terça-feira, 30 de abril de 2013

DIRETOR DO SINDOJUS/RN ENTENDE QUE O IMPOSTO SINDICAL A SER DESCONTADO DOS OJs PATIGUARES A PARTIR DO CORRENTE MÊS DEVE SER DESTINADO ÀQUELE SINDICATO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO COMPETENTE EDITAL

No corrente mês está sendo descontado nos contracheques dos servidores do Poder Judiciário Potiguar o Imposto Sindical, além da contribuição mensal.

Infere-se que o montante está sendo destinado à CSPB – Confederação dos Servidores a Públicos do Brasil (5% de um dia de trabalho) e ao Sindicato representativo da categoria profissional e econômica (60% de um dia de trabalho).

O que não está claro é para qual sindicato está sendo destinado o imposto sindical. Além do mais não houve por parte do SINDOJUS/RN e do SISJERN a devida publicidade exigida pelo artigo 605 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho em que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

É assente na jurisprudência do STF entendimento quanto à desnecessidade de Carta Sindical para atuação dos sindicatos após a Carta Federal de 1988, bastando para comprovar a existência dessas entidades o registro em cartórios de títulos e documentos. O Sindojus/RN é o sindicato representativo dos Oficiais de Justiça do Estado do RN, posto que possui CNPJ próprio, sede administrativa, registro em cartório e paga todos os tributos municipais, estaduais e federais.

A Súmula nº 677 do STF diz que até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Portanto, a carta sindical tem a serventia de apenas zelar por este princípio nada interferindo na atuação das entidades sindicais e nem em sua legitimidade.

Por oportuno no Mandado de Segurança nº 930.901-9 originário do Paraná, impetrado pelo Sindicato dos Investigadores da Polícia Civil do Estado do Paraná, o relator, Des. Ruy Cunha Sobrinho, decidiu que a falta de carta sindical nada impede que o sindicato atue de forma legítima. Na linha da orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal é suficiente o registro da entidade sindical no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não sendo necessário seu registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

No processo CIA nº 0030328-76.2013.811.000, originário do Estado do Mato Grosso, o presidente do TJ daquele estado decidiu que a legitimidade de representação da classe dos Oficiais de Justiça pelo SINDOJUS/MT – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso não se confunde com a regularidade formal exigida pelo Ministério do Trabalho e Emprego para recebimento da contribuição sindical obrigatória, porquanto a primeira decorre diretamente do texto constitucional, cujos requisitos encontram-se plenamente satisfeitos, enquanto que a segunda provém de normas infraconstitucionais, cujo atendimento compete unicamente ao sindicato.

Desta forma entendo que o imposto sindical a ser descontado de todos os Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem que ser destinado ao Sindojus/RN após publicação do competente edital.

Escrito por Francisco José Bezerra de Aquino - Diretor de Comunicação
Fonte:SINDOJUS/RN
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

domingo, 28 de abril de 2013

SINDOJUS/PI REFORÇARÁ O PEDIDO DE ABREVIAMENTO DO PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO

O projeto que institui o regime de subsídio dos servidores do judiciário, devidamente colocado em pauta da sessão administrativa do dia 25/04/2013, teve sua apreciação sobrestada em razão de pedido de vista do Des. Raimundo Eufrásio.

Na oportunidade o Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho realizou proposta de diminuição do prazo de implementação das tabelas, trazendo fundamentos confirmando a viabilidade, conforme pedido do sindicato, mas infelizmente não foi apreciado em razão do pedido infundado de vista do Des. Eufrásio, do qual afirmou que no prazo de 10 dias devolverá o projeto com o respectivo voto, para ser novamente incluído em pauta.

A diretoria do SINDOJUS reuniu-se no dia (26/04) para discutir medidas a serem adotadas, afastando totalmente a possibilidade de greve, haja vista que a administração do Tribunal, bem como os demais Desembargadores, encontram-se empenhados na aprovação do projeto, restando somente a figura desprezível do Desembargador Raimundo Eufrásio causando obstáculos.

Segundo o Presidente do SINDOJUS, infelizmente não podemos nos insurgir contra o pedido de vista do referido Desembargador, pois trata-se de instrumento legítimo previsto no regimento interno, inclusive reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Ainda sim, reconhecemos que se trata tão somente de "golpe baixo", com único e exclusivo intuito de promover a demora em sua aprovação.

A diretoria da entidade enfatizou também que o resultado prático, mesmo que o projeto tivesse sido aprovado na sessão de ontem, será o mesmo, qual seja: a implementação do subsídio dos servidores não será implantada no mês de maio, mas sim no mês de junho com os efeitos financeiros retroativos a maio. Isso se dá em razão do tramite na Assembleia Legislativa, considerando que o projeto tem necessariamente que ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração e Finanças e por último aprovado em plenário.

Por conta do pedido de vista, a diretoria do SINDOJUS irá novamente reforçar o pedido de abreviamento do prazo de implementação do subsídio, promovendo visitas aos Desembargadores, no intuito de convencê-los a votarem favorável a proposta do Des. Brandão.

Aproveitamos para agradecer a louvável iniciativa do Desembargador Brandão, que interveio em prol dos servidores do judiciário piauiense, reconhecendo a viabilidade e a necessidade de implantação das tabelas em 03 (três) anos.

A DIRETORIA.
Fonte: SINDOJUS/PI
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

sexta-feira, 26 de abril de 2013

EM TOCANTINS DELEGADO É ACUSADO DE AMEAÇAR OFICIAIS DE JUSTIÇA DURANTE O CUMPRIMENTO DE UMA BUSCA E APREENSÃO

 Oficiais de Justiça acusam delegado de ameaças e Corregedoria investiga
Ameaças teriam ocorrido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de um veículo, na tarde desta quinta-feira, 18. SSP determinou à Corregedoria da Polícia Civil a imediata apuração.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins encaminhou nota à imprensa denunciando ameaças que teriam sido feitas pelo delegado de polícia João Batista Marques contra o oficial Mário Bomfim Lima de Oliveira.
De acordo com a denúncia, o oficial, no comprimento de seu dever, teria ido até uma residência na quadra 904 Sul na tarde desta quinta-feira, 18, para fazer busca e apreensão de um veículo Nissan Livina e ao chegarem ao local teriam sido ameaçados pelo delegado.
De acordo com a denúncia, o delegado teria recebido o oficial empunhando uma carabina e teria impedido que a ordem judicial fosse cumprida. Conforme denúncia feita na Corregedoria da Polícia Civil, João Batista Marques teria se identificado como delegado de polícia e afirmado que ninguém iria apreender o veículo.
Diante das ameaças, o oficial de Justiça comunicou o fato ao juiz da 2ª Vara Cível de Palmas, Luiz Otávio Queiroz, que teria acionado a Polícia Militar. Ainda de acordo com a denúncia o delegado teria fugido do local levando o veículo, objeto de mandado de busca de apreensão.
Corregedoria
O Portal T1 Notícias tentou falar com o delegado João Batista Marques na Central de Flagrantes, mas a informação é que nesta sexta-feira, 19, não é dia de plantão do delegado. O T1 Notícias tentou contato via Assessoria de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública e foi informado que delegado estava incomunicável.
De Secretaria da Segurança Pública, o secretário João Fonseca Coelho determinou a imediata investigação do caso com a instauração de um termo circunstanciado.
Fonte: T1 Notícias
Publicado em MeirinhMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

STJ DIZ QUE É LEGAL DESMEMBRAR IMÓVEL IMPENHORÁVEL PARA A APLICAÇÃO DE PENHORA PARCIAL

RESIDENCIA
É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 (impenhorabilidade) para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul.
A Turma, acompanhando o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve conclusão final da Justiça gaúcha, a qual afirma que parte do imóvel, usada para comércio, não possui qualquer restrição à penhora, e modificou a decisão apenas no que diz respeito à multa de 1% cobrada sobre o valor da causa, não permitindo sua cobrança.
O imóvel em questão possui dois pavimentos. Apenas um andar tem fim residencial, sendo o outro usado para empreendimento comercial. Os donos entraram com ação judicial alegando ser inviável a penhora do bem. A defesa baseou-se nos termos da Lei 8.009/90. É garantido, no seu artigo 1º, que o imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Um casal, parte da ação, reside no andar superior do prédio e o térreo, locado para terceiros, abriga uma empresa de confecções e garagem.
Em primeiro grau, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, afirmando que a penhora deve subsistir apenas em relação ao andar inferior da residência. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a decisão. Os proprietários recorreram ao STJ.
A Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, seguindo as considerações da ministra Nancy Andrighi, relatora do processo. Ela destacou que é correta a manutenção da penhora sobre o primeiro andar da residência e concluiu que a proteção conferida pela Lei da impenhorabilidade limita-se ao segundo andar do imóvel, pois somente este é usado como moradia de fato. A ministra ressaltou que, para permitir a separação do imóvel, deve-se avaliar a não descaracterização do bem e a existência de prejuízo para a área residencial, requisitos não encontrados nos autos do processo. “Para que se determine a viabilidade do desmembramento, faz-se imprescindível que os julgados analisem as condições particulares de cada imóvel”, afirmou a relatora no voto.
Fonte: Site do STJ
Publicado em MeirinhMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

AOJESP QUER CONSTRUIR NOVA SEDE NO INTERIOR DO ESTADO

 




Yvone dialoga com a prefeita Mara e assessores.

A diretoria da AOJESP esteve em Araçoiaba da Serra (122 km da capital), em reunião com a prefeita Mara Lúcia Ferreira de Melo, para tratar de assunto sobre imóveis (24/4). O espaço será destinado à construção de uma nova sede para atender a categoria de servidores do Judiciário na região, em parceria com os serviços sociais para a população do bairro.
O processo de cessão vem sendo discutido desde 2012, quando o município tinha como prefeito João Franklin. Após troca de gestão, o processo, praticamente, está sendo reiniciado.

Prefeita de Araçoiaba da Serra, Mara Lúcia Ferreira de Melo.
De acordo com a advogada do município, Drª Kely, os documentos da AOJESP estão em ordem, mas ainda faltam documentos específicos do terreno. A prefeita Mara explicou que a região vem fazendo uma revisão de todos os lotes, devido ao grande número de loteamentos e irregulares, e que precisa verificar a situação do terreno. Mara também disse que deverá consultar os moradores do bairro quanto às intenções do projeto, mas acredita que não haverá problemas.


Área onde se localiza o terreno pretendido pela AOJESP.


Na oportunidade, a falta de infraestrutura do Judiciário no município foi levantada. Mara está tentando aumentar a presença do Estado no município, com a criação da primeira vara distrital de Araçoiaba da Serra. Pensando nisso, a prefeita pediu apoio à presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira, para viabilizar uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori.

Fonte: AOJESP
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDORAMOS


quinta-feira, 25 de abril de 2013

POLICARPO DIZ QUE VAI NEGOCIAR O PLP 330/06 COM O GOVERNO FEDERAL

Sindicatos e associações de classe anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só para policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.
O relator da proposta de regulamentação das aposentadorias das atividades de risco (PLP 330/06), deputado Policarpo (PT-DF), vai fazer uma nova rodada de negociações com governo federal e estados em busca de um acordo que permita a votação da proposta.
O projeto de lei complementar (PLP 554/10) enviado pelo governo federal para substituir a lei em vigor tem sido contestado pelas entidades de diversas categorias que participaram de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público.
A lei atual (Lei Complementar 51/85) prevê que policiais têm direito a se aposentar com cinco anos a menos de trabalho do que as outras profissões, 30 anos. Quem se aposenta tem direito a continuar recebendo a mesma quantia que recebia na ativa e a ter os mesmos reajustes de quem continua trabalhando.
A proposta do governo inclui os agentes penitenciários, diferencia os períodos de trabalho para homens e mulheres e coloca a exigência de idade mínima. Quem entrou depois de 2003 perde a integralidade e a paridade e entra na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Sindicato não aceita mudar lei
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Ciro José de Freitas, a categoria não aceita a revogação da lei atual. "Nós não vamos aceitar suprimir direitos, não vamos aceitar mudar a legislação se não for para beneficiar porque a polícia é alvo de muita fiscalização e nós precisamos de garantias do Estado e uma dessas garantias é essa aposentadoria de risco"
Outro problema que terá de ser enfrentado é que diversas categorias, entre elas oficiais de justiça, auditores fiscais e do trabalho e agentes de segurança legislativos e judiciários querem ser inseridos na proposta porque trabalham sozinhos, desarmados e em muitas situações de perigo.
Risco permanente
Mas para o governo federal, só têm direito a essa aposentadoria profissionais que passam risco permanente. De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães, qualquer servidor público que trabalhe com público está exposto a risco eventual.
Mas ele reconhece que um dos problemas centrais é o do custo que essas aposentadorias poderiam ter nos sistemas de previdência. "Esse é um tema que não é adequado o governo federal negociar sozinho com as carreiras ou com o Congresso porque o impacto desse projeto é muito maior para os estados do que para a União."
Inclusão de categorias
O relator, deputado Policarpo, já adiantou que não vai revogar a lei que garante a aposentadoria integral dos policiais e que incluiu em seu parecer as diversas categorias que já pleiteiam esse direito no Supremo Tribunal Federal, mas ele reconhece que dificilmente haverá acordo com o governo federal e avisou as lideranças dos trabalhadores.
"É necessário que essa mobilização de hoje permaneça pelo próximo período até a aprovação final do projeto, não apenas na Comissão do Trabalho”, disse o deputado. “Todos vocês têm que estar aqui e acompanhar os próximos passos pra gente poder avançar."
Greve
Algumas entidades já anunciaram que, caso o governo federal pressione e consiga aprovar a proposta só com policiais e agentes penitenciários, vão se mobilizar para fazer uma greve de todas as categorias afetadas.As duas propostas (PLPs 330/06 e 554/10) já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Vania Alves
Edição – Newton Araújo - Câmara dos Deputados
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OFICIAIS DE JUSTIÇA E O CUMPRIMENTO DE MANDADOS EM COMARCAS CONTÍGUAS

Esta matéria versa sobre a competência de nós, oficiais de justiça, cumprirmos mandados judiciais em comarcas contíguas.
Primeiro: devemos definir o que seria comarca contígua, e aqui, por força da etimologia da palavra, comarca contígua é a comarca vizinha àquela em que estamos lotados. Claramente vê-se que o que determina o cumprimento de mandados não é a área da comarca, mas que esta seja fronteiriça, portanto não se trata da quilometragem a ser percorrida.
Segundo: quais mandados estão autorizados para serem cumpridos. A determinação do art. 230 do CPC, autoriza que sejam os mandados de CITAÇÃO E INTIMAÇAO, não havendo previsão legal para quaisquer outros.
Terceiro: o TJCE através da Corregedoria editou o provimento nº 01/2007, que através de seu Art. 63 regulamentou esta questão, conforme transcrito a seguir:
Art. 63. O art. 230 do CPC faculta ao Juiz determinar o cumprimento de diligencias (citações ou intimações) em comarcas contiguas, evitando-se assim a expedição de carta precatória, excetuadas as hipóteses de execução (art. 658 e 747, do CPC), bem assim quanto à alienação fiduciária (Decreto-lei nº 911/69)“.
Apenas para maior esclarecimento transcrevo os artigos em tela:
Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.
DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA
Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13/12/1994
Vê-se, portanto, que o cumprimento destes mandados (citação e intimação) não é impositivo, mas uma faculdade discricionária do magistrado, que pode autorizar, ou não, o cumprimento destes mandados por nós, caso contrário o magistrado determina a expedição de carta precatória.
Creio que devemos ser objetivos com os magistrados, demonstrando a dificuldade em cumprir, ou não, tais mandados. A conversa deve ser direta com este e não com diretores de secretaria, que muitas vezes querem assumir o porto de magistrado.
Espero ter podido colaborar com esta matéria.
João Batista Fernandes de Sousa

Fonte: FENOJUS
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APÓS 43 DIAS EM GREVE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA MINEIROS DELIBERAM POR SUSPENDÊ-LA

Na assembleia geral extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 24, no auditório do SITRAEMG, os oficiais de justiça avaliadores mineiros, depois de apresentados os informes da diretoria e ouvidas as manifestações de vários participantes, deliberaram pela suspensão da greve da categoria.
“Você vota pela suspensão da greve por tempo indeterminado, objetivando a implementação das últimas negociações firmadas entre as entidades sindicais (SINDOJUS/MG, SINJUS/MG e SERJUSMIG) e administração do TJMG, através da comissão de representantes? Sim ou não?”, foi a pergunta formulada pelo Sindicato para decisão da categoria. A AGE foi transmitida ao vivo pela internet. Por ampla maioria, tanto pelos que estavam presentes como entre os que votaram online, prevaleceu a resposta pelo “Sim”, determinando então a suspensão da greve, que completou hoje 43 dias. A decisão foi tomada com base nos termos do acordo firmado no último dia 18, que contempla o seguintes itens: 1) Abono de R$ 130,00; 2) Data-base de 6,42% em 2013; 3) Auxílio-alimentação de R$ 710,00; 4) Retroativo do Auxílio-Alimentação no valor de R$ 1.350,00; 5) Reenvio do PL 4631/2010 (prevê a instituição da exigência de formação em Direito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça) à ALMG; 6) Composição de uma comissão de estudo do reajuste emergencial da Verba Indenizatória de Transporte; 7) Não ocorrerá o corte de ponto; 8) Prazo de 60 dias para cumprimento dos mandados represados durante a greve; 9) Renúncia recíproca do Estado e dos Sindicatos de todas as ações interpostas, que versam sobre a greve, e ainda será feito pedido expresso de revogação das multas; 10) Os sindicatos participarão de forma efetiva da elaboração e execução do orçamento do TJMG.
Porém, ao longo da assembleia foi feito o seguinte alerta: a greve foi apenas “suspensa” e, portanto, pode voltar a qualquer momento, caso o Tribunal volte a descumprir o acordo, que, desta vez, foi assinado pelos representantes do Órgão e das entidades. Ainda hoje, no período da tarde, diretores do SINDOJUS/MG, acompanhados de alguns filiados da entidade, se reúnem com o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, para começarem a tratar do PL do nível superior. A recomendação aos oficiais de justiça em greve é para que assinem hoje ainda o ponto paralelo e voltem a assinar o ponto oficial, assim como cumprir os mandados, somente a partir desta quinta-feira, 25. O Sindicato também pede aos oficiais do interior que enviem as listas do ponto parlelo (originais) ao Sindicato, por Sedex, até esta sexta-feira, 26, sem falta. A entidade é que as encaminhará ao Tribunal.
Grevistas se sentem vitoriosos
Durante toda a AGE, tanto os diretores do SINDOJUS/MG quanto os demais participantes lamentaram o fato de não terem conquistado o reajuste escalonado, que foi o objetivo maior do movimento paredista. Lembraram, no entanto, que a discussão sobre a demanda foi apenas deixada de lado neste momento, pois o próprio Tribunal se manifestou disposto a retomá-la futuramente. Mais importante, destacaram, foram os outros ganhos obtidos em outras reivindicações da categoria, como a retomada do PL 4631/2010, a equiparação do valor do Auxílio-Alimentação ao dos magistrados e a manutenção do IPCA como índice da data-base (6,42% em 2013). Além disso, pelo acordo, os sindicatos terão direito de acompanhar, a partir de agora, não só a elaboração mas também a execução do orçamento do Judiciário mineiro. Os dirigentes do Sindicato agradeceram a todos os cerca de 500 oficiais de justiça que abraçaram a causa e aderiram à greve e muitos dos grevistas presentes elogiaram o apoio e a assistência recebidos da direção da entidade ao longo de todo o período grevista.
Os diretores do SINDOJUS/MG também agradeceram o SITRAEMG pela cessão do auditório da entidade para realização das duas últimas AGEs dos oficiais de justiça. Marcando presença no evento, a coordenadora geral do SITRAEMG Lúcia Bernardes, que é oficiala de justiça aposentada do TRT da 3ª Região, elogiou a união dos oficiais de justiça mineiros e afirmou que os servidores do Judiciário Federal vêm de longa luta por revisão salarial, sendo contemplado, ao final, infelizmente, somente 5% para este ano. E lembrando que, sem os oficiais de justiça, não pode haver a sentença do juiz, sugeriu aos oficiais de justiça mineira lutarem também pela criação da GAE (Gratificação de Atividade Externa) para os colegas da justiça estadual.
Novidades
Durante a AGE, o SINDOJUS/MG informou que, na próxima semana, inaugurará sua subsede em Uberlândia. Informou, ainda, que as assembleias da entidade a partir de agora serão descentralizadas (realizadas em cidades diferentes), visando ampliar o número de filiados e aproximar a entidade do interior e facilitar a integração da categoria, e que, dentro de 60 dias, será realizada nova AGE para avaliar as ações do TJMG em relação ao cumprimento do acordo firmado com os servidores.
 
Fonte: SINDOJUS/MG
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
 

terça-feira, 23 de abril de 2013

ABOJERIS REQUER AO TJ/RS QUE QUEBRE O LIMITADOR DE CARGOS OFERTADOS NO CONCURSO DE OFICIAL DE JUSTIÇA

Na tarde de hoje (18.04), a Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul – ABOJERIS protocolou junto ao Tribunal de Justiça – TJ/RS, requerimento para que a Administração quebre o limitador de cargos ofertados no concurso de Oficial de Justiça.
A iniciativa objetiva prover todos os 189 cargos vagos de Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça da Infância e Juventude, assim como, outros 64 que foram criados e estão desvinculados de comarcas, antes do término de validade do concurso (14/09/2013).
Segundo o Presidente da entidade, o Oficial de Justiça Paulo Sérgio Costa, necessário que haja imediata publicação de edital de vacância, oportunizando remoções, antes do provimento.
No último dia 16 de abril, durante a 6° convocação do Serviço de Controle e Provimentos de Cargos, só foram providos 35 cargos dos 56 já autorizados pela presidência do TJRS. Com isso restam ser providos, ainda, 150 cargos de Oficiais de Justiça e mais 39 de Oficiais de Justiça da Infância e da Juventude, comenta.
A reivindicação da associação visa evitar um possível colapso no Judiciário gaúcho já que, somente no período entre a abertura, homologação e prazo de validade do concurso (janeiro/2010 a março/2013) houveram 147 aposentadorias.
Se aguardarmos novo concurso teremos desfalque de aproximadamente 1/3 no quadro de Oficiais de Justiça, sobrecarregando demais a classe o que certamente afetará a sociedade gaúcha que busca a tutela jurisdicional, finalizou.
 
Fonte: ABOJERIS
Publicado em MeirinhMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

ENQUANTO A EMENDA DO CALOTE NÃO É JULGADA INCONSTITUCIONAL O MINISTRO FUX DETERMINOU QUE OS TJs TÊM QUE CONTINUAR A PAGAR OS PRECATÓRIOS NORMALMENTE

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em 11/04, que os Tribunais de Justiça do país têm de continuar a pagar precatórios normalmente até que a Corte defina o alcance da decisão que julgou inconstitucional a Emenda 62, apelidada de Emenda do Calote. Na prática, a decisão permite que quem vinha recebendo os pagamentos parcelados, continue a receber. Novos precatórios têm de ser pagos integralmente.
Luiz Fux permite pagamento parcelado de precatórios
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na noite desta quinta-feira (11/4), que os tribunais de Justiça do país têm de continuar a pagar precatórios normalmente até que a Corte defina o alcance da decisão que julgou inconstitucional a Emenda 62, apelidada de Emenda do Calote. Na prática, a decisão permite que quem vinha recebendo os pagamentos parcelados, continue a receber. Novos precatórios têm de ser pagos integralmente
.A decisão foi tomada a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB entrou com petição junto ao processo informando que o fato de o Supremo ter derrubado as regras vigentes fez com que alguns tribunais suspendessem o pagamento de precatórios. Ou seja, quem estava recebendo de forma parcelada, parou de receber.
Para Fux, “até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance de sua decisão, não se justifica que os tribunais locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo”. Os pagamentos devem continuar a ser feitos com base nos critérios da Emenda Constitucional 62, ao menos até que o STF defina o que fazer com os precatórios que já vinham sendo quitados sob essas regras. O plenário ainda discutirá a modulação dos efeitos da decisão.
Luiz Fux determinou, inclusive, que deve ser respeitada a vinculação de receitas para quitar as dívidas de estados e municípios, “sob pena de sequestro”. O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho afirmou que “a decisão do ministro relator da ADI impede que a vitória da cidadania seja aproveitada para beneficiar devedores, como alguns pretendiam”. A determinação de Fux modula os efeitos da decisão do plenário do Supremo.
Em recente entrevista à revista Consultor Jurídico, o presidente da OAB afirmou que o poder público não pode transformar a vitória da cidadania em ato de esperteza da má-fé de alguns governantes: “Jamais, é inadmissível — e o Supremo Tribunal Federal será alertado pela OAB se isso realmente ocorrer. Será inadmissível que um estado que vinha pagando um determinado valor deixe de pagar por conta do julgamento. Porque ficará claro — é evidente, se isso acontecer —, que ele deixou de pagar por oportunismo e por má-fé, não por dificuldade financeira, já que vinha pagando”.
O Supremo Tribunal Federal derrubou em parte, em 14 de março, a Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o regime de pagamento de precatórios — títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.
A norma julgada inconstitucional previa o pagamento em até 15 anos, leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no orçamento de estados e municípios entre 1% e 2% para quitação das dívidas. Para a maioria dos ministros, não é possível manter o regime porque ele prejudica o cidadão, permitindo o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. Também houve críticas ao comprometimento da autoridade judicial, uma vez que as decisões deixam de ser cumpridas integralmente.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (Conjur) - Rodrigo Haidar
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

segunda-feira, 22 de abril de 2013

PODE OU NÃO O MAGISTRADO SER DEMITIDO OU PRESO?

APOSENTADORIA DE JUÍZES E VERDADES:
Faz anos que circulam brincadeiras sobre a pena máxima conferida a um Juiz: Aposentadoria compulsória com remuneração proporcional ao tempo de serviço, onde se vislumbra como prêmio. O fundamento legal dessa prerrogativa seria o intuito de se inibir perseguições de Tribunais contra magistrados, no âmbito administrativo, onde o limite recursal é restrito, permiti...ndo um maior independência judicante do magistrado.
Sem entrar no mérito se essa prerrogativa é certa ou errada, resta ratificar: essa pena, que passa por advertência, censura, disponibilidade até aposentadoria compulsória só ocorre na apuração que deságua em processo administrativo disciplinar (PAD). Se o mesmo fato também constituir crime, o magistrado responde a outro processo e pode ser preso, cumprir pena em regime fechado e perder integralmente o cargo, sem remuneração. Neste caso é julgado pelo mesmo Tribunal, mas com recursos judiciais ao STJ e STF, em vez do recurso ao Tribunal administrativo: CNJ.
Os processos disciplinares e criminais são relativamente autônomos e o magistrado pode ser, por exemplo, absolvido no processo administrativo e condenado no judicial. Outrossim, pode ser condenado a aposentadoria compulsória no PAD e depois condenado a perda do cargo no processo criminal.
Também pode, independente dos dois processos acima, ser julgado e condenado judicialmente a recompor os danos e a perda do cargo se condenado em definitivo em ação civil pública por improbidade administrativa.
 
Fonte: Texto do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos do TJ/PB retirado da sua página no facebook.
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
 

OFICIAL DE JUSTIÇA MINEIRO PARODEIA GERALDO VANDRÉ

Confira, a seguir, a letra da paródia sobre a greve enviada ao SINDOJUS/MG pelo filiado Nelson Oliveira, da comarca de Belo Horizonte:

“Há OFICIAIS-AMADOS, amados ou não,
Quase TODOS PERDIDOS, com tantos mandados na mão…
Ainda fazem com louvor “temerária missão”…
Citando e Intimando a população.
Acreditam na FORÇA, vencendo o PADRÃO.
*******
Certificam e Dão Fé, que NINGUÉM, NEM NENHUM ÓRGÃO, NEM INSTITUIÇÃO,
PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA LEI, PARA NÃO CUMPRI-LA.
*******
Há FUNCIONÁRIOS-AMADOS, amados ou não,
Quase todos perdidos com TANTOS AUTOS até o chão…
Ainda realizam com dor, a sua função,
colaborando e trabalhando, MESMO SOBRE PRESSÃO…
Acreditam na negociação para reverter a atual situação!
*********
LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ISONOMIA…
Bons de ouvir,
ADMIRÁVEIS de se PRATICAR!
TJMG, estamos REIVINDICANDO, nossos DIREITOS VENCIDOS!!!!
*********
FATO:
O nº (fixo e insuficiente) de funcionários
é INVERSAMENTE PROPORCIONAL
ao Nº (CRESCENTE EXPONENCIALMENTE) de ações!
Contra FATOS (prova inequívoca), NÃO HÁ ARGUMENTO!!!
TJMG, estamos REIVINDICANDO, nossos DIREITOS VENCIDOS!!!!
PROCESSOS; PRAZOS; CUMPRA-SE; META 1; PRESSÃO; EXPEÇA-SE; META 2; DILIGÊNCIA EM BIBOQUINHA DO NORTE – ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA; PRAZOS; HORÁRIOS; PUBLIQUE-SE; PROCESSOS; MAIS PROCESSOS; PRESSÃO; META 3; SOBRECARGA; SUBSTITUIÇÕES; AVALIAÇÃO FUNCIONAL; PRAZOS; PROCESSOS; ALVARÁS SOLTURA, PRISÃO, LEVANTAMENTOS; CORREIÇÃO; COBRANÇA PRAZO DEVOLUÇÃO MANDADOS; METAS; PRAZOS VENCIDOS; PRESSÃO; EXPEÇA-SE; CUMPRA-SE; CERTIFIQUE; REGISTRE; AUTUE; MAIS PROCESSOS…………
Direitos! Direitos???? Pra que Direitos??????
Se eles nem ……..
Em Casa de ……..
Só quem FALA ALTO é ……….”
 
 
Fonte: SINDOJUS/MG
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

domingo, 21 de abril de 2013

TRF CONDENA JUIZ FEDERAL A PERDA DE CARGO

"Condenado por corrupção, juiz federal perde o cargo
Publicado em 13/04/2013 às 03:31Fonte: Folha On Line
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) confirmou a perda do cargo do juiz Paulo Theotonio Costa, condenado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2008 pelo crime de corrupção passiva.

Ele deverá cumprir três anos de reclusão, em regime aberto, e pagar 36 dias-multa, cada uma no valor de um salário mínimo."


Fonte: Tirado da página do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos no Facebook
Publicado em MeirinhMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 23 DE ABRIL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AS CATEGORIAS QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES MEDIANTE RISCO DE MORTE

Foto: Participe e ajude a divulgar!!!
Por Paulo Sérgio Costa da Costa

sábado, 20 de abril de 2013

SINDOJUS/MT É O ÚNICO A PODER REPRESENTAR OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO!

Posted  by Mauro Xavier

TJMT_fotoProvocado administrativamente, o presidente do TJMT Orlando de Almeida Perri reconheceu que somente o Sindojus-MT é parte legítima para representar os oficiais de justiça daquele Estado da Federação. No requerimento nº 0030328-76.2013.811.000 protocolizado no sistema Controle de Informação Administrativa (CIA), o presidente do TJMT seguiu o entendimento do STF quanto à legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, decidiu que basta apenas a existência jurídica do sindicato, ou seja, o registro no cartório próprio, para que o mesmo possa atuar como substituto processual, sendo indiferente estarem ou não os estatutos arquivados e registrados no Ministério do Trabalho. A decisão está alinhada com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, incisos I e III.
O presidente do TJMT esclareceu ainda, com base no julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 2010, que ocorrendo desmembramento para criação de sindicato de categoria específica é desnecessária a autorização de sindicato pré-existente. A única exigência é a base territorial não poder ser inferior à área de um Município.
 
Fonte: FENOJUS
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

MOVIMENTO DE PARALIZAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E AGENTES DE PROTEÇÃO AO MENOR NA BAHIA

Em assembleia realizada sexta-feira (12), oficiais de justiça e agentes de proteção ao menor, com atividades paralisadas desde a  terça-feira (09), decidiram prosseguir com o movimento.
Eles reivindicam o reajuste da indenização de quem utiliza veículo próprio e a reativação do Smart Card (cartão de passagem no transporte coletivo), cujo convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo Municipal foi cancelado.
Dados da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo- AOJESP revelam que na Bahia, essa parte da categoria é quem recebe menor custeio de transporte no país. Enquanto um oficial de justiça recebe R$2.500 reais para cumprir suas diligencias no estado de Goiás, na Bahia o valor recebido é de R$300 reais, sem aumento há mais de 4 anos.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), argumenta que a população cresceu, as diligências de cumprimento de mandado também aumentaram, porém o valor das indenizações continua o mesmo. Com isso, oficiais e agentes convivem com a depreciação e desgaste de seus carros, além de terem que realizar diligências de um extremo a outro da cidade, em localidades de difícil acesso, correndo sérios riscos de danos materiais ao seu patrimônio.
De acordo com o Sinpojud, os oficiais e agentes da capital também continuam impossibilitados de trabalhar sem Smart Card. Por esse motivo, decidiram continuar paralisados e realizando mobilizações, todas as quartas-feiras em frente ao Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.
Já os do interior farão mobilizações em suas comarcas apenas às quartas-feiras pela aprovação do Projeto que garante aos oficiais de justiça e agentes de proteção ao menor custeio dos transportes por atos praticados. Ainda ficou deliberado, em assembleia, que a diretoria executiva do Sinpojud marcará uma assembleia assim que houver resultados das negociações.
Fonte: Sinpojud-BA
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

... ENQUANTO ISSO, EM PERNAMBUCO, A 2ª ETAPA DA MESA DE NEGOCIAÇÕES E REIVINDICAÇÕES PARA 2013: SÓ BLÁ BA BA, BLÁ BA BA E NADA MAIS

Sexta-feira, Abril 19, 2013 10:43

:: Reivindicações 2013
Mesa de Negociações realizam segunda etapa

Paula Marques - 5223/PE
Jornalista


Dando continuidade ao processo de diálogo sobre as Reivindicações 2013 dos servidores do TJPE, aconteceu nesta terça-feira (16) a segunda etapa da mesa de negociações entre os representantes do SINDOJEPE, da ASPJ-PE, SINDJUD-PE e o Tribunal de Justiça. A instituição foi representada pelo diretor geral do TJPE, Leovegildo Mota, os assessores especiais da presidência, Carlos Moraes e Humberto Inojosa e o secretário de gestão de pessoas, Oscar Barros.

Na ocasião, o diretor geral do TJPE apresentou aos representantes das entidades o ofício com detalhes da negociação com o Executivo sobre o orçamento para 2013. No documento, foi apresentado um contingenciamento das projeções financeiras para este ano devido às frustrações de R$ 970 milhões nas duas principais fontes de rendas do Estado: o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Estados, o que resultaria na redução do duodécimo.

No entanto, os representantes das entidades conseguiram angariar a análise financeira do impacto para realização das reivindicações prioritárias com foco na viabilização da implantação das ações. Também ficou acertado a inclusão destas reivindicações na projeção salarial para 2014/2015 que será enviada ao governo do Estado e sujeita a aprovação do Executivo. O resultado da análise financeira será apresentado à mesa nesta sexta-feira (19), às 10h30.

A mesa de negociações contou com a presença dos presidentes do SINDOJEPE, da ASPJ-PE e do SINDJUD , respectivamente Paulo Camelo, Roberto Santos e Eliseu Magno. Também participou da reunião, Marcos Albuquerque (Vice-Presidente) pelo SINDOJEPE, Marcos Jair (Vice-Presidente) pela ASPJ-PE; Leonardo Gonçalves (1º Tesoureiro) e Antonio Nunes (Secretário Geral) pelo SINDJUD-PE.
 
Fonte: SINDOJEPE
Publicado em MeirinhmoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

sexta-feira, 19 de abril de 2013

CNJ DETERMINA: SERVIR CAFEZINHO NO JÚRI NUNCA MAIS!!!

A partir de inúmeras reclamações recebidas, o SINDOJUS/MG, em ofícios datados de 16/08/2012, notificou o presidente do TJMG ao corregedor geral de Justiça levando-lhes ao conhecimento e solicitando providências a respeito da designação de oficiais de justiça, em algumas comarcas, para servirem água e cafezinho e exercerem funções de serviços gerais (atividades meio) nas sessões dos Tribunais do Júri. A juíza diretora do foro de Ribeirão das Neves chegou a baixar portaria determinando que os oficiais de justiça daquela comarca colaborassem “totalmente” na realização da sessão do júri, “inclusive servindo água e café aos jurados”.

Não obtendo respostas do TJMG e da Corregedoria, três meses depois o SINDOJUS/MG, por meio de sua Assessoria Jurídica, protocolizou Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando que cobrasse das duas instituições da Justiça mineira as providências contra a designação aos oficiais de justiça avaliadores mineiros para as funções incompatíveis com as atribuições do cargo. Em 23 de novembro passado, o conselheiro do CNJ, Gilberto Valente Martins, relator do PP, proferiu despacho determinando a manifestação do TJMG em 30 dias.

Na sexta-feira (5 de abril), o mesmo conselheiro expediu decisão monocrática relativa ao PP Nº 0007021-37.2012.2.00.0000, com a seguinte determinação:

“Diante de tudo o que se expôs, julgo procedente o pedido do requerente para:

1) desconstituir o ato da magistrada diretora do Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, bem como os demais atos porventura emanados pelo requerido ou por outros magistrados diretores de fóruns que atribuam aos oficiais de justiça o dever de servir cafezinho e água aos jurados nas sessões do Júri realizadas no âmbito de suas comarcas; e

2) determinar ao requerido que tome as devidas providências para suprir a carência de pessoal terceirizado que possa atuar como servente ou copeiro durante as sessões do Tribunal do Júri nas comarcas onde se vislumbre a falta desses profissionais”.

Deixar a interpretação de um ato normativo genérico como este a cargo do superior hierárquico, como juiz, poderia abrir caminho para sua opinião pessoal sobre o que seria uma atividade afim; este poderia entender que seria servir café, fazer faxina, fazer serviços de office-boy ou outra atividade que considerar neste sentido (não desmerecendo a função do copeiro, office-boy e da faxineira); desta forma ele teria respaldo normativo interno para exercer tal interpretação. Seria um exagero fazer tal comparação se na prática, pelo menos a atividade de servir café nos Tribunais do Júri, este ato não ocorresse. Contudo, deixar esta questão à mercê do magistrado, contraria, a princípio, a moralidade que deveriam dar aos atos praticados por agentes públicos; isto é no mínimo uma falta de respeito a este profissional do direito”, escreveu o SINDOJUS/MG em matéria publicada em seu site em 28 de novembro passado.

Vitória do SINDOJUS/MG. Vitória dos oficiais de justiça avaliadores mineiros. Vitória do respeito que deve nortear as relações entre oficiais de justiça e suas chefias nos foros em que são lotados.

Na matéria de 28 de novembro, o SINDOJUS/MG fazia a seguinte indagação: “E aí, TJMG: cadê o bom senso?”. Como não houve bom senso por parte do TJMG e da Corregedoria, precisou do CNJ agir, lamentavelmente.

Denuncie

Caso haja ordem ou pressão para que exerçam funções diferentes das que são definidas por lei para o cargo, os oficiais de justiça devem denunciar ao seu Sindicato, para que este tome as providências necessárias no sentido do impedimento dessas práticas abusivas.

Não se cale! Não se submeta! O SINDOJUS/MG é o seu aliado e estará sempre ao seu lado. Denuncie!

Fonte: SINDOJUS-MG
Publicado em MeirinhMor.Of por RUI RICARDO RAMOS



A GREVE CONTINUA EM MINAS GERAIS E O SINDOJUS/MG CONVOCA AGE PARA A PRÓXIMA QUARTA-FEIRA DIA 24 DE ABRIL

Transmissão online e direito a voto para impossibilitados de participar
Todos os oficiais de justiça avaliadores da Justiça estadual mineira, filiados ou não, estão convocados para a Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo SINDOJUS/MG para a próxima quarta-feira, 24/04, a partir das 9 horas da manhã, no auditório do SITRAEMG, em Belo Horizonte. O Edital de Convocação será publicado na edição deste sábado, 20 de abril, do jornal Diário do Comércio.
Confira, a seguir, o inteiro teor do edital:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista as propostas apresentadas pela administração do TJMG aos sindicatos, CONVOCA todos os oficiais de justiça avaliadores estaduais mineiros (filiados ou não), bem como toda a diretoria do Sindicato, em caráter de urgência, para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 24 de abril de 2013, quarta-feira, no auditório do SITRAEMG (Rua Euclides da Cunha, n° 14, Prado, Belo Horizonte-MG), com transmissão online, ao vivo, e com direito a voto para os oficiais que não puderem estar IN LOCO, às 09h, em primeira chamada, e às 09h30, em segunda chamada, para deliberar sobre a pauta das referidas propostas e sobre decisões no sentido de se discutir os rumos da greve e outros assuntos, neste contexto, de interesse da categoria.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2013.
Fonte: SINDOJUS/MG
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

segunda-feira, 15 de abril de 2013

WEB CONNECTION: OFICIAIS DE JUSTIÇA PODERÃO CERTIFICAR FORA DA CENTRAL

 


Está quase tudo pronto para que os Oficiais de Justiça diligenciem fora da Central de Mandados. O software que permitirá a integração ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ, encontra-se em fase final de testes. Apesar de aprovada, a novidade exige que os Oficiais estejam devidamente preparados para ela.
A ferramenta on line que permitirá aos Oficiais de Justiça diligenciar fora da Central de Mandados deverá funcionar em breve. Durante o período de testes realizado com mandados fictícios, poucos problemas foram identificados. A próxima etapa de testes deverá reunir mandados reais, conforme anunciou o representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), Wagner Dias Gomes.


Centro - Wagner Dias explica como funcionará o Web Connetion.

O anuncio foi feito durante reunião que contou, ainda, com a participação de Hector Alexandre Santos Guardiano, Victor Roberto Vilutis e Aurio Rufino da Silva, representantes da STI, do Henrique Teodoro da Costa, representante do Centro de Treinamento e Apoio ao Servidor (Cetra), da Renata Germano, representando a Secretaria de Primeira Instância (SPI).

Representando os servidores, estiveram os três Oficiais de Justiça que participaram da primeira fase de testes, Antônio Kazuo (Barra Funda), Valesca Mitchiguian (Execuções Fiscais Estaduais) e Jonas Barbosa (Itaquera), que é diretor da AOJESP. Eles aprovaram a novidade, mas disseram que estão preocupados quanto à implementação do sistema. Segundo os Oficiais, seus colegas terão problemas para usar a ferramenta e defendem que o sistema seja o mais ‘mastigado’ possível.



A próxima etapa consiste na instalação de servidores (sistemas de computação) exclusivos para suportar o sistema. Serão três equipamentos destinados às bases onde estão lotados os Oficiais de Justiça que participam dos testes, ou seja, Barra Funda, Execuções Fiscais Estaduais e Itaquera. O período de testes deve durar um mês. Durante o processo, novos funcionários serão convidados a participar dessa etapa, quando o sistema será estendido aos demais Oficiais.

A expectativa é de que todas as Comarcas e Fóruns que possuem central de mandados sejam beneficiados. Até lá, muitas questões precisam ser resolvidas, tais como de onde virá o suporte técnico e como será oferecido o setup (arquivo de instalação). O representando do STI, Aurio Rufino da Silva, esclareceu por fim que o serviço é opcional.

LEIA MAIS SOBRE O ASSUNTO:

FERRAMENTA ON LINE É AVALIADA: OFICIAIS COMEÇAM A CERTIFICAR FORA DA CENTRAL DE MANDADOS.


FERRAMENTA ONLINE PERMITIRÁ QUE OS OFICIAIS CERTIFIQUEM FORA DA CENTRAL.

Fonte: Texto na íntegra do site da AOJESP

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

ASSÉDIO MORAL: OFICIAIS DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA REPUDIAM ATITUDE DE JUIZ

 

Um Oficial de Justiça de Carapicuíba foi vítima de assédio moral por parte de um Juiz. O fato ocorreu na presença da advogada que é parte no processo e diante de todos os colegas da Central de Mandados. Os servidores ficaram revoltados.


Oficiais redigem documento de repúdio ao assédio moral.
O Oficial tinha que cumprir um mandado de imissão na posse de um imóvel ocupado, mas ao chegar ao local, se deu conta de que havia, entre os ocupantes, uma criança de cerca de um ano e um idoso cego. Por isso, preferiu comunicar ao juiz antes de dar andamento ao mandado. A advogada que entrou com o pedido de reintegração de posse, ficou indignada e levou sua versão para o magistrado, contra o Oficial

De acordo com os funcionários, o magistrado entrou na repartição aos berros disparando ofensas, tais como “Você está com preguiça de cumprir essa ‘porra’ de mandado?”. O Oficial tentou explicar que antes de cumprir, queria informar a situação que encontrou no local do mandado. No entanto, o magistrado continuou com as ofensas. “Por que você não cumpriu a ‘porra’ desse mandado?”. E disparou contra a fé pública dos Oficiais “O Oficial não é pago para interpretar mandados e sim cumprir ordens. Se eu fosse juiz Corregedor dessa porcaria, vocês iam ver”, ameaçou.

Revoltados, os servidores recorreram à AOJESP e APATEJ (Entidade da qual o Oficial de Justiça Geraldo é o vice-presidente), para que fossem tomadas providências contra o juiz. Após reunião na Central de Mandados, os servidores decidiram fazer uma moção de repúdio ao assédio moral. O documento foi assinado pelos presidentes das duas Entidades e por todos os servidores da seção de administração e distribuição de mandados, que também se sentiram ofendidos com a atitude do magistrado.


Yvone reunida com os Oficiais de Carapicuíba.

Yvone é informada das denúncias dos Oficiais.


Sala dos Oficiais de Justiça do Fórum de Carapicuíba.
Marinho assina o documento...

...junto com Yvone.

A presidente da AOJESP, Yvone Barreiros Moreira, na companhia do presidente da APATEJ, Mário José Mariano (Marinho), e do Diretor do Cartório, Antônio Loreato, recorreu à Juíza Corregedora da Central de Mandados de Carapicuíba, Drª. Leila França Carvalho Mussa. Muito atenciosa, a magistrada foi pessoalmente intermediar um diálogo com o juiz. Ele recebeu as duas Entidades e convidou o Oficial de Justiça ofendido para uma reunião. Após uma longa conversa entre as partes, o caso foi resolvido com um pedido de desculpas por parte do juiz.

Obs.: Optamos por preservar o nome do Oficial de Justiça e do magistrado.


Fonte: Texto na íntegra do site da AOJESP
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS


domingo, 14 de abril de 2013

sábado, 13 de abril de 2013

SINDOJUS/PI REUNE-SE COM EDIL PARA TRATAR DE PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA LIVRE ESTACIONAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Diretores do SINDOJUS/PI estiveram no gabinete da Vereadora do PTB, Graça Amorim, para apresentarem Proposta de Anteprojeto de Lei referente à permissão de livre estacionamento ao Oficial de Justiça, quando estiver em cumprimento de mandado judicial.

O diretor Presidente, Sr. Adriano Costa Brandão, realizou apresentação da proposta enfatizando os aspectos peculiares da atividade do Oficial de Justiça, que exerce suas atividades externas e utiliza-se de veículo particular, colocando-o a serviço do Estado. Afirmou também, que estes profissionais atuam ativamente nos processos de execução fiscal e colaboram sobremaneira para o aumento da arrecadação, deste modo, é de interesse das unidades da Federação possibilitar que o cumprimento dos mandados sejam efetuados de modo mais céleres.

Por fim, apresentou algumas leis municipais que contemplam a categoria, como a dos municípios de Porto Alegre-RS, Contagem-MG e Juiz de Fora-MG.

A vereadora afirmou que irá repassar a proposta para sua assessoria e que, após concluído o esboço, irá submeter preliminarmente a diretoria do SINDOJUS/PI para sugestões e posteriormente apresentar o projeto de lei.
 
Fonte: SINDOJUS/PI
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS


NO PIAUÍ OFICIAIS DE JUSTIÇA E DEMAIS SERVIDORES SERÃO REMUNERADOS PELO REGIME DE SUBSÍDIO E ANTEPROJETO JÁ FOI APROVADO NO PLENO

Pleno do TJ-PI aprova anteprojeto de subsidio dos servidores

Na sessão administrativa do Tribunal de Justiça do Piauí foi aprovado, após intensas discussões, o anteprojeto de lei que trata da implantação do regime de subsídio dos servidores. Segundo a Assessoria da Desembargadora Presidente o anteprojeto será encaminhado o mais rápido possível a Assembleia Legislativa para que seja aprovada a lei e implementado a primeira tabela no mês de maio do corrente ano.

O presidente do SINDOJUS/PI convocou os membros que compõe a diretoria da entidade para que acompanhassem atentos a tramitação do projeto.

VEJA INTEGRA DO PROJETO:



Fonte: SINDOJUS/PI
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quinta-feira, 11 de abril de 2013

AL/MG REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA SEXTA-FEIRA PARA DISCUTIR VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS DOS SERVENTUÁRIOS DO JUDICIÁRIO MINEIRO

Debate será realizado no auditório da ALMG, a partir das 14h30
O SINDOJUS/MG convoca todos os oficiais de justiça avaliadores mineiros para a audiência pública que será realizada nesta sexta-feira, 12 de abril, a partir das 14h30, no auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Rua Rodrigues Caldas, 30, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte), para discutir violações de direitos humanos dos servidores do Poder Judiciário do estado decorrentes das condições degradantes de trabalho. Requerida pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Rogério Correia (PT), a audiência havia sido marcada inicialmente para o último dia 2. Porém, foi adiada.
Foram convidadas, para compor a mesa no debate, as seguintes personalidades: Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Carlos Andre Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Andréa Abritta Garzon Tonet, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais; Marco Antônio Rebelo Romanelli, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais; Luis Cláudio da Silva Chaves, Presidente da OAB/MG; Sandra Margareth Silvestrine da Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça da 1ª Instância do Estado de Minas Gerais;
Robert Wagner França, Presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais; Wander da Costa Ribeiro, Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais.
O Sindicato pede – aos oficiais que não puderem comparecer ao debate – que enviem à entidade as queixas e denúncias que tenham contra o Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral de Justiça ou direções de foros, para que estas possam ser levadas para a audiência e debatidas com os representantes da Assembleia Legislativa, TJMG, Corregedoria, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/MG, SINDOJUS/MG, SINJUS/MG e SERJUSMIG. Essas informações podem ser encaminhadas para os e-mails diretoradministrativo@sindojusmg.org.br, secretariogeral@sindojsmg.org.br ou comunicacao@sindojusmg.org.br.
Chegou a hora de colocarmos às claras os reais e justos motivos da greve geral por tempo indeterminado dos servidores do Poder Judiciário do estado de Minas Gerais, que, nesta quinta-feira (11), completa exatamente 30 dias (UM MÊS, ACREDITE!).
Compareça ou apresente suas queixas e denúncias.
 
Fonte: SINDOJUS/MG (Texto na íntegra)
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quarta-feira, 10 de abril de 2013

PROPOSTA INDECENTE É REJEITADA E FORTALECE GREVE DOS SERVENTUÁRIOS MINEIROS

O SINDOJUS/MG a íntegra da ata (veja aqui) de mais uma reunião, realizada na (segunda-feira, 8), de representantes do Tribunal de Justiça com dirigentes do SINDOJUS/MG, SINJUS/MG e SERJUSMIG para tratar da negociação sobre o reajuste escalonado dos servidores do Judiciário mineiro. A negativa do Tribunal de implementar do reajuste neste ano, descumprindo acordo firmado com as entidades sindicais em setembro passado, motivou a greve geral por tempo indeterminado da categoria iniciada em 13 de março último.
Ao contrário do que esperavam os sindicatos, na reunião de ontem o Tribunal regrediu ainda mais em sua postura intransigente em relação ao reajuste pleiteado. Seus interlocutores tiveram a “audácia” de propor a substituição do reajuste por um abono de R$ 250,00 para os servidores, independentemente do posicionamento na carreira. Mas os sindicalistas rechaçaram qualquer diálogo nesse sentido, dizendo que essa proposta, considerada “indecente” pelos sindicatos, não oferece qualquer incentivo para o encerramento do movimento paredista.
Ao final da reunião, o SINDOJUS/MG entregou aos representantes do TJMG os seguintes requerimentos: 1) esclarecimentos da execução orçamentária detalhada de janeiro a março de 2013; 2) esclarecimentos sobre os repasses feitos ao TJMG pelo Poder Executivo, no período de 2005 a 2012, que, conforme o acompanhamento da execução orçamentária, verificou-se o valor de R$ 1,296 bilhão, que deveriam ter sido repassados ao TJMG pelo Poder Judiciário e não foram; 3) incluir na comissão que será criada pelo TJMG a discussão do nível superior para os oficiais de justiça, a implementação da Resolução 153 do CNJ e o aumento emergencial das diligências; 4)reiterar a disposição sindical em continuar aberto ao diálogo, no sentido de buscar soluções. O Sindicato também juntou cópia do Ofício/GREVE/2013/Sindojus-MG, de 8 de abril de 2013, por meio do qual a entidade comunica ao presidente do TJMG a decisão tomada pela categoria, em assembleia geral extraordinária realizada de 06/06/13, de deflagrar a greve por tempo indeterminado a partir de 13/03/13.
As negociações entre as duas partes continuam, em nova reunião marcada para esta terça-feira, 9 de abril, a partir das 17 horas. E diante da intransigência do Tribunal, o SINDOJUS/MG recomenda aos oficiais de justiça intensificarem a greve geral por tempo indeterminado.
Considerações do SINDOJUS/MG
O Tribunal de Justiça não implementa o reajuste escalonado por pura má vontade. A falta de dinheiro alegada não merece ser acolhida, pois, acompanhando-se a execução orçamentária do Órgão, pode-se verificar que sua administração vem economizando sistematicamente a folha de pessoal, em cima dos salários e passivos (URV, promoções verticais atrasadas, baixos valores da verba indenizatória dos oficiais de justiça, péssimas condições de trabalho etc.) dos trabalhadores do Judiciário mineiro (veja aqui mais informações). A economia, à custa dos servidores, passa de R$ 2 bilhões. E o pior: quem está ganhando com isso é o Poder Executivo, que não repassa os valores determinados pelo artigo 168 da Constituição Federal (Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º”).
Perguntas para as quais a Assessoria Jurídica do SINDOJUS/MG busca respostas possíveis e definição de responsabilidade:
1) Pode, o presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, abrir mão de receitas constitucionais, sem autorização devida, em benefício do Poder Executivo mineiro, em desfavor de milhares de trabalhadores do Judiciário?
2) Tal atitude não configuraria, em tese, atos de improbidade administrativa previstos na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Não seria cabível, nesse caso, um pedido de impeachment do presidente do TJMG?
Íntegra da ata da reunião de segunda-feira, 8 de abril, no TJMG
 
Fonte: SINDOJUS/MG
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

SINDOJUS/PB PROPORCIONARÁ O PRIMEIRO ENCONTRO NACIONAL DE OFICIAIS DE JUSTIÇA EM SETEMBRO DE 2013

sábado, 6 de abril de 2013

SINDOJUS/RN EM NOTA DE ESCLARECIMENTO NO QUE TANGE A APARENTE TENTATIVA DE DESCARACTERIZÁ-LO COMO VERDADEIRO E ÚNICO REPRESENTANTE DOS OJs POTIGUARES

O SINDOJUS/RN vem prestar esclarecimentos sobre notícia veiculada no site do Sisjern, no qual, tem como objetivo descaracterizar a entidade que foi legalmente criada para representar os Oficiais de Justiça no Estado do RN.
Nos autos do Processo Administrativo nº 02052/2013-TJ em despacho do Presidente do TJRN, que não nos deu a oportunidade de falar, o gestor do TJRN reconhece ser o Sisjern a única entidade representativa dos servidores do Judiciário Potiguar. Para nós não é nenhuma novidade. Todas as autoridades devem reconhecer esse fato e nós o reconhecemos.
O documento responde comunicado do Sisjern que afirma estar autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para representar todos os trabalhadores do Judiciário Potiguar, condição que não foi dada, pelo MTE, a outras entidades. Não existem no Estado do RN outras entidades que queriam representar os servidores do poder judiciário local o que pelo texto constitucional seria permitido desde que mantido a área de um município.
Noticia, ainda, que o presidente do TJRN alega em seu despacho que o princípio da unicidade sindical previsto na Constituição Federal veda a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial. Alega, também, que inexistindo, no RN, lei especifica que regulamente a carreira de OJ, há a Lei de Organização Judiciária, que regulamenta a carreira de todos os servidores do Judiciário Estadual. Essa afirmação é uma inverdade já que nós temos a lei 242/2002 que regulamenta nossa carreira (Plano de Cargos e Salários).
Diz que “não se pode admitir a atuação de um sindicato especifico para representar essa categoria (a dos oficiais de justiça), denominado atualmente de Sindojus”. O art. 8º de nossa CF/1988 afirma que é livre a associação profissional ou sindical. Importante destacar que no inciso I, do artigo 8º, nossa CF/1988 prevê que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. O que estamos presenciando é uma interferência nessa nossa organização.
Para o diretor-coordenador do Sisjern “É Importante o reconhecimento do Tribunal, no sentido de impedir qualquer ameaça à unidade das lutas dos trabalhadores do Judiciário Potiguar”. A entidade Sisjern está no seu direito de espernear, já que com a criação de um sindicato específico perde receita, poder de mobilização e poder político. Mas o Sindojus/RN quer trabalhar em parceria. Tanto é que após a eleição ocorrida neste ano para a nova diretoria do Sisjern, entregamos a cada diretor eleito documento sugerindo reunir-se para traçar lutas em prol dos oficiais de justiça e dos demais servidores. Em nenhum momento ameaçamos ninguém. De forma mesquinha o Sisjern rejeitou a proposta. De forma leviana o Sisjern está tentando descaracterizar a entidade Sindojus/RN.
O Sindojus/RN é fruto da transformação legítima da Aojern em sindicato específico como o foi o Sisjern no ano de 1989 que teve uma associação de Oficiais de Justiça (Asojern) transformada em Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário local (atual Sisjern). A transformação de uma nova associação em sindicato (AOJERN em SINDOJUS/RN), portanto, é legítima e necessária, já que como categoria funcional específica nos é garantido o direito de nos reunirmos em sindicato específico. Ademais foi convocada assembleia geral para tal fim e seguimos todos os trâmites legais impostos pela Portaria 186/2008 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego. Este direito é reconhecido pelo próprio MTE, já que existe no Brasil seis estados (SP, PE, MG, PB, ES e CE) em que o órgão do governo federal de controle e registro de entidades sindicais expediu documentos (Cartas Sindicais) legitimando os sindicatos específicos. Afora os estados mencionados há outros que fizeram seus requerimentos, incluído ai o Sindojus/RN, para que fosse expedida a carta sindical que legitima a atuação da entidade. Mesmo sem a carta a entidade pode atuar normalmente em prol dos Oficiais de Justiça. Por oportuno existem no Brasil centenas de entidades que atuam em prol de seus filiados e que não tem carta sindical. A Fenajud – Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, do qual o Sisjern é filiado, é uma dessas.
Importante esclarecer que existe no Estado do RN lei específica (a 242/2002) que regulamenta a carreira dos oficiais de justiça e as demais dentro do poder judiciário local. Apesar de nossa Lei de Organização Judiciária (165/1999) não mencionar a 242/2002 que institui nosso Plano de Cargos e Salários é bastante específica. Ademais o artigo 511, do Decreto-Lei 5.452/1943, que institui a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores públicos, prevê em seu § 3º que a “Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. Não resta dúvida que as condições de vida dos Oficiais de Justiça são singulares e, portanto propícia a se reunirem em sindicato específico.
Por outro lado existe no movimento sindical o fenômeno do desmembramento sindical. O Sindojus/RN é fruto de um desmembramento sindical indireto. No STF – Supremo Tribunal Federal há julgados sobre o tema. Em 28/08/2012, a 1ª Turma, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário de nº 608.304 – MG, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, asseverou que não constitui ofensa ao princípio da unicidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, desde que o território de ambos não se reduza a área inferior a de um município.

Diante do exposto, o SINDOJUS-RN continuará na luta pela elevação do nome dos Oficiais de Justiça do nosso Estado, o nosso desmembramento é por entendermos que nossa função é sui generis e precisa de uma atenção especial e entendemos ainda que o fato do nosso sindicato maior ser comandado por três gestões consecutivas por Oficiais de Justiça, não nos afiança que o sindicato é especifico de oficiais. Continuaremos com o intuito de somar forças e no futuro bem próximo a história mostrará a verdadeira face da verdade oculta desta política sindical mascarada.

Diretoria SINDOJUS/RN
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

sexta-feira, 5 de abril de 2013

GAE SOBRE O MAIOR VENCIMENTO É PLEITEADA PELA AOJUSTRA

Aojustra ajuizou ação coletiva para que os seus associados que autorizaram a demanda, recebam a Gratificação de Atividade Externa (GAE) calculada no percentual de 35% incidente sobre o vencimento básico do maior vencimento na carreira, independente do tempo de serviço.

Com fundamento na garantia de isonomia remuneratória dos servidores, que instrui a melhor interpretação para os pagamentos das gratificações que tenham fato gerador na atividade – e não no tempo de serviço, a ação sustenta que a interpretação correta da GAE é aquela que vincula seu percentual sobre o maior vencimento básico da carreira e pede o pagamento mensal nesses termos, bem como a condenação da União aos valores retroativos aos últimos cinco anos, acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Vale lembrar que a demanda visa combater também os prejuízos dos associados que se deram com a implementação e integralização GAE, com a publicação da Lei 11.416/2006, que foi paga em percentual sobre o vencimento da classe e padrão ocupados pelo servidor, enquanto a anterior retribuição devida aos Oficiais de Justiça pela execução de atividades externas, consistente na Função Comissionada de nível FC-5, era paga a todos em igual valor, independente do tempo de serviço.

Ação foi ajuizada pelo escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, recebeu o número 0013983-32.2013.4.01.3400 e tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
 

quarta-feira, 3 de abril de 2013

OFICIAIS DE JUSTIÇA, DE VÁRIOS ESTADOS, JÁ CONFIRMARAM POR INSCRIÇÃO, SUAS PRESENÇAS NO II CONGRESSO A SER REALIZADO DE 20 A 22 DE JUNHO EM NATAL

Oficiais de Justiça de vários estados do país estão se inscrevendo para participar do II Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais, que acontece em Natal, no Hotel Parque da Costeira, de 20 a 22 de junho. Profissionais do Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Paraíba, Ceará e Piauí já garantiram suas vagas no evento, que trará temas como a Reforma de Códigos como o de Processo Civil, por exempol; o Papel do Oficial de Justiça na Europa, entre outros assuntos. Um dos destaques é “Como Atuar em Diligências Perigosas”, a cargo do palestrante Levi Medeiros, oficial da Justiça Federal no Rio Grande do Norte.

Outro destaque é a palestra do especialista em Previdência e um dos principais assessores da pasta federal que cuida desta área, Jaime Mariz, que irá tratar a respeito da “Futura Previdência dos Servidores Públicos do Brasil”. De acordo com Canizo Praxedes de Aquino, presidente do Sindicato da categoria no Estado (Sindojus/RN), os painéis trazem assuntos de interesse daqueles que atuam nesta função tão importante para a efetivação da Justiça.

Maiores informações sobre o evento podem ser encontradas no site www.sindojus.org.br/congresso e pelo telefone (84) 3219-6611 ou por e-mail ( contato@atualeventos.comO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ). “Estamos recebendo o apoio do Ministério da Justiça e do TJRN para a realização deste congresso, momento de reflexão para todos os servidores que trabalham neste segmento”, lembra Canizo.

Os interessados em participar do II Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais, que fizerem suas inscrições até 30 de abril, irão pagar taxa de R$ 150 se forem membros desta categoria profissional e R$ 200 se pertencerem a outros segmentos laborais. Depois desta data, os valores passam a ser de R$ 200 e R$ 250, respectivamente. O evento tem 16 horas/aula de carga horária, com direito a certificado de participação integral. O certame é promovido pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais (Fojebra).
FONTE - TJ-RN. 
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SERVIDORES SUPERLOTAM A ENTRADA PRINCIPAL DO TJ/MG EM BELO HORIZONTE E EXIGEM CUMPRIMENTO DE ACORDO

Conheça as marchinhas cantadas com entusiasmo pelos manifestantes
Mais uma vez, os servidores da Justiça estadual, das 1ª e 2ª Instâncias, superlotaram o trecho da rua Goiás, em Belo Horizonte, à entrada principal do prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em faixas, cartazes e adesivos, e ao som de apitos e animadas paródias de marchinhas antigas, centenas deles compareceram a mais um ato público conjunto convocado pelos sindicatos para manifestar a indignação da categoria diante da intransigência da administração do TJMG nas negociações sobre a implementação do reajuste escalonado. De cima do carro de som, dirigentes dos sindicatos e outros grevistas se revezaram ao microfone dirigindo recados ao presidente do Tribunal e outros desembargadores que têm se destacado nas negativamente nas negociações e nos contatos com os servidores.
“Ou o Tribunal acaba com a evasão ou a evasão acaba com o Tribunal”, avisou o coordenador geral do SINJUS/MG, Robert França. “A negociação de ontem foi para jogar o reajuste escalonado fora. Mas (o reajuste) vai sair, sim. Por isso estamos aqui. Arrancaremos, juntos, o escalonado. Contamos com cada um de vocês. Escalonado é garantia de salário real até 1917. Não vamos deixar passar este momento. Vamos lutar até o TJMG cumprir o acordo”, exortou o presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro. “A greve é legítima”, lembraram várias vezes os servidores.
“Achavam (os desembargadores do TJMG) que a liminar do desembargador Belizário fosse suspender a nossa greve. Mas a greve é legal, é legítima, e o STF reconheceu isso”, frisou um servidor, referindo-se à liminar que foi concedida ontem (terça-feira, 2) pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao SERJUSMIG, suspendendo a decisão do desembargador Belizário de Lacerda, do TJMG que declarou “ilegítima” a greve dos servidores da 1ª Instância da Justiça do estado de Minas Gerais. “As negociações estão só começando, mas não vamos aceitar qualquer proposta não”, alertou outro servidor, completando: “O momento é de unidade, de não arredar o pé. Não vamos arredar o pé enquanto não houver uma proposta que eleve o nosso nível salarial”.
O ato em frente ao TJMG atraiu oficiais de justiça e outros servidores não só da capital, mas também de várias outras cidades, da Região Metropolitana e de regiões mais longínquas. Antes do ato, logo no início da tarde, os cerca de mil servidores da 1ª Instância que compareceram à assembleia geral convocada pelo SERJUSMIG aprovaram entusiástica e convictamente a continuidade da greve da categoria.
No final desta tarde, dirigentes do SINDOJUS/MG, SINJUS/MG e SERJUSMIG seguiram novamente para o TJMG, para onde estava marcada mais uma reunião de negociações entre os representantes do Órgão e da categoria. A esperança é de que esse novo contato resulte em notícias mais otimistas, já que no encontro de ontem os desembargadores e técnicos que representaram o Tribunal não trouxeram nenhuma contra-proposta ou algo de novo e concreto. Outra expectativa dos servidores é de que, ainda nesta quarta-feira, o ministro Marco Aurélio, relator da reclamação apresentada – em conjunto – pelo SINDOJUS/MG e SINJUS/MG, no STF, siga o exemplo do colega Teori Zavascki e conceda a liminar pleiteada pelas entidades, também suspendendo a decisão do desembargador Belizário que declarou “ilegítima” a greve dos oficiais de justiça e servidores da 2ª Instância.
 
Fonte: SINDOJUS/MG
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS