Em procedimento de controle administrativo protocolado no Conselho Nacional de Justiça, o sindicato demonstrou a necessidade urgente de novos oficiais de justiça para os órgãos da Justiça Estadual de Roraima, cujas atribuições são desempenhadas por servidores em desvio de função (oficial ad hoc), contrariamente ao que decidiu o CNJ no passado.
Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel & Ruzzarin Advogados), integrante do escritório responsável pela medida, “apesar de uma lista com vários candidatos e do reconhecimento formal de o número atual de oficiais é insuficiente, tem-se notícia de que apenas dois foram nomeados até outubro de 2011, quando na mesma época aumentou o número de servidores na função de oficial ad hoc”. Para o procurador do sindicato, “a demora nas nomeações contraria as regras que regulam a investidura em cargo público, ofende os códigos que disciplinam as atribuições do oficial de justiça e inviabilizam a razoável duração do processo”.
Seja pela inconstitucionalidade da designação de ad hoc ou pela sobrecarga gerada aos demais oficiais efetivos, é indispensável que o TJRR nomeie mais candidatos. No passado, em situações semelhantes o Conselho reconheceu a ilegalidade praticada pela administração, determinando a substituição dos oficiais temporários por servidores devidamente concursados para a função.
Fonte: SINDOJERR
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
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