Foi promulgada no mês de fevereiro de 2012, pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Deputado Rodrigo Chamoun (PSB), lei que concede benefícios fiscais ao Oficiais de Justiça daquele estado.
De autoria do Deputado Marcelo Coelho (PDT), a Lei 9.794/2012 vai permitir que os Oficias de Justiça fiquem isentos do pagamento do IPVA, bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre os veículos de propriedade destes servidores que os utilizam para o desenvolvimento de atividades pertinentes às suas atribuições legais.
Fonte: Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
Nada mais justo, embora ainda não resolva o problema, porque os gastos não se restringem apenas a combustível e impostos, porque o Oficial utiliza seu veículo "particular" para atender as demandas do Estado fazendo serviço público, é a única categoria de servidor que faz isto, sacrifica um bem particular que ele paga, para atender a sociedade.
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