terça-feira, 5 de julho de 2011

PROJETOS...?

Em depoimento ao SITRAEMG durante a posse festiva da nova diretoria do Sindicato, na última sexta-feira, 1º de julho, o presidente da Agepoljus (Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal), Edmilton Gomes, destacou, entre as principais matérias de interesse dos agentes de segurança no Congresso Nacional: a PEC 358/2005, que institui a polícia do Poder Judiciário Federal; o PLC 03/2010, que traz o poder de polícia e embute o porte de arma e a obrigatoriedade dos agentes de segurança pública do Judiciário darem proteção aos magistrados e seus familiares em situação de risco; o PLP 330/2006, que prevê a aposentadoria especial para agentes de segurança e oficiais de justiça e agora encontra-se sob a relatoria do deputado Roberto Policarpo (PT/DF).
Por sua vez, Alexandre Marques, assessor parlamentar do SITRAEMG, Sindiquinze, Agelpoljus e Fenassojaf, citou as seguintes matérias de interesse dos oficiais de justiça em tramitação no Cogresso: o PL 418/2007, que concede isenção de IPI para aquisição de veículos para oficiais de justiça; o PLC 30/2007, que prevê a permissão de porte de arma; o PL 6970/2006, que dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos oficiais de justiça em diligência; e o PL 6971/2006, que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.
 
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.

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