O presidente do CNJ, ministro Cesar Peluso, instituiu, por meio da Portaria 232, "um grupo de trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas" para a criação de um regime único de custas para o Poder Judiciário. Atualmente os TJs adotam diferentes critérios para a fixação das custas, o que acaba provocando distorções no Judiciário, afirma o conselheiro Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo de trabalho. A presidência da comissão ficou com o conselheiro Ives Gandra, ministro do TST.
Fonte: ABOJERIS.
Por RUI RICARDO RAMOS.
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