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SEM PREVISÃO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO, COMPETÊNCIA PARA JULGAR GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO SÓ NAS VARAS DA FAZENDA. http://www.sojep.org/


PEDIDO DE MUNICÍPIO SOBRE GREVE NÃO SERÁ JULGADO PELO TJ/RN. http://www.sojep.org/

Por RUI RICARDO RAMOS.