O Conselho Nacional de Justiça realiza na próxima terça-feira (14/02) a sua primeira sessão ordinária do ano com a puta com mais de 130 processos para serem julgados pelo Colegiado.
Consta na pauta vários processos de interesses dos servidores, como por exemplo, processos que tratam de quintos, greve, segurança de magistrado, convocação de Policiais Militares, remoção, adicional de qualificação, indenização de transporte, Oficial de Justiça – Ad Hoc, porte de armas para agente de segurança entre outros. Os itens 106 e 122, em que são requerentes, respectivamente, Associação dos Oficiais de Justiça de Roraima - ASSOJERR e Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo - AOJESP, tratam do mesmo assunto: Oficiais de Justiça "ad-hoc".
Segue abaixo um extrato da pauta.
EXTRATO DE PAUTA DE JULGAMENTOS DA 141ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Vista Regimental
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005206-73.2010.2.00.0000 Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE Requerentes: Antônio Souza Prudente, Moacir Ferreira Ramos Adriana Alves dos Santos, Adverci Rates Mendes de Abreu, Carlos Eduardo Castro Martins, Márcio Barbosa Maia, Osmane Antônio dos Santos, Rodrigo Navarro de Oliveira Requerido: Conselho da Justiça Federal Advogados: Luiz Alberto Bettiol e Outro - DF006157, Marcelo Cama Proença Fernandes - DF022071 e Alexandre Vitorino Silva – DF015774 Assunto: CJF - Resolução 13/CNJ - Processo nº 2004.160102 - Pagamento - Parcelas Quinto - Magistratura - RMS nº 15.294/DF. (Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004788-04.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: União Requeridos: Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal Advogado: Rafaelo Abritta - DF015200 e Fernando Luiz Albuquerque Faria – DF012435 Assunto: STJ/CJF - Suspensão – Pagamentos – Diferença – Quintos – Julgamento – Mandado de Segurança 25.763 / 25.845 – Recurso Extraordinário Nº 638.115/Ceará Determinação - Cálculos – Corretos – Pagamentos – Pendentes.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004959-58.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Edson Martins Júnior Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Advogado: Rafaelo Abritta – DF015200 Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121 Assunto: TRF 1ª Região - Resolução PRESI/CENAG nº 12/2011 Edital/PRESI/SECRE n.º 019/2011 - Processo Seletivo Permanente de Remoção-PSPR - Justiça Federal - Primeiro e Segundo Graus - Aprovação - 4º Concurso Público - Cargo de Pessoal - Subseção Judiciária de Cáceres/MT - Artigo 4º - Necessidade - Permanência - Local de Lotação - 36 Meses - Três Anos - Violação - Princípio da Isonomia - Remoção - Qualquer Tempo - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT - Ilegalidade. (Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005600-46.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Rebeca Poliana Guimarães Nascimento Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Advogado: Rafaelo Abritta – DF015200 e Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121 Assunto: TRF 1ª Região - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 -Artigo 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Portaria Conjunta STF/CNJ/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT n.º 3/2007 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Tabatinga/AM - Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT. (Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Helber Clayton Costa dos Santos Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Edital/PRESI/SECRE 019/2011 - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Suspensão - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG (Vista regimental conjunta à Conselheira Ministra Eliana Calmon e ao Conselheiro Tourinho Neto)
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004160-83.2009.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Assunto: TJAL - Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva da Justiça de Alagoas - Item 6.9.2 - Pag. 58 - Convocação - Policiais Militares - Prestação Serviços - Tribunais. (Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner) Remanescentes de Sessões Anteriores
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005713-97.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco - SINTRAJUF Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Advogado: Ana Claudia Guedes de Aguiar - PE014506D, Francisco de Assis Pereira Vitório - PE011981D e Rafaelo Abritta – DF015200 Assunto: TRT 6ª Região - Decisão - Colegiado - Greve - Servidores - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados - Suspensão - Direito -Opção - Compensação.
35) ATO NORMATIVO 0006235-27.2011.2.00.0000 Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON Requerente: C.N.J. Requerido: C.N.J. Assunto: Proposta - Resolução - Participação - Magistrados - Seminários - Congressos - Cursos - Encontros Culturais, Esportivos ou Recreativos - Contribuições - Pessoas Físicas - Entidades Públicas ou Privadas. Novos Pedidos
40) COMISSÃO 0002978-91.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Alteração - Resolução 115/CNJ - Decisão - STF - ADIs 2356/DF e 2362/DF - Parcelamento - Precatórios - Emenda Constitucional n.º 30/2000.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005243-66.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 8ª Região Advogados: Pedro Gordilho e Outros - DF000138, Pedro Bentes Pinheiro Filho - PA003210 e André Leão Rocha - PA015213 Assunto: TRT 8ª Região - Ofício TRT8/SAPP nº 466/2011 - Processo TRT n.º 1773/2011 - Necessidade - Recadastramento - Associação - Decreto n.º 6.386/2008, artigos 7º e 10 - Portaria n.º 334/2010, artigo 1º - Portaria Normativa n.º 1/2011, artigo 7º - Reorganização - Folha de Pagamento - Exigência - Documentação - Prazo - Recolhimento - Tributo - Suspensão - Nulidade - Exigências - Ato Administrativo.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004945-74.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN Requerente: Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região Requerido: Tribunal Regional Federal 5ª Região Advogado: Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656 Assunto: TRF 5ª Região - PA 545-6/2010 - Participação - Entidade de Classe - Direito de Assento - Conselho de Administração - Cumprimento - Resolução 70/CNJ - art. 2º - Comunicação - Convite - Reuniões - Discussão - Planejamento Estratégico - Propostas Orçamentárias.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003484-67.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE Fabiola Michele Muniz Mendes Freire de Moura Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Advogados: Jonas Modesto da Cruz - DF013743 e Izael Nobrega da Cunha – PE007397 Assunto: TJPE - Adoção - Providências - Segurança - Magistrado - Vítima - Ameaça - Preservação - Integridade Física.
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005169-12.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS Requerentes: Agacenon de Jesus Azevedo, Auria Maria Vieira da Silva, Carlos Eduardo Rocha Fagundes, Claudia Adriana Lemos de Vasconcelos, Daniela Ferreira Oliveira, Fernando Alves Pereira, Javisson Rangel Dos Santos,.Jayr Figueiredo Dos Santos Junior, Lucas Ferreira Santos Sousa, Ludimila Sousa Lima, Patricia Oliveira,, Raphaela Tozatto Eleuterio, Reinaldo Paixao Bezerra Junior, Thyago Rodrigues Gama Wallace Neves de Miranda Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Edital de Abertura do 4º Concurso Público - Anulação - Item 4 - Seção XIV - Edital 006/PRESI/SECRE 006/2011 - Item 3 - Disposições Finais - Servidor - Remoção - Exigência - Período Mínimo - Três anos - Local de Lotação - Extensão - Suspensão - Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 - Garantia - Participação - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Nomeação - Subseção Judiciária de Gurupi/TO.
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005594-39.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS Requerente: Rodrigo Alves de Lima Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Advogado: Bruno Novaes de Borborema - DF033806 Assunto: TRF 1ª Região - EDITAL/PRESI/SECRE 005/2010 - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 -Artigo 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Afronta - Lei 8112/90 - Lei 11416/2006 - Resolução CJF 03/2008 - Portaria Conjunta 03/2007 - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Diamantino/MT - Seção Judiciária de Brasília/DF.
75) ATO NORMATIVO 0006261-25.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional - Serviços de Registros Públicos Eletrônicos-INR - Poder Judiciário Nacional.
78) ATO NORMATIVO 0006537-56.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Conselho Nacional de Justiça Requerido: Conselho Nacional de Justiça Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 121/CNJ - Artigo 3º, § 1º - Divulgação - Dados Processuais Eletrônicos - Rede Mundial de Computadores
84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006337-49.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro NEY FREITAS Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) Advogado: Rudi Meira Cassel – DF022256 Assunto: TRT 2ª Região - Ato Administrativo - Resolução nº 86/CSJT - Greve - Servidores - Desconto - Remuneração - Dias paralisados -Movimento Grevista - Proibição - Ausências - Aplicação - Abono - Restrição - Parcelamento - Compensação – Restituição - Desconto – Vencimentos – Suspensão – Anulação.
90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005328-52.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS Requerente: Rafael Farina Dornelles Requerido: Conselho da Justiça Federal Assunto: CJF - Resolução 126/2010 - Artigos 7º e 16 - Adicional de Qualificação/AQ - Cursos de Pós Graduação - Ações de Treinamento -Incidência - Vencimento Básico - Servidor - Incorporação - Gratificação de Atividade Judiciária/GAJ - Gratificação de Atividade Externa/GAE - Inclusão - Dispositivo – Esclarecimento - Composição – Lei 8.852/94.
105) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005162-20.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região Assunto: TRF 4ª Região - Resolução nº 47/2009 - Sustar - Execução - Art. 12 - Parágrafo Único - Promover - Revisão do Ato - Oficial de Justiça - Avaliadores Federais - Critérios - Viagens à Serviço - Inclusão - Pagamento - Pedágio - Reembolso - Resolução nº 380/2002 TJMS - Verba - Indenização de Transporte - Revisão.
106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005763-26.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - ASSOJERR Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Advogado: Rudi Meira Cassel - DF022256 Assunto: TJRR – Irregularidade - Designação - Servidores – Oficial de Justiça – Ad Hoc – Desvio de Função – Violação – Direito - Candidatos – Aprovados – V Concurso Público Edital nº 1/2011 – Insuficiência – Servidores – Sobrecarga - Plantão – Nomeação – Concursados – Preenchimento – Vagas - Criação - Cargos - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados –Substituição.
109) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0008085-53.2010.2.00.0000 Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON Requerente: Procuradoria Regional da República da 1ª Região Requerido: Tribunal Regional Federal 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Resolução 72/CNJ.
122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005567-56.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - AOJESP Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Advogado: Paulo Philomeno Blanc Simões - SP012659 Assunto: TJSP - Nomeação - Oficial de Justiça - Ad hoc - Convênios - Prefeituras Municipais - Existência - Candidatos - Aprovados - Concurso Público - Cargo - Oficial de Justiça - Necessidade - Providências.
123) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004466-81.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ Requerente: Departamento de Polícia Federal - Direção Geral Requeridos: Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional Federal 1ª Região e Tribunal Regional Federal 2ª Região e Tribunal Regional Federal 4ª Região Tribunal Regional Federal 5ª Região Assunto: TRF 1ª Região - TRF 2ª Região - TRF 4ª Região - TRF 5ª Região - CSJT - Ofício n.º 431/2011-GAB/DG/DPF - Resolução 100-009 - Resolução 4/2009 - Resolução 1/2005 - Resolução 30/2010 - Resolução 34/2007 - Concessão - Porte de Armas - Servidor - Violação - Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - Necessidade - Providências.
125) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005852-49.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - SINPOJUFES Interessados: Franchá Farias Oliveira e Augusto Célio Rodrigues de Souza Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) Advogado: Rudi Meira Cassel - DF022256 Assunto: TRT 17ª Região - Descumprimento - Resolução 7/CNJ - Nepotismo - Servidores - Exercício - Função Comissionada - Assistente de Diretor do Serviço de Material de Patrimônio - Cônjuge - Diretor da Secretaria Administrativa - Cargo em Comissão - Necessidade - Exoneração.
134) PROCEDIMENTO DE COMTROLE ADMINISTRATIVO 0005351-95.2011.2.00.0000 Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA Requerente: Lorayne Arielle Oliveira Muraro de Freitas Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Assunto: TRF 1ª Região - Servidor - Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR - Resolução PRESI/CENAG 12/2011 - Art. 4º - Exigência - Permanência - Período Mínimo - Três Anos - Localidade - Aprovação - Desconstituição - Afronta - Edital - IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal - Garantia - Remoção - Subseção Judiciária de Paragominas/PA.
Fonte: CNJ - Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar
Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa
Publicado em MeirinhoMor.of por RUI RICARDO RAMOS
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