CUSTAS JUDICIAIS E CNJ.

CNJ debate normas para fixar custas judiciais no País

Quarta, 16 de Março de 2011 - 17:28

O Tribunal de Justiça do Paraná sediou na manhã da sexta-feira (11 de março) reunião convocada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estabelecer normas para fixação das custas judiciais no País. “Temos que procurar uma solução nacional que atenda aos interesses da cada Estado. Essa discussão de hoje mostra que é possível criar algo novo, estabelecer uma nova sistemática para um diálogo criativo na busca de soluções”, afirmou o conselheiro do CNJ Jeferson Kravchynchyn, que liderou a reunião. Também participaram do encontro a conselheira do CNJ Morgana Richa; o presidente do TJ/PR, desembargador Miguel Kfouri Neto; magistrados e técnicos dos Tribunais de Justiça do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, além de representantes da OAB desses Estados. Os participantes trocaram impressões sobre a cobrança de custas em seus Estados, visando à elaboração pelo CNJ de um projeto de lei que estabeleça parâmetros para a cobrança em todo o território nacional. A reunião dessa sexta-feira foi o segundo encontro regional promovido pelo CNJ para discutir o tema. Em fevereiro o debate aconteceu em Goiás, com representantes dos Estados da região Centro-Oeste. A próxima acontecerá na região Sudeste. “Em julho deveremos ter uma grande reunião geral com todos os Tribunais de Justiça, para recolhermos sugestões finais para o anteprojeto de lei que submeteremos ao Pleno do CNJ e em seguida ao Supremo Tribunal Federal”, afirma Kravchynchyn. O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Net, elogiou a iniciativa do CNJ de discutir a questão. “Nos preocupa essa temática das custas, que em segundo grau são irrisórias, com os gastos sobrepujando em muito o que se paga. Respeitamos plenamente o acesso à Justiça, mas, por outro lado, o aumento indiscriminado do acesso à Justiça gratuita inviabiliza o sistema. A iniciativa do CNJ de nivelar tarifas, guardando as características de cada Estado, vem em boa hora”, afirmou. O conselheiro Jeferson Kravchynchyn apontou distorções que devem ser corrigidas. “Nosso departamento de pesquisa judiciária detectou uma série de problemas gravíssimos nas custas cobradas no Brasil. Não há uma regulamentação geral e cada Tribunal buscou uma fonte para complementar suas receitas, o que é natural. Hoje temos uma distorção em que as custas mais altas são cobradas nos Estados com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e renda per capita, enquanto os Estados mais desenvolvidos econômica e socialmente cobram menos”, disse. Outro desvio apontado é que as custas são mais altas no primeiro grau que no segundo. “Temos que inverter essa lógica. A ideia não é tirar receita dos Tribunais. É aumentar, de forma inteligente”, afirmou. José Cláudio Torres, integrante da comissão do CNJ que analisa a questão das custas, ressaltou a importância de garantir aos Tribunais de Justiça os recursos necessários para o seu bom funcionamento. “Hoje temos um aparente confronto entre dois interesses: o acesso de todos, com a Justiça gratuita, e os Tribunais conseguirem receita para fazer frente a esses atendimentos. Esse conflito é apenas aparente, pois os dois vão prover acesso à Justiça”, disse. “O objetivo do nosso trabalho não é que os Tribunais arrecadem menos, mas estabelecer racionalidade na arrecadação. Nessa comissão buscamos um equilíbrio. Devemos caminhar não só no caminho da legalidade, mas também da legitimidade. Urge um estudo sobre os custos dos processos para que a gente possa legitimar as custas dos processos”, afirmou Torres. O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Rui Stocco apresentou as linhas gerais do anteprojeto que está sendo elaborado pela comissão. Ele iniciou essa discussão quando era conselheiro do CNJ. “As custas no Brasil não têm coerência. Foram sendo estabelecidas separadamente em cada Estado e pela Federação também”, observou. Ele sugeriu que as custas sejam definidas em no máximo 6% do valor da causa, com limite inferior de 18% do salário-mínimo e superior de 100 salários-mínimos. A Justiça do Trabalho ficaria fora dessa proposta, continuando a cobrar apenas no final da ação. A conselheira Morgana Richa defendeu que a discussão sobre custas judiciais considere a diversidade do País e dos Tribunais de Justiça. “O tema por trás dessa discussão é o acesso à Justiça. É preciso garantir o acesso, mas também um sistema autossustentável”, disse. Ele sugeriu a progressão de custas de acordo com o número de atos processuais e de recursos. Fonte: TJPR, com colaboração da ASSOJEPAR Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.