terça-feira, 30 de outubro de 2012

VIVEMOS SEMPRE POR ESPERAR AS NOVAS E FUTURAS AGRESSÕES, HOMICÍDIOS, CÁRCERES PRIVADOS, ENTRE OUTROS... E O ESTADO JUIZ FICA OMISSO E CALADO DIANTE DA POSTURA RETRÓGRADA DOS LEGISLADORES BRASILEIROS

A cada novo caso de agressão a oficial de justiça, a situação de omissão e abandono a que está relegado este profissional indispensável ao funcionamento do Judiciário, fica mais escancarada.
As atribuições conferidas pela lei ao oficial de justiça incluem a realização de prisões, apreensão de pessoas e bens, separações de corpos, reintegrações de posse, dentre outras que guardam em si características próprias que levam o profissional responsável por sua efetivação a situações de elevadíssimo risco.
Apesar disso, pouco ou nenhum treinamento é fornecido ao oficial de justiça para o desempenho de suas funções. Quando o assunto é equipamentos de proteção pessoal, como colete e armamento, fica ainda mais evidente a postura de omissão tanto dos legisladores quanto do judiciário.
O Projeto de Lei 30/2007 tramita a passos de tartaruga no Senado Federal, enfrentando toda a resistência possível da bancada inconsequente e mal-intencionada do desarmamento e do governo federal, que parece viver em uma realidade diferente da vivida por todos os brasileiros.
O Judiciário por sua vez, em momento algum, em qualquer de suas instâncias, se pronunciou no sentido de impulsionar a aprovação do PL, ou melhor, de ele mesmo propor leis que garantam a estruturação e treinamento da função.
Exemplo melhor não há que o PL 107/2007, que visava exigir curso de Direito para oficial de justiça. Aprovado o projeto na Câmara e no Senado, o ex-presidente que nunca sabia de nada, Lula, soube vetá-lo por vício de iniciativa, aliás, nada mais coerente para quem pouco estudou e trabalhou, vetar uma lei que visa a qualificação. Até hoje, cinco anos se passaram e não houve qualquer movimentação do Judiciário no sentido de sanar o vício alegado, propondo projeto de lei no mesmo sentido.
É uma situação lamentável que se perdurará até que os tribunais, de todas as instâncias, percebem a importância que tem o oficial de justiça e se conscientizem da necessidade de capacitá-lo, treiná-lo e equipá-lo, não só para sua proteção, mas também para a prestação de um serviço de boa qualidade à população.
Infelizmente, o horizonte não parece trazer sinais de que a situação irá mudar. O oficial de justiça hoje, para se proteger dos riscos a que são expostos no exercício do serviço público, é obrigado a dispender altos custos para aquisição de arma de fogo, munições, coletes, sem mencionar a absurda taxa de R$1000,00 do porte de arma e, ainda, a exaustiva burocracia que beira a má vontade, nos trâmites na Polícia Federal, órgão responsável pela expedição do porte.
O fato é que até que o cenário mude com chamada para si da responsabilidade por parte dos tribunais em fornecer capacitação, treinamento e equipamento a essa categoria irresponsavelmente esquecida, estamos fadados a ficar apenas esperando o próximo caso de agressão a oficial de justiça sem que este tenha sequer a mínima chance de defesa. Nas palavras da jornalista Rachel Sherazade, verdadeiramente como ovelhas ao matadouro.
 
Texto de Clévenis Maranhão Sarmento
Fonte:SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

NA PARAÍBA MAIS UM COLEGA SOFRE TENTATIVA DE HOMICÍDIO AO TENTAR EXECUTAR UMA BUSCA E APREENSÃO





O Oficial de Justiça, Gilvando Inácio, foi vítima de um atentado a bala na manhã desta terça-feira (30) em João Pessoa/PB. O fato aconteceu por volta das 9 horas no bairro do Bessa.

De acordo com a polícia, o oficial foi cumprir um mandado de busca a apreensão de um carro no Edifício Água Viva, no bairro do Bessa. Gilvando Inácio, contou à polícia que, ao informar que o carro seria rebocado por determinação judiçial a Edvaldo Galdino Xavier de Sousa, foi recebido a bala. 
Disse ele escutou dois estampidos direcionados a sua pessoa.

O oficial defendeu-se e chamou a polícia.
Chegando ao local, a Polícia Militar encontrou duas cápsulas deflagradas de pistola 45.
O oficial registrou um boletim de ocorrência e deve encaminhar cópia do seu relatório à juíza da vara responsável.

Agora, além do não pagamento do carro, o homem também deverá responder pelo crime de tentativa de homicídio.
Fonte: Paraíba.com.br
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS




 

FILHOS DE MAGISTRADOS PODEM ESTAR SENDO PROTEGIDOS EM MINAS GERAIS


PRESIDENTE DO TJ/PB CONGRATULA-SE COM OS SERVIDORES NO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E FALA DAS CONQUISTAS QUE VIERAM E QUE AINDA ESTÃO POR VIR

Aos Servidores do Poder Judiciário:
"Neste 28 de outubro, dia do Funcionário Público, quero me congratular com todos os servidores públicos da Paraíba, em especial, aos diligentes servidores do Poder Judiciário estadual, suporte para o andamento a contento de todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça, e das unidades judiciárias de nosso Estado.
Nessa oportunidade, em nome da Mesa Diretora, manifesto a satisfação de ter chegado a esta data com a certeza do êxito na política de pessoal. Foram dois anos de muito trabalho e dificuldades decorrentes de transtornos causados pelos imprevistos, com reflexos diretos na concretização de muitas de nossas realizações, mas mesmo assim, felizmente, avançamos muito em termos de recursos humanos.
Coincidentemente, comemoramos também o aniversário do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, que chega ao primeiro ano de implantação, uma importante conquista dos servidores. Foi um plano elaborado dentro das condições orçamentária e financeira do Poder Judiciário, passo a passo, com a participação efetiva das categorias representativas, que através do diálogo aberto e democrático, iniciaram o resgate da reposição salarial, restabelecendo vantagens, direitos e garantias significativas, que ao longo deste ano começaram a ser concretizadas, a exemplo da data-base para os reajustes anuais.
Assim, abnegados servidores do Poder Judiciário, estamos caminhando para chegar ao final de nossa gestão, conscientes de que atendemos, dentro dos limites de nossas possibilidades, aos anseios de todas as categorias.
Ao finalizar, renovamos os nossos compromissos para a melhoria da prestação jurisdicional, que em grande parte, depende do apoio de todos os servidores do Poder. Reconhecemos que o estímulo é ponto fundamental e equilíbrio necessário para estabilidade, segurança e auto-estima, valores indispensáveis ao bom desempenho funcional."

Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
Fonte: Site do TJ/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

TRAGÉDIA FAZ REPERCURTIR NA GRANDE MÍDIA O TRABALHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Repercute na grande mídia, o recente caso do homem que atirou em três pessoas quando recebia uma ordem judicial determinando sua internação em uma clínica psiquiátrica. Um dos feridos é o oficial de Justiça Marcelo Ribeiro de Barros. VEJA VÍDEOS.



VEJA VÍDEO DA TV RECORD





VEJA VÍDEO DO SBT



VEJA VÍDEO DA GLOBO

Fonte:

AOJESP
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS


sábado, 27 de outubro de 2012

CARTA ABERTA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Em virtude de informações caluniosas, pinçadas de seu contexto, recentemente divulgadas em redes sociais com o nítido intento de desestabilizar as ações desta entidade através da propagação de inverdades, fazem-se necessários alguns esclarecimentos para restabelecimento da verdade, presentes na carta aos oficiais de justiça da Paraíba, redigida pelo nobre Diretor Jurídico do SINDOJUS-PB, o Oficial de Justiça Francisco Noberto Gomes Carneiro.
Meus Irmãos Oficiais de Justiça,
Gostararia de repassar algumas colocações a respeito do pedido do cumprimento da Resolução 153 do CNJ, formalizado pelo SINDOJUSPB.
Inicialmente, é importante esclarecer alguns pontos:
1 – Aqui na Paraíba temos convênios com as fazendas estadual e algumas cidades com as municipais;
2 – Recebemos em nossos contracheques a quantia de R$ 562,58 para cumprir todos os mandados com justiça gratuita;
3 – Então, o valor do item 2, não cobre os mandados do item 1, refere-se ao pagamento das diligências com justiça gratuita, de modo que, esse valor, hoje, é para cobrir por volta de 90% de todos os mandados que recebemos;
4 – A Resolução 153 do CNJ passou a vigorar a partir do mês de julho/2012;
5 – Em obediência a Resolução 70/2009, solicitamos e comunicamos formalmente ao TJPB, através do Ofício Nº 056/2012, de 18 de setembro de 2012, que fosse incluído, no orçamento do próximo exercício financeiro, os valores necessários ao fiel cumprimento do que determina a Resolução 153/2012 do CNJ, que por sua vez, foi comunicado, oficialmente, ao TJ/PB, através do oficio de nº39/2012, SINDOJUS-PB, o qual foi encaminhado ao Tribunal de Justiça em 13 de agosto de 2012 e autuado com o número PA nº 319.167-2;
6 – No Oficio relativo ao cumprimento da 153, provamos e demonstramos com serenidade o prejuízo sofrido pela categoria.
Pois bem, conhecemos todos os termos da resolução 153 do CNJ e sabemos que a mesma determina que os Tribunais incluam em seus orçamentos, valores para cobrir de forma antecipada e justa as diligências que serão realizadas pelos OJAS, nos casos das ações com justiça gratuita.
Antes mesmo de apresentá-la, formalmente, realizamos visitas aos setores competentes do TJ, de forma que, esse trabalho, ainda continua sendo efetuado no sentido de agilizarmos o sucesso do pleito.
Estamos percorrendo todos os passos, comunicando a quem de direito e usando as ferramentas necessárias ao deslinde do caso em tela. Se a competência para pagar é do TJ, ou do Estado, ou do MP… bom, o que não pode é continuarmos no prejuízo, o que interessa é que sejamos pagos e ressarcidos pelo que nos é devido.
A resolução 153 é bem clara e pedimos o seu cumprimento antes mesmo de fechar o orçamento do próximo exercício financeiro do TJ, de modo que, não há que se falar em falta de conhecimento ou qualquer outra coisa como forma de descumpri-la.
Sabemos que o caminho não é fácil, afinal, tudo que envolve valores, principalmente para pagar algo a servidor, gera uma natural dificuldade, assim, estamos nos organizando, de forma a proteger os direitos da categoria.
Acontecerão reuniões com o TJ, SINDOJUSPB e outros órgãos para discutir o fiel cumprimento dessa resolução e a quem compete. O processo que impetramos, apenas está no início, o importante é que provocamos uma situação de injustiça e o que queremos, é tão somente, o que é devido aos OJAS da Paraíba.
Temos algumas cartas na manga, na hora oportuna saberemos usá-la.
Fora esse assunto, outras medidas estão sendo tomadas, na próxima assembléia, 09/11/2012 serão apresentadas a categoria.
Diante de tudo, não só em relação ao cumprimento da Resolução 153/2012, mas, em relação a vários pleitos, como a alteração da Resolução 15/2002, estamos agindo e buscando formas de fazer valer o direito da categoria e estamos sempre abertos a sugestões e críticas construtivas.
Algumas pessoas criticam, de forma pejorativa, torcem para que determinados pleitos não tenham sucesso, a isso, só tenho a lamentar e declarar minha tristeza, pois, quem deveria ajudar e somar, é quem atira de todas as formas com o intuito de desestabilizar um trabalho sério e compromissado com o bem comum.
Estamos sempre a disposição para esclarecer aos colegas no que estiver ao nosso alcance e fortalecer cada vez mais o nosso SINDOJUSPB, que inclusive, ano que vem, fará 10 (dez) anos de criação.
Abraços fraternais.
Francisco Noberto Gomes Carneiro
Diretor Jurídico do SINDOJUS-PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

TJ/PI ANUNCIA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO

A Desembargadora Eulália Pinheiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, anunciou na manhã do dia 17 de outubro, a convocação de 75 novos servidores, aprovados no ultimo concurso.

Os novos servidores serão convocados imediatamente após realização do concurso de remoção que deverá acontecer em novembro. Serão convocados 27 técnicos administrativos, 21 escrivães judiciais, 10 oficiais de justiças, 08 analistas judiciais, 05 analistas de sistemas, 02 psicológos e 02 assistentes sociais.

Fonte:SINDOJUS/PI
Publicado em MeirinhMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

FUNCIONÁRIO DO TJ/GO É ESCREVENTE E NUNCA FOI OFICIAL DE JUSTIÇA

A AOJUSGO – ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE GOIÁS REPUDIA A MATÉRIA EM QUE O SERVIDOR DO TJ-GO NOTICIADO IDENTIFICADO COM OFICIAL DE JUSTIÇA, NA VERDADE É ESCREVENTE E NUNCA FOI OFICIAL DE JUSTIÇA.
A AOJUSGO BUSCOU JUNTO AO TJ-GO DECLARAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO DO SERVIDOR, VEJAM ABAIXO, E SE O MESMO ESTÁ UTILIZANDO DE IDENTIFICAÇÃO FALSA A AOJUSGO TOMARÁ AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS.
Fonte:SINDOJUS/GO
Publicado em MerinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

AYRES BRITO RECEBE FOJEBRA E FENASSOJAF

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O Ministro Carlos Ayres Brito, presidente do Supremo Tribunal Federal, recebeu na última sexta-feira (19/10), às 19 horas, em audiência, aos presidentes da FOJEBRA e FENASSOJAF.
Na pauta, entre outros assuntos, a melhoria na execução das ordens judiciais e das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, aposentadoria especial e porte de arma.
O presidente do STF discorreu que, em seu entendimento, Oficiais de Justiça necessitam do porte de arma nos mesmos moldes dos magistrados. Neste sentido encaminhará expediente ao CNJ no sentido da emissão de nota técnica favorável para ser direcionada ao Ministério da Justiça e ao Senado Federal (onde ainda pende de apreciação o PLC 30/2007).
No tocante a aposentadoria especial, reconheceu a necessidade de julgar o mandado de injunção coletivo nº 833, que pugna pela aplicação da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com redução de cinco anos no tempo de serviço para aposentação especial dos servidores do sexo feminino.
Também será objeto de estudo pelo CNJ, medidas voltadas a segurança dos Oficiais de Justiça nos moldes propostos pelos representantes das federações.

REUNIÃO - Representantes dos Oficiais de Justiça foram recebidos no gabinete presidencial do Supremo Tribunal Federal pelo ministro Ayres Britto na sexta-feira (19). O encontro ocorreu em pleno desenrolar de um episódio de violência contra um Oficial de Justiça que teve repercussão nacional. Enquanto a reunião ocorria em Brasília, o Oficial Marcelo Ribeiro de Barros estava entre a vida e a morte em uma UTI na cidade de São Paulo. Um dia antes, fora recebido à bala pelo destinatário de um dos mandados que cumpria. Neste ambiente de comoção no seio do Oficialato, o encontro teve significado marcante, especialmente pela preocupação do ministro Ayres Britto ao saber do atentado contra a vida do Oficial de Justiça.
Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais foram representados pelo Presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon, pelo Diretor Severino Nascimento de Abreu e pelo Coordenador da região Centro-Oeste Gilson Santos. Os Oficiais de Justiça Estaduais foram representados pelo Presidente da FOJEBRA – Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais, Paulo Sérgio Costa da Costa. O Presidente Ayres Britto foi assessorado pelo Chefe de Gabinete, Dr. Sérgio Mendes.
PREPARAÇÃO – Para se prepararem para o encontro com o Presidente do Supremo, os diretores da FENASSOJAF e FOJEBRA se reuniram anteriormente com a assessoria jurídica a cargo do escritório Cassel & Ruzzarin, que elaborou os memoriais a serem entregues ao ministro. Os Oficiais também tiveram assessoria parlamentar, a cargo do assessor da FOJEBRA e FENASSOJAF, Alexandre Marques.
REPRESENTATIVIDADE – o Presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon iniciou a reunião com o presidente do STF dirigindo-se ao Ministro Britto em nome dos mais de 25.000 Oficiais de Justiça representados pelas entidades co-irmãs presentes. “Muito obrigado por abrir sua agenda para possibilitar este importante encontro para os Oficiais”, disse.
Castrillon entregou ao Ministro um exemplar do ANUÁRIO FENASSOJAF 2012, publicação recente da Federação e destacou que “antes de vir até V.Exa. nós nos preparamos para aqui estar. Nós Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nos organizamos individualmente em nossas Associações. Estas, por si, se agrupam em uma Federação, a FENASSOJAF,” afirmou Castrillon, mostrando nas páginas do Anuário, toda a organização do Oficialato: diretorias completas de cada ASSOJAF, membros, duração do mandato, contatos. Principais reivindicações de cada uma das entidades. O Anuário contém também toda a composição da diretoria da FENASSOJAF , editorial, principais projetos de lei em andamento, temas jurídicos e um farto material informativo. A publicação traz também a palavra do Oficial de Justiça Estadual em artigo do presidente da FOJEBRA Paulo Sérgio Costa da Costa, e ainda a lista de todas as entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais.
O Ministro Ayres Britto ficou impressionado com o grau de organização dos Oficiais de Justiça, manuseando com interesse as páginas do ANUÁRIO FENASSOJAF 2012, elogiando a publicação do material informativo e importante fonte de consulta para quem quer conhecer de modo aprofundado esta importante categoria do serviço público do Judiciário.
LIVRO PUBLICADO – Tomando a palavra, o Coordenador da Região centro-oeste, Gilson Santos, ofereceu ao presidente do STF dois exemplares da obra jurídica “OFICIAL DE JUSTIÇA – ABORDAGEM TEÓRICA E PROCEDIMENTOS PRÁTICOS” de autoria dos oficiais Arnoldo Braga Filho, Raphael Gomes de Araújo e Sônia Gundim Silva. Santos dirigiu-se ao ministro esclarecendo que um dos exemplares se destinava ao acervo da Suprema Corte e outro para o ministro, pessoalmente. Ayres Britto agradeceu, reservando para si um dos volumes e entregando o outro para o Secretário, Dr. Sérgio Mendes, para que o mandasse catalogar e em seguida ser incorporado à biblioteca do Supremo. Gilson afirmou ao Ministro que os Oficiais de Justiça estão cada vez mais qualificados e preparados para desempenhar as funções e que assim como os três autores da obra que acabara de entregar, muitos outros Oficiais também editam obras, elevando sobremaneira o conhecimento profissional e a qualidade técnica do quadro, através do estudo e aplicação dos livros na vida profissional.

VIOLÊNCIA – Em seguida tomou a palavra o presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, que afirmou que o preparo e a qualificação dos Oficiais nas diligências nem sempre os livra de lamentáveis episódios de violência. Paulo Sérgio em seguida entregou ao presidente do STF um exemplar da revista editada pela FOJEBRA em conjunto com a FENASSOJAF: “OFICIAIS DE JUSTIÇA: QUEM LEVA JUSTIÇA NÃO PODE SER VÍTIMA DA INSEGURANÇA”. A publicação traz inúmeros episódios de violência sofridos pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil no cumprimento das diligências. Paulo Sérgio pediu ao Ministro Ayres Britto que olhasse com atenção para o grave problema da violência praticada contra a categoria. “Ministro, o senhor precisa fazer algo com urgência, antes que mais um Oficial de Justiça seja assassinado em serviço por falta de cuidado das administrações dos Tribunais e também pela impossibilidade de o Oficial se defender, uma vez que não pode, até o presente momento, portar armas”.
PORTE DE ARMA – Ayres Britto se mostrou bastante sensível ao pedido do porte de armas para os Oficiais de Justiça. Indagou aos representantes qual seria o porte ideal: o porte acautelado (institucional) ou o porte permanente (individual). Todos os presentes foram unânimes em afirmar que o porte que os Oficiais de Justiça necessitam é o porte pessoal. “Compreendo os Oficiais de Justiça precisam do porte pessoal semelhante ao porte que os magistrados já têm. Posso instaurar um Processo Administrativo no Conselho Nacional de Justiça visando um estudo do porte de arma para viabilizar o trabalho dos Oficiais de Justiça num clima de maior segurança, da mesma forma como é assegurado aos magistrados” afirmou o Ministro. Ele também orientou que As federações procurem o Juiz Auxiliar do CNJ para dar início imediato ao procedimento.
MEMORIAIS – Em seguida o presidente Joaquim Castrillon entregou os Memoriais elaborados pelas assessorias jurídica e parlamentar. O documento menciona e pede providências sobre os seguintes temas:
PL 4363/2012- PCS do Judiciário: A FENASSOJAF levantou como fundamentais emendas ao Projeto de Lei no sentido de corrigir erros dos planos anteriores e da versão encaminhada ao congresso. Correção da especialidade “Oficial de Justiça Avaliador Federal” para a carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, e não Oficial de Justiça da União, como constou. Possibilidade de acumulação da GAE com a FC/CJ na atribuição de Oficial de Justiça como coordenador de Central de Mandados.
PLC 30/2007 – Porte de Arma: Solicitamos que o STF envie mensagens afirmando a necessidade da sua aprovação urgente: ao Congresso, ao relator do Projeto, ao Ministro da Casa Civil, e ao Diretor Geral da Polícia Federal. A providência será cumulada com a atuação no CNJ, conforme informamos linhas acima.
ADIN 18: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 18 – AGEPOLJUS e FENASSOJAF como possível amicus curiae: esta ação trata da independência e autonomia do poder Judiciário ao encaminhar orçamento próprio ao Congresso, contendo o reajuste de seus membros e servidores. Requeremos que o STF exorte o Poder Executivo para que as propostas do Poder Judiciário sejam da mesma forma em que foram formuladas, incorporadas ao projeto de lei orçamentária anual.
MI 833 – APOSENTADORIA ESPECIAL: O SISEJUFE /RJ – Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro ajuizou ADIN contra a omissão do congresso quanto à ausência de regulamentação da aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça. A FENASSOJAF pediu que o Ministro, que pediu vista do processo, opine pela carência de 20 anos na atividade de risco, asseguradas a paridade e a integralidade. Solicitamos insistentemente que o Ministro Ayres Britto na qualidade de presidente so STF paute o processo o mais rápido possível. Ayres Britto respondeu que após o julgamento da ação penal 470 (mensalão) irá retomar a pauta normal do Supremo, o que possibilitará a apreciação do MI 833.
ADIN 4853 – DESVIO DE FUNÇÃO: A CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei complementar 14.786 do Estado do Maranhão – Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado com redação pela Lei complementar 68/2003, que atribui função incompatível ao cargos dos oficiais de justiça determinando que auxiliem nos serviços administrativos internos da secretaria da Vara quanto não estiverem realizando diligências. Esta lei torna possível todos os desmandos e desvios de função nas atividades dos Oficiais. FENASSOJAF E FOJEBRA entraram como amici curiae. Solicitamos ao Ministro Ayres Britto a urgência para a solução do caso, e que o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, exorte que qualquer outra função atribuída aos Oficiais de Justiça que não esteja atrelada à execução de mandados e atos de natureza externa é incompatível com os requisitos de ingresso e os traços característicos do cargo. A relatora é a Ministra Rosa Weber.
ADIN 4863 – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4863 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR: A FENASSOJAF ajuizou esta adin conjuntamente com a AGEPOLJUS, requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar do servidor público e autorizou a criação do FUNPRESP. A FENASSOJAF pleiteia através da ação que se torne sem efeito o que até agora foi aprovado indevidamente, e que se instaure novo processo legislativo, aonde poderão ser devidamente discutidos os argumentos dos oficiais em contrariedade ao FUNPRESP.
ADI 3902 – Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo sindicato dos servidores do poder judiciário estadual do Maranhão – SINDJUS/MA, e pela FOJEBRA contra o Governo e a Assembleia Legislativa daquele estado, visando a declaração da inconstitucionalidade da Lei 9868/99. O dispositivo legal cria remunerações diferenciadas para os Oficiais de Justiça de acordo com a entrância dos locais de trabalho, o que gera inaceitáveis distorções remuneratórias na categoria. O relator é o Min. Ricardo Levandowski. As entidades FOJEBRA E FENASSOJAF solicitaram a imediata atuação do Ministro Ayres Britto para que o processo seja pautado e julgado o mais breve possível, uma vez que se arrasta no STF desde 8 de junho de 2007.
SEGURANÇA – A FENASSOJAF anunciou ao Ministro Presidente do STF que está em fase de finalização requerimento contendo uma série de proposições de medidas que se forem aprovadas e implementadas no âmbito do Judiciário, poderão aumentar sobremaneira as condições de segurança no trabalho dos Oficiais de Justiça. Os presidentes Castrillon e Paulo Sérgio pediram atenção máxima do ministro quanto aos temas: porte de arma, fornecimento de coletes balísticos, procedimento para condução coercitiva de testemunhas, penhora na boca do caixa e demais diligências que por suas características possam colocar em risco a vida ou integridade física e emocional dos oficiais. O escritório Jurídico CASSEL & RUZZARIN está preparando o “pacote de segurança” e estão feitas reuniões conjuntas entre as entidades FENASSOJAF e AOJUS/DF para aprimorar a sua elaboração.
REAJUSTE SALARIAL – O Coordenador regional Centro Oeste, Gilson Santos lembrou ao Ministro Ayres Britto que o reajuste salarial do Judiciário está pendente de recursos orçamentários para integralizar o percentual constante do PL 4363/2012, o que pode inviabilizar a sua aprovação na forma em que foi redigido. O Ministro Presidente relatou que realmente está com dificuldade para obter o total de verba necessária para que o reajuste chegue a 100% da GAJ, mas que ainda fará reuniões com as lideranças dos partidos no congresso, e determinará que a área técnica do STF se reúna ainda mais uma vez com o Ministério do Planejamento para viabilizar a integralização dos recursos. Ayres Britto pretende fazer um “café da manhã” com as principais lideranças do congresso, antes da próxima terça feira dia 30 de outubro, quando ocorrerá a reunião que definirá a pauta do legislativo até o final do ano. O PL 4363/2012 deverá constar obrigatoriamente e desimpedido de entraves, caso contrário os servidores entrarão em 2013 sem o reajuste. Para o Coordenador Regional Gilson Santos, a reunião foi muito importante, pois somente o diálogo franco, aberto e participativo entre a FENASSOJAF e CNJ e STF é capaz de viabilizar melhores condições de remuneração e trabalho para os Oficiais de Justiça.
FINALIZANDO – Ao encerramento da reunião, que transcorreu em clima ameno apesar da preocupação com o atentado contra o Oficial de Justiça paulista Marcelo Ribeiro de Barros, os diretores da FENASSOJAF e FOJEBRA pediram rápida resposta do STF quanto às reivindicações feitas e entregues no Memorial, antes que mais um Oficial de Justiça seja ferido ou morto em serviço. Ayres Britto recomendou que as federações contatassem imediatamente a Secretaria do CNJ para o prosseguimento das providências no que compete ao Conselho.
VI ENCONTRO NACIONAL DO JUDICIÁRIO – o presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon lembrou ainda ao Ministro Ayres Britto que ocorrerá em Aracajú, no Estado de Sergipe, nos próximos dias 5 e 6 de novembro o VI Encontro Nacional do Judiciário, onde serão discutidos temas importantes para os servidores do Poder, mas que as entidades representativas dos servidores não foram convidadas, e assim ficaram impedidas de se inscreverem para participar do encontro. Ayres Britto disse que entende que as Associações e Sindicatos devem participar, orientando para que o CNJ autorizasse as inscrições.
FOJEBRA e FENASSOJAF – VOZES DE 25.000 OFICIAIS DE JUSTIÇA SE ELEVAM EM UNÍSSONO NA DEFESA DA CLASSE DO OFICIALATO.
 
Texto de Paulo Sérgio Costa da Costa
Publicado em MeirinMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

domingo, 21 de outubro de 2012

AOJESP LUTA EM BRASÍLIA PELA SEGURANÇA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E PELA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL

Fonte: AOJESP (Texto na íntegra)
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
 
BASTA! A AOJESP tem muitas retificações e inserções à serem feitas nesta Resolução XX, posto que o CNJ instruiu os Tribunais que colhessem as sugestões das Entidades Representativas dos Servidores de cada estado. Lutaremos para que tudo isso seja levado em conta quando uma Resolução decide promover mudanças na vida e na função dos Servidores.


Conforme já noticiado por este site, a presidente da AOJESP e diretora de Assuntos Sindicais da FOJEBRA, Yvone Barreiros Moreira, encontra-se em Brasília participando de seminário promovido pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA) e Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF).

Dentre outros temas, a segurança dos Oficiais no exercício da função foi abordado com ênfase por representantes de entidades estaduais presentes. São impressionantes os relatos sobre assassinatos e violência indiscriminada contra Oficiais em todo o Brasil, sem que os Tribunais dos Estados tomem providências efetivas contra o risco de morte que milhares de colegas enfrentam todos os dias.

Por infeliz coincidência, enquanto o tema segurança dos Oficiais de Justiça é tratado pela AOJESP em Brasília, aqui no centro de São Paulo mais um colega Oficial é baleado no cumprimento de sua função (LEIA AQUI).

Outra questão de grande importância tratada no seminário foi a recente Resolução XX do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assindada pelo presidente ministro Ayres Britto, que dispõe sobre a seleção, distribuição e movimentação da força de trabalho nos órgãos da justiça estadual de primeiro e segundo graus. Esta resolução é decorrente da Portaria nº 87 de 29/junho/2012, assinada por Ayres Britto, e também da Resolução nº 49 de 18/dezembro/2007, assindada pela ministra Ellen Gracie.

Segurança contra a violência e o assédio

O encontro elaborou uma "Carta de Segurança", ainda em estruturação, cujo texto final será debatido no encontro da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, a ser realizado no próximo mês de novembro, em Brasília. Esta carta trata de todas as agruras que acometem os Oficiais de Justiça dos 27 estados do Brasil. Foram minuciosamente analisados todos os artigos e parágrafos da Resolução XX. É preciso que esta Resolução leve em consideração fatos como o levantamento feito desde 1989 que registra 43 mortes de Oficiais no Brasil, durante o exercício da função. É preciso que se leve em consideração o grave problema do assédio, que vem se agravando a partir do momento que o CNJ passou a exigir a prestação de contas dos Tribunais, inclusive realizando inspeção nos mesmos.
No TJSP, com a reunião da então Corregedora Eliana Calmon exclusivamente com as Entidades de Servidores, esta grande magistrada pôde registrar os casos escabrosos de assédio, que levam até ao suicídio, como foi o caso da Oficial Lucimeire Mansano, do fórum de Santana (Capital), em dezembro de 2011. Apenas na Comarca de Rio Claro, foram QUATRO os suicídios consecutivos de servidores do Judiciário. O perfil comum destes servidores que, em desespero, tiram a própria vida: inteligentes, críticos e independentes. Mentes privilegiadas sufocadas pelo assédio, pelo autoritarismo e pela magistocracia do Poder Judiciário. As melhores cabeças, ao invés de serem aproveitadas, são decepadas. Isso tem que mudar!

Lutaremos para que estas gravíssimas
questões seja levadas em conta quando uma Resolução decide promover mudanças na vida e na função dos Servidores. Que eles sejam ouvidos!

A AOJESP tem muitas retificações e inserções à serem feitas nesta Resolução XX, posto que o CNJ instruiu os Tribunais que colhessem as sugestões das Entidades Representativas dos Servidores de cada estado.


Em São Paulo, um desafio anterior será homogenizar os ítens de emendas e sugestões das Entidades à serem apresentadas ao TJ-SP. Diversas Entidades têm visão equivocada de certas medidas e raciocinam de maneira reducionista aos interesses das categorias que representam.

Por essa razão, as Entidades precisam de um prazo maior do que os trinta dias concedidos, para debaterem a alta complexidade da Resolução e apresentarem propostas alternativas e emendas.

Hoje (18/10), em Brasília, acompanhada do advogado Rudi Cassel, a presidente da AOJESP, Yvone Barreiros, vai tentar obter esse prazo maior diretamente com o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.

A AOJESP reitera que o atual texto da Resolução XX (LEIA AQUI) é uma imposição de Poder e prejudicial aos Servidores. Traz fórmulas matemáticas para resolver aspectos funcionais e operacionais que a opinião dos Servidores, se devidamente considerada, resolveria de maneira muito mais eficiente.
Afinal, são os Servidores que vivem o dia-a-dia das repartições abarrotadas de processos, que convivem com o público e sabem de suas demandas, que conduzem os mandados nas ruas e fazem a Justiça andar.

Não se pode tomar decisões sobre o movimento prático do Judiciário sem ouvir quem realmente faz esse Judiciário se movimentar: os seus Servidores.


TJ/PB TRABALHA NA FORMAÇÃO E NA CAPACITAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES

A Gerência de Capacitação do Tribunal de Justiça da Paraíba oferece diversos cursos de formação e de capacitação para os servidores de todas as comarcas do Estado. O objetivo é o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário, dentro de uma política de gestão em recursos humanos que vem sendo adotada pelo atual presidente, desembargador Abraham Lincoln da Cuinha Ramos. Já estão previstos para o final do ano cursos de Atos de Ofício, direcionado para os Oficiais de Justiça, treinamentos de curta duração e cursos de graduação e especialização. Os cursos estão previstos num cronograma de trabalho elaborado pela diretoria de Gestão de Pessoal, segundo o diretor Einstein Roosevelt.
Os treinamentos sobre Motivação Profissional e Trabalho em Equipe e sobre Contadoria Judicial, direcionados aos servidores, já estão em processo de análise pela presidência do TJPB e deverão ser destinado iniciados nos próximos dias. Outra ação prevista é um curso de graduação em Administração Pública, como prevê do Gerente de Capacitação, Romero Cavalcanti. “Pretendemos assinar um convênio com a UEPB, e será um curso que acontecerá em quatro anos, realizado pela método Educação a Distância (EAD), onde os servidores e magistrados de todas as comarcas poderão se inscrever”, relata.
Durante o ano de 2012 foram realizados diversos cursos, a exemplo do treinamento sobre o sistema e-Jus, realizado em todas as comarcas que dispõem do programa de processamento criminal virtualizado. Ainda sobre o sistema VEP no STI/SISCOM; implantação do sistema SIGEP WEB, destinado a servidores que atuam nas diretorias de fóruns, com o objetivo de tornar eletrônico todo o trabalho de envio de correspondências oficiais. Estão sendo treinados, também os servidores e assessores dos gabinetes no Tribunal de Justiça para trabalhar com o sistema PJe, que será implantado no 2º grau.

TJPB - Gecom
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

SOBRE A NOSSA FALTA DE PROFISSIONALISMO E DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS

Caros colegas oficiais de justiça de todo o Brasil, boa noite!
Esse caso que acaba de acontecer, hoje, no estado de São Paulo leva-nos a uma reflexão e a uma constatação.
Como executores e materializadores das ordens judiciais quão amadores encontramo-nos!!!
Na nossa profissão não costumamos pensar para agir. Se assim não fosse jamais (!!!), o colega paulista teria saído em diligência acompanhado de um enfermeiro e de um psicológo...
Teve sorte o colega  e os seus acompanhantes!
E se tivessem fenecido? Três vidas pereceriam simplesmente!
E o atirador? Contra ele a Justiça nã teria muito o que fazer... não poderia imputar-lhe quaisquer dos crimes previstos no nosso CP... é inimputável... é portador, ao que parece-nos, de uma doença mental!
E, refletindo sobre esse fato que, por pouco não foi-nos fatal, é que constato o nosso amadorismo e a necessidade, urgentíssima, de profissionalizarmo-nos. De pressionar os TJs de todas as unidades federativas, objetivando que estes criem cursos de formação técnica e prática para a nossa carreira.
Com a complexidade das ordens judiciais que temos que executar não basta-nos ser bacharéis em Direito e amealhar-mos bons vencimentos. Mais que tudo isto, temos que possuirmos técnicas, todas as que necessárias façam-se, objetivando um controle absoluto do desenvolvimento e dos resultados das diligências realizadas.
Melhor explicando! As diligências não podem sair dos nossos controles sem que tenhamos subsídios técnicos, treinamentos, que visem a retomada, imediata, de tais controles.
Não é mais admissível que o oficial de justiça seja um ingênuo, um mero "entregador de mandados", um "carteiro da Justiça", um inimigo dos cães caseiros e das ruas.
Não podemos mais admitir oficiais de justiça, em plena atividade, que não saibam manusear e utiliazar uma arma de fogo! Que não teham conhecimentos, em defesa pessoal, que permitam-lhes desvencilhar-se de assédios e de agressões. É impensável um oficial de justiça, nos dias atuais, que não domine técnicas de abordagem.
É impensável, nos nossos dias, um oficial de justiça totalmente despreparado para exercer as suas atividades de campo, sair em diligência acompanhado de pessoas que componham um dos pólos processuais ou mesmo de pessoas outras, um enfermeiro... um psicólogo..., tão despreparados quanto ele.
Dessa vez, entre mortos e feridos, escaparam todos. Entretanto, lembrem-se do velho ditado que diz: "Nem todo dia é dia santo".
 
Por RUI RICARDO RAMOS
 

DILIGÊNCIA MAL PLANEJADA QUASE LEVA A ÓBITO UM COLEGA OFICIAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, UM ENFERMEIRO E UM PSICÓLOGO


URGENTE AGORA - CENTRO DE SÃO PAULO - Atirador com distúrbios mentais efetua diversos disparos contra um Oficial de Justiça, um enfermeiro e um psicólogo, que teriam ido até o local devido a uma ordem de internação contra o atirador. Após 9 horas de negociação o atirador se entregou.
ACOMPANHE AQUI MAIS NOTÍCIAS DESTE LAMENTÁVEL EPISÓDIO.



AGORA - No interior do HSPM, o Oficial de Justiça Marcelo Ribeiro de Barros, não corre mais perigo de morte.

O terror em São Paulo não está somente ligado aos roubos, sequestros, assaltos e às facções criminosas. Oficiais de Justiça vêm sofrendo há anos diversas formas de violência ao cumprir seus mandados nas ruas da Capital. Faz muito tempo que a AOJESP está alertando o Tribunal de Justiça e as autoridades sobre os perigos do exercício da função dos Oficiais de Justiça, obrigados a cumprir os mandados em locais ermos e perigosos a qualquer hora do dia e da noite. Ou seja, este servidor precisa ir à casa de bandidos e pessoas perigosas sem nenhuma segurança, sem carro do Tribunal, sem nenhuma assistência do Estado, ou seja, SEM PROTEÇÃO. E se levar um tiro? Foi o que aconteceu novamente.

Nesta quinta-feira (18 de outubro de 2012), ocorreu mais um triste capítulo do descaso do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Governo Estadual com estes servidores públicos. O Oficial Marcelo Ribeiro de Barros, lotado no Fórum João Mendes Jr, foi recebido com tiros ao cumprir um mandado de interdição na Rua Castro Alves, na região da Aclimação, Centro de São Paulo.

Informações da Polícia Militar apontam que o atirador tem distúrbios mentais e fez os disparos contra um Oficial de Justiça, um enfermeiro e um psicólogo, que teriam ido até o local devido a uma ordem de internação contra o atirador. As vítimas foram socorridas pela PM e estão passando por procedimentos cirúrgicos ainda nesta manhã no Hospital do Servidor Público Municipal.
O homem se entregou à Polícia Militar após 9 horas de negociação.

ATUALIZADO - O boletim médico oficial, segundo a Secretaria Municipal de Saúde: o Oficial de Justiça

Marcelo Ribeiro de Barros está em observação médica e o estado de saúde dele é estável.

Fonte: Texto na íntegra do site da AOJESP
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

ATENÇÃO OJs PARAIBANOS! ATENTAI PARA AS NORMAS DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

Após provocação do SINDOJUS-PB junto à Corregedoria Geral de Justiça e Secretária de Estado da Administração Penitenciária, o Gerente da GESIPE, Cel. Arnaldo Sobrinho encaminhou aos diretores das unidades prisionais do estado da Paraíba o Ofício Circular 009/2012, no qual estabelece que deve ser observada previsão legal quanto ao cumprimento de mandados judiciais. É a oficialização de que deve ser rejeitada a figura do “chamador”, quanto a entrega do mandado a agente penitenciário para colheita de assinaturas.
Cabe agora aos oficiais de justiça se conscientizarem de que sua função não é a entrega de mandados, mas o cumprimento de mandados, e que há um abismo entre as duas realidades. Devemos pois, primar pela qualidade do serviço por nós prestado à sociedade, lembrando ainda que a entrega de mandados a terceiros para entrega/colheita de assinaturas, podem gerar nulidades nos processos, especialmente nos criminais, com responsabilização direta do oficial de justiça encarregado de seu cumprimento.
 
Fonte: Site do SINDOJUS/PB (texto na íntegra)
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

FOJEBRA DISCUTE EM SEMINÁRIO PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO CNJ

A FOJEBRA promoverá no dia 17 de outubro de 2012, em Brasília, seminário com o objetivo de discutir sobre a proposta de Resoluçãodo CNJ, que busca a equlização da força de trabalho do Poder Judiciário, notadamente o disposto na Seção II, artigos 6º e 7º, que trata dos servidores da área de execução de mandados (OFICIAIS DE JUSTIÇA).
O Dr. Rudi Cassel participará deste seminário.
 
Por RUI RICARDO RAMOS

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

ABOJERIS PROPORCIONA CURSO DE DEFESA PESSOAL PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

Realizou-se nos dias 01 a 04 de outubro, na sede da ABOJERIS, curso de Defesa Pessoal e, teve 50 Oficiais de Justiça participantes. A iniciativa foi dos Oficiais de Justiça Flávio Ferreira e Silvano Naziazeno.
O objetivo da instrução, ministrada pelo capitão Heraldo Leandro dos Santos do 1º BPM, foi proporcionar condições teóricas e práticas que possibilitem aos Oficiais de Justiça aplicar técnicas MENOS LETAIS de defesa, controle e imposição, segundo o princípio da proporcionalidade. Aplicar técnicas de defesa sem utilização de arma de fogo e/ou utilizando os meios de fortuna disponíveis. Assegurar a sua integridade física e a de outrem, especialmente de pessoas que estejam custodiadas.
Ao findar o encontro, a avaliação dos participantes foi positiva, havendo diversas declarações de satisfação e aproveitamento dos ensinamentos recebidos. O presidente da ABOJERIS conferiu ao capitão a comenda “Longa Manus”, ressaltando a importância do curso ministrado. Em seguida agradeceu a iniciativa do colega Flávio Ferreira, afirmando que atitudes como essa só vem a contribuir pelo engrandecimento da classe.
Em sequência a entidade projeta estender tal curso às Comarcas do interior e, realizar em breve, com o apoio do Corpo de Bombeiros, curso de primeiros socorros, prevenção e combate a incêndio.
 
Texto de Ada Müller
Fonte:ABOJERIS
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

POLÊMICA!!! NOVO CPC PODERÁ PERMITIR PENHORA DE PARTE DOS SALÁRIOS PARA QUITAR DÍVIDAS

A comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) adiou, para a próxima terça-feira (16), a votação do relatório do Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) que prevista para esta semana.
O relatório tem gerado polêmica porque permite a penhora de parte do salário para quitar dívidas. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que foi sub-relator de execução (a parte do CPC que trata de penhora), já avisou que vai pedir a votação em separado desse ponto do texto. “Salário é sagrado, a pessoa não pode ser surpreendida com um desconto”, argumentou Faria de Sá.
A permissão da penhora de parte dos salários é uma das inovações defendidas por Barradas. O relatório permite o desconto de até 30% do rendimento mensal que exceder seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão).
Barradas argumenta que a medida só vai atingir quem receber mais do que R$ 3,7 mil, excluindo da possibilidade do desconto os aposentados do Regime Geral de Previdência e ainda a maior parte dos assalariados.
 
Texto de Ada Müller
Fonte: ABOJERIS
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

ADI CONTRA CONTRA LEI 12.618/12 É AJUIZADA NO STF PELA FENASSOJAF

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4863, contra a Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).
Na avaliação da federação, a norma contrariou a Constituição Federal, pois as fundações foram criadas por lei ordinária com natureza pública, e serão estruturadas com personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo a entidade, contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202. O primeiro estabelece que o regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do Executivo, observado o disposto no artigo 202, por intermédio de entidades fechadas de natureza pública. Por sua vez, o caput daquele artigo prevê que o regime de previdência privada será regulado por lei complementar.
A Fenassojaf alega que a previdência complementar dos servidores públicos não foi regulada por lei complementar, mas por lei ordinária. “Não fosse suficiente, o artigo 4º da Lei 12.618/12 desviou-se da exigência de entidades fechadas de natureza pública e, dissimuladamente, autorizou a criação de entidades com personalidade jurídica de direito privado”, aponta a ADI.
Para a federação, essa formatação viola o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal. “Não se trata apenas de reconhecer o caráter público das fundações, como explicitamente faz o inconstitucional parágrafo 1ª da lei, antes de remeter à essência constitutiva do direito privado, mas de criar pessoas jurídicas de natureza pública. A natureza jurídica representa o núcleo constitutivo da pessoa jurídica, é o que a define como pessoa jurídica de direito público ou privado. De nada adianta prever o caráter público de uma instituição se sua estrutura será de direito privado”, argumenta.
A Fenassojaf pede o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da Lei 12.618/12, bem como de qualquer regulamento derivado dessa norma. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei.
O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.
Texto de Ada Müller
Fonte: STF
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

VEM AÍ O NOVO SITE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PIAUÍ E A CONSEQUENTE DESATIVAÇÃO DO SITE DA ASSOJESPI

O novo site do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Piauí já encontra-se em fase de teste. O novo instrumento de comunicação contará com ferramentas que irão disponibilizar maior interação e conteúdo aos filiados.

A diretoria informa que ao terminar o backup dos arquivos e o preenchimento de todo conteúdo, o site da ASSOJESPI será desativado.

Acesse: www. sindojuspi.org.br

MINISTRO JOAQUIM BARBOSA É ELEITO NOVO PRESIDENTE DO STF


Em votação realizada no início da sessão plenária de hoje (10), o ministro Joaquim Barbosa foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal e o ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente. O ministro Joaquim Barbosa recebeu nove dos 10 votos, assim como o vice. Por tradição da Corte, os eleitos não votam em si mesmos.
Coube ao decano do STF, ministro Celso de Mello, saudar o novo presidente do STF, desejando sucesso no desempenho de suas funções. Segundo informou o ministro decano, Joaquim Barbosa será o 55º presidente do Supremo Tribunal desde o Império, e o 44º desde a República, além de ser o nono mineiro a ocupar a presidência da Corte.
“Cumpriu-se a tradição que tem prevalecido ao longo de muitas décadas nesta Corte Suprema e é importante destacar este momento, sob uma perspectiva histórico-institucional, porque se hoje o STF exerce o seu poder de autogoverno, elegendo dentre seus próprios membros o presidente da Corte, nem sempre foi assim”, disse o ministro. Durante o Império, cabia ao imperador nomear o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que exercia mandato de três anos. Com a República, consolidou-se no Poder Judiciário o autogoverno.
Em nome do Ministério Público, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, saudou o ministro Joaquim Barbosa, lembrando que ao longo de 19 anos ele integrou os quadros do MPF. “É portanto motivo de orgulho e de honra saudar Sua Excelência, desejando todo êxito, todo sucesso à frente da Suprema Corte”, afirmou. O advogado Roberto Caldas, eleito recentemente juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, saudou o novo presidente do STF em nome da classe. Caldas afirmou que “a Nação encontra-se em júbilo com a eleição do ministro Joaquim Barbosa”.
O ministro Joaquim Barbosa agradeceu aos colegas a confiança por elegê-lo presidente da Corte, demonstrando honra e satisfação em ser eleito. Mineiro de Paracatu, Joaquim Barbosa, 58 anos, exerceu vários cargos na Administração Pública Federal antes de ser nomeado ministro do STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. Foi membro do Ministério Público Federal de 1984 a 2003; chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985-88); advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO (1979-84); oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki, Finlândia.
Vice-presidente
O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito vice-presidente do STF, também por nove votos a um. Ele foi saudado pelo presidente da Corte, ministro Ayres Britto, que desejou pleno êxito na nova missão, lembrando de sua experiência como administrador judiciário – o ministro Lewandowski já presidiu o TSE e, atualmente, preside a Segunda Turma do STF. “Experiência que se somará, sem dúvida, à sua vivência de juiz desta Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo, somando-se ainda à biografia de cultor do Direito, escritor jurídico, professor universitário, mestre de tantas gerações, homem afeito às mais refinadas leituras. Vossa Excelência honra esta Casa pela sua inteligência fulgurante, pelo seu desassombro pessoal e no plano das ideias e, certamente, comporá com o ministro Joaquim Barbosa uma dupla de dirigentes à altura das melhores tradições do Supremo Tribunal Federal, na sua longa história de serviços prestados ao País e, mais de perto, ao Poder Judiciário brasileiro”, afirmou.
O ministro Lewandowski agradeceu “as generosíssimas palavras” e ressaltou que o STF está cumprindo “o sadio roteiro, o sadio princípio republicano de rotatividade daqueles que encabeçam os Poderes da nação”. Para ele, o momento que lhe coube para chegar à cúpula da Suprema Corte é “extremamente auspicioso para as instituições brasileiras, um momento histórico de grande maturidade política”. O ministro disse que o papel de vice-presidente não é o de protagonista, e sim de coadjuvante e de colaborador. “Neste sentido, o futuro presidente, ministro Joaquim Barbosa, poderá ter a certeza de que tudo farei para que tenha uma administração plena de êxito, como de fato merece e como o Brasil espera”.
VP/EH
Fonte:STF
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

domingo, 7 de outubro de 2012

NOTA DE DESAGRAVO EM FAVOR DA COLEGA KILLIAM MONA BORGES SOBREIRA BRANDÃO

NOTA DE DESAGRAVO


Entidades estaduais prestam esclarecimentos e manifestam solidariedade à Oficiala de

Justiça Killiam Mona Borges Sobreira Brandão.

As entidades estaduais representativas dos servidores de justiça de Pernambuco vem a

público prestar os seguintes esclarecimentos:

1) O oficial de justiça possui diversas prerrogativas, dentre as quais a de citar ou intimar

qualquer réu em qualquer lugar, conforme garantia prevista no art. 216 do Código de

Processo Civil, “A citação efetuar
-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.”.

Assim, se não for encontrado em sua residência, como foi o caso, pois a servidora se

dirigiu anteriormente ao endereço constante do mandado, o réu pode ser citado ou

intimado em qualquer local público.

2) Em nenhum momento a servidora Killiam Mona Borges Sobreira Brandão buscou

constranger o Sr. Julio Lóssio, muito pelo contrário, buscou ser o mais discreta possível.

Se o fato tornou-se público não foi pela atitude da servidora, mas sim do próprio réu,

que imediatamente procurou divulgá-lo na mesma rádio onde recebeu o mandado. É

absurda qualquer tentativa de vincular o cumprimento do mandado pela servidora a uma

possível tentativa de prejudicá-lo eleitoralmente.

3) Todos os servidores merecem respeito, devendo mais ainda serem respeitados por

aqueles que almejam ocupar ou manter-se ocupando um cargo público, sobretudo um

cargo da importância da prefeitura do Município de Petrolina.

4) Considerando que a servidora não cometeu nenhuma ilegalidade e que as declarações

feitas contra ela atentam não somente contra a oficiala de justiça, mas atinge

indiretamente toda a categoria dos servidores do judiciário, que ao cumprir o seu dever

legal podem sofrer as mesmas atitudes que estão sendo disseminadas contra a servidora,

o SINDJUD (SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO), a ASPJ (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO) e o SINDOJEPE (SINDICATO

DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO) REPUDIAM a

campanha que está sendo realizada pelo Sr. Julio Lóssio, candidato a prefeito do

Município de Petrolina ou qualquer veículo de comunicação, que busque atribuir uma

conotação político eleitoral ao cumprimento de uma obrigação legal por parte da

servidora, consistente em intimação do mesmo em sede de um mandado judicial.

5) O incidente ocorrido é muito sério, e exige uma retratação pública por parte do Sr.

Julio Lóssio e por parte de qualquer blog ou outro meio de comunicação que tenha

distorcido os fatos, emitindo opiniões pessoais sobre o exercício profissional da

servidora ou envolvendo a mesma e sua família no processo eleitoral.

6) As assessorias jurídicas das três entidades aqui representadas estão tomando as

providências junto ao próprio Poder Judiciário tanto do ponto de vista civil, com o

ajuizamento de uma ação de indenização por danos morais pelos ataques à imagem da

servidora, quanto do ponto de vista penal, face à possível caracterização de crime de

desacato, uma vez que tais condutas poderão ser enquadradas na tipificação prevista no

art. 331 do Código Penal que dispõe: “Desacatar funcionário público no exercício da

função ou em razão dela: Pena
– detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.”.

Como se percebe, não é permitida qualquer palavra ou ato que redunde em vexame,

humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público.

7) Certos de termos prestado todos os esclarecimentos necessários hipotecamos

SOLIDARIEDADE a servidora Killiam Mona Borges Sobreira Brandão e à sua família,

ao tempo em que exigimos respeito a todo e qualquer servidor do Poder Judiciário,

sobretudo por aqueles que, como agentes políticos pretendem representar o Estado.

Recife, 03 de outubro de 2012.

SINDJUD (SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO)

ASPJ (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO

DE PERNAMBUCO) e

SINDOJEPE (SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO)

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

FENOJUS DIVULGA OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA AGE DE FORTALEZA/CE

Os Sindicatos de Oficiais de Justiça dos Estados, abaixo descritos, devidamente representados por seus diretores e abrigados na Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – Fenojus, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária na cidade de Fortaleza-CE, em 31 de agosto de 2012, após exaustiva avaliação conjuntural referente aos anseios da categoria profissional, vem divulgar a sociedade brasileira, à comunidade jurídica em geral e aos oficiais de justiça de todas as unidades da federação, os compromissos reivindicatórios e as diretivas de ação assumidos nesta ocasião pelas entidades estaduais e a Fenojus – entidade de grau superior:

1 - Consolidação final dos procedimentos para o registro da Fenojus junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;
2 - Elaboração de projeto de Lei Orgânica da categoria dos oficiais de justiça;
3 - Elaboração de projeto de Código de Ética da categoria dos oficiais de justiça;
4 - Consolidação do plano de comunicação da Fenojus;
5 – Ofício comunicando a existência e apresentação da Fenojus a todos os Tribunais de Justiça Estaduais e Federais de todas as instâncias, bem como a todas as instituições que militam junto ao poder judiciário, como o Ministério Público, Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil;

Os objetivos acima serão buscados também por todos os sindicatos filiados à Fenojus.



Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – Sindojus-CE
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba – Sindojus-PB
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará – Sindojus-PA
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás – Sindojus-GO
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Sindojus-RN
Sindicato dos Oficiais de Justiça de São Paulo – Sojesp
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Pernambuco – Sindojepe
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Espírito Santo – Sindoficiais-ES
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso – Sindojus-MT

Fortaleza, 31 de Agosto de 2012
Fonte: FENOJUS
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

PRESIDENTE DO TJ/PB ESCLARECE POSIÇÃO SOBRE DATA-BASE DOS SERVIDORES E ESTRANHA INFORMAÇÕES DIVULGADAS

 

Gerência de Comunicação

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, esclareceu, na tarde desta quarta-feira (3), que não há qualquer posicionamento da atual Mesa Diretora do TJPB, contrário ao cumprimento do reajuste decorrente da data-base dos servidores do Poder Judiciário, previsto para janeiro do próximo ano. O magistrado estranhou informações veiculadas na imprensa, dando conta de que não iria cumprir a lei estadual que implantou o novo PCCR.
“Em momento algum dissemos que o dispositivo do PCCR, que foca a data-base, iria ser descumprido. Seria um contra-senso, posto ser essa uma das conquistas que reputamos das mais relevantes dentre outras alcançadas pelos servidores na atual gestão do Tribunal de Justiça”, reiterou o desembargador. Lembrou que desde o início de sua gestão procurou sempre manter o diálogo com os servidores e na audiência concedida a uma das entidades representativas, na semana passada, esclareceu sua posição sobre a data-base. O assunto será discutido com a futura Mesa Diretora, após a escolha de seus membros pelo Tribunal Pleno na primeira quinzena de novembro. “Foi o início de um diálogo aberto e construtivo,” reforçou o presidente.
O desembargador Abraham Lincoln revelou que após a definição dos novos membros da Mesa Diretora, que será empossada no início de 2013, será designada uma comissão especial de transição, integrada por técnicos da área econômica, responsáveis pelo equilíbrio financeiro e orçamentário. A comissão apresentará proposta para ser analisada pelos membros da atual, e da futura Mesa Diretora. Depois de aprovada será levada à apreciação do Pleno, retificou o presidente, contrariando as informações divulgadas.

TJPB/Gecom
Fonte : Site do TJ/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

EM GOIÁS FOI NORMATIZADA UMA NOVA FORMA DE RESSARCIR OS OFICIAIS DE JUSTIÇA


PRESIDENTE DO TJ-GO ASSINA DESPCHO N 2492/2012 DE DETERMINA QUE MEDIDAS SEJAM TOMADAS PELA CCG NO SENTIDO DE NORMATIZAR A NOVA FORMA DE RESSARCIR OS OFICIAIS DE JUSTIÇA..
No final da tarde do dia 03 de outubro de 2012, o Presidente do TJ-GO Des. Leobino Valente Chaves, conforme havia prometido ao presidente da AOJUSGO, assinou o Despacho nº 2492/2012 em que acolheu os pareceres e despachos da Diretoria Financeira n 1882 de 12/07/2012 e da Diretoria Geral 7.990 de 08/08/2012, em sua integralidade, onde altera os dispositivos da Consolidação dos Atos Normativos, referente a forma de ressarcir os Oficiais de Justiça Avaliadores do mandados da Justiça Gratuita e também atualização dos valores dos anexos da Tabela I com índice de 28,164%, determinando ainda que doravante este reajuste ocorra de forma automática anualmente.
O Presidente da AOJUSGO, Pedro Paulo Alves da Costa, acompanhou todo o processo, desde a sua criação na Diretoria Financeira até a assinatura do mencionado despacho, pelo Presidente do TJ-GO, e informa que a única alteração do que foi discutido até agora, é que o ressarcimento será até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, e não antecipadamente como sugerido.
 
Escrito por Pedro Paulo Quinta, 04 Outubro 2012
Fonte: SINDOJUS/GO
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
 
 

SINDOJUS/RN: EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Diretor-Coordenador do SINDOJUS/RN, Canizo Praxedes de Aquino, CONVOCA, nos termos do artigo 13, §§1º e 2º e artigo 17, inciso XIII, do Estatuto do SINDOJUS/RN, os Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, filiados ou não, os últimos com direito a voz, a se fazerem presentes à Assembleia Geral Extraordinária, conforme abaixo:

1. Data: 27 (vinte e sete) de outubro de 2012 (dois mil e doze) - Sábado

2. Horário 1ª Chamada: 10 (dez) horas

3. Horário 2ª Chamada: 10 (dez) horas e 15 (quinze) minutos

4. Local: Fórum Miguel Seabra Fagundes, sito a Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – Lagoa Nova – Natal/RN

5. Pauta:

5.1. Informes;

5.2. Pauta de Reivindicação para o Ano de 2013;

5.3. Discussão e Avaliação do Plantão Noturno e

5.4. Previsão Orçamentária para o Ano de 2013.

Fonte: Site do SINDOJUS/RN
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

FOJEBRA: EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O presidente da FOJEBRA - FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL, convoca, nos termos do Art. 24, II e III e Art. 26, IV, a Diretoria Executiva, para reunião extraordinária, a realizar-se em Brasília, junto ao Hotel Nacional, no dia 16 de outubro de 2012, à partir das 18 horas, para tratar de questões de interesse da classe e, em especial, Assembléia Geral Ordinária, a ocorrer em Manaus/AM e o 2º Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais, em Natal/RN, ambos programados para ocorrer no ano de 2013.
Convoca também a todas as entidades filiadas para participarem, no dia 17 de outubro de 2012, no mesmo local, à partir das 9 horas, de seminário com objetivo de discutir sobre proposta de Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que busca equalização da força de trabalho do Poder Judiciário, notadamente o disposto na Seção II, artigo 6º e 7º. O seminário será em conjunto com a FENASSOJAF e contará com a participação do Dr. Rudi Cassel.
Brasília, 04 de outubro de 2012.
Paulo Sérgio Costa da Costa - Presidente da FOJEBRA
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quarta-feira, 3 de outubro de 2012

PROJETOS DE LEIS NACIONAIS DE INTERESSES DIRETOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Segue abaixo relação dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça que atualmente está tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e pressões sobre os deputados e senadores conseguirão aprovar alguns desses projetos.

É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhem o andamento dos projetos, além de ligar e mandar e-mails para os parlamentares.

Atualmente tramitando na Câmara dos deputados: www.camara.gov.br

Projeto de Lei - PL n.º 6971/2006
Livre estacionamento
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Clique e acompanhe o andamento da proposta

Projeto de Lei Complementar - PLP n.º 330/2006
Aposentadoria Especial
Resumo: Emenda do Dep. Policarpo (PT) inclui os oficiais de Justiça como servidores com direito a aposentadoria especial.
Clique e acompanhe o andamento da proposta

Projeto de Lei - PL n.º 5415/2005
Porte de arma
Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Clique e acompanhe o andamento da proposta

Projeto de Lei - PL n.º 3225/2012
Resumo: Livre parada e estacionamento para oficial de Justiça
Clique e acompanhe o andamento da proposta

Atualmente tramitando no Senado Federal: www.senado.gov.br

Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 03/2010
Porte de Arma
Resumo: Com emenda do Senador Álvaro Dias, concede porte de arma aos oficiais de Justiça.
Clique e acompanhe o andamento da proposta

Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 030/2007
Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para oficiais de Justiça e para outras categorias.
Clique e acompanhe o andamento da proposta

Projeto de Lei do Senado - PLS 26/2010
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça
Clique e acompanhe o andamento da proposta

Fonte: InfoJus BRASIL
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