Os Poderes mostram que não há limites para a imoralidade travestida de legalidade. Depois de condenarem milhares de servidores públicos à mingua (muitos já morreram!) negando-lhes a quitação de dívidas transformadas em precatórios, eis que os devedores "oferecem" aos credores um leilão ao contrário, forçando-os a receber dívidas QUE A LEI LHES GARANTE com deságios humilhantes e injustos. É O CALOTE OFICIAL SEM NENHUM PUDOR ! Leia artigo da presidente Yvone Barreiros sobre este tema.
A emenda 62, absolutamente inconstitucional, previu duas formas de pagamento dos PRECATÓRIOS: 50% para os idosos e portadores de doenças graves e os outros 50% poderão ser quitados em ordem crescente de valor ou por meio de acordo direto com os credores, e, por fim, pela via do leilão.O devedor, ou seja, o Governo do Estado, agora de mãos dadas com o Judiciário e a OAB é que vão determinar como o Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça vão pagar.
Dos 400.000 credores de direitos alimentares, 40 mil são idosos e pessoas com doenças graves. Contudo o CNJ querer acelerar esta modalidade de débito do Estado com servidores públicos, a Procuradoria do Estado defende o leilão, com DESÁGIO, isto é o SERVIDOR PÚBLICO, muitos dos quais aguardam o pagamento há VINTE ANOS, serão obrigados (Emenda 62) a aceitar a quantia que o Governo quiser pagar. Os credores que oferecerem maior vantagem ao governo, isto é, maior deságio, serão contemplados no recebimento de seu precatório. Não dá para acreditar que o Tribunal de Justiça aceite tamanha ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE e IMORALIDADE.
Vinda da tucanagem do Poder Executivo, não é de se estranhar, vez que já existem antecedentes similares e piores na politicalha do Governo. Mas, os dois poderes, aliados aos interesses pecuniários da OAB aceitarem, UNIDOS, tamanho golpe contra os servidores públicos, é um verdadeiro assalto à mão armada com as leis, ao patrimônio do trabalhador público, com defasagem salarial desde 1999.
O Tribunal de Justiça embora reconheça o atraso nos pagamentos, com 40.000 pedidos, está aceitando contratar empresa especializada na formatação e realização de leilões para ainda discutir o tipo de procedimento, até o fim do semestre. O Governador Geraldo Alckmin declarou que metade do pagamento dos precatórios, em 2012, será feita por meio de leilões. Incorporou tanto o espírito da tucanagem que declarou que o objetivo é diminuir o valor da dívida e ao mesmo tempo, realizar um número maior de pagamentos.
Esse calote público está sendo discutido no Tribunal de Justiça, hoje, 13/02/12, onde ninguém explica os milhões colocados nas contas e nos bolsos, com antecipação, para vários desembargadores.
Até quando a IMORALIDADE VAI RESIDIR NO PALÁCIO DA JUSTIÇA? UMA OBRA DE ARTE ARQUITETÔNICA COMO ESSA NÃO MERECE SER NINHO DE ILEGALIDADE E DE INJUSTIÇA. OS SERVIDORES TÊM O DIREITO DE RECEBER SEUS PRECATÓRIOS, EM SUA TOTALIDADE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
Yvone Barreiros Moreira
Presidente AOJESP
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
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