sábado, 26 de outubro de 2013

SINDOJUS/MG FORMULA PERGUNTAS E RECEBE RESPOSTAS DO TJ/MG

No último dia 7, o SINDOJUS/MG protocolou, no TJMG, o ofício nº 111/2013, reiterando pedido formulado inicialmente em 19 de julho, também deste ano, de agendamento de uma reunião com o presidente do Tribunal, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, a fim de tratar de cláusulas do acordo coletivo celebrado em 18/04/2013, que contou com a participação de representantes dos três sindicatos, incluindo o SINDOJUS/MG, do TJMG e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e determinou o fim da greve iniciada em 13/03/2013. Ainda no ofício, o Sindicato solicitou uma “resposta formal” do TJMG a quatro indagações a respeito das cláusulas do acordo.
Em ofício encaminhado ao SINDOJUS/MG (veja cópia), datado de 17 de outubro e assinado pelo juiz auxiliar da Presidência, Renato César Jardim, o Tribunal não se manifestou em relação à reunião solicitada com o presidente. Porém, respondeu às quatro indagações formuladas pelo Sindicato. Leia, a seguir, as perguntas (em negrito) e as respostas correspondentes (em itálico):
1) Quais as providências estão sendo tomadas pelo Tribunal no sentido do cumprimento do item relacionado ao reenvio do PL 4631/2010 (previsão da exigência de formação superior em Direito para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça à Assembleia Legislativa), conforme previsto no acordo supracitado?Escolaridade para ingresso na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador (PL 4631/2010) – No anteprojeto da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ), que, logo após aprovado pelo Órgão Especial, seguirá para a Assembleia Legislativa, está prevista a exigência do bacharelado em Direito. Não houve efetiva proposta de emenda supressiva do art. 255-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, mas tão somente equívoco a esse respeito. Tal erro material, já comunicado ao Relator do Processo no TJMG, será sanado após esclarecimento junto do Órgão Especial.
2) Quais as providências estão sendo tomadas pelo Tribunal no sentido do cumprimento do item relacionado à implementação da Resolução nº 153, do Conselho Nacional de Justiça, conforme também previsto no referido acordo?Implementação da Resolução 153, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – As definições para antecipação das diligências já foram acertadas, faltando apenas a adequação do sistema informatizado, ao tempo em que é ultimada a redação do ato normativo pertinente. Em breve o SINDOJUS terá a oportunidade de encaminhar as sugestões que entender pertinentes, após tomar conhecimento da minuta do ato que será ultimada nos próximos dias.
3) Quais os critérios serão utilizados pelo Tribunal para garantir aos Oficiais de Justiça o recebimento justo, correto e antecipado das despesas com diligências, em especial as diligências amparadas pela assistência judiciária, que representam quase a totalidade delas.Diligências amparadas pela assistência judiciária – Está sendo estudada a majoração do valor das diligências, dentro dos critérios que assegurem o justo e correto pagamento aos Oficiais de Justiça, sem prejuízo da higidez orçamentária.
4) Qual é a data provável da implementação da referida resolução?Data provável da implementação da Resolução nº 153 – Implementação a ser efetivada tão logo seja possível, observada a resposta ao item 2, acima.
 
Fonte: SINDOJUS/MG
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUIRICARDO RAMOS

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

CNJ JULGOU MAIS UMA VEZ: OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO TÊM OBRIGAÇÃO DE CUMPRIREM OS MANDADOS ORIUNDOS DA JUSTIÇA GRATUITA SEM INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

O Conselho Nacional de Justiça, em sessão na data do dia (22/10), julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo do SINDOJUS/MT e cassou decisão do Juiz diretor do Foro da Comarca de Cuiabá/MT que obrigava os oficiais de Justiça a cumprirem todos os mandados da justiça gratuita independentemente do valor pago pelo TJMT a título de indenização de transporte.
Com esta decisão o CNJ deixa claro que a prestação jurisdicional é dever do Estado e não do oficial de Justiça.
Enquanto a Prefeitura de São Paulo, na época do prefeito Kassab, chegou a pagar até R$ 13.075,00 mensais para aluguel de um único automóvel (Fonte: Folha de S. Paulo), existem Tribunais de Justiça que, de forma vergonhosa, arbitrária e insensata, querem obrigar os oficiais de Justiça a comprar carro e mantê-lo a serviço do Judiciário por valor irrisório, que não dá para comprar sequer a gasolina. Lembre-se: O oficial de Justiça é obrigado a comprar o carro, pagar IPVA, licenciamento, seguro DPVAT, seguro contra roubos, furtos e danos, combustíveis, troca de óleos, pneus, consertos mecânicos, etc.
OS FATOS:
Em assembleia realizada no dia 28/11/2012 os Oficiais de Justiça deliberaram por notificar a Corte mato-grossense de que, a partir de 07/01/2013, cumpririam os mandados oriundos da justiça gratuita e Fazenda Pública até o valor da verba indenizatória por atividade externa, no importe de R$ 1.396,97 (um mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).
Após notificação prévia e a partir da data aprazada, os Oficiais de Justiça passaram a devolver, sem cumprimento, os mandados que excediam aquele valor quando não feito o recolhimento prévio da verba indenizatória equivalente.
No dia 31 de janeiro de 2013, o Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, por meio de decisão proferida no PP n. 3800-76.2013.811.0041, determinou a abertura de procedimentos administrativos para apurar a responsabilidade dos Oficiais de Justiça pelo não cumprimento dos mandados devolvidos. Também determinou o cumprimento dos referidos mandados, no prazo de 48 horas, independentemente do exaurimento da verba indenizatória por atividade externa.
Segundo o SINDOJUS/MT a decisão do juiz diretor do foto era ilegal, abusiva e arbitrária, “uma vez que a garantia do acesso ao judiciário é obrigação do Estado e não do oficial de justiça” e que “não há nenhuma lei que obrigue os oficiais de justiça a colocarem seu patrimônio pessoal à disposição do Estado (Tribunal de Justiça)”.

Fonte: InfojusBrasil
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

terça-feira, 22 de outubro de 2013

INGRESSO NA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - A MAMATA TEM QUE ACABAR

A Declaração de Pobreza, exigida pelo artigo 4° da Lei 1.060/1950, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade. Assim, essa presunção pode ser afastada se não houver demonstrativos que a sustentem, quando eventualmente exigidos. O entendimento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter decisão que negou assistência judiciária gratuita a uma consumidora de Porto Alegre, em litígio contra a Serasa.
O juízo de 1º grau extinguiu a Ação Declaratória cumulada com Indenizatória com base no artigo 267, inciso XI, do Código de Processo Civil, porque a autora desatendeu ordem judicial para comprovar situação de necessidade.
Na Apelação encaminhada ao TJ-RS, a autora afirmou que é autônoma e tem baixos rendimentos, tanto que nem declara Imposto de Renda. Diante da extinção da demanda, alegou cerceamento de defesa.
Princípio constitucionalO desembargador Eugênio Facchini Neto, que negou o recurso em decisão monocrática, explicou que a concessão do benefício exige prova de insuficiência de recursos, conforme prevê o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. E, em que pese tal não se confundir com o instituto da gratuidade judiciária, disciplinado pela Lei federal 1.060/1950, a norma constitucional, por seu caráter fundante, necessariamente deve influir na correta exegese das leis ordinárias.
Para o desembargador, a parte autora não apenas deixou de atender ao comando judicial — limitando-se a reiterar sua declaração de incapacidade financeira —, como, mesmo em sede recursal, nada trouxe de concreto aos autos.
‘‘Nesse contexto, em que não há, nos autos, demonstração segura a respeito da atual condição financeira da parte autora e considerando que o desatendimento do comando judicial faz cair por terra a presunção de veracidade da declaração prestada, inclusive por ofensa ao dever de lealdade processual, tenho que não merece ser concedido o benefício’’, discorreu na decisão, tomada no dia 15 de outubro.
O desembargador afirmou ainda que a concessão irrestrita de AJG faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado, em maior parte, por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis. Daí porque a concessão supostamente liberal de AJG, inclusive a quem dela não necessita, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento da máquina judiciária.
 
Fonte: ConJur
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domingo, 20 de outubro de 2013

PEC 190 DEVERÁ SER VOTADA, EM 2º TURNO, NO DIA 29/10/2013. SERÁ!?

O relator da Proposta de Emenda a Constituição – PEC 190, deputado Manoel Junior (PMDB-PB) e a autora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), com o apoio de outros parlamentares, a exemplo de Fábio Trad (PMDB-MS) e Ronaldo Benedet (PMDB-SC), articularam um encontro entre o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e representantes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), para definir a data para votação da PEC em segundo turno. Durante o encontro, ficou acordado que a votação será no próximo dia 29 de outubro.
Depois da reunião com o presidente da Casa, os representantes da Fenajud conversaram com o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), que reafirmou o compromisso da Bancada com a votação da PEC. “Já informamos ao governo que iremos votar favorável”, disse o líder. Para Manoel Junior, a proposta estabelece tratamento igualitário entre os servidores federais e estaduais da Justiça.  “A PEC cria um “estatuto geral” para os servidores do Judiciário sem criar gastos”, justificou o peemedebista. “O Conselho Nacional de Justiça – CNJ – já decidiu que a Justiça é uma só e, portanto, os servidores federais e estaduais precisam ter o mesmo tratamento”, defendeu o parlamentar. A votação da PEC foi adiada várias vezes por falta de acordo e esvaziamento da sessão. O texto foi aprovado em primeiro turno no dia 7 de agosto. “A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores não fere apenas a estrutura do Poder Judiciário, mas também ao princípio constitucional da isonomia”, afirmou Manoel Junior.
 
Texto de Candido Nóbrega
Fonte: SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

sexta-feira, 18 de outubro de 2013

NOVAS CARTEIRAS FUNCIONAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PARÁ EM PAPEL MOEDA TÊM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

NOVAS CARTEIRAS FUNCIONAISmodelo carteira fec

SINDOJUS/PA VAI À CORREGEDORIA DO CNJ OBJETIVANDO SOLICITAR APURAÇÃO COM URGÊNCIA DA CONDUTA DE MAGISTRADOS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará, através de sua Diretoria, compareceu a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça solicitando apuração em caráter de urgência em desfavor a postura de alguns Magistrados do TJPA. Por diversas vezes o SINDOJUS-PA requereu junto as Corregedorias do Estado do Pará, providências contra alguns Magistrados em decorrência de condutas incompatíveis com a Magistratura, já que contrariam a LOMAM e o Código de Ética, sem, no entanto obter nenhum resultado razoável. Tendo em vista a falta de resposta das Corregedorias, ou respostas vazias, o SINDOJUS-PA solicitou a intervenção do CNJ para apurar os fatos denunciados. O CNJ já determinou as Corregedorias que apurem as denúncias feitas pelo Sindicato no prazo de 15 dias e em 60 dias julgue o mérito e remeta ao Conselho Nacional de Justiça. É lamentável que a Direção do SINDOJUS-PA tenha sido, moralmente, obrigada a tomar esse caminho e esclarece que em nenhum momento orientou, ou orientará qualquer servidor do TJPA a deixar de cumprir as determinações legais emanadas dos Juízes ou que desconsiderem os Magistrados como chefes imediatos, contudo a Categoria de Oficiais de Justiça do TJPA exige o mútuo respeito desses Magistrados. Atualmente o grau de formação profissional entre Magistrados e Oficiais de Justiça é o mesmo, logo, o grau de conhecimento e intelectualidade é igual, valendo ressaltar que alguns Oficiais de Justiça Avaliadores estão à beira de concluir Doutorado juntamente com alguns Magistrados no mesmo curso e turma. O SINDOJUS-PA sempre combaterá o Assédio Moral e desde já esclarece que enquanto existir tal ilegalidade contra os servidores e principalmente contra os Oficiais de Justiça do Pará, o Sindicato tomará providências no sentido de fazer cessar tais abusos que afetam o servidor moral e psicologicamente, e se para solução for necessário recorrer ao CNJ o faremos. Por fim, esclarecemos que o SINDOJUS-PA sempre buscará a capacitação continuada, reconhecimento, respeito e valorização dos Oficiais de Justiça, como elemento de motivação para uma boa prestação jurisdicional que deve ser o objetivo único de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
 
Fonte: SINDOJUS/PA
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

PORTE DE ARMA - PL 6565/2013 DEVERÁ INCLUIR OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Após a postagem de ontem, sobre o porte de arma para agentes penitenciários intitulada: "Agentes penitenciários terão porte de arma fora de serviço", alguns oficiais de Justiça entraram em contato com o Blog InfoJus BRASIL informando que os deputados federais poderão apresentar emendas ao PL 6565/2013 e incluir os oficiais de Justiça entre os servidores públicos que terão porte de arma de fogo institucional.

 Entendemos que esta é uma providência que deverá ser encabeçada pelos presidentes das Federações dos Oficiais de Justiça (FENOJUS, FENASSOJAF e FOJEBRA), bem como pelos sindicatos e associações de oficiais de Justiça, pois a entidades possuem assessoria parlamentar e poderão entrar em contato direto com os parlamentares. Mesmo os oficiais de Justiça que são contra porte e uso de arma de fogo serão beneficiados pela aprovação do porte de arma para a categoria, pois isso não será apenas uma conquista, mas o início de várias conquistas, influenciado na conquista de gratificações por risco de vida e na aposentadoria especial. A aprovação do porte de arma estará reconhecendo, por uma lei, que a atividade do oficial de Justiça é de risco.

  Assim, os oficiais de Justiça poderão acionar os presidentes das entidades ou diretamente os deputados federais para a apresentação de uma emenda ao PL 6565/2013 que beneficie os oficiais de Justiça.

Fonte: InfoJus BRASIL
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

CNJ - 2º CICLO DE CAPACITAÇÃO DE 2013

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, promoverá o 2º Ciclo de Capacitação de 2013, dentro de um Programa Nacional de Capacitação desenvolvido a partir dos resultados levantados na Pesquisa de Educação Corporativa de 2012.
Neste 2º Ciclo de Capacitação, serão oferecidas 7200 vagas, distribuídas entre os seguintes cursos:

CursoCarga-horáriaConteúdo ProgramáticoVagas
Improbidade Administrativa30 Horas 
Direito da Infância e Juventude30 Horas 
Direito Constitucional30 Horas 
Lei nº 8.666/1993, Pregão e Sistema de Registro de Preço.30 Horas 
Administração Judiciária30 Horas 
Desenvolvimento de Competências Gerenciais30 Horas 
Gestão de Projetos30 Horas 
Docência On-Line30 Horas 
Ética, uma questão de escolha24 Horas 
Gestão Estratégica com o uso do BSC30 Horas 
Orçamento Público30 Horas 
Processo Penal30 Horas 

As inscrições serão abertas aos servidores e magistrados do Poder Judiciário Nacional, no período de 15 a 18 de outubro de 2013. Os pedidos de inscrição serão analisados, de acordo com os seguintes critérios:
  1. Cada servidor poderá se inscrever em apenas 1 (um) curso;
  2. Para cada curso haverá um cadastro de reserva para vagas remanescentes;
  3. As inscrições serão classificadas por ordem cronológica.
Todos os candidatos contemplados com uma vaga receberão um e-mail informando a confirmação.
Turmas com início em 4, 11 e 18 de novembro. Não perca essa oportunidade!
CEAJUD

terça-feira, 15 de outubro de 2013

IPC - Jus DIVULGOU OS NÚMEROS DOS TJs NESTE DIA 15 DE OUTUBRO

Cinco TJs estaduais e dois TRTs alcançam resultado máximo de produtividade

Os tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul(TJRS), Rio de Janeiro (TJRJ), 
Mato Grosso do Sul (TJMS), Acre (TJAC) e Amapá (TJAP), além dos Tribu-
nais Regionais do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e da 8ª Região (TRT-8), 
alcançaram, em 2012, resultado máximo de produtividade, segundo o Ín-
dice de Produtividade Comparada (IPC-Jus). É o que mostra o Relatório 
da Pesquisa Justiça em Números 2013, divulgado nesta terça-feira (15/10) 
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

De acordo com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), isso não 
significa que esses tribunais sejam completamente eficientes e não preci-
sem melhorar, apenas que foram capazes de baixar mais processos com-
parativamente aos demais de mesmo porte e com recursos semelhantes.

Uma das principais novidades do relatório Justiça em Números 2013, o 
IPC-Jus é um índice que compara a produtividade entre tribunais do mes-
mo ramo e com estruturas similares (pequeno, médio ou grande porte). 
O novo índice representa um aperfeiçoamento da modelagem do método 
DEA (do inglês, Data Envelopment Analysis) e estabelece uma relação 
entre o que foi produzido (denominado output) e os recursos disponíveis 
para cada tribunal (denominados inputs).

A metodologia compara o resultado otimizado com a produtividade alcan-
çada por cada tribunal. Dessa forma, é possível fornecer dados quantita-
tivos sobre o quanto cada tribunal deve aumentar em sua produtividade 
para alcançar a fronteira de produção, considerando os recursos que 
cada um dispõe.

Os cálculos levam em consideração o volume de processos, a força de 
trabalho, as despesas e os resultados de produtividade obtidos. Na edi-
ção de 2013, a metodologia foi aplicada aos tribunais da Justiça Esta-
dual e da Justiça Federal.

Entre os tribunais de grande porte da Justiça estadual, TJRS e TJRJ 
alcançaram 100% de produtividade, ou seja, conseguiram produzir o 
máximo com os insumos disponíveis, na comparação aos demais de mes-
mo porte.

Nenhum dos tribunais de médio porte da Justiça estadual alcançou 100% 
de produtividade. O TJDFT e o TJSC foram os que obtiveram melhor de-
sempenho entre os tribunais de médio porte: 79% e 77%, respectiva-
mente. TJPE e TJMT tiveram os menores percentuais de produtividade, 
ambos com 44%.

Entre os tribunais de pequeno porte, TJAP, TJMS e TJAC obtiveram pro-
dutividade máxima (100%). Os percentuais mais baixos entre os tribunais 
de pequeno porte foram obtidos pelo TJRR (35%) e pelo TJPI (37%). A 
média do IPC-Jus na Justiça Estadual em 2012 foi de 73%, segundo o 
método DEA.

Na Justiça do Trabalho, o TRT da 2ª Região (SP) foi o único a apresentar 
100% de produtividade durante toda a série histórica (2009 a 2012). En-
tre os demais tribunais de grande porte na justiça trabalhista (TRT3, TRT15, 
TRT1 e TRT4), apenas o TRT4 (RS) não alcançou 100% de produtividade 
em algum dos anos anteriores.

Entre os tribunais de médio porte, o TRT8 (PA / AP) foi o único a alcançar 
100% de produtividade. Neste grupo de tribunais, apenas o TRT9 (PR) e o 
TRT5 (BA) obtiveram índice de produtividade inferior a 80% em 2012: 79% 
e 69%, respectivamente.

Nenhum dos tribunais trabalhistas de pequeno porte alcançou 100% de pro-
dutividade em 2012. Os maiores índices foram alcançados pelo TRT14 
(RO / AC), com 91%, e TRT22 (PI), com 90%. Por outro lado, o TRT21 (RN) 
obteve o pior índice de toda a Justiça do Trabalho: 60%. O IPC-Jus médio 
na Justiça do Trabalho foi de 85%, segundo a técnica DEA.

Escrito por Tatiane Freire - Agência de Notícias CNJ
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

FENOJUS CONVOCA REUNIÃO EXTRAODINÁRIA PARA O DIA 27/10/2013

O Coordenador do Conselho de Representantes da FENOJUS, com respaldo da previsão do art. 45, I do Estatuto da Federação convoca os Membros do Conselho de Representantes para reunião extraordinária que se realizará em Brasília-DF nas dependências do Hotel Planalto Bitar, Setor Hoteleiro Sul, quadra 03 Bloca A, na sala de reunião localizada no sub-solo, no dia 27/10/2013, a instalar-se em primeira convocação às 13:00 horas, não atingindo quorum em segunda chamada às 13:30 horas com o quorum que se fizer presente, para deliberar e decidir sobre a Ordem do Dia - prevista no Art. 44, III do Estatuto e outros assuntos que sobrevierem. O não comparecimento implicará em aceitação do que for decidido na reunião. Brasília-DF, 13 de outubro de 2013. Antonio Carlos Santiago Morais, Coordenador do Conselho de Representantes.

sábado, 12 de outubro de 2013

ASSEMBLÉIAS NA PARAÍBA DISCUTEM A RESOLUÇÃO 153/2012 DO CNJ E A POSSIBILIDADE DE PARAR DE DAR CUMPRIMENTO AOS MANDADOS

Às 13h00 desta sexta-feira (11), o Sindojus chama mais uma vez para si a responsabilidade sobre grandes temas de interesse da categoria e realiza Assembleia Geral Extraordinária, no auditório do Fórum Criminal da Capital, para deliberar sobre a posição dos Oficiais de Justiça no contexto da Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada pelo TJ ao Executivo e a negativa por parte deste , ao incremento proposto em relação ao ano passado.
O tempo urge. Nos aproximamos do final do ano e do recesso judiciário. Este é o momento de nos mobilizarmos em torno de medidas efetivas que assegurem o cumprimento da Resolução 153 do CNJ, através desta que inicia um ciclo de assembleias regionais que se encerrará no próximo dia 22″, advertiu o presidente Antônio Carlos.
Uma das propostas é a devolução dos mandados oriundos da assistência judiciária gratuita, que não tenham o pagamento de forma justa e antecipada, pois os Oficiais de Justiça não mais suportam arcar com um ônus ao qual não deram causa, comprometendo seus salários.

Autor: Candido Nóbrega
Fonte: site do SINDOJUS/PB
Publicado em MeirinhoMor.O fpor RUI RICARDO RAMOS

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

OFICIAIS DE JUSTIÇA APOSENTADOS DE SANTA CATARINA PASSARÃO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E OS VALORES RETROATIVOS

O Sindojus/SC tem êxito em requerimento formulado à Presidência do TJSC para o pagamento dos valores retroativos do da Gratificação de Risco de Vida aos aposentados.
Em despacho de 11/09/2013 (ANEXO AQUI), o Desembargador Cláudio Barreto Dutra determinou que se inicie o pagamento das verbas retroativas do risco de vida no montante de R$ 500,00 mensais e já para o mês de dezembro/2013 um pagamento-balão de R$ 5.000,00.
A partir de agora nossos colegas aposentados, que tanto colaboraram para o judiciário catarinense, passarão a receber verba mensal semelhante aos Oficiais ativos e começarão a ter, administrativamente, a quitação dos valores retroativos de Gratificação de Risco de Vida reconhecidos por ação judicial promovida pelo Sindojus/SC.

Fonte: Diretoria do SINDOJUS/SC
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
 

A PEDIDOS CENSO DO JUDICIÁRIO FOI PRORROGADO ATÉ O DIA 21 DE OUTUBRO

Atendendo a pedidos de tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu prorrogar o prazo final do Censo Nacional do Poder Judiciário até 21 de outubro. O levantamento elaborado pelo Conselho visa traçar o perfil dos servidores da Justiça. A pesquisa, que inicialmente duraria 45 dias e terminaria nesta quarta-feira (9/10), foi prorrogada para dar mais tempo aos servidores que ainda não responderam ao questionário.

Até o início da manhã desta quarta-feira, foi contabilizada a adesão de 161,6 mil servidores, ou 56,71% de um total de 285 mil funcionários. A maioria dos servidores dos 91 tribunais e três conselhos que participam do levantamento aderiu ao primeiro Censo Nacional do Poder Judiciário. Os servidores do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP) foram os mais atuantes, com 92,5% de respostas enviadas ao Censo. Na sequência, vem o Tribunal Militar do Rio Grande do Sul, onde houve, até agora, 87,9% de adesões à pesquisa.

Na Justiça Estadual, o tribunal com melhor participação é o do Rio Grande do Sul (TJRS), com 82%, seguido do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), com 79%. Na Justiça do Trabalho, o Maranhão lidera com participação de 87% dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região. Os tribunais eleitorais do Rio de Janeiro (TRE/RJ), do Ceará (TRE/CE) e de São Paulo (TRE/SP) também conquistaram adesão da maioria de seus servidores, com, respectivamente, 85%, 76% e 75,3%.

Mais adesões – Com a prorrogação do prazo de preenchimento do questionário do Censo, o CNJ espera aumentar a adesão de servidores dos tribunais com menor índice no ranking de participação. Poucos tribunais estão com menos de 40% de respostas, como o TRE/DF (30%); o TRT da 3ª Região (32%) e o Tribunal Superior Eleitoral (28%).

O resultado do Censo deve sair dentro de seis meses. O mapeamento pretende levantar os dados sobre o servidor da Justiça brasileira, como grau de satisfação com suas funções, média de horas trabalhadas, nível de escolaridade e deficiências, entre outras questões. Todos os dados são sigilosos e não serão repassados para os tribunais de origem do servidor.

Em novembro, um questionário específico será disponibilizado aos magistrados, para que eles também participem do Censo do Poder Judiciário. O resultado final da pesquisa é aguardado para fevereiro.

Fonte: Agência CNJ de Notícias
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

CNJ É COMUNICADO A RESPEITO DO "PLANTÃO DA ESCRAVIDÃO" IMPOSTO NO PIAUÍ PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELE ESTADO

O Conselho Nacional de Justiça vai decidir sobre o futuro do Plantão Judiciário implantado no Tribunal de Justiça do Piauí e que tem provocado revolta dos servidores que são obrigados a ficarem à disposição por mais de 160 horas ininterruptas no período em que estiverem escalados.
Servidores do TJ-PI apresentaram uma reclamação junto ao CNJ denunciando que o Plantão Judiciário não “respeita a dignidade da pessoa humana”, além de se caracterizar uma “coação moral” e adotar o regime de “semiescravidão”. “Ora Excelência, fica evidente a situação constrangedora em que se submeterá o servidor ao ter o seu nome, endereço e número de telefone divulgado na internet e nos átrios dos fóruns.
Aliás, como os autores são, em sua maioria, servidores de varas criminais, esta medida traz riscos à segurança do servidor, pois qualquer pessoa, boa ou má intencionada, poderá ter acesso ao seu endereço. Fica evidente a violação do princípio da inviolabilidade à intimidade e à vida privada, consagrado no art. 5º, X, da CF. Portanto,a Resolução em testilha, também por este motivo, deve ser refeita”, diz o texto da reclamação.
Os servidores alegam que não são contra a existência dos plantões, mas reclamam que todos tem compromissos fora do expediente, que não há pagamento para quem for escalado, além de não terem sido chamados para os termos do plantão.
Após receber a reclamação dos servidores, o conselheiro do CNJ, Fabiano Silveira, determinou a intimação da presidência do TJ-PI para que preste os esclarecimentos cabíveis no prazo de 72 horas. O prazo termina na próxima segunda-feira. O prazo para que a desembargadora Eulália Pinheiro dê explicações sobre o plantão termina no próximo dia 14 de outubro (segunda-feira).
O Plantão é uma cobrança antiga dos advogados, principalmente os que atuam na Central de Flagrantes.
Para o desembargador Corregedor, Paes Landim, há a necessidade de estabelecer Plantão Judiciário em todos os dias do ano, inclusive dias úteis, fora do horário de expediente forense, bem assim aos sábados, domingos e feriados, na primeira instância. Segundo Landim, é o modo de assegurar a continuidade da prestação jurisdicional.
Repórter: Aquiles Nairó
Publicado Por: Allisson Paixão no site 180 graus
Publicado  em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

quinta-feira, 10 de outubro de 2013

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO APROVA REVISÃO DO PCC DOS SERVENTUÁRIOS DO TJ/SP - A PROGRESSÃO FUNCIONAL PASSA A SER ANUAL

ALESP APROVA REVISÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO TJSP.

 


A Assembleia Legislativa do Estado acaba de aprovar, no início da noite de ontem, o PLC 29/13, de autoria do Tribunal de Justiça, que cuida da revisão da Lei Complementar nº 1.111/10 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Corte), projeto este gerado após amplo debate com as entidades de classe dos funcionários.   

Entre as principais alterações destacam-se a redução do tempo exigido para progressão funcional (de bienal para anual), a instituição do adicional de qualificação (a ser pago aos servidores que galgarem titulação acadêmica superior à exigida para o exercício do cargo) e a criação de gratificação específica aos agentes administrativos, operacionais e de serviços judiciários, quando em atividade em unidades cartorárias.

Fonte:  Comunicação Social TJSP
Publicado em MeirinhMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

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quarta-feira, 9 de outubro de 2013

Errata - MeirinhoMor.Of vem de público retificar a publicação postada anteriormente com o seguinte título: INDIGNAÇÃO - É O QUE EXPRESSOU O PRESIDENTE DA FENOJUS AO FALAR DAS AMEAÇAS SOFRIDAS PELOS DIRETORES DO SINDOJUS DO ESTADO DO PARÁ

Na verdade o discurso do presidente da FENOJUS fez referência a um problema que está acontecendo no Mato Grosso e não no Pará como foi noticiado na publicação anterior.
Vejam o texto a seguir:
 
A Assessoria de Imprensa do Sindojus-Mt, vem perante seus Filiados e a Sociedade Matogrossense, informar  a  respeito  da  divulgação de forma equivocada, dando conta de que sua Excelência Dr. Yale Mendes, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, teria extinguido esta  Instituição Sindical.

Equivocada  sim, essa informação, sendo que no site do TJ-MT, a verdade é que: Foi deferida uma tutela antecipada nos autos em que consta como autor o SinjusMat. Decisão liminar, esta que apenas determina que o Sindojus-Mt se abstenha de praticar atos referente a luta sindical, porém passível de Recurso em 2ª Instância, é o que nos informa via telefone o Presidente do Sindojus, o Sr. Eder Gomes, que encontra-se viajando.

O presidente informa a todos que mantenham a tranqüilidade, a força e a esperança que dias melhores virão, DEUS é fiel e justo e nos proporcionará a vitória e assim que formos intimados da  decisão adotaremos todas as medidas judiciais cabíveis que o caso requer, inclusive já foi dado conhecimento de tal decisão a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fenojus, que também está tomando as medidas cabíveis. Portanto, Oficiais de Justiça de Mato Grosso, conheceis a verdade e a verdade vos libertará.
 
Fonte: SINDOJUS/MT
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

INDIGNAÇÃO - É O QUE EXPRESSOU O PRESIDENTE DA FENOJUS AO FALAR DAS AMEÇAS SOFRIDAS PELOS DIRETORES DO SINDOJUS DO ESTADO DO PARÁ


terça-feira, 8 de outubro de 2013

PEC 190/2007 PODERÁ SER VOTADA NESTE DIA 9? SÓ DEUS SABE!

Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a criação do estatuto nacional dos servidores do Judiciário (PEC190/07) poderá ser votada em segundo turno na próxima quarta-feira(9), pois está pautada em sessão extraordinária.

A PEC190/07 é autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do então deputado Flávio Dino, e tem como relator o dep. Manoel Júnior (PMDB-PB). A proposta concede ao Supremo Tribunal Federal - STF, o prazo de 360 dias para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar instituindo o estatuto dos servidores do Judiciário.


"O ambiente ainda está conflagrado em razão das divergências em torno da minirreforma eleitoral entre PT e PMDB. Mas o quadro poderá mudar, pois acordo pacifica a base". Analisa o assessor parlamentar da Fenajud, Marcos Verlaine.

por Grace Maciel
Publicado em MeirinhoMor.Of por  RUI RICARDO RAMOS

AOJUSTRA - EDITAIS: AGO E CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

CENSO DO JUDICIÁRIO TERMINA NESTE DIA 9 DE OUTUBRO

Até a última quinta-feira (3/10), dos pouco mais de 280 mil servidores da Justiça, metade já havia preenchido o Censo Nacional do Poder Judiciário. A pesquisa, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve contribuir para elaboração de políticas públicas que visem aprimorar a eficiência da prestação jurisdicional no País. Os servidores têm apenas mais 6 dias para participar da pesquisa, que sairá do Portal do CNJ às 23h59 do dia 9 de outubro.

Participam do Censo 91 tribunais e três conselhos da Justiça. Na última semana, a maior participação foi do ramo da Justiça estadual, que passou de 45% de adesão para 51%. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará foi o que cresceu mais em pontos percentuais em uma semana: passou para 70% dos questionários respondidos.

Do ramo de tribunais superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou maior aumento no número de questionários respondidos entre os dias 25/9 e 3/10 e passou de 18% para quase 25% de respostas. Na Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal (CJF) apresentou aumento de 10 pontos percentuais e passou de 55% para 65%.

As 39 perguntas elaboradas pelo CNJ medem o grau de envolvimento dos funcionários com suas atividades; o nível de satisfação com suas funções e com o tribunal onde trabalham, assim como visam quantificar questões menos subjetivas, como média de horas trabalhadas no dia, nível de escolaridade e estado civil. “As respostas servirão para traçarmos o perfil dos servidores do Poder Judiciário. Quanto mais gente participar, mais completo esse estudo será”, afirmou a presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, conselheira Maria Cristina Peduzzi.

O questionário disponível na página do CNJ é acessível aos servidores de todos os tribunais brasileiros; em novembro, outro questionário será disponibilizado especificamente para os magistrados.

Fonte: Agência CNJ de Noticias
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domingo, 6 de outubro de 2013

sábado, 5 de outubro de 2013

PEC 190/2007 - A FENAJUFE É CONTRA

Nesta quarta-feira (02/10), a Fenajufe recebeu representantes da Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados) para discutir sobre a PEC 190/07, que estabelece o Estatuto do Servidor do Judiciário. Esta reunião foi articulada pela diretoria executiva de Fenajufe devido à possibilidade de votação da PEC na Câmara dos Deputados, para expor suas preocupações acerca da possível criação de um estatuto sem uma maior discussão com os servidores envolvidos. Na ocasião, a Fenajufe deixou clara sua posição contrária à proposta.

Participaram da reunião os coordenadores da Fenajufe, Cledo Vieira, João Batista e Tarcísio Ferreira. Pela Fenajud estiveram presentes o presidente Valter Macedo e os diretores Ednor Gonzaga, Noestor Leite e Maria José da Silva, além do assessor Marcos Verlaine. Antes de tudo, ambas as federações destacaram a importância da manutenção de um diálogo permanente.

Maria José começou o debate afirmando que a intenção da Fenajud em lutar pela aprovação da PEC 190/07 é ter uma única lei para todo o Brasil. Na avaliação de Valter Macedo, a proposta não levará a perdas de direitos. Segundo ele, “as dificuldades que vocês enfrentam nós também enfrentamos; ou encaramos isso como pauta positiva, em conjunto, ou ficamos cada um em seu quadrado, sem avançar”. Mas Tarcísio Ferreira ponderou que a perda de direitos dos servidores é a preocupação principal da Fenajufe, pois um futuro estatuto único poderá deixar de lado garantias contidas nos estatutos estaduais e na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único).

Para Ednor Gonzaga, é preciso encarar essa questão de frente, garantindo que conste no estatuto a autonomia de cada estado e a permanência dos cargos atuais, além de limitar o número de cargos comissionados e de servidores terceirizados. Contudo, João Batista alertou para as incertezas, pois não há garantia nenhuma sobre o conteúdo do estatuto. “Tudo vai depender do que o STF vai dizer”, enfatizou. E Tarcísio Ferreira foi além. Ele apontou para a falta de autonomia do Judiciário e considera o Congresso Nacional como um problema ainda maior, pois serão os parlamentares que votarão a versão final do estatuto. E concluiu dizendo que “a influência dos governos federal e estaduais tem sido determinante na tramitação de projetos de interesse dos trabalhadores”.

João Batista afirmou ainda que a reunião foi importante para que a Fenajufe pudesse expor os riscos que podem estar correndo as duas categorias caso seja aprovada a PEC 190/07, que não pode ser vista como tábua de salvação para o segmento. “Aos colegas dirigentes estaduais, deixamos de forma categórica que a direção da Fenajufe é contra a PEC, mas concordamos que é preciso aprofundar o assunto com a base, com o devido cuidado para não entrar num voo cego", concluiu.

Reforçando a posição da Fenajufe, Cledo Vieira levantou a preocupação com a possibilidade de retrocesso de direitos. Para ele, qualquer legislação que venha dificilmente vai deixar de retirar direitos. “Já perdemos com a Lei 8.112/90 e há preocupação com as perdas que um estatuto unificado poderá causar aos servidores”, afirmou.

Além de todo o debate realizado nesta reunião, outra inquietação da Fenajufe é com relação à unidade com o conjunto dos trabalhadores do serviço público, tanto no âmbito federal como nos estados, que pode ser quebrada com uma possível saída do Regime Jurídico Único. Isso pode provocar um isolamento dos servidores do Judiciário e MPU e enfraquecer o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar mais direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram o governo a recuar na política de reajuste zero para os servidores em 2013 novamente. O mesmo raciocínio vale para os trabalhadores dos Tribunais de Justiça nos estados, que têm direitos e comum com os servidores estaduais de outros poderes.

Outro importante aspecto a ser analisado é o tipo de posicionamento que vem sendo tomado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no que diz respeito à padronização das relações de trabalho, com imposições indiscriminadas de metas e procedimentos. Isso pode gerar muitos problemas aos servidores do Poder Judiciário nas duas esferas em razão da visão institucional sobre as mudanças advindas da implantação da virtualização. Em tempos de metas e de PJe (Processo Judicial eletrônico), preocupa ainda mais a formatação de um estatuto que poderá legitimar práticas impactantes à saúde dos servidores para garantir a manutenção de uma visão produtivista e meramente estatística do fazer da justiça, sem no entanto assegurar as condições de trabalho necessárias ao efetivo cumprimento do papel social do Judiciário.

Texto: Eduardo Wendhausen Ramos
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DIRETORES DO SINDOJUS-PA RECEBEM AMEAÇAS DE MORTE E PEDEM PROTEÇÃO

Os Diretores do SINDOJUS-PA, reuniram-se nesta quinta-feira, dia 03 de outubro, para pedir com os Delegados da Polícia Federal, Dr. André e Dr. Rabelo, proteção policial por estarem recebendo ameaças de morte.

O Presidente do SINDOJUS-PA e a Vice-Presidente vem recebendo ameaças de morte, através de telefonemas anônimos, de forma reiterada. O Delegado Federal esclareceu o procedimento policial nesses casos e orientou os Diretores da entidade, bem como alertou os Sindicalistas a procurarem também buscar o apoio do Ministério Público, Polícia Civil e procurar o Programa de Proteção do Ministério da Justiça.

Na oportunidade o SINDOJUS-PA também tratou junto à DPF sobre a concessão do Porte de Armas aos Oficiais de Justiça, pedindo especial atenção para os pedidos oriundos dos Oficiais de Justiça lotados nas Comarcas de maiores, inclusive Sul e Sudeste do Estado, por se tratar de regiões de maior índice de violência por crimes de encomendas face os conflitos que vez por outra atingem essa parte do território paraense.

Os Delegados orientaram que os Oficiais de Justiça devem instruir os seus pedidos com todas as provas que puderem acerca do risco que correm, em especial acerca do cumprimento de Mandados Penais e sua lotação, pois, em que pese a função oferecer risco de morte, a PF observa critérios rigorosos para expedição de porte de arma, sob pena de responsabilidade da Autoridade Concedente. Sobre as ameaças, Edvaldo Lima, esclarece que enquanto estiver a frente da entidade não se curvará diante de qualquer tentativa de intimidação, pois cumprirá seu dever e defenderá a categoria dos Oficiais de Justiça que por anos se submeteu a humilhações, submissões e falta de estrutura para trabalhar.

Unidos somos mais forte!

Fonte: Sindojus-PA
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quarta-feira, 2 de outubro de 2013

PEC 190/2007 - MAIS UMA VEZ "NECAS DE PITIBIRIBAS"

Representantes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados- Fenajud, e sindicalistas vindos do Paraná, Alagoas, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Roraima participaram de mais um plantão na Câmara Federal, nesta terça-feira (1).

Por falta de quorum qualificado, a Proposta de Emenda à Constituição- PEC190/07, que visa o estatuto único dos servidores do Judiciário, não é votada. Além desta, a questão dos acordos e da votação de urgência do Projeto de Lei- PL 6397/13, da minirreforma eleitoral trancaram a pauta de hoje.

Sessão extraordinária...


Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o Plenário iniciou a Ordem do Dia da sessão extraordinária destinada a analisar o Projeto de Lei 6397/13, do Senado, que faz mudanças na legislação eleitoral (minirreforma eleitoral), como a auditoria das contas de campanha apenas por meio do exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos.

O PT, o PSB, o PDT, o PCdoB e o Psol são contra o projeto por defenderem uma reforma política.

Imprensa/ Fenajud
 
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OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJ/GO FAZIA AVALIAÇÃO SEM A DEVIDA ORDEM JUDICIAL E UTILIZAVA PAPEL TIMBRADO DA JUSTIÇA

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu o voto do relator Walter Carlos Lemes (foto) e manteve sentença que condena Ivonil Alcides de Freitas Xavier por improbidade administrativa no exercício do cargo de oficial de justiça avaliador.

Ele, que já foi candidato a vereador, não poderá exercer durante cinco anos seus direitos políticos e terá de pagar multa civil ao Fundo de Aparelhamento do Judiciário (Fundesp), correspondente a dez vezes o valor da remuneração que recebia quando era serventuário da justiça. Consta dos autos que Ivonil foi responsável pela elaboração de inúmeros laudos de avaliação de imóveis em papel timbrado do Poder Judiciário, sem determinação judicial.

O oficial de justiça relatou que sua intenção não foi de passar as suas avaliações por um laudo judicial e que não se atentou ao fato de que o timbre do judiciário pudesse criar problema. Segundo Ivonil, essas avaliações foram feitas sem nenhuma cobrança. O oficial de justiça também alegou que o Ministério Público (MP) de Firminópolis instaurou o procedimento sem qualquer representação e sem dar oportunidade para se defender.

De acordo com o magistrado foi comprovado que Ivonil continuou avaliando diversos imóveis localizados em diferentes regiões de Planaltina, na condição de oficial de justiça, “impondo-lhes valores muito superiores aos praticados pelo mercado, sendo tais avaliações validadas, tendo, inclusive, timbre com brasão do Poder Judiciário estadual, sem ordem judicial ou qualquer relação com processo judicial, caracterizando, assim, a prática de ato de improbidade", afirma Walter Carlos.

A ementa recebeu a seguinte redação: " Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Servidor público. Avaliador oficial. Ministério público. Legitimidade. Cerceamento do direito de defesa. Inquérito civil. Inocorrência. Comprovação de ato ímprobo previsto no artigo 11 da lei nº 8.428/92. O ministério público é parte legítima ad causam para propor ação civil pública, sendo sua função institucional zelar pela moralidade administrativa. 2 . A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que o inquérito civil é medida administrativa destinada à averiguação de fatos, servindo apenas para formar convicção do Ministério Público. Como tal, é procedimento inquisitivo, não sendo necessário que nele se obedeça ao princípio constitucional do contraditório. 3. É ímprobo o servidor público que prática ato ilícito quanto à elaboração de laudo de avaliação de imóveis com valores muito acima do mercado, os quais foram utilizados como garantia em processos judiciais e de execuções, em papéis oficiais, com timbre do Poder Judiciário da comarca, mesmo sem existir qualquer ordem judicial para tais, restando devidamente comprovados no conjunto probatório coligido aos autos. Apelação conhecida e desprovida". 
 
Fonte: TJGO
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

O SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO É CONFUSO E CARECE DE SIMPLICADADE - DIZ JOAQUIM BARBOSA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, 
afirmou a empresários, durante palestra em São Paulo, que não existe sistema 
judiciário mais confuso que o brasileiro e que a Justiça precisa ser mais “célere” 
e “eficiente”. “Não há sistema judiciário mais confuso que o nosso. O sistema 
legal brasileiro precisa desesperadamente de simplicidade, eficiência e eficácia”, 
declarou.
De acordo com o ministro, relator do processo do mensalão, a solução para 
superar os obstáculos que levam à morosidade da Justiça “é de responsabilidade 
conjunta dos três poderes da República”. O presidente da Corte afirma que é 
preciso investir em “transparência” e “fiscalização republicana” para recuperar 
a confiança da população na Justiça. Segundo ele, há uma “banalização da 
competência” do STF e do Superior Tribunal de Justiça. “Há desconfiança da 
parte do cidadão” em relação à Justiça do Brasil, disse Barbosa.


Para o ministro, um dos principais problemas do sistema legal é o “congestiona-
mento dos tribunais em razão da quantidade de demandas em tramitação, que 
vem desde a década de 70”. A “solução fácil”, diz o ministro, para esse entrave 
é aumentar os gastos públicos com a criação de novos tribunais. “Mais prédios, 
mais funcionários... o aumento da máquina judiciária não é nem nunca foi 
solução para a produtividade.”


O ministro propõe dar prioridade à primeira instância, “aparelhar e fortalecer 
instâncias que signifiquem soluções mais simples e duradouras, como os juizados 
especiais, e reduzir o número excessivo de recursos que atualmente permitem 
que se passe mais de uma década sem a solução definitiva para um litígio”.


Sobre economia, criticou a “guerra fiscal”. “Enquanto persistirmos nesse sistema 
político bloqueado e esfacelado existirá a guerra fiscal.” Barbosa foi questionado 
sobre mecanismos de combate à corrupção dentro do Judiciário e, como resposta, 
criticou o sistema de escolha de magistrados para as cortes superiores.
 
Escrito por Maurício Pinzkoski
Fonte: FOJEBRA
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS

ABOJERIS EM REUNIÃO COM DEPUTADO REANIMA A IDÉIA DE UM PL DE ISENÇÃO DE ICMS PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA GAUCHOS NOS MOLDES DO QUE JÁ EXISTE NO ESPÍRITO SANTO

Em uma audiência, ocorrida agora a tarde (dia 2.10) na Assembleia Legislativa (Porto Alegre-RS), a diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça – ABOJERIS (Presidente Paulo Sérgio Costa da Costa e Vice Ada Rufino) estiveram reunidos com o Deputado Estadual Pozzobom.
O objetivo foi reanimar a ideia de desenvolver um projeto de lei, junto ao governo gaúcho, para que os 1202 Oficiais de Justiça, mais 168 Oficiais da Infância e da Juventude, obtenham o benefício da isenção do imposto ICMS na aquisição de veículos.
Não buscamos benefícios extras. Trabalhamos cotidianamente com nosso patrimônio e absorvemos todos os custos de aquisição e manutenção de veículo, comentou Costa.
Para o Dep Pozzobom a proposta é interessante e viável. Vamos analisar questões de impacto financeiro e a lei em vigor no Espírito Santo e trabalharemos em favor da causa.
Ao término da audiência ficou determinado que a ABOJERIS encaminhará um cálculo sobre o impacto financeiro do projeto de lei. E se o Estado tivesse que contratar uma frota para todos os 1202 Oficiais de Justiça como os desembargadores tem? Lembrou Costa.
 
Fonte: ABOJERIS
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS