O Conselho da Magistratura - COMAG, votou nesta terça-feira, dia
28.01.2014, o Plano de Cargos de Salários dos Servidores do
Judiciário Gaúcho.
Com mais de 30min de atraso e por mais de 4h, em sessão, o Conselho da Magistratura (COMAG), acompanhando o voto do relator, aprovou, por unanimidade, o Plano de Cargos e Salários dos Servidores (PCS), mesmo estando a véspera de troca da Administração do TJRS.
A minuta do PCS, mesmo sofrendo algumas alterações, não agradou aos servidores que, através das suas entidades de classe deverão ingressar com novos recursos. Nesse sentido, a ABOJERIS está em tratativas com banca especializada em direito administrativo e, tão logo tenha vista do relatório aprovado, estará promovendo o chamamento da categoria.
O Desembargador Guinther Spode, 1° Vice-Presidente do TJRS (relator do projeto no COMAG) durante mais de uma hora explanou o seu minucioso voto, explicando as principais diretrizes e detalhes avaliados a partir do anteprojeto inicial proposto por uma Comissão e que já obtivera aprovação unânime na Comissão do COJE. O magistrado propôs uma série de alterações no documento original, com base em debates e em estudos a respeito da questão financeiro-orçamentária e do ponto de vista dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o relator o objetivo do PCS é criar mecanismos que estimulem o servidor a permanecer nos quadros, fazendo carreira dentro do próprio Judiciário estadual, transformando o PCS num catalisador do desenvolvimento pessoal e profissional de seus colaboradores.
Conhecendo o mecanismo de funcionamento do COMAG a ABOJERIS, ciente de ter empreendido todos os esforços buscando adequação do PCS, notadamente em referência aos Oficiais de Justiça entendeu ser desnecessária a presença de advogado para promover sustentação oral.
Pontos polêmicos - redução de 50% para 30% na progressão das carreiras (artigo 10, §1º do anteprojeto) – o servidor levará mais tempo para progredir mudando nas chamadas “letras” e promoções;
- a chamada “carreirinha” de oito níveis dos servidores que ficariam num cargo em extinção, no chamado quadro especial, foi suprimida no plano: os servidores que não migrarem para os cargos de analista e técnico judiciário ficarão em extinção e não poderão participar do novo plano de carreira;
- os servidores que optarem pelo novo plano sofrerão a ação da PIC – Parcela Individual Complementar – que gerará defasagem salarial, pois tais vantagens não incidirão sobre essa parcela;
- serão mantidas as funções gratificadas de chefia e de subchefia, cujos valores das designações atuais são superiores;
- a comissão de movimentação e gestão de pessoal, prevista no artigo 20 do anteprojeto, agora na nova versão apresentada acrescentou a expressão “assegurada a participação efetiva de juízes e servidores” – questionamos tal composição num plano de carreira dos servidores, além do que não há garantias de que as entidades da categoria poderão indicar tais representantes;
- os valores das funções gratificadas previstas no artigo 71 do anteprojeto sofreram alterações que resultaram em diminuição de valores: onde era 40%, passou para 20%, onde era 60%, passou para 40% e onde era 80%, passou para 60% pela nova versão.
Começo
O PCS começou a ser desenhado ainda na gestão do Desembargador Leo Lima, em 2010, e foi aprovado em todas as instâncias administrativas do TJRS, sendo enviado ao COMAG para cumprir a formalidade do rito de todos os expedientes administrativos.
O plano, para sua elaboração, foi objeto de inúmeras sugestões, críticas, propostas, reuniões, a partir dos trabalhos da Comissão de Elaboração do Plano de Carreira Único dos Servidores, culminando com a apresentação de um anteprojeto que, havido como pronto e acabado, foi enviado ao Órgão Especial.
Na atual administração do TJ , Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, constatando-se que o expediente não fora apreciado pelo COMAG, houve determinação neste sentido. Distribuído ao Desembargador Guinther, perante o COMAG, o relator, depois de conhecer e se aprofundar em estudos relativamente ao mérito do Plano, não se sentindo seguro quanto a alguns efeitos que a proposta poderia gerar, buscou assessoramento técnico, modo especial na área financeira.
Mesmo que a apreciação junto ao COMAG pudesse ser eminentemente formal, como mero rito de passagem, em respeito aos nossos exemplares servidores, preferi o caminho mais árduo, porém consciente da minha responsabilidade com o futuro da instituição, pensando no impacto financeiro que a proposta teria daqui a 20 anos sobre as nossas despesas com pessoal, afirmou o Desembargador Guinther.
Estudo
Constatando-se que o Plano, como concebido originalmente, não teria viabilidade do ponto de vista financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal, passou o Grupo de Trabalho a buscar alternativas. Neste sentido e porque o relator está convencido de que o Plano tem excelente concepção estrutural, passou a se empenhar na busca de uma solução. Para tanto, propôs algumas alterações, unicamente para viabilizar o Plano do ponto de vista financeiro.
Para o Presidente da ABOJERIS, Oficial de Justiça Paulo Sérgio Costa da Costa, a questão reenquadramento salarial dos Oficiais de Justiça não ficou nada clara (assista vídeo http://youtu.be/E9I5iHBEiDI).
Segundo o Desembargadores Marcelo Bandeira Pereira essa situação ficará a ser decidica pelo Órgão Especial.
Progressão na carreira
O Plano sugere quadro único (não haverá mais separação entre servidores de 1°e 2° Graus). Além dos triênios, que são mantidos, o projeto propõe mais uma vantagem financeira cumulativa: a progressão na carreira, com a garantia de que, obrigatoriamente, todos os servidores sejam promovidos com o passar do tempo, propiciando que os acréscimos na remuneração tornem mais atrativa a permanência na atividade.
Os Desembargadores Marcelo Bandeira Pereira, Presidente do TJRS; André Luiz Planella Villarinho, 3° Vice-Presidente e Angelo Maraninchi Giannakos acompanharam o voto do relator. O Presidente explicou que a tramitação do projeto foi extensa, devido à complexidade da matéria e ressaltou a importância de avançar no PCS.
A demora resultou do empenho para melhor se apropriar das informações sobre o Plano. Não poderíamos deixar esse projeto para a próxima Administração, que teria de se inteirar do assunto o que poderia, eventualmente, determinar fosse protelado o seu andamento, afirmou o Desembargador Marcelo. Tenho elogiado o comprometimento do servidor do Judiciário e a Administração tinha o compromisso de apresentar esse projeto no COMAG, acrescentou.
Questões
Muitas questões foram levantadas pelas entidades representativas dos servidores. Ao todo mais de 65 pontos foram entregues aos Desembargadores e que posteriormente serão analisados.
Assista a sequencia de vídeos da sessão:
Fonte:FOJEBRA
Publicado em MeirinhoMorOficial por RUI RICARDO RAMOS
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