quarta-feira, 28 de agosto de 2013

APROVADA A REDAÇÃO FINAL DA PEC 190/2007

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Acompanhamento de Proposições
Brasília, quarta-feira, 28 de agosto de 2013
 
Prezado(a) RUI RICARDO RAMOS,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
 
  • PEC-00190/2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
 - 27/08/2013 Aprovada a Redação Final.

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