AYRES BRITO RECEBE FOJEBRA E FENASSOJAF

O Ministro Carlos Ayres Brito, presidente do Supremo Tribunal Federal, recebeu na última sexta-feira (19/10), às 19 horas, em audiência, aos presidentes da FOJEBRA e FENASSOJAF.

Na pauta, entre outros assuntos, a melhoria na execução das ordens judiciais e das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, aposentadoria especial e porte de arma.

O presidente do STF discorreu que, em seu entendimento, Oficiais de Justiça necessitam do porte de arma nos mesmos moldes dos magistrados. Neste sentido encaminhará expediente ao CNJ no sentido da emissão de nota técnica favorável para ser direcionada ao Ministério da Justiça e ao Senado Federal (onde ainda pende de apreciação o PLC 30/2007).

No tocante a aposentadoria especial, reconheceu a necessidade de julgar o mandado de injunção coletivo nº 833, que pugna pela aplicação da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com redução de cinco anos no tempo de serviço para aposentação especial dos servidores do sexo feminino.

Também será objeto de estudo pelo CNJ, medidas voltadas a segurança dos Oficiais de Justiça nos moldes propostos pelos representantes das federações.

REUNIÃO - Representantes dos Oficiais de Justiça foram recebidos no gabinete presidencial do Supremo Tribunal Federal pelo ministro Ayres Britto na sexta-feira (19). O encontro ocorreu em pleno desenrolar de um episódio de violência contra um Oficial de Justiça que teve repercussão nacional. Enquanto a reunião ocorria em Brasília, o Oficial Marcelo Ribeiro de Barros estava entre a vida e a morte em uma UTI na cidade de São Paulo. Um dia antes, fora recebido à bala pelo destinatário de um dos mandados que cumpria. Neste ambiente de comoção no seio do Oficialato, o encontro teve significado marcante, especialmente pela preocupação do ministro Ayres Britto ao saber do atentado contra a vida do Oficial de Justiça.

Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais foram representados pelo Presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon, pelo Diretor Severino Nascimento de Abreu e pelo Coordenador da região Centro-Oeste Gilson Santos. Os Oficiais de Justiça Estaduais foram representados pelo Presidente da FOJEBRA – Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais, Paulo Sérgio Costa da Costa. O Presidente Ayres Britto foi assessorado pelo Chefe de Gabinete, Dr. Sérgio Mendes.

PREPARAÇÃO – Para se prepararem para o encontro com o Presidente do Supremo, os diretores da FENASSOJAF e FOJEBRA se reuniram anteriormente com a assessoria jurídica a cargo do escritório Cassel & Ruzzarin, que elaborou os memoriais a serem entregues ao ministro. Os Oficiais também tiveram assessoria parlamentar, a cargo do assessor da FOJEBRA e FENASSOJAF, Alexandre Marques.

REPRESENTATIVIDADE – o Presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon iniciou a reunião com o presidente do STF dirigindo-se ao Ministro Britto em nome dos mais de 25.000 Oficiais de Justiça representados pelas entidades co-irmãs presentes. “Muito obrigado por abrir sua agenda para possibilitar este importante encontro para os Oficiais”, disse.

Castrillon entregou ao Ministro um exemplar do ANUÁRIO FENASSOJAF 2012, publicação recente da Federação e destacou que “antes de vir até V.Exa. nós nos preparamos para aqui estar. Nós Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nos organizamos individualmente em nossas Associações. Estas, por si, se agrupam em uma Federação, a FENASSOJAF,” afirmou Castrillon, mostrando nas páginas do Anuário, toda a organização do Oficialato: diretorias completas de cada ASSOJAF, membros, duração do mandato, contatos. Principais reivindicações de cada uma das entidades. O Anuário contém também toda a composição da diretoria da FENASSOJAF , editorial, principais projetos de lei em andamento, temas jurídicos e um farto material informativo. A publicação traz também a palavra do Oficial de Justiça Estadual em artigo do presidente da FOJEBRA Paulo Sérgio Costa da Costa, e ainda a lista de todas as entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais.

O Ministro Ayres Britto ficou impressionado com o grau de organização dos Oficiais de Justiça, manuseando com interesse as páginas do ANUÁRIO FENASSOJAF 2012, elogiando a publicação do material informativo e importante fonte de consulta para quem quer conhecer de modo aprofundado esta importante categoria do serviço público do Judiciário.

LIVRO PUBLICADO – Tomando a palavra, o Coordenador da Região centro-oeste, Gilson Santos, ofereceu ao presidente do STF dois exemplares da obra jurídica “OFICIAL DE JUSTIÇA – ABORDAGEM TEÓRICA E PROCEDIMENTOS PRÁTICOS” de autoria dos oficiais Arnoldo Braga Filho, Raphael Gomes de Araújo e Sônia Gundim Silva. Santos dirigiu-se ao ministro esclarecendo que um dos exemplares se destinava ao acervo da Suprema Corte e outro para o ministro, pessoalmente. Ayres Britto agradeceu, reservando para si um dos volumes e entregando o outro para o Secretário, Dr. Sérgio Mendes, para que o mandasse catalogar e em seguida ser incorporado à biblioteca do Supremo. Gilson afirmou ao Ministro que os Oficiais de Justiça estão cada vez mais qualificados e preparados para desempenhar as funções e que assim como os três autores da obra que acabara de entregar, muitos outros Oficiais também editam obras, elevando sobremaneira o conhecimento profissional e a qualidade técnica do quadro, através do estudo e aplicação dos livros na vida profissional.

VIOLÊNCIA – Em seguida tomou a palavra o presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, que afirmou que o preparo e a qualificação dos Oficiais nas diligências nem sempre os livra de lamentáveis episódios de violência. Paulo Sérgio em seguida entregou ao presidente do STF um exemplar da revista editada pela FOJEBRA em conjunto com a FENASSOJAF: “OFICIAIS DE JUSTIÇA: QUEM LEVA JUSTIÇA NÃO PODE SER VÍTIMA DA INSEGURANÇA”. A publicação traz inúmeros episódios de violência sofridos pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil no cumprimento das diligências. Paulo Sérgio pediu ao Ministro Ayres Britto que olhasse com atenção para o grave problema da violência praticada contra a categoria. “Ministro, o senhor precisa fazer algo com urgência, antes que mais um Oficial de Justiça seja assassinado em serviço por falta de cuidado das administrações dos Tribunais e também pela impossibilidade de o Oficial se defender, uma vez que não pode, até o presente momento, portar armas”.

PORTE DE ARMA – Ayres Britto se mostrou bastante sensível ao pedido do porte de armas para os Oficiais de Justiça. Indagou aos representantes qual seria o porte ideal: o porte acautelado (institucional) ou o porte permanente (individual). Todos os presentes foram unânimes em afirmar que o porte que os Oficiais de Justiça necessitam é o porte pessoal. “Compreendo os Oficiais de Justiça precisam do porte pessoal semelhante ao porte que os magistrados já têm. Posso instaurar um Processo Administrativo no Conselho Nacional de Justiça visando um estudo do porte de arma para viabilizar o trabalho dos Oficiais de Justiça num clima de maior segurança, da mesma forma como é assegurado aos magistrados” afirmou o Ministro. Ele também orientou que As federações procurem o Juiz Auxiliar do CNJ para dar início imediato ao procedimento.

MEMORIAIS – Em seguida o presidente Joaquim Castrillon entregou os Memoriais elaborados pelas assessorias jurídica e parlamentar. O documento menciona e pede providências sobre os seguintes temas:

PL 4363/2012- PCS do Judiciário: A FENASSOJAF levantou como fundamentais emendas ao Projeto de Lei no sentido de corrigir erros dos planos anteriores e da versão encaminhada ao congresso. Correção da especialidade “Oficial de Justiça Avaliador Federal” para a carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, e não Oficial de Justiça da União, como constou. Possibilidade de acumulação da GAE com a FC/CJ na atribuição de Oficial de Justiça como coordenador de Central de Mandados.

PLC 30/2007 – Porte de Arma: Solicitamos que o STF envie mensagens afirmando a necessidade da sua aprovação urgente: ao Congresso, ao relator do Projeto, ao Ministro da Casa Civil, e ao Diretor Geral da Polícia Federal. A providência será cumulada com a atuação no CNJ, conforme informamos linhas acima.

ADIN 18: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 18 – AGEPOLJUS e FENASSOJAF como possível amicus curiae: esta ação trata da independência e autonomia do poder Judiciário ao encaminhar orçamento próprio ao Congresso, contendo o reajuste de seus membros e servidores. Requeremos que o STF exorte o Poder Executivo para que as propostas do Poder Judiciário sejam da mesma forma em que foram formuladas, incorporadas ao projeto de lei orçamentária anual.

MI 833 – APOSENTADORIA ESPECIAL: O SISEJUFE /RJ – Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro ajuizou ADIN contra a omissão do congresso quanto à ausência de regulamentação da aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça. A FENASSOJAF pediu que o Ministro, que pediu vista do processo, opine pela carência de 20 anos na atividade de risco, asseguradas a paridade e a integralidade. Solicitamos insistentemente que o Ministro Ayres Britto na qualidade de presidente so STF paute o processo o mais rápido possível. Ayres Britto respondeu que após o julgamento da ação penal 470 (mensalão) irá retomar a pauta normal do Supremo, o que possibilitará a apreciação do MI 833.

ADIN 4853 – DESVIO DE FUNÇÃO: A CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei complementar 14.786 do Estado do Maranhão – Código de Divisão e Organização Judiciárias do estado com redação pela Lei complementar 68/2003, que atribui função incompatível ao cargos dos oficiais de justiça determinando que auxiliem nos serviços administrativos internos da secretaria da Vara quanto não estiverem realizando diligências. Esta lei torna possível todos os desmandos e desvios de função nas atividades dos Oficiais. FENASSOJAF E FOJEBRA entraram como amici curiae. Solicitamos ao Ministro Ayres Britto a urgência para a solução do caso, e que o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, exorte que qualquer outra função atribuída aos Oficiais de Justiça que não esteja atrelada à execução de mandados e atos de natureza externa é incompatível com os requisitos de ingresso e os traços característicos do cargo. A relatora é a Ministra Rosa Weber.

ADIN 4863 – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4863 – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR: A FENASSOJAF ajuizou esta adin conjuntamente com a AGEPOLJUS, requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar do servidor público e autorizou a criação do FUNPRESP. A FENASSOJAF pleiteia através da ação que se torne sem efeito o que até agora foi aprovado indevidamente, e que se instaure novo processo legislativo, aonde poderão ser devidamente discutidos os argumentos dos oficiais em contrariedade ao FUNPRESP.

ADI 3902 – Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo sindicato dos servidores do poder judiciário estadual do Maranhão – SINDJUS/MA, e pela FOJEBRA contra o Governo e a Assembleia Legislativa daquele estado, visando a declaração da inconstitucionalidade da Lei 9868/99. O dispositivo legal cria remunerações diferenciadas para os Oficiais de Justiça de acordo com a entrância dos locais de trabalho, o que gera inaceitáveis distorções remuneratórias na categoria. O relator é o Min. Ricardo Levandowski. As entidades FOJEBRA E FENASSOJAF solicitaram a imediata atuação do Ministro Ayres Britto para que o processo seja pautado e julgado o mais breve possível, uma vez que se arrasta no STF desde 8 de junho de 2007.

SEGURANÇA – A FENASSOJAF anunciou ao Ministro Presidente do STF que está em fase de finalização requerimento contendo uma série de proposições de medidas que se forem aprovadas e implementadas no âmbito do Judiciário, poderão aumentar sobremaneira as condições de segurança no trabalho dos Oficiais de Justiça. Os presidentes Castrillon e Paulo Sérgio pediram atenção máxima do ministro quanto aos temas: porte de arma, fornecimento de coletes balísticos, procedimento para condução coercitiva de testemunhas, penhora na boca do caixa e demais diligências que por suas características possam colocar em risco a vida ou integridade física e emocional dos oficiais. O escritório Jurídico CASSEL & RUZZARIN está preparando o “pacote de segurança” e estão feitas reuniões conjuntas entre as entidades FENASSOJAF e AOJUS/DF para aprimorar a sua elaboração.

REAJUSTE SALARIAL – O Coordenador regional Centro Oeste, Gilson Santos lembrou ao Ministro Ayres Britto que o reajuste salarial do Judiciário está pendente de recursos orçamentários para integralizar o percentual constante do PL 4363/2012, o que pode inviabilizar a sua aprovação na forma em que foi redigido. O Ministro Presidente relatou que realmente está com dificuldade para obter o total de verba necessária para que o reajuste chegue a 100% da GAJ, mas que ainda fará reuniões com as lideranças dos partidos no congresso, e determinará que a área técnica do STF se reúna ainda mais uma vez com o Ministério do Planejamento para viabilizar a integralização dos recursos. Ayres Britto pretende fazer um “café da manhã” com as principais lideranças do congresso, antes da próxima terça feira dia 30 de outubro, quando ocorrerá a reunião que definirá a pauta do legislativo até o final do ano. O PL 4363/2012 deverá constar obrigatoriamente e desimpedido de entraves, caso contrário os servidores entrarão em 2013 sem o reajuste. Para o Coordenador Regional Gilson Santos, a reunião foi muito importante, pois somente o diálogo franco, aberto e participativo entre a FENASSOJAF e CNJ e STF é capaz de viabilizar melhores condições de remuneração e trabalho para os Oficiais de Justiça.

FINALIZANDO – Ao encerramento da reunião, que transcorreu em clima ameno apesar da preocupação com o atentado contra o Oficial de Justiça paulista Marcelo Ribeiro de Barros, os diretores da FENASSOJAF e FOJEBRA pediram rápida resposta do STF quanto às reivindicações feitas e entregues no Memorial, antes que mais um Oficial de Justiça seja ferido ou morto em serviço. Ayres Britto recomendou que as federações contatassem imediatamente a Secretaria do CNJ para o prosseguimento das providências no que compete ao Conselho.

VI ENCONTRO NACIONAL DO JUDICIÁRIO – o presidente da FENASSOJAF Joaquim Castrillon lembrou ainda ao Ministro Ayres Britto que ocorrerá em Aracajú, no Estado de Sergipe, nos próximos dias 5 e 6 de novembro o VI Encontro Nacional do Judiciário, onde serão discutidos temas importantes para os servidores do Poder, mas que as entidades representativas dos servidores não foram convidadas, e assim ficaram impedidas de se inscreverem para participar do encontro. Ayres Britto disse que entende que as Associações e Sindicatos devem participar, orientando para que o CNJ autorizasse as inscrições.

FOJEBRA e FENASSOJAF – VOZES DE 25.000 OFICIAIS DE JUSTIÇA SE ELEVAM EM UNÍSSONO NA DEFESA DA CLASSE DO OFICIALATO.

 

Texto de Paulo Sérgio Costa da Costa

Publicado em MeirinMor.Of por RUI RICARDO RAMOS