no encargo da Direção do Sindicato oficiar à Administração do TJ/MS, comunicando o fato, bem como requerendo que seja feita orientação aos Juízes Diretores de Foro de todo o Estado, que os mandados oriundos de feitos da Fazenda Pública Estadual e da União, somente seja entregue para cumprimento ao Oficial de Justiça, após devidamente recolhida a GRDD correspondente. Quanto aos Municípios fica facultada a cada Comarca, a decisão de realizar ou não convenio.

 

 

4) GRDD – Na reunião a ser marcada com a Administração do TJ/MS, também tratar deste assunto, solicitando a antecipação, vez que a parte já recolhe o valor e este se encontra à disposição para repasse ao oficial executor do mandado.

 

 

5) ANTECIPAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A 70% (SETENTA POR CENTO) DA MÉDIA PERCORRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR - Requerer a antecipação, ficando o valor à disposição do Juiz Diretor do Foro, que poderá liberar a verba ao oficial de Justiça que estiver no plantão em zona rural, conforme escala mensal;

 

 

6 ) PLANTÃO JUDICIÁRIO - Requerer igualdade de tratamento, independente de Comarca, vez que se trata de tempo à disposição e não de se levar em consideração os atos cumpridos. De forma que todo oficial que cumprir plantão na área criminal, também faça jus aos 20%(vinte por cento), bem como o valor destinado também seja o mesmo em todas as Comarcas, ou seja, R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia.

 

 

Paralelamente, verificar junto á Assessoria Jurídica do Sindicato, qual a medida judicial cabível e, se for o caso, tomar as providências devidas; 7) REAJUSTE DOS VALORES DAS DILIGÊNCIAS DE DEZMBRO/2013 – Verificar junto à Administração ( na mesma reunião que se mencionou acima ) o índice que será utilizado e sua implantação. 8) LEI Estadual 4.322/2013 – Solicitar à Direção do Sindicato que seja feito estudo, por profissional com especialização na área previdenciária sobre a possibilidade recolhimento sobre o valor do risco de vida e este valor ( referente ao risco de vida ) passar a fazer parte do salário, compondo o valor a ser recebido pelo oficial em caso de aposentadoria. Nada mais havendo, encerro a presente ata que é assinada por mim e pelos presentes, conforme lista anexa.

 

Fonte: SINDIJUS

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AVALIAÇÃO - POR ASMAA ABDUALLAH

RESOLUÇÃO Nº 14 DO TJ/BA REGULAMENTA NOVAS REGRAS PARA A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRAZ BONS RESULTADOS AINDA EM SUA FASE DE ADAPTAÇÃO... (SERÁ MESMO!?)

VEJAM AS REAÇÕES DE ALGUNS COLEGAS NO FINAL DA POSTAGEM:

Escrito por Mauricio Pinzkoski - Assessor de Imprensa - FOJEBRA

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 OBS.: VEJAM ALGUMAS REAÇÕES DOS COLEGAS 

APÓS A PUBLICAÇÃO DESSA MATÉRIA AQUI NO BLOG:   

- FRANCISCO NOBERTO GOMES CARNEIRO:  

Depoimento de um colega da Bahia: "Itailson Tatá Essa matéria é o maior engodo dos últimos tempos o TJ-BA criou essa "verdade" e ainda tem gente compartilhando como se fosse uma coisa boa. Imaginem só: O oficial recebe um mandado e ai é creditado R$5,61 no mês subsequente no contra cheque do Oficial, se ele cumprir o mandado dentro de 40 dias e atingir a finalidade da diligência recebe mais R$13,09 se não atingir fica só nos R$5,61. Existe um limite de R$1.000,00 para a indenização seguindo esse critério, Oficio e alvarás não são contemplados com indenização mas mesmo assim o oficial é obrigado a cumprir, caso os 40 dias seja alcançado e o mandado não tenha sido cumprido o valor creditado no contracheque será cobrado. A verdade é essa!

- MAX MATOS:

PARE O MUNDO QUE EU QUERO DESCER...

 ...uma passagem para Europa também serve...

- GICELI RIBEIRO: kkkkk....

- FABIANA CRISTINA CANARIN: Será q entendi? R$5,00 por mandado?

MAIS UM EXCELENTE ARTIGO: A UIHJ E O OFICIAL DE JUSTIÇA NO MUNDO

AOJAM REALIZOU AGE E CONSULTA OS SEUS FILIADOS SOBRE A FUNDAÇÃO DE UM SINDICATO DA CATEGORIA. RESOLUÇÃO 153/2012 ESTÁ, TAMBÉM, NA PAUTA

A AOJAM (Associação do Oficiais de Justiça Avaliadores do Amazonas) realizou, na tarde de hoje dia 21/11/2013, pelas15:30 horas, AGE para discutir vários assuntos, entre eles os que relaciono a seguir:

- Consulta da categoria sobre a Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores;

- Pedido de Providências para o CNJ sobre a indenização de Transporte (Resolução 153/2012);

Mais detalhes sobre a conclusão dos trabalhos realizados na AGE e os resultados das decisões tomadas pelos oficiais de Justiça em breve.

Por RUI RICARDO RAMOS

CNJ DISSE PARA O TJ/PB: SE É 180 DIAS PARA UMAS, TEM QUE SER 180 DIAS PARA AS OUTRAS

O conselheiro Fabiano Silveira concedeu, nesta terça-feira (19/11), liminar assegurando às servidoras do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba o direito a 180 dias de licença maternidade, que já era assegurado às magistradas. O Pedido de Providências nº 0006769-97.2013.2.00.0000 foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba.

A entidade se insurgiu contra decisões administrativas do TJPB que concediam licença maternidade às servidoras por 180 dias, determinando, entretanto, que os últimos sessenta dias do benefício seriam cumpridos em meio expediente, nos termos da Constituição Estadual da Paraíba. O TJPB entendeu que a mesma regra não seria aplicável às magistradas, que teriam direito à licença de 180 dias com afastamento integral.

De acordo com o relatório do conselheiro Fabiano Silveira, em decorrência da Lei Federal 11.770, de 2008, que facultou a ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias, o Tribunal de Justiça editou, em 2009, a Resolução nº 06, concedendo o direito tanto às magistradas quanto às servidoras. Recentemente, o Tribunal alterou seu entendimento e passou a aplicar o critério previsto na Constituição estadual às servidoras, mas manteve a regra anterior para as magistradas, com evidente quebra de isonomia.

“A discussão que se apresenta no presente Pedido de Providências diz respeito a possível tratamento discriminatório estabelecido pelo TJPB na concessão da licença-maternidade a servidoras e magistradas de seu quadro. Em uma análise inicial, sensibiliza-nos o argumento trazido pela associação requerente, porquanto não alcançamos razões jurídicas para discriminar servidoras e magistradas, tendo como argumento único a especificidade das atribuições por elas exercidas”, comentou o conselheiro.

Para ele, “o reconhecimento de um direito a determinado grupo de gestantes na mesma instituição não pode ser negado a outro”, sob pena de violação do princípio da igualdade. Ao deferir a liminar, o conselheiro Fabiano Silveira determinou que o tribunal paraibano “assegure o gozo de licença-maternidade às servidoras do Tribunal nas mesmas condições em que o benefício é concedido às magistradas, inclusive em relação às servidoras atualmente licenciadas”.

Gilson Luiz Euzébio
 
Fonte: Agência CNJ de Notícias

 

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

ASMAH ABDUALLAH PROPÕE EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO CPC

Para ler o texto basta clicar no "boton" abaixo:

 

NO PARANÁ NINGUÉM SABE QUEM É TÉCNICO OU QUEM É OFICIAL DE JUSTIÇA - ADIN ENCONTRA-SE NO STF DESDE 2009

Para ler clique no "boton" abaixo:
 

FENAJUD X FENAJUFE - A GRANDE QUEDA DE BRAÇOS DO CONTRA OU A FAVOR AO ESTATUTO ÚNICO

Valter Assis Macêdo (Presidente da FENAJUD)

PEC 59/2013 JÁ ENCONTRA-SE NA CCJ DO SENADO

A PEC 59/13, na Câmara PEC 190/07, que cria o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, por meio de projeto de lei complementar, que será enviado num prazo de 360 dias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi distribuído oficialmente, na CCJ do Senado, ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na última quinta-feira (14).

 

Com a decisão, o presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) atendeu ao pleito da Fenajud que pediu-lhe para distribuir ao parlamentar pemedebista, que inclusive já havia manifestado interesse em relatar a matéria quando ainda estava em discussão na Câmara. “Agradecemos ao presidente da Comissão [de Constituição e Justiça], [senador Vital do Rêgo], que atendeu nossa demanda.

 

"Acho que começamos o trabalho no Senado bem, já que nossas demandas preliminares foram atendidas com celeridade”, argumenta o presidente da Fenajud, Valter Macedo.

 

Valter aproveitou a oportunidade para lembrar que nos dias 19 e 20, terá novo plantão no Senado para conversar com os parlamentares acerca do conteúdo da proposta. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai examinar o parecer técnico e de mérito do senador Valdir Raupp.

 

O relator já manifestou concordância com o conteúdo da proposta e disse que seu parecer será rápido e na direção pleiteada pela Fenajud e os sindicatos estaduais. Após a aprovação da PEC pela CCJ, o texto vai a votos em dois turnos no plenário do Senado, que para chancelá-lo necessita de 49 votos favoráveis dos 81 senadores. 

Fonte SINDIJUS

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TJ/PB LANÇA O PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÕES DOS SERVIDORES PARA 2014

 

A Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça da Paraíba inicia nesta última quinta-feira (14) uma pesquisa para levantar as necessidades de conhecimento dos servidores do Poder Judiciário paraibano para o desenvolvimento de suas atividades. Para isso, a Gerência de Capacitação está disponibilizando na intranet do TJPB um formulário para que os funcionários possam opinar sobre cursos e outros eventos de formação profissional que venham a constar no Plano Anual de Capacitações (PAC) de 2014.

“A iniciativa da Diretoria de Gestão de Pessoas, materializada pela Gerência de Capacitação, possibilitará um mapeamento mais assertivo acerca da necessidade de aperfeiçoamento dos nossos servidores, tanto os que atuam na área administrativa quanto na judicial. A ação trará benefícios no desenvolvimento das ações de capacitação ao longo de 2014, incluindo melhor aplicação dos recursos orçamentários”, destaca a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, presidente do TJPB.

Licenciada, a desembargadora destaca que a formação dos servidores faz parte do projeto de humanização no Judiciário da atual mesa diretora do TJPB. Ela ressalta que o diálogo com os funcionários tem sido conduzido, de forma democrática e com empenho, pelo presidente em exercício do Tribunal, desembargador Romero Marcelo da Fonseca, defensor da qualificação dos sevidores.

Já para o diretor de Gestão de Pessoas, Einstein Roosevelt Leite, “um ponto que merece destaque neste processo é que será um plano construído pelos próprios servidores, a partir de suas experiências e dificuldades vivenciadas no ambiente de trabalho, evidentemente, com a validação final dos gestores das diversas áreas”.

O diretor orienta que, para responder o formulário, basta o servidor clicar neste link ou no banner disponibilizado no portal do TJPB.

O gerente de Capacitação, Cláudio Cavalcanti de Sousa, sugere que cada equipe se reúna com o gestor do seu setor, discuta suas necessidades e envie apenas um formulário por unidade de trabalho. A pesquisa ficará disponível por um período de 30 dias.

Após o período de coleta de dados, a Gerência de Capacitação tabulará e organizará todas as informações, com vistas à elaboração do Plano Anual de Capacitações (PAC) que será desenvolvido ao longo do exercício de 2014.

Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Capacitação, pelos telefones (83) 3216-1803, 3216-1441, ou pelo e-mail gcap@tjpb.jus.br..

 

Fonte: TJ/PB

 

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VOCÊ SABIA?

Fonte: AOJUS
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MAIS UM EXCELENTE ARTIGO: A AUTONOMIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DOS ATOS PRÓPRIOS DO SEU OFÍCIO

MeirinhoMor.Of: MANUAL BÁSICO DE SEGURANÇA EM PRENSAS E SIMILARES ...

MeirinhoMor.Of: MANUAL BÁSICO DE SEGURANÇA EM PRENSAS E SIMILARES ...: Caros amigos Oficiais de Justiça do E. TRT/2 Em anexo estamos remetendo para todos voces cópia em PDF do "Manual Básico de Segurança e...

PLENO DO TJ/SP APROVA MINUTA DE PLC PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA - ESCALA DE NÍVEL SUPERIOR É UMA DAS NOVIDADES

AOJESP COMEMORA PROJETO DE LEI DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

O relatório final com as reivindicações dos Oficiais de Justiça foi submetido ao Órgão Especial, e já se encontra em formato de Projeto de Lei. Após esta primeira fase, o texto será encaminhado para a Assembleia Legislativa. “Conseguimos, finalmente, a tão sonhada escala de nível universitário e parte do Regime Especial de Trabalho Judicial. A luta continua na Assembleia Legislativa, insistindo nos 150% (RETJ)”, disse a presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (13/11), minuta de Projeto de Lei Complementar para os Oficiais de Justiça. O texto atende uma parte das reivindicações da AOJESP, que reivindica há anos melhorias funcionais e remuneratórias para a Classe.

A diretoria da Entidade apresentou diversas propostas resultantes das reuniões da comissão de Oficiais de Justiça, que contou com a presença dos representantes do TJSP, o coordenador do Cetra, Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar; o Chefe de Gabinete da Presidência do TJ/SP, Tarcísio dos Santos; o representante da Corregedoria Geral, José Augusto Almeida; a então secretária de Gerenciamento de Recursos Humanos, Diva Helena Gatti da Mota Barreto e Lilian Salvador Paula, secretária de Planejamento de Recursos Humanos do TJ.
A minuta do Tribunal concede aos Oficiais de Justiça a escala de nível universitário e a gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial, a ser calculada com base em 31,74% sobre o valor padrão do cargo. Os inativos e pensionistas também será beneficiados pelo texto.

O relatório final com as reivindicações dos Oficiais de Justiça foi submetido ao Órgão Especial, e já se encontra em formato de Projeto de Lei. Após esta primeira fase, o texto será encaminhado para a Assembleia Legislativa. “Conseguimos, finalmente, a tão sonhada escala de nível universitário e parte do Regime Especial de Trabalho Judicial. A luta continua na Assembleia Legislativa, insistindo nos 150% (RETJ)”, disse a presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira.

 

Conheça texto da minuta AQUI.

PROMULGADA A LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS NO TJSP.

 

O governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei Complementar nº 1.217, que altera o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

CONFIRA AQUI

 

INSTAGRAM - É O CNJ EM REDES SOCIAIS INTERLIGADAS

A partir desta segunda-feira (11/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está no Instagram, rede social gratuita que permite tirar fotos e compartilhá-las em várias outras redes, como Twitter, Facebook, Foursquare e Tumblr. Outro atrativo do aplicativo é a possibilidade de aplicação de filtros e efeitos nas fotos. A entrada do CNJ no Instagram faz parte da estratégia do órgão de se fazer presente nas mídias digitais.

 

A ideia é que os fotógrafos do CNJ, que acompanham diariamente eventos, reuniões, inspeções e mutirões coordenados pelo órgão, disponibilizem as imagens captadas e proporcionem à sociedade maior transparência de suas ações. A participação do Conselho nessa rede também servirá como um espaço para que os profissionais possam trabalhar as imagens de maneira mais artística e subjetiva.

 

"Do ponto de vista profissional será bem interessante. No Instagram, você tem maior liberdade de criação, a linguagem é menos formal, o que permite maior possibilidade de comunicação", analisa Gláucio Dettmar, um dos repórteres fotográficos da Agência CNJ de Notícias.

 

Trajetória - O perfil do CNJ foi incluído em uma rede social pela primeira vez em 2010. Na época, todas as matérias feitas pela equipe de jornalismo do órgão eram publicadas automaticamente na fanpagefacebook.com/cnj.oficial. Em 2012, foi a vez do Twitter. Além de manter um perfil no microblogue, o CNJ também alimenta o Youtube e o Flickr com vídeos e fotos de sessões plenárias; reuniões e eventos do interesse do CNJ; mutirões carcerários; programas; campanhas, e outros. Atualmente, o Facebook do CNJ conta com 276 mil seguidores; e 205 mil seguem o Conselho no Twitter.

 

Fonte:

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

DEU NO JORNAL: OFICIALATO DE JUSTIÇA PARAIBANO DENUNCIA DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 153/2012 DO CNJ PELO TJ/PB

Fonte: SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

SINDOJUS/PA REPRESENTOU SEIS MAGISTRADOS EM UM ANO

No decurso de um ano, o SINDOJUS-PA representou seis Magistrados juntos as Corregedorias da Capital e do Interior, em razão de comportamentos supostamente incompatíveis com a LOMAN e o Código de Ética da Magistratura. Nenhuma das representações foi analisada pelas Corregedorias do TJPA, mesmo diante dos fatos gravíssimos que foram objetos das representações, alguns chegando a se traduzir em tratamento humilhante imposto à Oficiais de Justiça, e outros traduzidos por intervenções pessoais no cumprimento de diligências. Diante da inércia das Corregedorias da Gestão passada que se omitiu em apurar os fatos, o SINDOJUS-PA recorreu ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que na última semana determinou ao TJPA que “emane a abertura de Procedimento Administrativo, no prazo de cinco dias e que apure os fatos concluindo o processo em 60 (sessenta) dias e em seguida remeta a decisão ao CNJ”. Muitas vezes um Oficial de Justiça é penalizado por deixar de cumprir um mandado, por excesso de trabalho, ou por outro motivo que pode ser considerado como justificativa para o não cumprimento, sem contudo, significar desídia, porém é penalizado pelas Corregedorias, mesmo sem ter acarretado prejuízo algum às partes, por essa razão a Direção do SINDOJUS virá, sempre, em defesa dos filiados, quando estes forem vitimados, no exercício de suas funções, por Magistrados ou qualquer outro servidor que tente denegrir-lhes a imagem ou causar-lhes agruras psicológicas. Senhor Oficial, é o seu Sindicato em sua Defesa.

 

Fonte: SINDOJUS/PA

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E A CITAÇÃO PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - NOVOS TEMPOS, NOVOS PROCEDIMENTOS

Francisco Antônio Vieira Menezes - Oficial de Justiça Cearense - Bacharel em Direito - Pós-Graduado em Direito da Administração Pública.

 

O QUEIXUME É GERAL!!! DESSA VEZ É O PRESIDENTE DA ASSERJUS QUE DENUNCIA INSEGURANÇA NO TRABALHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM ALAGOAS

Presidente da Asserjus denuncia insegurança dos oficiais de justiça

Foto: Da redação

Robert Manso classifica o trabalho realizado pela categoria como de “extrema complexidade”

O presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Estado de Alagoas (Asserjus) e oficial de justiça, Robert Cavalcanti Manso, se reuniu recentemente com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) José Carlos Malta Marques e servidores do poder judiciário para relatar a situação caótica da segurança pública do Estado. Robert falou como isso vem influenciando nas atividades externas dos trabalhadores da justiça.

“Vários colegas são ameaçados e sofrem perseguições nas ruas de Maceió. É difícil para o oficial de justiça exercer suas atividades, pois para fazer as distribuições dos mandatos judiciais em regiões periféricas corremos risco de morte. Pensávamos que a violência contra trabalhadores da justiça se resumia apenas em grandes cidades, como no Rio de Janeiro, mas hoje vemos que em Alagoas a coisa anda bem pior”, desabafou Robert. Sabendo da problemática e do trabalho de “extrema complexidade dos oficiais de justiça”, segundo o presidente da Asserjus, Robert Manso; o desembargador-corregedor do Tribunal de Justiça de Alagoas, Alcides Gusmão, esteve com o secretário de defesa social, coronel Dário César e debateu ações que irão garantir a integridade física dos trabalhadores no cumprimento de mandados judiciais. Dário César informou que será disponibilizado um contato telefônico entre a Secretaria de Defesa Social e os oficiais de justiça, para atender casos que necessitem da presença policial no cumprimento dos mandados.

“O oficial de operações daquela área deverá ser informado com no mínimo dois dias de antecedência, para que o oficial de justiça receba o apoio da polícia”, destacou o coronel.Nessa quarta-feira, 30/10, Gustavo Macedo, representando os oficiais de justiça, recebeu a garantia por parte do Poder Judiciário do apoio das forças de segurança da Polícia Militar às atividades exercidas pela categoria. Utilizávamos o 190 e havia um tempo de espera para localizar a viatura mais próxima. Agora, teremos um contato direto. “Todos os procedimentos que deverão ser adotados pelos oficiais de justiça serão comunicados via Intrajus, pela Central de Mandados ou pela própria Corregedoria”, explicou Gustavo Macedo.

Outras reclamações Robert Cavalcanti Manso revelou a reportagem do jornal Extra que na grande maioria das vezes os oficiais utilizam seus próprios veículos pra exercerem suas funções no seu dia-a-dia e a depreciação e o gasto com combustível é maior que a verba indenizatória recebida pelo profissional. “Fazemos verdadeiros ralis pela periferia de Maceió, buracos, grotas, tudo em nome do bom funcionamento da atividade do Poder”. Manso ainda citou que por trabalhar com o automóvel de uso doméstico o mesmo fica “marcado” por pessoas que não entendem que aquilo é uma função profissional e não algo pessoal. “A Justiça deveria rever esses valores da verba indenizatória ou a possibilidade de usarmos veículos do judiciário; como há em outros serviços”, finalizou o oficial de justiça.

Fonte: Jornal Extra de Alagoas

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

FENOJUS CONVOCA REUNIÃO CONJUNTA A SER REALIZADA EM OLINDA - PE

Edital de convocação

O presidente da Fenojus, Sr. João Batista Fernandes de Sousa, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Coordenadorias Regionais e Conselho de Representantes para reunião conjunta a ser realizada na cidade de Olinda-PE, no Hotel 7 Colinas (Ladeira do São Francisco, 307, Carmo - CEP 53120-070 - Olinda - PE), a partir das 9h30 dos dias 28 e 29 de novembro de 2013.

PAUTA:

Planejamento da Federação para 2014;
Reunião com o presidente do TJPE;

Fortaleza, 08 de novembro de 2013

Fonte : FENOJUS

Publicado em MritinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

UNIÃO INTERNACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA! O QUE É ISSO???

Foto publicada por Francisco Castro no Grupo Servidores do Judiciário RS (ESTADUAL/FEDERAL).
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.

ONDE E QUANDO FAZER XIXI QUANDO ESTAMOS EM DILIGÊNCIA?

Foto publicada por Francisco Castro no Grupo Oficiais de Justiça do Brasil no Facebook.
Publicada em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.

OBSERVAÇÃO: Parece brincadeira, um pouco de humor para relaxar. Entretanto é um problema sério que aflige colegas, homens e mulheres, pelo Brasil afora. Eu mesmo já passei mais de duas horas sem encontrar um local próprio para fazer xixi... terminei por parar o veículo em um local ermo e fazer ali mesmo... fico pensando nas colegas mulheres que, por questões naturais, não têm a mesma facilidade que nós homens.
Por Rui R. Ramos.
 

OS PRIMEIROS MANDADOS DEVOLVIDOS NA PARAÍBA EM FUNÇÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO TJ/PB, DA RESOLUÇÃO 153/2012 DO CNJ

Primeiras Certidões da Comarca de Sousa. A decisão das últimas AGE´s está em pleno vigor, somente outra AGE pode decidir o contrário. Até lá cumpro o que minha categoria decidiu, ou seja, cumprir somente 19 (dezenove) mandados por mês.

Palavras do colega Francisco Noberto Gomes Carneiro - OJ da Comarca de Sousa/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

NO CEARÁ A ISONOMIA BENEFICIARÁ MAIS DE 1300 FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA - A MENSAGEM JÁ FOI ENVIADA À AL/CE

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, entregou, nesta quarta-feira (06/11), ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado José Albuquerque, a mensagem de lei que trata da isonomia salarial dos servidores. O texto substitui a mensagem anterior (nº 07/2012) e vai beneficiar mais de 1.300 funcionários da Justiça cearense.

A implementação da isonomia será feita em cinco anos, de forma parcelada. A primeira está programada para julho de 2014. A matéria encaminhada ao Legislativo foi aprovada na última sexta-feira (1º/11) pelo Pleno do TJCE.

Depois de passar pela Assembleia, seguirá para sanção do governador do Estado. Posteriormente, o Tribunal editará resolução para o reenquadramento de classes e referências dos servidores nas situações especificadas na lei, em que haja diferença de tratamento remuneratório baseado no escalonamento de cargos por entrâncias. As despesas decorrentes do pagamento da isonomia correrão por conta das dotações orçamentárias do Judiciário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

QUEM TEM DIREITO À ISONOMIA

Serão beneficiados os funcionários efetivos com cargo originário no Interior ou com a primeira lotação no Interior, sem exoneração de cargo efetivo após essa lotação, tendo entrado em exercício até 31 de dezembro de 2006. Também têm direito os servidores efetivos com a primeira lotação na Capital, sem exoneração de cargo efetivo após essa lotação, com exercício entre os anos de 2002 e 2006.

Fonte: TJCE

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CONCILIADOR NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA - É O PROJETO!

O PDT apresentou destaque ao projeto do novo CPC com o objetivo de dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência. Ele poderá certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes.

O projeto permite que o oficial de justiça apenas registre a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz, que notifica a parte contrária.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

DECISÃO DO CNJ CAUSA ACEFALIA NO TJ/BA - VESTÍGIOS DE IRREGULARIDADES EM DUAS VERTENTES

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento dos desembargadores Mário Alberto Hirs, que preside o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e Telma Brito, ex-presidente do órgão, por irregularidades na administração e no pagamento de precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. A decisão foi unanime em julgamento realizado nesta terça-feira, 5.

De acordo com a assessoria do CNJ, o afastamento é imediato após a publicação da decisão, o que deve acontecer nesta terça ou quarta, 6.

O CNJ também determinou a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a acusação de pagamento de precatórios na gestão atual e da desembargadora Telma Brito. O fato teria gerado prejuízo estimado de R$ 448 milhões. Em um dos casos, o acréscimo no valor de um precatório foi de R$ 176 milhões, um outro de R$ 190 milhões.

Segundo a sindicância, aberta no início do ano e relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, os desembargadores Mário Simões e Telma Britto tinham conhecimento das irregularidades e não tomaram providências.

Fonte: Portal A TARDE
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

O JORNAL CORREIO DA PARAÍBA NOTICIOU: 4 MIL MANDADOS SEM CUMPRIMENTO NA PARAÍBA

Fonte: SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

OPINIÃO - VEJAM PORQUE O PRESIDENTE DA FOJEBRA É CONTRA A PEC 190/07 QUE AGORA É PEC 59/13

Colegas! Sinceramente não vejo nenhuma razão para comemorações. A PEC foi aprovada com emenda de redação que pretende evitar pedidos de equiparação salarial entre carreiras do Judiciário nas diferentes esferas de go-verno.

Recordo que em 15 de março de 2010 escrevi a seguinte matéria:
Em busca do Eldorado, não podemos nos deixar cegar pelo brilho dourado.

A idéia de se instituir um estatuto único aos servidores do Poder Ju-diciário se mostra salutar, mormente se considerarmos que nada seria mais 
justo do que vislumbrarmos um Judiciário realmente uno e nacional, e que 
esparja sobre o contingente de seus servidores todas as prerrogativas, não 
só no tocante a direitos e deveres, mas, principalmente, por via de conse-
qüência, também, a da correspondência remuneratória.E esta tem sido a promessa da PEC 190!

Todavia, do alto da minha responsabilidade, como presidente da FOJEBRA, 
quero fazer algumas ressalvas e alertas.
A primeira consideração a ser levantada está no fato de que, aquilo 
que buscamos, a tão sonhada e prometida isonomia, é INCONSTITUCIONAL.
Conforme reiterada jurisprudência no STF: “mostra-se inconstitucional 
a equiparação de vencimentos entre servidores estaduais e federais, por 
ofensa aos arts. 25 e 37, XIII da Constituição Federal.”
Art. 37, inc. XIII, CF: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer 
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço 
público”

O entendimento do STF sobre a vinculação salarial entre servidores públicos 
pode ser observado nas jurisprudências a seguir:
Súmula 681 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimen-
tos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção mo-
netária.”
“Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vincu-
lação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de 
remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio 
Texto Constitucional.” (ADI 2.831-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento 
em 11-3-04, DJ de 28-5-04)
Por outro lado o art. 39 da Carta Magna assim prevê: A União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regi_
me jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração públi_
ca direta, das autarquias e das fundações públicas.
Penso que também é salutar demonstrar a diferença entre estatuto e plano de 
carreira.
ESTATUTO - É norma regulamentadora para um coletivo concreto, com efeito 
erga omnes, que regulamenta direitos e obrigações dos membros e das relações 
entre eles.

PLANO DE CARREIRA - um plano de carreira, cargos e salários são diretrizes vol_
tadas a classes da mesma natureza funcional, hierarquizadas segundo o grau de 
responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para o desenvolvimento do 
servidor nas classes dos cargos que a integram, e que adota como referência 
faixas salariais progressivas.
A PEC 190, no texto original, concede ao Supremo Tribunal Federal o encargo de 
instituir um estatuto único para os servidores do Poder Judiciário. Por certo que 
tal estatuto terá como base o regime jurídico dos servidores públicos civis da 
União (Lei 8112/1990).
Até aqui parece não haver nada demais. Entretanto quero lembrar que, por mais 
avançado que tal regime jurídico nos pareça, ele, em decorrência da existência 
de um bom plano de carreira, se justifica. Há a devida valorização profissional.
No caso dos servidores dos Estados é diferente, pois, se analisarmos o regime 
jurídico único dos servidores públicos civis da União, constataremos que alguns 
direitos ainda inerentes na maioria dos estados (ex.: licença-prêmio por assidui_
dade e adicionais por tempo de serviço, entre outros) foram extintos. Outros, 
como a remoção “ex-officio” (por interesse da administração) foram incluídos.
Outra consideração está relacionada ao enfraquecimento das nossas lutas. As 
licenças para atividade política são concedidas sem remuneração. Da mesma 
forma as licenças para o desempenho de mandato classista, além de serem exer_
cidas sem remuneração, são desproporcionais (1 servidor para entidades com até 
5000 associados; 2 para entidades com 5001 até 30000 associados).
Em meu ponto de vista, antes de permitirmos o avanço desta matéria, deveríamos 
debatê-la melhor, analisando todas as conseqüências. 
O sentimento de todos aqueles com quem conversei é o de que a PEC só se justi_
fica se houver isonomia salarial entre os servidores estaduais com os federais.
Aprovarmos agora o enxuto texto da PEC, sem as devidas cautelas, penso que se_
ria o mesmo que assinarmos um cheque em branco em favor do Supremo Tribunal 
Federal. E encerro com um questionamento. Sendo este um processo que só trará 
retrocesso para os servidores estaduais, quem assumirá a responsabilidade lá no 
futuro? 
Em meu ponto de vista, nada mudou de 2010 para cá. Se confirma minha posição 
através da emenda que pretende evitar pedidos de equiparação salarial entre car_
reiras do Judiciário nas diferentes esferas de governo.
Senhores sindicalistas! Por favor! Me convençam que estou errado!

Paulo Sérgio Costa da Costa - Presidente da FOJEBRA

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOSASSISTA

http://www.youtube.com/watch?v=efuwGc8phL8&feature=youtu.be

A PEC 190/07 JÁ ENCONTRA-SE NO SENADO E AGORA É PEC 59/13

Aprovada em segundo e último turno na Câmara, a PEC 190/07 já chegou ao Senado, segunda Casa Legislativa em que a proposta terá de ser apreciada no Congresso. Nessa fase de discussão, a proposta foi numerada como PEC 59/13. No Senado, a matéria será apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Além da constitucionalidade, o colegiado também vai oferecer parecer de mérito à proposta. Aprovada no colegiado, será incluída na pauta do plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. A aprovação também se dá em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos. Para aprovação são necessários, portanto, 49 votos dos 81 senadores. O intervalo entre as votações – primeiro e segundo turnos – é de no mínimo cinco dias.

Fonte: Fenajud
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

TEXTO E VÍDEO PRODUZIDOS PELO GUERREIRO E COLEGA FRANCISO NOBERTO, OFICIAL DE JUSTIÇA PARAIBANO

VOCÊ SABIA QUE APROXIMADAMENTE 90% DOS MANDADOS JUDICIAIS, diligenciados pelos Oficiais de Justiça no estado da Paraíba são de "Justiça Gratuita"???

VOCÊ SABIA QUE CERCA DE 80% DESSAS DILIGÊNCIAS "GRATUITAS" SÃO CUSTEADAS PELO SALÁRIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA???

VOCÊ SABIA QUE ESSAS DILIGÊNCIAS DEVEM SER PAGAS PELO ESTADO-PATRÃO E QUE O CNJ JÁ DETERMINOU ESSE PAGAMENTO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 153/2012 DO CNJ???

VOCÊ SABIA QUE ESSA RESOLUÇÃO, APESAR DE SUA FORÇA VINCULANTE, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA NO ESTADO DA PARAÍBA???

VOCÊ SABIA QUE A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA SÓ CUMPRIRÃO 19 (DEZENOVE) MANDADOS, POR MÊS, PORQUE É SOMENTE ISSO QUE É RESSARCIDO???

Vejam esse VÍDEO, no cumprimento de uma diligência real, e entendam o prejuízo amargado pelos Oficiais de Justiça na Paraíba:

http://www.youtube.com/watch?v=TldiCR9exAg

PARAÍBA PRECISA SABER: Oficial de Justiça produz documentário

www.youtube.com

 

Texto produzido pelo colega Francisco Noberto Gomes Carneiro

Publicado em MeirinhMor.Of por RUI RICARDO RAMOS (A PEDIDO DO REFERIDO COLEGA)

FENAJUFE TRAVARÁ LUTA NO SENADO CONTRA A APROVAÇÃO DA PEC 190/2007

Na noite da última terça-feira (29/10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

A PEC 190/2007 foi aprovada por 400 votos a favor e quatro contra, com três abstenções, sendo que, dentro destes votos contrários, infelizmente o deputado Policarpo (PT/DF), que é servidor do Judiciário Federal, votou a favor (clique aqui e confira como votou cada deputado), mesmo sabendo da posição da Fenajufe contrária à PEC. A matéria, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB), segue agora para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos.

Presença da Fenajufe e sindicatos de base no dia da votação

A Fenajufe, através dos coordenadores Cledo Vieira, Eugênia Lacerda e Saulo Arcangeli, esteve durante o dia na Câmara acompanhando a votação e realizando um trabalho junto aos parlamentares, em conjunto com Sintrajufe/RS e Sindjufe/MS.

Na avaliação de Paulinho [Paulo Oliveira], que é diretor do Sintrajufe/RS, a luta agora é no Senado, “que se tornou uma casa homologatória”, por isso é preciso mobilizar toda a categoria para fazer um grande esforço para barrar a aprovação ainda no Senado. “Fizemos visita a toda a bancada do RS e lideranças partidárias, entregando a carta formulada pela Fenajufe e buscando fazer o convencimento para que não votassem a favor da PEC, mas um acordo de liderança fez com que a grande maioria votasse favoravelmente à proposta”, disse ele.

Fenajufe mantém posição contrária à PEC 190/07

A Fenajufe definiu uma posição contrária à PEC 190/07 e vai permanecer defendendo a sua não aprovação, pois um estatuto único gerará mais prejuízos do que conquistas aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual. Confira a posição da Fenajufe na Nota Oficial, publicada no dia 15 de outubro.

“Respeitamos a luta dos servidores do judiciário estadual, mas somos contrários à PEC 190 devido a este estatuto nos isolar das lutas conjuntas dos servidores públicos federais, pois nos retira do Regime Jurídico Único (Lei 8112) e gera uma perspectiva de retirada de direitos da categoria. Estamos em processo de unidade com os demais servidores públicos para reposição das nossas perdas salariais, luta pela data-base, retirada de projetos que atacam os trabalhadores, paridade entra ativos e aposentados, além de várias outras pautas comuns”, afirma o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli.

Campanha junto aos senadores e servidores estaduais

Em meio a este cenário preocupante, a Fenajufe orienta os sindicatos filiados e toda a categoria a pressionarem os senadores para que votem contra a aprovação desta PEC. Será fundamental que todos façam uma campanha com os senadores nos estados para explicar os motivos para não aprovação da PEC 190/07 e abra um diálogo maior com as entidades dos servidores estaduais explicando os prejuízos que podem ocorrer para os trabalhadores do Judiciário Federal e Estadual com a criação do estatuto, principalmente dos direitos que podem ser retirados tanto no judiciário federal quanto no estadual, inclusive redução das remunerações.

Equiparação salarial será proibida

A diferença em relação ao texto aprovado em primeiro turno foi a inclusão da emenda do deputado Sibá Machado (PT-AC). Pela emenda, a lei complementar deve observar a proibição constitucional de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Foto de Joana D'Arc

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

FOTO DE UM OFICIAL DE JUSTIÇA NORDESTINO EM 1901

O CANGAÇO FOTO DE UM TÍPICO OFICIAL DE JUSTIÇA NORDESTINO TIRADA EM 1901. ...Pelo aparato do Oficial de Justiça dá para imaginar o quanto a barra era pesada no Sertão Nordestino no início do século passado. A Justiça era recebida à bala. Era a lei do "Cão".

 

Por: O Cangaço

Publicada no Facebook, no Grupo SINDOJUS/filiados por SILVIO ROMERO CAVALCANTE DE ALMEIDA.

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

 

FENOJUS E A TENTATIVA DE ATRIBUIR A FUNÇÃO DE CONCILIADOR AO OFICIAL DE JUSTIÇA NO NOVO CPC

NOVO CPC - Oficial de Justiça e a CONCILIAÇÃO como nova atribuição

Ganhamos mais uma semana para articularmos a emenda que inclui a conciliação dentre as atribuições dos oficiais de justiça. Aqui no Ceará já estamos marcando reunião com o Dep. José Guimarães (PT), líder do governo na câmara federal.

Nesta semana, a Fenojus esteve em Brasília com o Dep André Figueiredo (PDT), líder do PDT na câmara, o qual informou que não existe mais prazo para emendas, mas pelo regimento interno da casa poder-se-ia na votação em plenário pedir a votação de DESTAQUES de emendas rejeitadas anteriormente. ...

No nosso caso, tivemos a emenda que inclui a atribuição de CONCILIAÇÃO no cargo de oficial de justiça que, dentre outros, é o que mais, urgentemente, queremos que seja aprovada no novo código de processo civil.

A pedido do presidente da Fenojus, João Batista Fernandes, o dep. André Figueiredo já se comprometeu a tentar incluir nossa reinvidicação, tendo inclusive a redação do DESTAQUE (INCLUINDO A CONCILIAÇÃO) pronta, a qual será apresentada no dia da votação.

Oficiais de justiça de todo o Brasil, é necessário que articulem com os deputados federais de seus respectivos Estados para que possam defender a aprovação desse ponto na votação do novo CPC.

A Fenojus estará novamente na próxima semana em Brasília para tentarmos incluir essa nova atribuição ao cargo. Quem se habilita a estar no congresso nacional na próxima semana e ajudar nessa empreitada?

Mauro Xavier
Dir. Comunicação
Fenojus
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS