GANHA MAIS NÃO LEVA

JUSTIÇA EM NÚMEROS

Execuções ainda são o maior gargalo do Judiciário

Por Rodrigo Haidar

De cada 100 cidadãos ou empresas que procuram o Poder Judiciário, 84 podem até sair com uma decisão judicial favorável em primeira instância, mas não conseguirão fazer valer, de fato, seus direitos. Trocando em miúdos, ainda prevalece na Justiça a máxima: ganhou, mas não levou.

O fato é revelado pelo mais recente levantamento do relatório Justiça em Números (clique aqui para ler na íntegra), divulgado nesta segunda-feira (29/8) pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. O relatório, que traz os números de 2010, mostra que a taxa de congestionamento da execução em primeira instância é de 84%. No caso das execuções fiscais, o volume é ainda maior: 91% de congestionamento.

A taxa de congestionamento mede a eficiência da Justiça em resolver os processos. É a soma dos processos novos com os que já estavam em andamento no Judiciário, subtraídos os processos baixados. Ou seja, solucionados de fato ao longo do ano.

O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do CNJ, afirma que a resolução das execuções é uma das principais preocupações do Judiciário. E que o CNJ estuda quais providências podem ser tomadas para atacar o problema: “A legislação prevê que o Judiciário é quem deve cuidar das execuções, mas é preciso fazer estudos com base nestes números para adotar providências. Não só o CNJ, mas tribunais e os próprios órgãos de governo podem tentar resolver isso de alguma maneira. Muitos desses processos são burocráticos e, em tese, poderiam ter sido resolvidos administrativamente sem necessidade de ingressar em juízo para solucioná-los”.

Segundo o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, um volume grande de execuções fiscais é provocado por conselhos e organizações profissionais, como conselhos federais de medicina, psicologia, contabilidade e até mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil.

"Esses conselhos ocupam o Judiciário com número elevadíssimo de demandas para cobrar as taxas de pagamento desses organismos de valores baixíssimos. Por exemplo, para cobrar R$ 1,5 mil eles provocam uma despesa do Judiciário de R$ 4,5 mil. Imaginem o impacto que isso tem, sobretudo na área federal", afirmou Peluso.

No geral, a taxa de congestionamento de processos no ano passado aumentou 3% em relação a 2009. O índice em 2010 foi de 70% de congestionamento. Ou seja, de cada 100 processos ajuizados no ano passado, somente 30 foram decididos até o fim do ano.

Os dados também mostram que, no ano passado, o Judiciário recebeu um milhão de processos a menos do que no ano anterior. Foram ajuizadas 24,2 milhões de ações. Houve redução do volume de processos novos em todos os ramos da Justiça.

Em termos percentuais, a maior queda foi verificada na Justiça Federal, que recebeu 6,1% menos processos: 3,4 milhões em 2009 e 3,2 milhões em 2010. Na Justiça estadual a redução foi de 3,5% (de 18,4 milhões para 17,7 milhões) e na trabalhista de 5,7% (de 3,5 milhões para 3,3 milhões).

A produtividade também aumentou. Foram solucionados no ano passado 25,4 milhões de casos e proferidas 22,2 milhões de sentenças. A média é de 1.318 sentenças por magistrado, já que há 16.804 juízes em todo o país. Ainda assim, a quantidade de processos em tramitação aumentou. Tramitaram pela Justiça no ano passado 83,4 milhões de ações, contra 82,9 milhões de processos em 2009.

A maior despesa da Justiça ainda é com pessoal. De uma despesa de R$ 41 bilhões, o gasto com recursos humanos foi de R$ 36,8 bilhões. Ou seja, o Judiciário consome com pessoal quase 90% de sua despesa total.

Clique aqui para ler o Justiça em Números com dados de 2010.

Rodrigo Haidar é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2011

 

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

66 AO INVÉS DE 33

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Verbas para a Justiça não podem ser sonegadas

Por Raul Haidar

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, levantou a necessidade de que seja duplicado no número de ministros do Superior Tribunal de Justiça, que passaria de 33 para 66 componentes. Ao noticiar o fato, uma revista semanal registra-o como se fosse uma idéia polêmica apresentada em “tempos de contenção de gastos públicos”.

Nós que nos preocupamos com Justiça já reconhecemos essa necessidade há muito tempo e ficamos felizes com o encaminhamento da questão.

Não se trata de ideia, mas de necessidade urgente. Não se pode discutir o óbvio. Ao fixar em 33 o número de ministros do STJ , o artigo 104 da Constituição estabeleceu que essa era a quantidade mínima de componentes.

Tal composição foi fixada no mínimo, levando-se em conta a realidade do país em 1988. De lá para cá a sociedade brasileira passou por inúmeras transformações que resultaram na ampliação da litigiosidade. Enorme quantidade de questões decorrentes das relações de consumo, por exemplo, chegaram ao STJ só após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, que é de setembro de 1990.

Em matéria tributária uma verdadeira enxurrada de ações subiu ao STJ, desde as questões relacionadas com execuções fiscais, prescrição e decadência, substituição tributária no ICMS, guerra fiscal, tributos federais, etc. , chegando às normas municipais relacionadas com o IPTU e especialmente o ISS. Só as questões tributárias justificariam a nomeação de mais 33 ministros!

Mantendo o número mínimo de ministros no STJ desde 1989, a presidência da República acaba retardando discussões relevantes, todas elas previstas no artigo 105 da Carta Magna. Provavelmente, há interesses mesquinhos nesse atrofiamento da corte, de fácil identificação.

Obter Justiça é a primeira finalidade da sociedade democrática. Assim, os investimentos que fazemos para isso, seja na contratação de servidores, nomeação de juizes, instalações, equipamentos, edifícios, etc., não são “gastos públicos” mas investimentos prioritários.

O ministro Marco Aurélio não traz uma ideia polêmica como diz a notícia. Ele faz um pedido urgente: que o STJ seja dotado dos recursos humanos indispensáveis ao seu correto funcionamento. Não há polêmica alguma nisso, porque só se poderia polemizar em torno do que é discutível. Todas as estatísticas já divulgadas nos últimos anos sobre o STJ revelam que não apenas é urgente, mas é sobretudo inadiável esse aumento dos seus juizes.

Qualquer pessoa que viva o cotidiano forense sabe que o Judiciário está sucateado, especialmente no que tange às questões relacionadas com os tributos. Para que os leitores tenham uma pequena ideia da tragédia: na comarca de Praia Grande(SP) o teto do cartório das execuções fiscais desabou recentemente e durante vários dias advogados não tinham atendimento e cartorários não podiam trabalhar. Não por acaso, ali se multiplicam as execuções prescritas, com prejuízos para o erário estadual e municipal. O Estado, que deveria fazer manutenção adequada do prédio, gasta o dinheiro em besteiras.

Como alguém já disse, governar é administrar prioridades. A Justiça é uma das prioridades de nosso país, ao lado da educação e da saúde. Não se pode cogitar de contenção de gastos. A Justiça é investimento cujo fruto é a paz social, como bem registrou o ministro Marco Aurélio.

Deixando de nomear ao longo desses 22 anos os ministros necessários à adequada composição do STJ, a presidência é culpada pela demora nos julgamentos que deveriam ter sido feitos. Sonegou as verbas que deveria destinar à Justiça. Muitas dessas verbas foram aplicadas de forma indevida ou até mesmo ilícita. Já está na hora de sermos justos com a Justiça.

Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2011

 

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

PEC DA BENGALA

Executivo não se interessa pela PEC da Bengala

Por Marília Scriboni

Na falta de uma, são três as razões que podem dificultar a aprovação da PEC da Bengala. A proposta, que quer aumentar de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria na magistratura, pode não sair do papel, como explica Antônio Augusto de Queiroz, que é o cientista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

De acordo com ele, "os magistrados mais novos, que seriam prejudicados em futuras promoções, resistem diretamente e por intermédio de suas entidades". Ele entende também que os líderes partidários só aceitariam votar qualquer PEC depois da conclusão de outra, a de número 300, dos Policiais. "Mesmo que a que PEC da bengala seja votada na Câmara ainda terá que retornar ao Senado, porque houve substitutivo", diz. "Além disto, o Poder Executivo não tem interesse em sua aprovação."

Cargo de juiz

O Tribunal de Justiça do Ceará avisa que ainda na primeira quinzena de outubro deve lançar o edital do concurso para juiz substituto. São 25 vagas.

Três em dez

Desde o começo do ano, os ministros Ayres Britto, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que compõem a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, receberam 400 pedidos de Habeas Corpus. Concederam pouco menos de um terço disso, 31%. Ou seja, a cada dez prisões, três são consideradas graves.

Acusações na imprensa

A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal rebateu, em nota, notícia da revista Veja de que os ministros Cezar Peluso, presidente da Corte, e Gilmar Mendes teriam conversado sobre formas de definir ações acerca do julgamento dos réus do mensalão. De acordo com a nota, "a Ação Penal 470 está sendo conduzida pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, sem que os demais ministros tenham tido, até agora, acesso à totalidade da instrução da causa. Como previsto na Constituição Federal, todos os julgamentos em plenário são públicos e transmitidos ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça".

Três semanas

A organização do V Congresso de Direito de Autor e Interesse Público resolveu prorrogar o prazo para aqueles que desejarem inscrever suas monografias. Agora, a data-limite para o envio dos textos passa a ser 19 de setembro, uma segunda-feira. O evento é promovido pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mais informações pelo (48) 3721-6746 ou pelo direitoautoral@ccj.ufsc.br.

Sim ou não?

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul está propondo que o Conselho Federal da entidade crie uma nova categoria, a de estagiário bacharel. Fariam parte dela todos aqueles que ou não fizeram ou não foram aprovados no Exame de Ordem. O assunto rendeu até enquete no site da seccional. A pergunta é "Você é a favor ou contra a criação da categoria de estagiários bacharéis na OAB?".

Papel e caneta

O Tribunal de Justiça Minas Gerais vai ganhar outro regimento interno. A comissão que cuida da elaboração da nova redação aceita sugestões até 7 de outubro. Espera-se que o texto fique pronto, no máximo, em fevereiro de 2012.

Pontos do tributário

O recém-empossado presidente da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB paulista, o advogado Alessandro Rostagno, disse que vai focar sua gestão no contencioso administrativo tributário. "Há atualmente em curso grandes polêmicas nessa área, como a guerra fiscal, o crédito tributário, o processo eletrônico tributário, a compensação tributária administrativa", explicou.

Leque de conhecimento

A Comissão de Direito da Energia da seccional paulista também tem novo presidente a partir desta quarta-feira (29/8), quando o advogado Fabricio Dorado Soler toma posse. Sua experiência jurídica abrange energia hidráulica, térmica, eólica, nuclear, biomassa, resíduos sólidos, petróleo e gás natural.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2011

 

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

ATENÇÃO OJs PARAIBANOS.

AGORA MEIRINHOMOR.OF ESTÁ NA dIHITT

ACESSEM PELO SEGUINTE LINK:

http://meirinhomorblogspotcom.dihitt.com.br/

ATENÇÃO OJs PARAIBANOS!!

DESDE O DIA 04 DE JUNHO DE 2011 QUE DEIXAMOS DE DAR CUMPRIMENTO AOS MANDADOS ORIUNDOS DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TERMINOU O CONVÊNIO EXISTENTE E NÃO TEMOS MAIS O INTERESSE EM RENOVÁ-LO. DESTA FORMA, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DEVERÁ SUBMETER-SE AOS DITAMES DO ART. 19 DO CPC, ANTECIPANDO O  RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. OS MANDADOS QUE COMUNIQUEM EXTINÇÃO PROCESSUAL ÀS PARTES, TAMBÉM, DEVEM SER DEVOLVIDOS. VEJAM O PROVIMENTO 002/2007 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. O MODÊLO DE CERTIDÃO PARA A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS, PODE SER ENCONTRADO NO CORPO DESTE BLOG OU NO SITE DO SOJEP (www.sojep.org/)
O SOJEP PROTOCOLOU JUNTO AO TJ/PB SUGESTÕES PARA AS MODIFICAÇÕES DA RESOLUÇÃO 15/2002 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. COMO O TEXTO É MUITO LONGO, FEZ-SE NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE UMA PÁGINA PRÓPRIA PARA A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO TEXTO. PARA OBSERVAREM A MINUTA, ROLEM O BLOG ATÉ O FINAL, ONDE ENCONTRARÃO O ENUNCIADO. CLIQUEM NELE E VEJAM A PROPOSTA DA NOVA REDAÇÃO.

EM 16/07/2011 - ATENÇÃO: OUTRA ENTIDADE QUE NÃO O SOJEP FIRMOU CONVÊNIO COM A FPE. TAL CONVÊNIO NÃO ATINGE OS OJs FILIADOS AO SINDICATO. PORTANTO, CONTINUEMOS DEVOLVENDO TODOS OS MANDADOS DE EXECUÇÃO FISCAL EM FAVOR DA FPE.

Por RUI RICARDO RAMOS.

OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO TEM O QUE COMEMORAR NOS 120 ANOS DO TJPB

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) está preparando uma série de ações programáticas, para o mês de outubro, a ser desenvolvida nas comarcas judiciárias, principalmente na Capital, com repercussão midiática, tendo como tema principal a notória desvalorização do servidor deste órgão judiciário nos 120 anos de fundação do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB).

BAIXAS REMUNERAÇÕES

Baixas remunerações envolvem, particularmente, a temática a ser propagada à sociedade paraibana e ao meio judiciário sobre ambiência laboral dos oficiais de justiça, que são obrigados, ainda, a pagar a maior parte das despesas com transporte para dar cumprimento aos mandados judiciais afetados com a Justiça Gratuita, já que a lei nº  8.385/07 só prevê  aproximadamente 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para bancar tal empreitada.

PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Outro ponto relevante diz respeito às precárias condições de trabalho, como salas internas de certificação de mandados judiciais desprovidas de computadores, mesas, cadeiras, armários e material de expediente, suficientes para prover a demanda diária para a devolução aos cartórios dos mandados judiciais, bem como a necessidade urgente da instalação dos pregões eletrônicos nos plantões judiciários, inicialmente, nos fóruns das comarcas-pólo, o que permitirá elasticidade temporal para os oficiais de justiça efetivarem a sua atividade funcional externa.   

PREJUIZO SALARIAL DESDE 2007

Além da flagrante defasagem salarial, os servidores em geral são vítimas de perdas remuneratórias desde a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), em virtude das inconstitucionalidades da Lei nº 8.385/2007, distorções reconhecidas pelo ex-presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, através de despacho exarado no processo administrativo nº 254.038-0, ratificando parecer do ex- assessor especial do GAPRE, Dr. Alexandre Targino, bem como do atual, Desembargador Abraham Lincoln, em matéria publicada no site oficial deste Tribunal,  intitulada “Presidente do TJ designa comissão que vai elaborar projeto básico do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para debater com servidores”.

Tais vícios legais no PCCR vem originando, desde 2007, um prejuízo mensal de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores do TJPB, fato excepcional que deveria afastar os descontos salariais dos oficiais de justiça que participaram da greve deflagrada em 2010, o que, injustamente, no plano jurídico ainda não ocorreu, procedendo o órgão patronal com o absurdo abatimento remuneratório mensal durante vários meses, até o surgimento do ato presidencial 30/2011.

OJAS: SERVIÇO EM DIA

É importante observar que não há pendência de cumprimento de mandados judiciais (não existe acúmulo destes expedientes nas Centrais de Mandados – CEMANs), o que demonstra a enfática compensação dos dias parados durante a realização do movimento paredista no ano passado, pois a atividade funcional destes servidores é essencialmente externa, sendo a sua presença dispensável na realização de audiências, apenas devendo ser garantida (como já acontece com a implantação de pregões eletrônicos em comarcas de diversos tribunais de justiça), diariamente, em plantões para cumprimento de mandados judiciais urgentes e ocorrência de julgamentos nos Tribunais de Júri (o que foi, inclusive, mantido pelos oficiais de justiça grevistas até o advento do lockout promovido pelo TJPB, com a baixa do ato 31/2010, proibindo-os de trabalhar, retirando os seus nomes do Sistema de Informação para não receberem nas CEMANs os mandados considerados urgentes).

A demora do TJPB em devolver os valores descontados dos oficiais de justiça grevistas, que estão com serviço em dia, vem acarretando prejuízos financeiros enormes, somados aos oriundos das inconstitucionalidades do PCCR e da defasagem salarial, causando, em conjunto, um desconforto profissional para estes servidores, que não tem, absolutamente, o que comemorar no aniversário de 120 anos do TJPB.    

NOVO PCCR 

Existe, no entanto, a propositura do presidente do TJPB de confecção de um novo PCCR, que está em fase de acabamento pela comissão instituída para tal mister, no qual o SOJEP requereu, no processo administrativo nº 291.029-2, como parâmetro, a correção dos vícios contidos na lei nº 8.385/07 e adequação de uma grade de vencimentos compatível com as reais necessidades dos servidores deste órgão judiciário, devidamente parcelada conforme a disponibilidade orçamentária do TJPB frente à demanda financeira a suportar com aumento de despesa com pessoal, pois nada adianta ajustar o PCCR com uma remuneração baixa, fazendo um remendo legal  paliativo que não venha, definitivamente, valorizar a mão-de-obra qualificada do seu Pessoal, excetuando os magistrados deste Tribunal, que percebem, isonomicamente (via lei orgânica com sustentação constitucional), subsídios pagos a seus pares em todo o território brasileiro, independentemente de ser “federal” ou “estadual”.  

OUTUBRO EM VERMELHO: AGENDA NA MÍDIA

Oportunamente, o SOJEP vai procurar agendar eventos midiáticos (principalmente entrevistas em programas de rádios e de televisão), para dispor a realidade financeira, administrativa e funcional dos oficiais de justiça na Paraíba, bem como repassar outras informações no combate a práticas de excessos administrativos pelo TJPB, a exemplo de contínuas incorporações de gratificações por exercício em cargo comissionados e funções de confiança por servidores do seu Quadro de Pessoal em gestões passadas; aumento das remunerações de cargos comissionados e funções de confiança na lei nº 9.316/2010, aprovada em período vedado; constância de pessoal pertencentes a outros poderes e órgãos por mais de uma década em cargos comissionados e funções de confiança; casos de nepotismo e  outros assuntos merecedores da atenção da sociedade paraibana, do Conselho Nacional de Justiça e de órgãos afins.  

Como se vê, o outubro em vermelho se aproxima, e os oficiais de justiça, literalmente, nada tem a festejar com o 120º aniversário do TJPB, caso a postura administrativa do órgão patronal não se adeque à realidade dos fatos acima elencados. Merecem, pois, respeito. Todos, por fim, tem família para sustentar.  

FONTE: ASCOM/SOJEP

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

DEPUTADOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS TRATAM DO PCS COM A MINISTRA DO PLANEJAMENTO

 

Escrito por jornalista Caroline P. Colombo

Sexta, 26 de Agosto de 2011 12:51

O grupo de trabalho da Comissão de Finanças e Tributação se reuniu, nesta quinta-feira (25), com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para debater o PCS.

Segundo informações do deputado Roberto Policarpo (PT/DF), no encontro o presidente da CFT, Cláudio Puty (PT/PA), reafirmou para a ministra o compromisso de pautar o PL 6613/09 na primeira quinzena de setembro, conforme havia garantido à categoria.

Na reunião, a ministra apresentou sua preocupação quanto aos valores do projeto e com o aumento de gastos no setor público. De acordo com Miriam Belchior, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, tem sido o representante do governo nas interlocuções com a cúpula do Judiciário Federal. Ainda de acordo com os informes, nos próximos dias a comissão deverá se reunir com o ministro Cezar Peluso, presidente do STF.

Segundo a coordenadora da Fenajufe, Jacqueline Albuquerque, a entidade continuará em contato com o STF para obter informações a respeito das negociações com o Executivo. “A categoria deve ficar atenta e, caso não haja qualquer avanço nas próximas semanas, é preciso ter força para construir uma greve capaz de garantir o nosso reajuste salarial”, finalizou a coordenadora.

Com informações da Fenajufe

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

FLORES E ESPINHOS NO CAMINHO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

"Flores e espinhos" no caminho de um oficial de justiça.

O cargo de oficial de justiça é árduo, como ocorre na maioria das profissões, tem “flores e espinhos”. O oficial de justiça Marcio Mendes Mariz, lotado há treze anos no Tribunal do Júri de Sorocaba, atuando também na Vara Cível, sabe muito bem relatar às duas situações.

Entrevistado na sala da OAB/Sorocaba, no Fórum do Alto da Boa Vista, pela reportagem “Desfecho do Crime” , ele considera como momento de “flores”, quando o oficial de justiça vai a uma unidade prisional levar o alvará de soltura.

Outra situação é quando o oficial de justiça vai cumprir uma decisão da justiça, determinando reintegração de posse de um terreno ou de uma casa; ou qualquer determinação que garanta ao cidadão, o direito que estava sendo violado; para ele, esse é um momento de muita alegria.

“O oficial de justiça vê a satisfação do cidadão, que provocou a justiça e o Poder Judiciário reconheceu que o cidadão realmente tinha razão; principalmente quando é um cidadão pertencente a camada das pessoas menos favorecidas (pobre)”. É o oficial de justiça que leva a “boa notícia”, comenta.

Situação “espinhosa”

Marcio Mendes diz que o momento que ele considera como antipático (espinhoso), é quando vai levar a decisão a uma das partes que perdeu a causa; “isto é óbvio, se numa ação tem um vencedor, automaticamente tem um vencido, e muitas vezes, a pessoa que perde a causa fica descontente e acaba “descarregando” no oficial de justiça; “mas eu já estou sabendo lidar com essa situação,” disse Marcio.

Contou um caso que ocorreu quando ele foi intimar uma pessoa para que esta informasse onde estava um veículo; após sua identificação, ficou sabendo que a intimada não estava na residência. Quem estava na casa era a mãe da intimada, porém a mulher passou a desacatá-lo; diante desta situação, o oficial de justiça acionou a polícia que compareceu e a mulher também desacatou a polícia, mas o oficial foi benevolente com a mulher.

Marcio diz que o cidadão pode contribuir com a atuação do oficial de justiça, entendendo que é o juiz(a) quem julga as contendas, que são encaminhadas para apreciação pelo Poder Judiciário. A visita do oficial de justiça é apenas para cumprir uma decisão da justiça; “não adianta o cidadão reclamar com o oficial de justiça, descarregando fúria e até mesmo desabafo,” pediu compreensão.

Foi assaltado

Em 12 de agosto de 2011, às 20h30, o oficial de justiça Marcio Mendes foi vitima de ladrões em Sorocaba. Dois bandidos em uma motocicleta, simulando estarem armados, se aproximaram dele, e anunciaram assalto. Marcio tinha saído do plantão do Fórum e trafegava pela Rua Comendador Oeterer, (antes do Pontilhão) próximo à Vila Carvalho, quando foi rendido pelos marginais.

Ele foi coagido a descer da moto, e caminhar sem olhar para trás. A moto é uma Fazer 250 cilindradas, cor preta, placa EEA 5384 de Votorantim, modelo 2010. O ladrão que estava na garupa desceu e assumiu a direção da moto que o oficial de justiça estava e levou a motocicleta. No baú da motocicleta, existia aproximadamente 50 mandados judiciais (4ª Vara Cível, Vara do Tribunal do Júri e Execuções Criminais).

Pilotando a moto, o ladrão ainda seguiu o oficial de justiça e puxou a carteira de couro que estava no bolso traseiro contendo documentos, R$ 140 em espécie, e conseguiu levar embora. A ocorrência de roubo foi registrada no 4º Distrito Policial de Sorocaba, pelo delegado Carlos Alberto de Oliveira.

A moto não tinha apólice de seguro; era financiada, ainda faltam 24 prestações; até o momento não foi recuperada pela polícia. Um oficial de justiça entrega citação, cumpre mandados de segunda a sexta-feira das 6h às 20h; depois deste horário só com expressa determinação do juiz(a).

Marcio diz que o trabalho é perigoso e quando se trata de bairros que a criminalidade é frequente ou existe suspeita que a pessoa é violenta, nesses casos é necessário pedir proteção policial, mas ele não esconde sua satisfação em desempenhar a função de comunicar e executar às decisões da Justiça.

Quem comete crime está sujeito a pão de “angústia” e água de “amargura”!

 

Publicado em MeirinhoMo.Of por RUI RICARDO RAMOS

AÇÕES E REUNIÃO

Ao que tudo indica, houve um exaurimento das tratativas no sentido de resolver os cortes de salários pelas vias administrativas do TJ.

Apesar de administrativamente o presidente já haver suspendido o corte, o mesmo raciocínio lógico a administração não quis aplicar.

Portanto, CHEGA COM ESSA ESTÓRIA DE DEVOLUÇÃO EM OUTUBRO, exceto se houver uma mudança de 180º, o que não se apresenta no atual cenário.

AÇÃO DE LEGALIDADE

Informações colhidas junto à CORJUD, por meio de contato telefônico originado de Campina Grande, dão conta de que a ação de legalidade está sendo escaneada para subir eletronicamente ao STJ. A demora é viabilizar o escaneamento de cerca de 1.000 páginas dessa ação de forma que o mais provável é que quarta ou quinta-feira a ação será enviada ao STJ pelo sistema eletrônico.

AÇÃO DE ILEGALIDADE

Com o mesmo esforço originado de Campina Grande, as informações dão conta de que falta apenas o despacho do presidente para que essa ação siga o mesmo caminho da anterior.

AÇÃO DOS ATOS 31 E 41 (Aqui está o lockout)

Foi expedida resenha para o Estado, caso queira, se manifestar. Em seguida, os autos retornam ao presidente para seguir o caminho das duas anteriores

Portanto, essas três estão mais próximas, sendo a primeira delas subirá essa semana. Há ainda outras três em trâmite!

REUNIÃO COM A PRESIDÊNCIA

O mesmo esforço de Campina foi empreendido no sentido de agendar uma reunião com a presidência do TJ. Sua secretária informou que o presidente ficará fora essa semana devido a uma viagem. A priori, tem-se a quinta-feira, dia 01/09, como préagenda.

No meio disso tudo, por contato telefônico, soube-se que já um estudo de impacto financeiro acerca do PCCR. Nada mais foi adiantado.

22 ago (5 dias atrás)

BASTIDORES !

Dando continuidade às informações do dia, o SOJEP ainda esteve presente hoje no TJ-PB. Qual foi o tema desse encontro informal: PCCR.

Reiteradas vezes já se colocou aqui que não adianta encher os balões de esperanças dos servidores pois, quando eles estouram, a queda pode ser grande.

Ao que tudo indica haverá apenas a correção do PCCR, trazendo apenas a novidade da data-base. O TJ-PB sabe que existe um processo administrativo deferido há quase dois anos, logo a atual gestão não quer incorrer na mesma falta cometida pela gestão passada. O que mais intriga é que a repercussão orçamentária provavelmente gira em torno de R$ 1.400.000,00 mês. Então, novamente abre-se a discussão do nível superior.

No período de greve, foi feita uma planilha pelos recursos humanos dando conta de que o nível superior dos OJ chegaria a casa de R$ 1.000.000,00 mês. Ora, se somos cerca de 900 oficiais de justiça, como é que R$ 1.400.000,00 mês fará frente a mais de 3.000 servidores? Caso não apareça alguma informação nova, a conclusão disso é lógica: o nível superior poderá ser apenas para os futuros ocupantes.

Em tese a correção será para esse ano. Antes que circulem informações sofistas, saibamos que o presidente do TJ viajará para fora do Estado e só estará na Paraíba semana que vem. Então, qualquer manchete em sites por aí criando expectativas exacerbadas carece de muita cautela e pés no chão.

CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA

Não haverá o desconto do imposto esse mês devido a problemas entre e Caixa Econômica e os recursos humanos do TJ.

 

Fonte: Comentários do colega Ivandecarlos na Comunidade dos OJs da PB no Orkut.

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI R. RAMOS

JUSTIÇA X ICMS NA PARAÍBA

Justiça da Paraíba proíbe cobrança dupla de ICMS em venda pela internet

Juiz se posiciona contra tributação de mercadorias de forma não presencial.
Protocolo assinado pela Paraíba e 17 estados está suspenso.

A Justiça da Paraíba negou recurso do Governo do Estado e confirmou a proibição da cobrança dupla de impostos em vendas feitas pela internet. No julgamento ocorrido na quinta-feira (25) na Quarta Câmara do Tribunal de Justiça, o relator do processo, juiz Tércio Chaves de Moura, considerou “uma afronta à Constituição Federal” a tributação de mercadorias de forma não presencial.

saiba mais

• Justiça de MS considera legal o imposto sobre o comércio na internet
• Estados de três regiões não chegam a consenso sobre ICMS, diz Cid Gomes
• 18 estados assinam protocolo por ICMS de venda na web no destino

Em abril, a Paraíba e outros 17 estados assinaram um protocolo para alterar a cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio via internet e por telemarketing. Pelo documento, o tributo pago no estado de origem do produto passaria a ser cobrado também no destino.
No julgamento foi mantida a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que suspendia os efeitos do protocolo e a imposição da alíquota interestadual. De acordo com a assessoria de imprensa do TJPB, o juiz considerou que a cobrança resultava em 'bitributação'.

O G1 solicitou resposta à assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da Paraíba, mas o procurador Gilberto Carneiro estava em reunião e não pode comentar o assunto. O procurador adjunto Wladmir Romaniuc não foi encontrado para falar sobre o assunto.

O processo chegou à Quarta Câmara devido a um agravo de instrumento apresentado pela Procuradoria sob o argumento de que a relação comercial eletrônica se inicia e se completa no estado consumidor. No recurso ainda foi sugerido que a Carta Magna seja adequada à nova realidade, já que a situação jurídica do comércio eletrônico não foi prevista na Constituição. Para o Governo, a suspensão pode prejudicar as finanças do estado.
O juiz Tércio Chaves entendeu que caberia ao estado de origem transferir a parcela que julga devida aos estados de destino, em vez de exigir que o contribuinte pague por isso. “A criação de tributos só é válida se estabelecido por lei, e não com base em resoluções, portarias ou protocolos, pois ocorreria um desvirtuamento da Constituição Federal, enfraquecimento da autonomia estatal, comprometendo, assim, o próprio pacto federativo”, explicou o relator.

Para o juiz, a solução para o impasse dependeria de uma reforma tributária de responsabilidade do Senado Federal, sem que a questão seja judicializada de forma individual pelos estados.

fonte: G1 PB

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

PEC 190/2007 NÃO SAI DO CANTO

Três deputados federais apresentaram, neste dia 25 de agosto de 2011, Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007.

Foram eles:

- Deputado Nelson Padovani (PSC-PR)

- Deputado Mandetta (DEM-MS)

- Deputado Giroto (PR-MS)

Caros colegas de todo o Brasil desde de 2007 que esperamos algum desfecho no sentido de que a PEC 190 venha a tramitar na Câmara dos Deputados Federais.

O máximo que conseguimos são os pedidos ou Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, feitos por alguns deputados, na maioria das vezes, por amizade e a pedido de colegas do Judiciário espalhados pelo Brasil afora...

É muito pouco!

É quase nada!

Se levarmos em conta que nenhum dos  RIOD jamais foram analizados...

E, para piorar a situação, as entidades representativas dos funcionários do Judiciário, pouco ou nada fazem. São omissas e irresponsáveis. Calam-se no esmiuçar dos seus próprios problemas caseiros que, a bem da verdade, não são poucos...

Os Oficiais de Justiça Estaduais, por exemplo, estão acéfalos de representatividade.

A FOJEBRA está perto de receber a extrema-unção pelo seu óbito que se avisinha... aliás, nunca representou-nos, na realidade..., jamais obteve alguma vitória em favor da categoria, até tentou, entretanto, não teve forças, tendo em vista a latente fraqueza administrativa... ao ortodoxismo fulgaz dos seus cabeças...

É isso aí, caros colegas. Enquanto isso os políticos deitam e rolam, livres das pressões formais das representatividades... até porque inexiste o interesse, por parte dos colegas, primos ricos, do Judiciário Federal e, sem eles, as coisas não andam nas tragetórias que deveriam andar. É um desfaque sério nos nossos leques de interesses.

O fato é que, os Oficiais de Justiça Estaduais Brasileiros, precisam, urgentemente, se organizarem em torno de uma nova federação... esta deverá, realmente, ter a representatividade de que tanto precisamos.

Entendo que os sindicatos devem começar os seus trabalhos, objetivando reunirem-se em torno de uma federação forte e dinâmica... democrática e transigente, longe de quaisquer resquícios despóticos como é o caso da FOJEBRA que agoniza, agora, nos abismo das suas contradições.

Por RUI RICARDO RAMOS.

É, REALMENTE A FOJEBRA MORREU. SÓ FALTA ENTERRAR.

Caros colegas, Há alguns dias perguntei aqui neste fórum se a FOJEBRA havia morrido. Ninguém respondeu. Hoje cheguei a conclusão que morreu. Infelizmente a FOJEBRA não teve nenhuma vitória importante e cada vez mais as entidade se desfiliam da federação. É uma pena. Mas pelo menos espero que seja criada uma nova federação, mais forte, firme e eficiente. Só com força, firmeza e eficiência atingiremos nossos objetivos. Um abraço a todos. EDINALDO (DINO) Comentário do Colega Dino no "Fórum FOJEBRA" Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

CADÊ OS SERVIDORES DA JUSTIÇA?

Esta foi a indagação de um dos deputados estaduais que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE, na manhã de hoje, aos poucos servidores que estiveram naquela casa para dialogar sobre o Projeto de Lei 439/2011encaminhado pelo TJPE referente ao PCCV.

O  Projeto de Lei não foi objeto de apreciação na manhã de hoje na Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa é que ele seja avaliado na próxima sessão, na terça-feira (30/08).

O fato é que sem a pressão política da categoria o projeto de lei encaminhado pode ser aprovado com facilidade na ALEPE. Por isso, é preciso que todos nós nos mobilizemos. 

Nesta quinta-feira (25/08) haverá uma reunião ampliada no Fórum Rodolfo Aureliano, às 13 horas, no pavimento térreo, ao lado da distribuição, no intuito de organizarmos um ato público na ALEPE.

Fonte: SINDJUD/PE

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

LDO 2012 É SANCIONADA E ARTIGO 78 É MANTIDO...

Dilma sanciona LDO de 2012 e mantém artigo que possibilita implementação do PCS

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira,15, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, publicada no Diário Oficial da União. Aprovada em julho pelo Congresso Nacional, a LDO 2012 tem como principal função estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

Dispõe, ainda, dentre outras matérias, sobre as prioridades e metas da Administração Pública Federal, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e disposições relativas à dívida pública federal.

Na Lei sancionada hoje está mantido o artigo 78, que autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração, como é o caso dos PLs 6.613/09 e 6.697/09, ou a alteração na estrutura de carreiras, desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012.

Os órgãos e poderes deverão enviar, até o dia 15 de agosto, sua programação orçamentária ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que seja consolidada dentro do Orçamento Geral.

 

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

MAGISTRADOS EM MARCHA...

Juízes federais fazem marcha por reajuste salarial

Juízes federais decidiram hoje fazer uma marcha em Brasília para reivindicar reajustes salariais, mais segurança e estrutura de trabalho e políticas de saúde e previdência. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) espera que o ato reúna cerca de mil pessoas, entre magistrados e promotores.

O Dia da Mobilização pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público foi marcado para 21 de setembro. A iniciativa foi aprovada por 70% dos magistrados que participaram de uma assembleia ocorrida nesta semana. Votaram a favor de greve geral imediata 24% dos juízes e 6% pela continuidade de negociações.

O ato de setembro será a segunda iniciativa da categoria neste ano. Em abril, de acordo com a Ajufe, mais de 90% dos juízes federais paralisaram por um dia suas atividades para reivindicar por aumento de salário e mais segurança para os magistrados. Sobre o assunto da segurança, a entidade defende a aprovação de um projeto em tramitação no Congresso que cria uma polícia do Judiciário e estabelece que organizações criminosas sejam julgadas por órgãos colegiados e não apenas por um juiz.

Em relação aos salários, a Ajufe sustenta que nos últimos seis anos e meio os magistrados acumulam perdas inflacionárias em seus salários superiores a 30%. Um projeto em tramitação no Congresso propõe um aumento de 14,79% na remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaria dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil.

Como os salários no Judiciário são escalonados com base no STF, toda vez que é concedido aumento para os ministros o Supremo os subsídios do restante da magistratura são reajustados. Mas o Governo é contra essa revisão de remunerações. "Não há que se falar em ausência de recursos para o pagamento dos juízes. Os magistrados federais arrecadam para os cofres da União cerca de R$ 11 bilhões por

ano, nas Varas de Execução Fiscal. O nosso custo total é de R$ 6,3 bilhões com estrutura e pagamentos de salários. Somos um Poder superavitário em mais de R$ 4 bilhões anuais", afirmou o presidente da Ajufe.(http://www.uai.com.br/)

 

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

OMISSÃO...

DOENTES SERÃO AVALIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA?!

Desde quando o empregador decide sobre doenças do seu empregado?

Para o espanto da AOJESP, o Tribunal de Justiça publicou o comunicado abaixo:

COMUNICADO SAS Nº 28/2011

A Secretaria da Área da Saúde, em face do decidido pelo E. Conselho Superior da Magistratura no Processo nº 379/2009, COMUNICA que aos servidores lotados na Capital NÃO MAIS DEVERÃO SER FORNECIDAS GUIAS PARA PERÍCIAS MÉDICAS NO DPME, visando LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SUA PRÓPRIA SAÚDE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cabendo a este Tribunal de Justiça, doravante, proceder as avaliações que se fizerem necessárias.

Os requerimentos deverão ser apresentados em formulário próprio, conforme ANEXO I (VEJA), e protocolados na SAS 2 – Diretoria de Licenças Médicas e Reinserção de Servidores, com visto do superior hierárquico, acompanhado do atestado médico original, do qual conste, obrigatoriamente, de forma legível e sem rasuras:

a) o relatório da doença; b) a CID; c) o período de afastamento pretendido, com a data de início; d) a assinatura do médico com o respectivo carimbo, contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

COMUNICA, ainda, que esse procedimento também deverá ser adotado para os servidores das Comarcas do interior que já se submeteram a perícia médica neste Tribunal de Justiça, ou que venham a ser convocados para esse fim.
Fica revogado o Comunicado SPRH Nº 177/2010.
Dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 3241-5977 – ramal 265, ou pelo e-mail: ctavolazzi@tjsp.jus.br

(19, 23, 26 e 30/08/2011)


O PROGRAMA DE TELEVISÃO, TRIBUNA JUDICIÁRIA, DISCUTE A SAÚDE DO HOMEM

Assista neste domingo o Tribuna Judiciária, que vai tratar da saúde masculina. O programa será exibido às 19h30 do domingo (21/8), na Rede Vida, e reprisado na segunda-feira (22/8), no canal comunitário de São Paulo (TV Aberta), às 21h.


E A SAÚDE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO?

Desde 2007, a Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo (AOJESP) solicita providências, por parte do Tribunal, sobre as centenas de reclamações feitas pelos associados na maioria das comarcas. Em visitas a esses servidores, diretores da Entidade anotam as reclamações da morosidade do Tribunal na concessão de licença para tratamento de saúde.

Diante da omissão do Tribunal de Justiça, a Entidade chegou a publicar uma cartilha sobre fibromialgia, incluindo LER e DORT, porquanto as reclamações vinham por parte das servidoras.

Numa enquete enviada aos associados da AOJESP, constatou-se que a doença que estava afetando esses servidores eram: hipertensão, depressão, dores no corpo e síndrome do pânico.

Aos 8 de março de 2007, foi feita a primeira petição para o Tribunal de Justiça, solicitando uma parceria com a AOJESP, assessorados por médicos especializados na área, para se ter um levantamento preciso das doenças adquiridas, ou não, no ambiente cartorário. Não houve resposta da presidência.

Aos 21 de fevereiro de 2008 e 13 de outubro de 2009, a AOJESP reiterou o trabalho de equipe com mais três cientistas da USP, professores de medicina, que deram entrevista para o programa Tribuna Judiciária, que terão partes transmitidas às 19h30 do domingo (21/8), na Rede Vida, e reprisado na segunda-feira (22/8), no canal comunitário de São Paulo (TV Aberta), às 21h.

O médico Paulo Saldiva em reunião com a AOJESP detalhou minuciosamente os prejuízos causados à saúde de quem trabalha nas ruas de São Paulo, do que a presidente estendeu o convite para um trabalho de pesquisa com os Oficiais de Justiça. 

As reiteradas petições feitas ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antônio Vallim Bellocci, para que fosse levada essa pesquisa entre os servidores do Judiciário, até hoje não houve resposta. 

A palestra sobre a saúde do homem, da mulher ou qualquer pessoa doente não se trata somente com exposições teóricas dos feitos do Tribunal de Justiça, mas RESPEITANDO OS SERVIDORES QUE COMPARECEM PARA SEUS EXAMES MÉDICOS E ESSES PROFISSIONAIS, CONTRATADOS PELO TJ-SP, OS TRATA COMO OBJETOS INSIGNIFICANTES E DESNECESSÁRIOS. 

Exemplificando: para se obter uma licença para tratamento da saúde, a indiferença do Tribunal e o tempo para a resposta são tão grandes que os servidores correm o risco de serem demitidos do serviço público por faltas ou mesmo sem ter condições financeiras, têm que se socorrer com os profissionais dos convênios médicos.

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS