domingo, 22 de maio de 2011

QUEREMOS O REPASSE DO DUODÉCIMO EM SUA INTEGRALIDADE!!!

É patente, nos corredores dos fóruns judiciais e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a insatisfação dos servidores e membros da magistratura com a limitação de 4,7% imposta pelo governo do Estado ao repasse do duodécimo para o Poder Judiciário paraibano previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro de 2011.

Tal medida abortiva pode atrasar o cronograma de projetos previstos, principalmente, na área de Pessoal, que envolvem interesses de todas as categorias deste órgão judiciário, em particular a confecção e provação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ainda este ano, no qual o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (SOJEP) solicita, formalmente,  vencimentos compatíveis com as reais necessidades dos servidores, levando em consideração os direitos adquiridos na lei nº 8.385/07, mais os decorrentes da correção de suas inconstitucionalidades, que, há quatro anos, vem causando um prejuízo milionário de natureza remuneratória ao conjunto funcional  do TJPB.  

Segundo informações colhidas na mídia a despeito do assunto, em matéria veiculada no Paraiba.com.br, intitulada “Nova reunião Interpoderes será realizada este mês, mas repasse do duodécimo pode continuar inalterado”, a posição de redução do duodécimo seria reavaliada ao final do quadrimestre, que terminou no último dia 30 de abril, sobre a qual adiantou na nota a Procuradora-Geral do Estado, Dra. Lirvânia Farias,  “Acredito que não tem nenhuma novidade”.

No contraponto, já persiste na seara judiciária medida cautelar nº 999.2011.000.506-6/001 para que seja normalizado o repasse duodecimal ao TJPB, tendo a seu favor o posicionamento vestibular do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 4584, 4585, 4426 e 4356, em defesa do princípio da autonomia financeira do Poder Judiciário, bem ainda do princípio do autogoverno dos Tribunais e da separação de poderes. A relatoria do aludido processo judicial pertence ao Desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, já estando o Estado no seu trâmite devidamente citado, com expedição de ofício com cópia de despacho, datada de 20 de maio do ano corrente.

Por fim, aguardamos uma posição mais firme do representante do Poder Judiciário paraibano na próxima reunião da Comissão Interpoderes, no sentido de estancar a limitação orçamentária do repasse duodecimal proposta pelo Estado, que já perdura quatro meses.

A Diretoria.

Fonte: SOJEP.
Publicado em MeirinhoMor.Of por RUI RICARDO RAMOS.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

3 ANOS DE MEIRINHOMOROFICIAL E DE PRESTAÇÃO DE INFORMES AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS.