A Diretoria de Imprensa do SOJEP informa a movimentação dos processos judiciais, extráidos do sistema de acompanhamento processual do site do TJ/PB, no dia 10 de fevereiro de 2011.
Vide http://sojep.org
Fonte: SOJEP.
Publicado em MerinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS SÃO INCONSTITUCIONAIS.
O Plenário do STF declarou parcialmente incosntitucional dispositivos da Lei 14.506/2009, do Estado do Ceará, que fixou limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e MPE para o exercício de 2010. Por unanimidade de votos, o STF afastou o Poder Judiciário e o MPE do âmbito de incidência da Lei.
A decisão foi tomada no julgamento de duas ADINs ajuizadas pela a AMB e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que tiveram como relator o ministro Dias Tofolli.
A AMB sustentou em sua ADIN que a lei era integralmente inconstitucional porque estabeleceu limitações orçmentárias sem que o Poder Judiciário tivesse participado de sua elaboração. Para a associação, a norma ofendeu os preceitos constitucionais que asseguram a autonomia financeira e administrativa do Judiciário.
A Conamp, por sua vez, questionou somente o artigo 6 da lei, segundo qual as despesas não previstas na folha normal não poderão exceder a 1% da despesa anual da folha de pagamento de pessoal dos três poderes e do MP e o dirieto adquirido previsto nos artigos 168 e 5 da CF.
Leia mais em http://sojep.org
Fonte: SOJEP.
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.
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Fonte: SOJEP.
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LIMITES ORÇAMENTÁRIOS SÃO INCONSTITUCIONAIS.
O Plenário do STF declarou parcialmente incosntitucional dispositivos da Lei 14.506/2009, do Estado do Ceará, que fixou limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e MPE para o exercício de 2010. Por unanimidade de votos, o STF afastou o Poder Judiciário e o MPE do âmbito de incidência da Lei.
A decisão foi tomada no julgamento de duas ADINs ajuizadas pela a AMB e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que tiveram como relator o ministro Dias Tofolli.
A AMB sustentou em sua ADIN que a lei era integralmente inconstitucional porque estabeleceu limitações orçmentárias sem que o Poder Judiciário tivesse participado de sua elaboração. Para a associação, a norma ofendeu os preceitos constitucionais que asseguram a autonomia financeira e administrativa do Judiciário.
A Conamp, por sua vez, questionou somente o artigo 6 da lei, segundo qual as despesas não previstas na folha normal não poderão exceder a 1% da despesa anual da folha de pagamento de pessoal dos três poderes e do MP e o dirieto adquirido previsto nos artigos 168 e 5 da CF.
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