Foi designado desde quinta-feira (10/07), para relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que reconhece o Oficial de Justiça como de função essencial ao Poder Judiciário, o deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA). De autoria do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), o texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A PEC, uma iniciativa da FOJEBRA, visa acrescentar o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV, das Funções Essenciais à Justiça.
Se aprovada, a norma levará a seguinte redação: “Art. 135-A – O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei. § 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 2º Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”
Fonte: FOJEBRA
Publicado em MeirinhoMorOficial por rui Ricardo ramos
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