terça-feira, 31 de maio de 2011


TCE EMITE PARECER SOBRE O USO PELO TJPB DE RECURSOS ORIUNDOS DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PDF Imprimir E-mail


Segue abaixo decisão dos membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) a despeito da utilização pelo TJPB dos recursos oriundos das custas e emolumentos, publicada no DJE, do dia 27 de maio, páginas 3 e 4:


Ato: Parecer Normativo PN-TC 00006/11
Sessão: 1839 - 27/04/2011
Processo: 03544/10
Jurisdicionado: Tribunal de Justiça Subcategoria: Consulta Exercício: 2010
Interessados: LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, Responsável.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo TC Nº 03544/10, referente à Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Sr. Luiz Silvio Ramalho Júnior, acerca de se os recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), de que trata a Lei nº 4.551/83, podem ser utilizados pelo TJPB para o custeio de despesas de capital, consistentes na construção de prédios públicos, aquisição de instalações, equipamentos, material permanente e afins, conforme o disposto no artigo 98, § 2º da Constituição Federal, DECIDEM os membros integrantes do Tribunal de Contas do Estado, à maioria, vencido o voto do Conselheiro Umberto Silveira Porto que votou pelo não conhecimento da consulta, em sessão plenária realizada nesta data, em conhecer da Consulta e, no mérito, respondê-la dizendo que na utilização dos recursos oriundos de custas e emolumentos, conforme o disposto no art. 98, § 2º, podem ser efetuadas despesas correntes e despesas de capital, desde que umas e outras se destinem a financiar “serviços afetos às atividades específicas da Justiça”, assim considerados aqueles relacionados, diretamente, à distribuição de justiça, bem como à modernização e aparelhamento da máquina judiciária, vedado o uso de tais dinheiros na construção, reforma, ampliação e aquisição de imóveis, assim como na compra de automóveis de representação, salvo, no que tange a imóveis, a efetuação de adaptações necessárias à implementação de serviços e equipamentos que se não possam instalar sem as indispensáveis adequações.

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