ENTIDADES ANALISAM A APROVAÇÃO DO PCCV PELO PLENO DO TJPE

A votação no pleno dos desembargadores trouxe uma vitória para a categoria: a manutenção da jornada de 6 horas. Antes da votação, o Desembargador Bandeira de Melo pediu para que a votação referente à manutenção ou não da jornada fosse prévia a todas as outras, no que foi prontamente atendido.

Os que fizeram uso da palavra foram unânimes em apresentar argumentos contra o aumento da jornada. Dentre os quais, destacaram-se os seguintes:

· A atual jornada é regulamentada pela Lei 13332/07, e a prerrogativa de alterá-la é do TJPE, não do CNJ.

· O aumento de jornada traria um custo extra de R$50 milhões no orçamento de 2012. Este recurso poderia ser utilizado para melhorar a remuneração, tornando-a mais atrativa e reduzindo a perda de pessoal. Outra possibilidade era destinar esse montante para a nomeação de cerca de 1000 servidores, considerando uma remuneração média de R$3.000,00, o que seria uma medida extremamente necessária, considerando que há 40% das vagas de servidores em aberto. Um dos desembargadores destacou que esta medida possibilitaria colocar gente para trabalhar onde há carência.

· Além da defasagem na quantidade de servidores, a distribuição dos mesmos é inadequada.

· O TJPE não teria como fiscalizar cumprimento do horário de maneira adequada, até porque o quadro de magistrados está defasado em cerca de 100 vagas. Além disso, é preciso levar em conta a produtividade e com a atual carga horária, mesmo com a defasagem de pessoal, o TJPE passou de penúltimo para 4º lugar em produtividade, o que demonstra dedicação e bom rendimento por parte dos servidores.

· Quem tem um bom rendimento, provavelmente não iria ampliá-lo, mas ao contrário, poderia haver queda na produtividade no horário suplementar. Quem não tem um bom rendimento, não iria melhorá-lo com o aumento da carga horária.

· A discussão acerca da ampliação da jornada só poderá ser feita com a devida contrapartida salarial.

· Alguns desembargadores destacaram que não são contra o aumento de jornada por princípio, mas consideram que não é o momento porque o TJPE não tem as condições adequadas para isto, pois não há instrumentos para aferir produtividade, frequência e cumprimento de horário. Segundo um dos desembargadores, “o que a sociedade quer não é tempo de balcão, é resolução dos processos.”

· Houve declarações de que onde trabalham duas turmas de 6 horas, não haveria sequer espaço físico para a efetivação desta mudança, além do que, o trabalho em 6 horas vem dando resultados.

· É preciso tornar a remuneração mais atrativa para evitar a evasão de pessoal do TJPE.

· Há servidores que trabalham atualmente 7 ou 8 horas, em locais com pouco espaço e em condições inadequadas. Estes R$50 milhões devem ser investidos para os servidores, não com aumento linear, mas para premiar quem tem maior produtividade. Um dos desembargadores declarou que não culpa o servidor que não tem o necessário comprometimento, tendo em vista o processo de proletarização, globalização e equívocos que o TJPE já cometeu no passado.

O PLENO AVALIOU ALGUNS OUTROS TEMAS

· Os desembargadores destacaram como positivo o aumento diferenciado para chefes de secretaria e assessores de magistrados, que vão ter o necessário apoio, mesmo que não usufruam da simpatia do restante do grupo de servidores da vara. Foi cogitada a extensão deste aumento para quem trabalha nos gabinetes, mas não foi aprovada. Segundo um dos desembargadores, “seria um desconforto dar um aumento para quem trabalha nos gabinetes e não concedê-lo para os que desenvolvem as mesmas funções nas varas.”

· Embora não tenha sido alvo de votação, o expediente novo recebeu críticas. Com o novo horário, o atendimento melhorou, mas a efetivação dos serviços ficou ainda pior, pois há locais em que o trabalho em equipe ficou inviabilizado em razão da necessidade de distribuição dos servidores para cobrir o horário de 9 às 18h. Boa parte das demandas se restringe a consultas sobre os processos, o que não exige atendimento presencial.

· Foi decidido que não deve haver cessão de oficiais de justiça para outros órgãos.

· Houve o reenquadramento dos PJ II para TPJ. Não houve debate sobre esta proposta.

O PLENO DEIXOU DE LADO

Não houve discussão sobre os reajustes dos auxílios e a retirada dos mesmos nos períodos de afastamento dos locais de trabalho; a abdicação ao direito à Estabilidade Financeira, imposta no Plano; a transformação do qüinqüênio em parcela autônoma; as licenças de representantes das entidades representativas, que estão em prejuízo pelo impedimento de participarem dos cursos exigidos para a promoção funcional; a necessidade de reenquadramento de vários outros segmentos da categoria e, principalmente, a necessária melhoria salarial para a categoria, medida que iria beneficiar a todos.

A VITÓRIA PARA SER COMPLETA PRECISARIA DE GANHO SALARIAL

Apesar da manutenção da jornada de 6 horas ser considerada uma vitória, a categoria se ressente com a falta de reposição das perdas inflacionárias. Além disso, houve perdas em alguns
direitos, como exemplo do auxílio-transporte para oficiais de justiça, a modificação do critério da progressão funcional (antes era imediata), auxílio-alimentação quando dos afastamentos, etc.  Foi importante o reconhecimento de que o dinheiro a ser economizado com esta medida deverá ser gasto com os servidores, tornando a remuneração mais atrativa, como medida necessária para reduzir a evasão de pessoal para outros órgãos. Entretanto, é preocupante a complementação de que este recurso não deva ser utilizado para aumento linear, mas para premiar quem tem melhor rendimento. Esta é a lógica da produtividade, que não vê as condições de trabalho e a defasagem de pessoal como fatores limitantes para o bom rendimento. Além disto, a premiação vai instaurar a competitividade como a referência para o trabalho e a eleição de determinados setores como mais importantes.

Já houve momentos em que o TJPE devolveu recursos, ao invés de destiná-los para melhoria da remuneração de seus servidores. Não houve reconhecimento do esforço para trazer o TJPE da penúltima para quarta posição em termos de produtividade. Há previsão de mais benefícios para a magistratura, como tantas vezes já aconteceu – sem tratamento equânime para servidores. Quem tem mais, recebe ainda mais, quem já está no limite da precarização não recebe nada.

O Pleno reconhece a evasão de pessoal como um dos maiores desafios institucional para o Tribunal, que se encontra com 40% de suas vagas nos locais de trabalho não preenchidas. Uma situação tão grave não será contornada apenas com a realização de outro concurso, mas com uma política de valorização de pessoal, tanto em termos de salário, como no oferecimento de condições adequadas de trabalho. É preciso por um fim na repressão aos servidores que se manifestam em defesa dos seus direitos e reconhecer que o diálogo sempre será o melhor instrumento na busca por soluções.

Por outro lado, é preocupante a tentativa do TJPE de suprir sua carência de pessoal através de paliativos, como a seleção para trabalho voluntário, em que profissionais vão trabalhar mais que estagiários e vão ganhar menos que estes. Há que se avaliar o impacto negativo que esta medida trará para a qualidade do serviço prestado à população, que será atendida por pessoal que não tem conhecimento especializado e que não pertence aos quadros efetivos do Tribunal. Que o TJPE busque soluções efetivas, com o uso dos recursos para melhorar as condições de trabalho e de remuneração de todos, não apenas para alguns.

SINDJUDPE – SINDOJEPE – ASPJ

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS