O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) divulgou, por meio da Central do Servidor, que pagará, a partir deste mês de junho, o salário integral aos seus servidores aposentados por invalidez que ingressaram no serviço público até 31/12/2003. A mudança obedece à Emenda Constitucional nº 70, de 2012, que alterou as regras da aposentadoria, especialmente no que se refere à integralidade e paridade de aposentadoria por invalidez permanente.
Trata-se de uma boa notícia, já que todos os servidores e magistrados afetados pela EC 70/2012 já tiveram seus proventos corrigidos na folha de pagamento do mês de maio, sendo, inclusive, já pagos os valores retroativos à data de promulgação da emenda, ou seja, março deste ano.
Conforme foi apurado pela assessoria Jurídica do SINDOJUS-MG e SINJUS-MG, a sistemática adotada foi a seguinte: pegou-se o último padrão de vencimento do servidor, quando da aposentadoria por invalidez, atualizando-o e efetivando o pagamento. Como o servidor, agora, tem paridade, sempre que houver alteração no padrão de vencimento (reajuste ou revisão) ele será contemplado.
O servidor que tiver alguma dúvida poderá entrar em contato com a Central do Servidor solicitando esclarecimentos.
Fonte: SINJUS-MG
Texto, na íntegra, do site do SINDOJUS/MG
Publicaado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS
Nenhum comentário:
Postar um comentário