O CNJ REITERA A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO AD HOC PELO TJRR

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005763-26.2011.2.00.0000

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - Sindojerr
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Advogado(s): DF022256 - Rudi Meira Cassel (REQUERENTE)

DESPACHO

Na 17ª Sessão Extraordinária, realizada no último dia 12, este Conselho, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado nestes autos, nos termos do voto que proferi, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que se abstenha de designar oficiais de justiça ad hoc.

Intimado do julgado, o TJRR informa que editou a Portaria n. 440/2012, regulamentando a nomeação de oficial de justiça ad hoc no âmbito daquela Corte e junta cópia do ato (DOC36).

Ora, tal constatação faz parecer que o TJRR descumpre a decisão plenária proferida nestes autos, motivo pelo qual determino o encaminhamento destes autos ao Presidente deste Conselho para melhor análise e acompanhamento do cumprimento do julgado, nos termos do que dispõe o art. 6º, XIV e art. 104 do RICNJ.

JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Conselheiro

Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por JOSÉ GUILHERME VASI WERNER em 17 de Março de 2012 às 23:34:38

O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 0693a080b8f28924825143bb51a81ba9

Fonte: SINDOJERR

Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS