SOJEP AGUARDA RESPOSTA DO OFÍCIO ENTREGUE À PRESIDÊNCIA DA FOJEBRA
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) aguarda resposta ao ofício entregue, na reunião ordinária realizada em Brasília-DF no dia 22 de março, ao presidente da Federação das entidades representativa dos oficiais de justiça estaduais do Brasil (FOJEBRA), Paulo Sérgio Costa da Costa, cujo conteúdo segue exposto:
(...)
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), bastante representado pelo seu Presidente, Antônio Carlos Santiago Morais, vem, à presença de V.Exª., expor os fatos e, logo após passa a requerer:
Representantes do SOJEP, dentro da programação oficial da FOJEBRA, participaram, efetivamente, dos trabalhos desenvolvidos durante 1ª AGE do ano de 2010 desta federação, durante os dias 06 e 07 de fevereiro, contribuindo para a efetivação das principais alterações estatutárias abaixo elencadas:
1º) Em atenção à proposta encaminhada à Mesa pelo SOJEP, no sentido de a FOJEBRA estabelecer, em Brasília-DF, a sua sede definitiva, já que se trata de uma entidade classista de âmbito nacional, bem como ser o local supracitado o principal palco político das demandas sindicais da categoria dos oficiais de justiça, a exemplo da PEC 190/07, ficou decidido que, quando esta federação adquirir sede própria, esta firmará o seu foro e domicílio no Planalto Central;
2º) Filiação exclusiva de sindicatos da categoria do oficialato à FOJEBRA, com a permissividade do mesmo direito à associações afins nos estados em que não houver, ainda, representação classista;
3º) Única recondução de todos os membros da diretoria executiva da FOJEBRA para o próximo mandato, no mesmo cargo.
Neste ponto em particular, o SOJEP solicita a V. Exª. cópia do estatuto com o devido registro notarial, constando o assentamento das alterações aprovadas na 1ª AGE de 2010, realizada em Brasília nos dias 06 e 07 de fevereiro.
No campo dos assuntos gerais, o SOJEP requer da presidência da FOJEBRA informações sobre o andamento dos pleitos aprovados na supracitada assembleia, a saber:
1º) Oferta de uma sala pelo advogado Rudy Cassel, em regime de comodato, para servir como sede provisória da FOJEBRA em Brasília-DF;
2º) Interação entre as entidades filiadas e setor de mídia da FOJEBRA com intuito de dinamizar a atualização de cadastros no site oficial desta instituição, com a criação de um banco de dados, além da confecção de uma área restrita no site aos presidentes das entidades filiadas;
3º) Inclusão no planejamento estratégico dos tribunais, com a profissionalização em gestão pública;
4º) Busca do profissionalismo na seara sindical, com a criação de um cronograma de atividades a serem desenvolvidas durante o ano de 2010, entre as quais:
a) Formação de um grupo de trabalho para acompanhamento da PEC 190/07;
Obs.: Neste item, o SOJEP-PB e o SINCOJUST-CE trataram, nos dias 08, 09 e 10 de fevereiro, com membros da Comissão especial da PEC 190/07, a viabilidade de emendas que proporcionassem em seu texto a criação do fundo orçamentário da União para garantir a isonomia salarial entre os servidores do “Poder Judiciário Nacional”, não logrando êxito.
b) Extensão a todos os servidores dos tribunais estaduais dos efeitos relativos ao cumprimento da Resolução nº 14/2009 do CNJ, que condiciona o teto de seus vencimentos a 90.25% do superior hierárquico;
c) Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando os percentuais das verbas duodecimais vinculadas a gastos com pessoal na seara judiciária;
d) Mobilização da categoria dos oficiais de justiça no dia 25 de março, em Brasília-DF, para cobrar dos parlamentares a aprovação de leis de interesse de nossa categoria e da derrubada do veto presidencial ao PLC nº 107/07, com agendamento de audiências junto a autoridades do Congresso Nacional, do STF, do Ministério da Justiça, do Gabinete Civil do Governo Federal, do CNJ, entre outros órgãos afins, para tratar sobre os problemas dos Oficiais de Justiça.
e) Impetração de ações judiciais para o retorno imediato da nomenclatura do cargo oficial de justiça, uma vez que esta denominação é a vigente nos cadernos processuais civil e penal;
f) Criação do cargo Oficial de justiça Correicional;
g) Expediente administrativo da FOJEBRA no CNJ para que os representantes classistas obtenham disponibilidade no número máximo permitido por lei.
Por fim, o SOJEP requer informações do presidente da FOJEBRA se a ABOJERIS recorreu ao STF sobre decisão administrativa que revogou a Resolução 48/07 oriunda em pedido de providências de sua lavra ao Conselho Nacional de Justiça, bem como quais as providências da aludida federação para incrementar a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), vinculada à tramitação do projeto de lei (PL) 4.497/2001, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, sendo o prazo para o Brasil adotar a norma de um ano após a entrega da ratificação, ou seja, até 15 de junho de 2011.
(...)
A Diretoria.
Fonte: SOJEP.
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.
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