CITAÇÃO POR HORA CERTA - DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NO CPC E NO CPP

A citação por hora certa foi introduzida no âmbito do processo penal pela Lei 11.719.

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 á 229 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Logo, os requisitos exigidos no processo penal são os mesmos do processo civil . O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta, intimará qualquer pessoa da família ou vizinho que no próximo dia voltará. Voltando, não encontrando novamente o acusado o dará por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou vizinho. Após, por meio de carta dará ciência ao citando do ocorrido.

Observa-se, no entanto, que a única diferença existente na citação por hora certa no processo civil e no processo penal é que, ao réu citado com hora que não comparece no processo penal será nomeado defensor dativo, o que não ocorre no processo civil.

 

 

 

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719 de 2008).

 

Fonte: JusBrasil

Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS