sábado, 18 de junho de 2011

O PCCV APRESENTADO PELO TJ/PE É EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADES.

Após a assembleia realizada no dia 16.06.11, a categoria foi surpreendida com a apresentação de um projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV. O projeto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 17.06.11, contrariando todas as afirmações da administração do Tribunal de Justiça de Pernambuco em mesas de negociações, de que não havia nenhuma possibilidade de apresentação de um novo PCCV a ser implementado ainda por esta gestão.
Apesar de reconhecer a data de primeiro de maio para revisão geral da remuneração, o novo PCCV mantém a mesma lógica de não recuperação de perdas decorrentes da inflação que vem caracterizando a política salarial no TJPE. Não há previsão de nenhum índice para reposição das verbas inflacionárias pertinentes ao período maio/2008-abril/2011. A alteração na remuneração da categoria viria apenas através de uma gratificação, no valor total de 17%, dividida em duas parcelas – primeira a ser implementada em outubro/2011 e a segunda a partir de maio/2012.
Esta gratificação se constitui uma contrapartida à imposição de aumento de carga horária, que passa a 7 horas ininterruptas e 35 horas semanais, embora isto não seja explicitado no texto. Ou seja, vamos trabalhar mais sem a devida contrapartida, e o que é oferecido é apenas uma gratificação, o que implica que o índice não será aplicado ao nosso vencimento, que permanecerá apenas com o reajuste referente às parcelas para reposição das perdas inflacionárias do período de 1995 – 2008.
O aumento da carga horária representará também uma perda econômica, considerando que a redução de 8 para 6 horas foi implementada para compensação de uma defasagem salarial existente na década de 90, fato que hoje é “esquecido” pela administração do Tribunal. Esta conquista levou uma servidora a declarar: “Se a política do TJPE não olha para o retrovisor, a nossa menos ainda. Nossa luta é para ampliar conquistas e a carga horária de 30 horas semanais é uma delas.”
O projeto acena mais uma vez com a promessa tantas vezes não cumprida de que “as gratificações e os adicionais são reajustáveis por lei específica, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado. Os valores das verbas de natureza indenizatória, por sua vez, serão revisados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.”
O projeto apresenta outros aspectos preocupantes, tais como a não garantia do devido reenquadramento para todos os cargos e a imposição no segundo parágrafo de suas disposições finais e transitórias, que destaca a necessidade de fazer uma “opção” abrindo mão de direito adquirido.
A publicação deste projeto reforça mais uma vez a quebra de compromisso por parte da administração do TJPE. Estava prevista uma mesa paritária para a elaboração de um novo PCCV, composta por representantes da categoria e da própria gestão do Tribunal.
Neste cenário, é preciso lutar contra a perda de direitos imposta através deste PCCV, tal como o que aconteceu na passeata histórica do dia 13/04/11. O Comando de Greve convoca toda a categoria para acompanhar as votações pelo Pleno e pela Corte Especial que dizem respeito a este PCCV e aos descontos nos contracheques. Mais uma vez, vamos mostrar a força da categoria.
Reafirmamos a necessidade da participação do interior. Mais uma vez, a orientação do comando de greve é que haja organização de caravanas, com as despesas garantidas pelas entidades. Onde isto não for possível, que as comarcas escolham representantes para participarem da assembleia, a ser realizada logo após as votações. Estes devem trazer os informes da situação da greve em seu local de trabalho. Isto é fundamental para garantir uma assembleia em condições adequadas para deliberar soberanamente sobre os rumos do movimento.
COMANDO DE GREVE

Fonte: SINDJUD/PE
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.


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