Segue abaixo relação dos projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça que atualmente está tramitando no Congresso Nacional, sendo que somente com muita luta e pressões sobre os deputados e senadores conseguirão aprovar alguns desses projetos.
É necessário que todos os oficiais de Justiça acompanhem o andamento dos projetos, além de ligar e mandar e-mails para os parlamentares.
Atualmente tramitando na Câmara dos deputados: www.camara.gov.br
Projeto de Lei - PL n.º 6971/2006
Livre estacionamento
Resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Clique e acompanhe o andamento da proposta
Projeto de Lei Complementar - PLP n.º 330/2006
Aposentadoria Especial
Resumo: Emenda do Dep. Policarpo (PT) inclui os oficiais de Justiça como servidores com direito a aposentadoria especial.
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Projeto de Lei - PL n.º 5415/2005
Porte de arma
Resumo: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.
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Projeto de Lei - PL n.º 3225/2012
Resumo: Livre parada e estacionamento para oficial de Justiça
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Atualmente tramitando no Senado Federal: www.senado.gov.br
Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 03/2010
Porte de Arma
Resumo: Com emenda do Senador Álvaro Dias, concede porte de arma aos oficiais de Justiça.
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Projeto de Lei da Câmara - PLC n.º 030/2007
Porte de Arma
Resumo: Concede porte de arma para oficiais de Justiça e para outras categorias.
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Projeto de Lei do Senado - PLS 26/2010
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça
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Fonte: InfoJus BRASIL
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
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