OAB/PB NÃO CONCORDA COM OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO PRETENDIDO PELO TJ/PB

Antes mesmo da audiência pública que será realizada às 15h00 desta segunda-feira no auditório do Fórum Cível da Capital, para discutir possível alteração no horário do expediente forense nas Comarcas de JP e CG, bem como no próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, a seccional da OAB divulgou nota, afirmando que combaterá com veemência a proposta. Confira a nota oficial da diretoria :

"A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, vem a público informar que foi comunicada, pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, do agendamento de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO PRÓXIMO DIA 07 DE ABRIL, ÀS 15H, NO AUDITÓRIO DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL, com o objetivo de discutir possível alteração no horário do expediente forense nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, bem como no próprio TJ/PB, para que passem a adotar o regime de expediente corrido único diário das 07h00 às 14h00.

Sobre essa matéria, o Conselho Pleno desta Seccional deliberou, à unanimidade, na sessão do dia 31/03/2014, que combaterá veementemente qualquer modificação no já exíguo regime atualmente empreendido, isso em decorrência não só do prejuízo que causará à categoria e aos jurisdicionados, mas em face da necessária e intransigente defesa da legalidade e do cumprimento às decisões judiciais, tendo em vista a Medida Cautelar, requerida pelo Conselho Federal da OAB, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/4598), concedida pelo Ministro Luiz Fux nos seguintes termos:

“Assim, os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados.

Ex positis, e em razão especificamente do que ocorrido no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, defiro o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB – CFOAB, a fim de determinar que seja mantido, sem qualquer redução, o horário de atendimento ao público em vigor nos Tribunais.” (STF, MC na ADI/4598, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/07/2013).

Desse modo, e observando o interesse geral da categoria, bem como da representação dos jurisdicionados que nos alçam à condição de indispensáveis à administração da justiça, decidimos novamente à unanimidade, na Sessão Plenária deste Conselho Seccional em 28/02/2014, que não só defenderemos a referida posição, mas também convocaremos, como de fato o fazemos nesta oportunidade, todos os advogados paraibanos para comparecer na mencionada audiência pública aprazada para o dia 07/04/2014, às 15h00, no auditório do Fórum Cível da Capital, a fim de que tomem conhecimento e possam se somar à Ordem dos Advogados do Brasil nesta defesa intransigente das prerrogativas inerentes ao livre exercício de nosso múnus.

João Pessoa, 03 de abril de 2014.

A DIRETORIA DA OAB/PB"

 

Por Cândido Nóbrega

Fonte: Blog de Cândido Nóbrega

Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS