sábado, 26 de julho de 2014

ARGENTINO DIAS DIZ QUE FOI DELETADO DO ROL DE MEMBROS DO GRUPO DA FENOJUS NO FACEBOOK

Ao acessar, hoje pela manhã, um dos grupos no Facebook que denominam-se Oficiais de Justiça do Brasil, surpreendi-me com a reclamação do colega Argentino Dias dos Reis, pessoa por demais conhecida no mundo do oficialato de Justiça do Brasil, até por ser integrante de uma das instituições que representa a categoria a nível nacional. Vejam o desabafo:

"Bom dia colegas.
Amigos. Eu participava do grupo fechado "fenojus" onde postava noticias do interesse da classe. Ontem não consegui porque fui deletado do rol de membros. Respeitosamente solicito à Fenojus, aos moderadores do grupo a que reconsiderem minha exclusão do grupo e não impeçam publicar as noticias, são do interesse da classe. Amigos, assim como a Fenassojaf dos colegas federais o fizeram, a FOJEBRA pede aos líderes da Fenojus que também se unam à luta e abracem a ...PEC 414. A PEC 414 pertence a todos os Oficiais de justiça do Brasil. E, por último, respeitosamente,quero aqui de público sugerir que as duas entidades realizem em conjunto um seminário sobre a PEC 414 e uns três palestrantes de cada entidade a respeito dos temas contidos nos procedimentos que de modo concreto elas tenham protocolado e estejam defendendo junto aos diversos órgãos relacionados às questões que mais afetam a classe. A Fojebra agora fica aguardando pronunciamento da diretoria da Fenojus.E por último, até que me permitam voltar a publicar, solicito aos colegas que estão liberados a postar, que compartilhem do meu face e as divulguem no grupo fechado "fenojus", para informar aos colegas do grupo sobre o que de bom tem ocorrido a nivel Brasil. Atenciosamente. Argentino Dias dos Reis."

Eu, não quero acreditar, sinceramente, que a FENOJUS esteja, hoje, da mesma forma que agiu a FOJEBRA no passado. A censura, em um estado democrático de direito, é a prova mais cabal de que o exercício da democracia e do direito é mera ficção. A FOJEBRA possuía um local, específico, em seu site, denominado de FÓRUM FOJEBRA, onde os seus membros, integrantes, filiados e frequentadores, faziam as suas sugestões, emitiam as suas críticas e, como eu próprio, "metiam o pau" nas sandices cometidas pela cúpula "fojebrense". Até que veio um "Ato Institucional" e nomearam "um sargentão sensor" que não deixava passar mais nenhuma das minhas publicações, naquele espaço debates. Resultado, afastei-me, definitivamente, assim como outros colegas por aí afora. E o Fórum FOJEBRA esvaziou-se, embora ainda hoje exista no site oficial da entidade tal espaço.
Pois é, será que  FENOJUS, no presente, não aprendeu com o erros, do passado, cometidos pela FOJEBRA e volta a praticar, tal qual a outra, a censura e a castração do direito do cidadão, oficial de Justiça, de fazer as suas sugestões e as suas críticas? ESPERO QUE NÃO!

Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

QUAIS OS MEUS DIREITOS JUNTO A UM OFICIAL DE JUSTIÇA?

Encontrei essas citações no site eHow Brasil, achei-as interessantes, no mínimo, pelo linguajar adotado e resolvi publicá-las aqui no blog. Os textos são escritos por Cindi Pearce e traduzidos por César Campos. O título da matéria é: Quais os meus direitos junto a um Oficial de Justiça?
Vejam a seguir:

"Um Oficial de Justiça entrega documentos jurídicos para a pessoa a quem o instrumento se destina. Os documentos podem incluir reclamações, intimações, citações judiciais, mandados, ordem de demonstração de fatos e vários outros documentos jurídicos. Uma pessoa pode tentar fugir de um Oficial de Justiça, mas eles são treinados, sabem todos os truques, e a encontrarão com o tempo. Mesmo se você se recusar a aceitar os documentos, ainda assim, foi tecnicamente notificado."

"O Oficial de Justiça entrega os documentos para o réu pessoalmente, ou eles podem ser entregues de forma indireta para alguém que vive na mesma residência com o réu ou trabalha na mesma empresa. O Oficial de Justiça deve fornecer provas ao Tribunal de que os papéis foram entregues. Ele faz isso, fornecendo uma prova autenticada da citação que é chamada de Certidão de Citação. Este documento é entregue à pessoa ou à parte que solicitou o serviço."

"Nos mandados judiciais expedidos em processos cíveis, regulados pelo Código de Processo Civil, a regra é que as diligências ocorram no horário das 06 horas da manhã até as 20 horas, de segunda a sábado, conforme estabelece o artigo 172 do CPC. Contudo, mesmo nesta hipótese, o § 2º do mesmo artigo prevê o cumprimento após as 20 horas e aos domingos e feriados, quando houver autorização judicial. Quanto aos mandados oriundos dos juizados especiais, face aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os processos, os atos podem ser realizados em qualquer dia e hora, mesmo porque a Lei 9.099/95 nos artigos 12 e 13, autorizam a prática de atos processuais em horário noturno e estabelece que estes serão válidos “sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados” Os mandados de natureza criminal, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Penal, podem ser cumpridos em qualquer horário, inclusive aos domingos e dias feriados."

"Se uma pessoa não aceitar os documentos, isto não significa que não tenham sido entregues. O Oficial de Justiça pode deixar os papéis à disposição do réu e isso é um serviço suficiente na maioria dos casos."

"Na hipótese de a parte ou terceiro se negarem a assinar nota de ciente no mandado, o oficial tomará nota deste ocorrido e dará o cidadão por citado ou intimado, a partir daí o ato é considerado juridicamente perfeito."

Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

TJ/RN SOB INVESTIGAÇÃO POR CONCEDER IRREGULARMENTE AUXÍLIO MORADIA AOS MAGISTRADOS

Além do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também está sendo investigado quanto à concessão irregular do auxílio moradia para os magistrados. O benefício foi aprovado em 2 de julho, em sessão ordinária que regulamentou a Lei Complementar nº35/1979 (Lei da Magistratura), e segue os mesmos moldes do MPE, com exceção dos pagamentos retroativos. Segundo o TJ, 68 dos 205 magistrados já solicitaram o auxílio, mas os pedidos ainda vão ser analisados.
Emanuel AmaralLuciano Ramos vê indícios de ilegalidades na resolução do Tribunal de Justiça que criou o benefícioLuciano Ramos vê indícios de ilegalidades na resolução do Tribunal de Justiça que criou o benefício

O tribunal informou, por meio de assessoria de imprensa, que ainda não pode avaliar o impacto do benefício no orçamento. “ Atualmente, o Tribunal de Justiça não paga o benefício a nenhum de seus magistrados, pois os pedidos de concessão ainda serão alvo de análise. Assim, não há como prever qual será o impacto real do benefício”, afirmou, por e-mail.

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Procurador pede suspensão de auxílio-moradia pago pelo MP e TJ
CNJ e CNMP aguardam palavra final do Supremo

Segundo a resolução do TJRN, qualquer integrante do judiciário potiguar em atividade, lotado ou em exercício em município em que não haja residência oficial poderá receber o benefício. O auxílio é calculado em 10% do subsídio do cargo exercido. Por exemplo, no caso dos desembargadores, em que o salário “base” é de R$26.589,68, o auxílio pode chegar a R$2.658, 96.

“O procedimento preparatório sobre o auxílio do TJRN foi instaurado pelo mesmo motivo, porém a resolução do tribunal é mais recente, ocasionando momentos de apuração diversos”, explicou Luciano Ramos. O procurador de contas solicitou ao TJ os dados com relação ao números de juízes e desembargadores que podem ser beneficiados, assim como o impacto orçamentário-financeiro. O tribunal tem até o dia 20 de julho para responder aos questionamentos.

Ramos acrescenta que só poderá saber qual será o encaminhamento do inquérito após analisar os dados fornecidos pelo TJRN.

Segundo o tribunal, para ter direito à verba indenizatória, o interessado deve solicitar, por meio de requerimento, a inexistência de residência oficial adequada no município sede do seu local de lotação ou exercício.

As discussões em torno da concessão do auxílio moradia não são exclusividade do Rio Grande do Norte. No Conselho Nacional de Justiça tramita um processo em que se questiona a instituição do benefício po meio de atos administrativos expedidos por alguns tribunais.

Em maio de 2013, foi concedida liminar suspendendo os atos administrativos que garantiam o auxílio nos Tribunais Regionais do Trabalho das 8ª (Pará e Amapá), 9ª (Paraná) e 13ª (Paraíba) regiões. Os efeitos também foram estendidos para os tribunais do trabalho da 18ª (Goiás) e 19ª (Alagoas) regiões. Entretanto, o processo ainda aguarda julgamento no plenário do CNJ, sem data definida, uma vez que o conselho resolveu aguardar o julgamento de matéria correlata no Supremo Tribunal Federal (STF).

O auxílio moradia para os tribunais de justiça é instituido pela Lei Orgânica da Magistratura, no artigo nº65. Em relação à Justiça Estadual, o tema é regulamentado em algumas unidades da federação por lei estadual ou pelo Código de Organização Judiciária.

Fonte: SINDOJUS/RN
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

sexta-feira, 25 de julho de 2014

QUEM É O RELATOR DA PEC 414/14?

Foi designado desde quinta-feira (10/07), para relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que reconhece o Oficial de Justiça como de função essencial ao Poder Judiciário, o deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA). De autoria do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), o texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A PEC, uma iniciativa da FOJEBRA, visa acrescentar o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV, das Funções Essenciais à Justiça.
Se aprovada, a norma levará a seguinte redação: “Art. 135-A – O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei. § 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 2º Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”
 
Fonte: FOJEBRA
Publicado em MeirinhoMorOficial por rui Ricardo ramos

FOJEBRA PROTOCOLOU NO CNJ PEDIDO DE DE PROVIDÊNCIA VISANDO A REPRISTINAÇÃO DA RESOLUÇÃO 48

A FOJEBRA, através do advogado Bruno Batista Aguiar, protocolou no CNJ, nesta terça-feira (22/07), Pedido de Providências nº 0004308-21.2014.2.00.0000, distribuído ao Conselheiro Emmanoel Campelo, visando a repristinação da Resolução 48.
Abaixo petição inicial:
 
Fonte: FOJEBRA
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sábado, 5 de julho de 2014

FOJEBRA TEM PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO SENADO

Os coordenadores da FOJEBRA, Wander da Costa Ribeiro e Argentino Dias dos Reis, participaram de forma efetiva na audiência pública que discutiu a Resolução 33 do STF, à luz dos Direitos Humanos. A mora legislativa para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, notadamente daqueles que exercem atividade de risco, como Oficiais de Justiça - são de quase 26 anos, contados desde a promulgação da Carta Magna - e merece intervenção dos Direitos Humanos. Muitos profissionais acabam sofrendo consequências de saúde em razão da necessidade de continuarem em atividade.
Aproveitando estada em Brasília, os dirigentes aproveitaram para promover a PEC 414/2014 e buscar adesão, como no caso do Senador Paulo Paim.
 
Fonte: FOJEBRA
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

HÁ MAIS DE UM MÊS A AOJESP DESFILIOU-SE DA FOJEBRA - SAIBAM OS MOTIVOS APARENTES

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) vem, publicamente, comunicar que se desliga da Federação dos Oficiais de Justiça dos Estados do Brasil – FOJEBRA – presidida pelo Oficial de Justiça, Paulo Costa da Costa, do Rio Grande do Sul. Os motivos são os seguintes:

    1 •    Sem comunicar-se com os diretores, o presidente da FOJEBRA marcou uma reunião da Diretoria na sede da AOJESP, em São Paulo, mas não compareceu. Tal reunião foi realizada em um hotel de Guarulhos, no dia 4 de abril de 2014, sem sequer especificar a pauta, ou telefonar para a AOJESP;

    2 •    A Presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira, foi eleita durante assembleia geral em Brasília, para Presidente do Conselho de Representantes da FOJEBRA. Yvone entende que uma Federação tem que ouvir a Classe, Estado por Estado. Mediante o desagradável fato de o presidente da FOJEBRA, reiteradamente, manipular as eleições, com um pequeno grupo de amigos, permitindo que o secretário mude o texto das atas, conforme seus interesses. Não é aceitável comportamento aceitável. Diante do exposto, na última eleição em Brasília, constatando tal manipulação, a AOJESP impugnou as eleições;

    3 •    Contudo o tesoureiro da FOJEBRA ser correto em todas as contas prestadas, as Entidades que compõem a FOJEBRA não têm acesso, nem informações da movimentação financeira da Entidade;

    4 •    A AOJESP pede desculpas aos queridos colegas dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, aos respectivos presidentes das coirmãs, Wander e Argentino (respectivamente), que tudo têm feito para a existência real da FOJEBRA. Eles sempre apoiaram o trabalho da AOJESP em São Paulo.

    5 •    A AOJESP não pode compactuar com este tipo deletério de sindicalismo, onde não existe respeito pelos colegas e pelos princípios básicos do art. 37 da Constituição Federal. É dever do servidor público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, agindo com dignidade e decoro, zelo e princípios morais, evitando conflitos de interesses. O presidente da FOJEBRA não tem tido respeito pelo trabalho e pelas ideias inovadoras que vários colegas levam, que não são incorporadas à FOJEBRA. Basta de estatuto mal feito e medíocre. Existem outras Federações que têm maior legitimidade de representação nos 27 Estados.

    6 •    Os Oficiais de Justiça de São Paulo têm uma tradição de luta em defesa dos servidores públicos, em geral, e da qualidade da administração pública. A AOJESP não pode, portanto, compactuar com Oficiais de Justiça que têm o único objetivo de pertencer a uma Central qualquer, como está acontecendo com a entrada da UGT na FOJEBRA. Não nos misturamos com Oficiais de Justiça que têm interesses econômicos, ao dirigir as Entidades, como ocorreu em São Paulo com o Sindojus-SP. O Tribunal de Justiça de São Paulo descontou a contribuição sindical de todos os Oficiais de Justiça, inclusive dos aposentados, direcionando mais de um milhão de reais para um sindicato que nunca existiu. Nunca teve atuação em defesa da Classe, agindo unicamente como cooperativa de crédito, emprestando dinheiro a qualquer pessoa. Lá estão encontram-se três Oficiais que fazem de tudo para fortalecer o PSDB e a Força Sindical. A AOJESP sempre foi contra misturar e/ou depender do dinheiro de qualquer uma das centrais sindicais e/ou partidos políticos;

    7 •    O presidente da FOJEBRA não sai de Brasília e suas visitas a Oficiais de Justiça de outros estados são constantes, sem ouvir as propostas das Entidades que compõem a Diretoria. Tem atitudes e manifestações passivas diante de parlamentares e outras autoridades. Além disso, não acrescenta conhecimentos à Classe e nem resolve problemas da própria Entidade.

    8 •    O presidente da FOJEBRA também não inclui sugestões e propostas das Entidades nas atas.

    9 •    Só neste ano, quatro estados já se afastaram da direção da FOJEBRA: Amazonas, Piauí, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Foi inclusive neste ultimo Estado que Paulo apresentou um estatuto cheio de erros gramaticais e dispositivos manipulados.

Yvone Barreiros Moreira
Presidente da AOJESP
Diretora da FESPESP, ANSJ e CSPB
Presidente do Conselho de Representantes da Federação dos Oficiais de Justiça dos Estados do Brasil – FOJEBRA
 
Fonte: AOJESP
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

terça-feira, 1 de julho de 2014

O PL DO DIA NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O Projeto de Lei - PLS 3695 de 2012 – que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça, após ter sido aprovado por unanimidade na Comissão de Cultura, seguiu para a Cidadania. Na última sexta-feira, dia 27, ganhou relatoria da Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
A partir desta terça-feira feira (1º), abre-se o prazo para apresentação de emendas ao referido projeto. Elas poderão ser apresentadas nas cinco sessões ordinárias realizadas a partir de quarta-feira, 2. Se aprovado, o dia 25 de março será lembrado como o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
A iniciativa foi do Senador Paulo Paim (PT-RS), durante atividades promovidas pela FOJEBRA no Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça, no ano de 2010. À época da propositura, o senador destacou na ementa do texto de lei que o Oficial de Justiça “é um verdadeiro ator social e protagonista de muitos papéis, forjados para lidar com o conflito judicial. É testemunha ocular dos conflitos sociais e, ao mesmo tempo, construtor de relações sociais através das diligências empreendidas. É orientador e precisa desenvolver habilidades que o aproximem das pessoas e portanto merecem ser valorizados”.

Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

PEC 414/2014 - CARREIRA DE ESTADO

CARREIRA DE ESTADO
PEC 414 / 2014
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
SÓ A CARREIRA DE ESTADO PODE REDIMIR NOSSA CLASSE
 
Argentino Dias dos Reis
 Estamos na antessala do fracasso. Pressionados pela arrogância e assédio, por diversos donos dos estados que tem judiciário como feudos e usam servidor como escravo, mudam nome, extinguem cargos e nossa covardia e medo nos leva cada dia de mal a pior. MOBILIZAÇÃO NACIONAL urgente é indispensável à aprovação da PEC 414/2014, único meio de mudar esse quadro. Ação e coragem são indispensáveis. Adesivem seus carros de trabalho e camisas e faixas. Botons no peito e levantem as cabeças. Unidos resgataremos nossa dignidade.
O que fazer pra mudar se o novo assusta e, desinformados, desconhecendo os mínimos fundamentos das atribuições do cargo que ocupam se dizendo líderes e defensores da classe, divulgam sandices tais nas redes sociais:
” questão de bom senso. Os juízes têm forte lobby junto ao Legislativo, ... aprovam praticamente tudo que querem! Será que eles vão deixar que nós, seus subordinados, nos tornemos independentes e autônomos?” E ainda: ”Seria melhor investir este tempo e dinheiro na aprovação do nível superior, ... porte de arma e isenção de impostos para aquisição e manutenção de veículos de usamos para executar as ordens judiciais! Após ..., aí sim podemos ter estas viagens ... . Vamos por os pés no chão e lutarmos por aquilo que é possível e plausível! Não podemos tentar dar um passo além do que alcança nossas pernas!”
Ao mesmo tempo que necessitamos solução a relevantes pleitos de interesse da classe e poucos se lembram que a FOJEBRA carece do apoio das entidades de base e essas sobrevivem da filiação dos colegas. Se o porte de armas, derrubada do veto 30 ao nível superior, aposentadoria especial, meio de transporte e indenizações são necessários, temos de entender o significado e o representará a Carreira Jurídica que se busca na PEC 414. É urgentíssimo.
COMPANHEIROS.
Não penso esgotar a matéria, mas contribuir sanando dúvidas. Somente nos libertando do poder alheio vamos readquirir o que perdemos pela covardia e inércia,  incompetência e falsidade de pseudos líderes ao longo da história.
Sabendo que, para aqueles que desconhecem os fundamentos do cargo que ocupamos não é possível entender os motivos que levaram à FOJEBRA propor a PEC 414 e, compreender que nela está nossa salvação e verdadeira solução às nossas carências e completa redenção, me atrevo lhes relembrar que o  surgimento e evolução do cargo de Oficial de Justiça da Independência do Brasil aos dias atuais: (artigo 143 do Código de Processo Civil.
Fazer  pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos, efetuar avaliações,fazer-se presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem, além das demais diligências próprias de seu ofício, é o mais conhecido pela sociedade, não obstante as sensíveis alterações nos últimos anos e sua nomenclatura no Código de Processo Penal comum, Código de Processo Penal Militar, CLT, Lei das Execuções Fiscais, Estatuto da criança e do Adolescente e demais diplomas legais.
Todavia as origens do cargo conforme o Antigo Testamento e o Direito Hebraico, remonta aos tempos bíblicos quando o Rei Davi nomeara oficiais de justiça para executar as ordens que lhes fossem confiadas. No Direito Romano (527 a 565 d.c.), Justiniano empreendeu a codificação, a que Dionisio Godofredo, no fim do século XVI d.C nominou de Corpus Iuris Civilis, que foi o modelo da obra de Gaio. As  Novellae (editadas no ano da morte de Justiniano).
As atribuições do cargo, segundo Alfredo Buzaid, e a importância dos oficiais de justiça cresceram do Período Medieval passando ao direito romano e no processo canônico evoluiu. Por mais rudimentar que fosse o aparelho judicial, havia alguém incumbido de fazer cumprir a decisão emanada pelo órgão competente.
Vamos pensar juntos, mas saibam que somente após a completa leitura os colegas entenderão os verdadeiros objetivos desta mensagem.
Para que entendam a imensa importância do oficial de justiça, é indispensável comparar o maior ou menor grau de responsabilidade que em decorrência de suas ações ou omissões assumem esses diversos atores perante a sociedade em seus atos decisórios. Falo dos membros da POLÍCIA MILITAR, DELEGADOS DE POLÍCIA, PROMOTORES DE JUSTIÇA, JUIZES DE DIREITO, DESEMBARGADOR E MINISTROS DO TST, STJ E STM.
Quando todas essas ilustres autoridades falham, os ônus causados por seus equívocos quem os assume?
Bem. A começar pela gloriosa Polícia Militar, cabe dizer que dos diversos órgãos que velam pela segurança territorial, o que de mais necessitamos é ver a Polícia Militar em sua missão “Preventiva e Ostensiva” cuidando da ordem social. Quanto à Polícia Civil, cuidar de toda investigação e da formalização dos inquéritos policiais relativos aos atos delituosos. Findados às apurações o Delegado de Polícia remete o inquérito com seu relatório ao representante do Ministério (Promotor) vinculado à área respectiva, cabendo-lhe deliberar se oferece ou não a denúncia à justiça. Um Juiz recebe e aprecia a denúncia e define por abrir ou não a ação penal em desfavor do indiciado. Do inquérito que originou a denúncia e da a ação penal que absolveu ou condenou o Réu, este e o MP podem apelar ao Tribunal e Desembargadores julgam novamente e promulgam a decisão em forma de acórdão, do qual ainda se pode recorrer ao Tribunal Superior. Este também pode manter rever ou reformar a decisão anterior. Alguns casos vão ao STF. Assim se procede no judiciário do Brasil.
Quanto à pergunta acima: “Quem indeniza os gastos do estado e se responsabiliza pelas perdas e danos decorrentes dos equívocos e falhas por ação ou omissão praticadas por todos eles no exercício de suas atribuições”, isto é:
. Se o delegado de polícia relata e remete Inquérito Policial com falhas o envia ao MP;
. Se por desídia ou equívocos de interpretação a denúncia do MP é rejeitada pelo juiz;
. Se o tribunal anula por incorreções ou equívocos a Sentença prolatada pelo juiz;
. Se o STJ ou STF reforma o acórdão das instâncias inferiores por diferentes motivos.
Bingo, acertou se disse - Que arca com os ônus e danos é O POVO, O ESTADO BRASILEIRO E NÃO ELES. Isto mesmo. Nenhum deles se responsabiliza pelas próprias e equivocadas decisões. Não são e nem podem ser responsáveis porque não estavam presentes no local quando ocorreram os eventos narrados nos autos e apurados nos processos.  Conforme as atribuições dos seus respectivos cargos, eles atuaram investigando, reunindo e analisando documentos, inquirindo as partes e testemunhas ou relatando inquérito, oferecendo a denuncia e julgando o caso, sempre sob ótica e análise próprios de convencimento, estribados apenas nas provas ali carreadas. O livre arbítrio do julgador será respeitado mesmo se por deliberações equivocadas os seus atos venham a ser anulados em virtude de fraude documental ou falso testemunho praticados por quem quer que seja.
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: Cabe ressaltar, ela é importante, mas função interna dos tribunais para orientar juízes e servidores, colher sugestões, baixar atos administrativos, investigar representações. Não tem poder disciplinar, não lhe cabe punir, apenas apurar e submeter ao Órgão Especial do Tribunal. Suas decisões podem ser revistas pelo próprio Tribunal ou pelo CNJ e com notório desgaste pessoal. Nos Estados ela cuida do foro judicial e extrajudicial e zela pela eficiência dos cartórios. A correição é ato tenso, sendo normal o nervosismo. A magistratura que nos desculpem, mas os quadros de servidores dos tribunais são de alto nível, à altura de desempenhar todas essas e muitas outras atribuições sob a eficiente supervisão dos seus respectivos presidentes e, assim, poupar milhões e milhões de reais todos os anos ao erário.
OFICIAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÕES E SUA RESPONSABILIDADE
 O oficial de justiça não pode errar jamais. É ele o único servidor público que se torna totalmente responsável, civil e penalmente e passível de demissão, por seus atos e pelo que escreve e assina. Tudo com ele é diferente dos demais membros dos aparelhos judicial e policial. Ao passo que em relação a falhas dos supra nominados, decorrente dos possíveis equívocos ao analisar documentos e demais provas processuais, delegados, promotores, juízes, desembargadores e bem como os ministros, nenhum deles é imputado quando seus atos são anulados, justificados em virtude da não presença no local e momento do fato e decisões estribadas em documentos adulterados e/ou até falso testemunho.
 Mas o Oficial de Justiça, esse carrega sobre si a enorme e total responsabilidade sobre tudo que vê e pratica. Ele, assim como o juiz ao prolatar uma decisão o faz em nome do estado, durante a diligência, oficial de justiça é igualmente o Estado em ação. Ele personifica e representante o Estado na condição de Executor tal qual o juiz ao sentenciar o Estado Juiz. Durante a diligência é que ocorre enorme e fatal diferença. A decisão do Estado Juiz com ele se aperfeiçoa, ele, somente ele executa e torna concreta a justiça em relação aos termos do comando judicial. Ali reside o fato de não poder errar jamais porque sua atuação é decisória sob pena de desacreditar a instituição e se tornar responsável civil e penalmente. É, portanto, daí, que decorre o fato de ser ele o detentor da FÉ PÚBLICA, que a mais ninguém foi deferida, nem mesmo aos magistrados de todos os níveis pela nossa magna carta.
 Oficiais de Justiça exercem importantíssimo papel na concretização da atividade jurisdicional, como elemento de dinamização do trâmite processual, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e da duração razoável do processo.
 São, por força de ofício, no cumprimento dos comandos judiciais, os longa manus dos magistrados os próprios juízes atuando nas ruas, transformando a Justiça do campo abstrato para o mundo real.
 Alfredo Buzaid, nascido em Jaboticabal (SP) em 1914 e falecido em São Paulo (SP) em 1991, foi advogado,
professor
, notável jurista, Ministro da Justiça, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e um dos criadores do Código de Processo Civil (CPC), teceu o seguinte parecer sobre o Oficial de Justiça:

 ”Embora seja ele executor de ordens judiciais, conferiu-lhe a lei uma prerrogativa de suma importância no processo: o poder de certificar”. Tal parecer evidenciava, nos idos da década de 1970, a concepção do jurista acerca da importância do oficialato na estrutura do Poder Judiciário, destacando a função como de Estado, no mesmo nível dos magistrados, e não como agente subalterno destes.
O CPC, instituído pela Lei 5.869/1973, conferiu grande destaque a função do Oficial de Justiça:
“Executar ordens de incontestável relevância no universo judiciário e tornar concretos os comandos judiciais como a verdadeira longa manus do magistrado... . O oficial de Justiça é a engrenagem que faz todo o sistema funcionar. “A grande maioria dos atos processuais necessita da participação de oficial de justiça”.. “o oficial de justiça é serventuário dotado de fé pública, pois goza da presunção de veracidade das declarações que presta nos atos judiciais que pratica”. (PIRES (1994, p. 07, 15, 17 e 25).
“O Oficial de Justiça é a mola propulsora da justiça, sem a qual esta quedaria inerte. [...] São verdadeiros baluartes da Justiça”. ... “O Oficial de Justiça, no desempenho de seu trabalho há de conhecer como se processa, como se desenvolve a relação processual, para desempenhar sua função com segurança, e com conhecimento de causa, entendendo o que está fazendo, compreendendo os termos técnicos para distinguir os vários movimentos de um processo, de uma ação, os atos do escrivão, dos demais serventuários”. (VEADO 1997, p. 13 e 49)
... “Absolutamente imprescindível para o regular andamento dos processos judiciais, é, pois, a figura do Oficial de Justiça, na medida em que o exercício de seu mister corresponde à própria figura do juiz fora dos limites físicos do fórum, o que lhe exige conhecimento das regras processuais que dizem respeito ao cumprimento das diligências”. (NARY, 1974, p.16).
No âmbito específico do exercício de suas atribuições funcionais, as atividades dos oficiais de justiça se acham reguladas pelo Código de Processo Civil, Código de Divisão e Organização Judiciárias dos Estados e também pela legislação complementar a eles.
“As tarefas que lhes cabem podem ser classificadas em duas espécies distintas: a) Prática de atos de intercâmbio processual (citações, intimações etc.); b) atos de execução ou de coação (penhora, arresto, condução, remoção etc.)”.
“Para a prática de tais atos os oficiais de justiça detêm importantíssima prerrogativa que lhes é assegurada por lei, qual seja o poder de certificar. Essa atribuição é de órgão que tem fé pública porque as certidões asseguram o desenvolvimento regular e válido de todo o processo”. THEODORO JUNIOR (1997, p. 209), realça que:
 Com o cumprimento de mandados, o processo judicial segue seu caminho, chegando a seu propósito final, que é a aplicação da justiça. Esta proposição busca estabelecer, no âmbito estrutural da função judiciária, princípios básicos adotados pela Constituição Federal, democratizando o Estado e garantindo a inviolabilidade e desempenho das funções públicas. VEADO (1997, p.2).
Por toda sorte de atribuições e responsabilidades acima discorridas, constata-se que Oficiais de Justiça são essenciais na aplicação da Justiça, razão pela qual, assim como as demais atividades já reconhecidas na Carta Magna, também merecem nela constar.
Por esses e outros motivos, as nossas lideranças classistas devem repensar rumos e métodos de atuação e reconhecer que a Carreira de Estado além de valorizar nosso cargo ela nos resgatará a liberdade. Todavia isso se alcançará somente com aprovação da PEC 414. União é a chave de tudo.
Essa luta tem de ser abraçada por mim e você, colega leitor, antes que recomecem esmagar por diversos estados e regiões. Somamos mais de quarenta mil em atividade e muitos magistrados vão gostar de nos ver elevados à Carreira de estado, independência e nascer Departamentos de Execuções Judiciais e outros benefícios. Portanto, independente de onde tenha surgido a PEC 414, é hora das verdadeiras lideranças e entidades se unirem não podendo dar lugar à vaidade, medo ou covardia. Quem por qualquer motivo se omitir e rejeitar aderir e se posicionar contra porque a PEC 414 nasceu na FOJEBRA, deve ser repudiado e esquecido por não respeitar a classe que deveria defender.
Somente a PEC 414/2014 nos trará a Carreira de Estado.
Somente pela Carreira de Estado seremos salvos e remidos.
Somente de peito aberto, norte a sul, leste a oeste será aprovada.
Seremos tão fortes unidos que lobby nenhum impedirá nossa vitória.
Quem lidera não pode desconhecer sua importância para alavancar as mudanças que buscamos e sair desinformando e se concedendo diploma de  “leigo-mor” sobre o que significa a Carreira de Estado e as mudanças que advirão dela.
 Alçar à carreira de estado via Congresso Nacional é mostrar que sabemos os caminhos e mudar tudo de cima para baixo. Ser contra a PEC 414 por desconhecer seu significado é o mesmo que cavar a própria sepultura.
Colegas. Fomos concursados e contratados para trabalho diário e semanal em horários fixos e não para jornadas diárias prorrogáveis a critério dos tribunais que nos escravizam com tarefas intermináveis e juízes que nos assediam incumbindo de desumanas cargas de trabalho como se nosso compromisso seja solucionar os problemas de todos e não poder sequer compartilhar da vida de nossos filhos e uma vida social;
Compromisso nenhum temos de doar os veículos de nossas famílias e guiá-los no serviço do estado sem prévia e justa negociação e retribuição. Também isso é devido ao assédio.
É bem verdade que muitos colegas pensam que conhecem nossa situação, mas, todavia, poucos sabem as agruras vivenciadas no dia a dia de milhares de companheiros nos rincões desse vasto e glorioso continente chamado Brasil e que a maioria sobrevive em regime análogo à escravidão.
Colegas Oficiais de justiça estaduais e federais do Brasil.
Toda cisão em representação classista deve sempre ser evitada. A divisão enfraquece o tronco e quanto mais fino o galho mais fácil se quebra. As entidades, sindicais e associativas bem geridas são igualmente importantes em suas missões conforme as propostas, forma, tempo de atuações e o modo que as defendem. Mas, como dois corpos não ocupam o mesmo espaço, a legislação não permite nele coexistir duas entidades sindicais do mesmo grau. Nesse contexto, formar fileiras e impedir a cisão é vital para a classe e dever de todos. Líder que se omitir será rejeitado quando a classe entender que somente os objetivos serão alcançados somente unidos por uma federação forte e respeitada. A FOJEBRA merece o respeito por sua longa história de lutas. Ainda que nada tivesse feito, como autora intelectual seus dirigentes arregaçaram mangas e levantaram apoio de 280 dos 513 deputados federais favoráveis à PEC 414/2014 que nos trará a Carreira de Estado. A FOJEBRA reformou seu estatuto, se converteu em federação sindical nacional, aboliu o presidencialismo e passou ao sistema de gestão colegiada. Mudou sua sede e foro para Brasília onde mantém ampla assessoria jurídica e parlamentar. Filiou-se à União Geral dos Trabalhadores e como provam as fotos divulgadas conquistou o apoio de toda bancada sindical-parlamentar (Deputados da CUT, UGT e Força Sindical).
Finalizando, companheiros. Mudar de opinião e voltar é prova de coragem.
Retornem mesmo sem abdicar das propostas que defendem. A FOJEBRA a qualquer momento pode convocar nova assembleia e compartilhar todos os cargos compondo nova diretoria. Liderar é convergir e eliminar conflitos e pela classe que representa ele aceita o jogo. É democrático, assim se faz e deve ser.
Por oportuno, dizer, enquanto Coordenador de Representação Institucional da Fojebra, um contato (27- 9 9910.3111; argentinodias@gmail.com Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ) da parte dos líderes de todas as entidades (primeiro e segundo grau) e vamos  nos reunir em nossa sede (Brasília) para unidos definir o futuro de todos nós.
COMPROMISSO. Pela unificação Fojebra-Fenojus, o cargo que ocupo na Diretoria Nacional desde agora esta posto disponível e até meu definitivo afastamento, se assim for da vontade da assembleia de unificação.
Estamos na marca do pênalti.
A PEC 414/2014 É NOSSA SALVAÇÃO E DEFINITIVA REDENÇÃO.
Vitória/ES, 26 de junho de 2014
Argentino Dias dos Reis
Coordenadoria Nacional da Fojebra
 
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS

FOJEBRA FOI INCLUÍDA NO ROL DOS DEBATEDORES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO

A Senadora Ana Rita, presidente da Comissão de Direitos Humanos, deferiu requerimento da FOJEBRA, incluindo a federação no rol dos debatedores da audiência publica que será realizada na próxima quinta-feira (três de julho), às 9 horas, no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II do Senado Federal. O Coordenador Wander da Costa Ribeiro falara pela FOJEBRA. Também estará presente o Coordenador Argentino Dias dos Reis.
O tema da audiência será ‘Sumula Vinculante 33 a luz dos direitos humanos’. A Sumula 33 foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 9 de abril de 2014, com a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor publico, no que couber, as regras do Regime Especial de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4, inciso III, da Constituição Federal, ate edição de lei complementar especifica”.
A FOJEBRA atenta aos anseios e direitos dos Oficiais de Justiça busca extensão da Sumula aos servidores que exercem atividade de risco (inciso II).   
 
Escrito por Paulo Sérgio costa da Costa
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS